Execução Fiscal 1001489-42.2018.5.02.0067 - TST

Execução Fiscal 1001489-42.2018.5.02.0067 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante(s): PROJECTUS CONSULTORIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI Agravado(s): MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADOR: Gabriela Carreiro Bogoewich CMB/ge/cvb/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte executada não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 07/08/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 22/01/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 04/04/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE À PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Pois bem. Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização do Princípio da Impugnação Específica e a dialeticidade recursal. Objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do apelo interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos. Essa é a diretriz do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), a seguir: "IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Referidos parâmetros foram delimitados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em voto de minha lavra, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, conforme o fragmento abaixo: "De outra parte, em se tratando de arguição de negativa de prestação jurisdicional, o prequestionamento tem de estar revelado nos embargos de declaração, ou seja, a parte tem de demonstrar que no recurso horizontal oposto consta efetivamente o prequestionamento da decisão. Isso porque deixar de transcrever na petição o respectivo trecho dos embargos de declaração não atinge a finalidade da norma, que é estabelecer o juízo objetivo de aferição e não dar ao julgador a possibilidade de, interpretando os embargos, concluiu que houve ou não o prequestionamento. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Exigível, portanto, para o conhecimento do recurso de revista, a transcrição do trecho do acórdão, de modo objetivo, e a transcrição da petição dos embargos de declaração." Na presente situação, o recorrente se limitou a mencionar a oposição dos embargos declaratórios, sem transcrever qualquer trecho, não atendendo, portanto, o requisito legal. Inexistindo a delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade. Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal, razão pela qual mantém-se a decisão denegatória de admissibilidade do apelo. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte executada pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema em epígrafe. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "Suspensão de execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. A executada pretende a suspensão da presente execução fiscal, alegando que se encontra em recuperação judicial e que realizou pedido de transação tributária junto à Fazenda Nacional. Analiso. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa não tributária da União relacionada a multas administrativas pelo descumprimento de normas trabalhistas pela executada, que atualmente se encontra em recuperação judicial. A Lei nº 14.112/2020 promoveu alteração na Lei nº 11.101/2005 no sentido de determinar o prosseguimento da execução fiscal por Juízo diverso do Falimentar, conforme o art. 6°, §7°-B da última lei citada, como se transcreve: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." (Grifei.) Outrossim, o §11 do mesmo artigo reforça o processamento da execução fiscal por esta Justiça Especializada, ao vetar a expedição de certidão de crédito para habilitação junto ao MM. Juízo Falimentar, "in verbis": "§11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." É bem verdade que o § 7º-B do art. da Lei 11.101/2005 prevê que, prosseguindo a execução nesta Justiça Especializada, o Juízo Universal da Falência/Recuperação poderá determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Contudo, esta não é a hipótese dos autos, pois nestes não foi determinada a penhora de bens da executada, mas apenas o registro de indisponibilidade destes, o que não tem o condão de afetar a manutenção da atividade empresarial. Destarte, a execução fiscal de dívida ativa não tributária decorrente de multa por infração de normas trabalhistas deve prosseguir nesta Especializada. No mais, o documento de fls. 413/414 comprova que o débito exequendo nos autos não foi incluído nas transações celebradas junto à Fazenda Nacional, encontrando-se a dívida como "ativa", sem menção a qualquer suspensão de exigibilidade. Assim, não há motivo para se cogitar na suspensão da presente execução fiscal, razão pela qual nego provimento ao agravo. (fls 499/501 - destaquei) A decisão foi complementada em sede de embargos de declaração: MÉRITO Os embargos de declaração, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo, pois, adequados à rediscussão do quanto decidido. No presente caso, pelos fundamentos adotados no bojo da decisão embargada, não verifico omissão, obscuridade ou contradição na prestação jurisdicional a ensejar a medida manejada. A questão sobre o pedido de transação tributária foi exaustivamente enfrentada por esta Corte Revisora, como se pode constatar à fl. 498. Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir os fundamentos adotados, pretensão que não se coaduna com a finalidade do instrumento processual ora manejado. Isso porque eventual erro de análise da prova ou dos fundamentos do "decisium" não pode ser resolvido nessa seara. Outrossim, a contradição apta a ser sanada é aquela existente dentro do julgamento e não entre este e a interpretação da prova dos autos, a doutrina ou a jurisprudência patrocinada pela parte. Registra-se que a matéria se encontra devidamente prequestionada, a teor da Súmula nº 297 do C. TST. Destarte, rejeito os embargos de declaração manejados. (fls.515/516) No que tange a alegação de suspensão da presente execução em virtude da empresa estar em recuperação judicial e da dívida ter sido objeto de transação junto à Fazenda Nacional, analisando os fundamentos adotados pelo acórdão regional em relação ao pleito, ora discutido, verifica-se que foram baseados nas provas existentes nos autos. O Tribunal Regional consignou no acórdão que "o documento de fls. 413/414 comprova que o débito exequendo nos autos não foi incluído nas transações celebradas junto à Fazenda Nacional, encontrando-se a dívida como "ativa", sem menção a qualquer suspensão de exigibilidade". (fl. 502) Nesse cenário, o exame da tese recursal, encontra-se calcada, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas, sendo vedada sua análise nesta Instância Superior, conforme Súmula nº 126 do TST, tornando-se inviável o processamento do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Ainda, a questão não se reveste de transcendência por quaisquer dos vetores legais, conforme a seguir explanado. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional arbitrou o valor da condenação em R$ 107.736,28, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Confirma-se a negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III e IV, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT e 255, II e III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

17/02/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/11/2025

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/10/2025

Juntada a petição de Manifestação (suspensão do processo)

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) PROJECTUS CONSULTORIA LTDA

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) F. REZENDE CONSULTORIA & ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.,

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