Monitória 0001035-07.2018.5.11.0010 - TST

Monitória 0001035-07.2018.5.11.0010 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho (5ª Turma) GMMAR/gal/pat EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disciplina o § 5º do art. 1.021 do CPC, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-1035-07.2018.5.11.0010, em que é Embargante ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Embargado MARIO LUIZ PALIATO. Alegando necessidade de prequestionamento, a parte opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Alega a parte embargante que, em agravo de instrumento, impugnou os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista, de forma que deve ser afastado o óbice da Súmula 422, I, do TST. Sustenta que o não conhecimento do seu agravo de instrumento implica ofensa às garantias constitucionais do acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa e negativa de prestação jurisdicional. Opõe-se à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC que lhe foi imposta, ao argumento de que apenas se utilizou da prerrogativa de recorrer da decisão monocrática. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF e 47 da Lei nº 11.101/2005. Colaciona arestos. Passo à análise. Esta Turma negou provimento ao agravo interposto pela parte reclamada, mantendo a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST ao agravo de instrumento, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de recurso de revista. Por essa razão, concluiu-se pelo caráter infundado do agravo, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Conforme disciplina o § 5º do art. 1.021 do CPC, o recolhimento da multa aplicada com amparo no § 4º do mesmo dispositivo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST: Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. Portanto, imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado no julgamento de agravo interno em que aplicada a penalidade, deposite, previamente, o valor fixado a tal título, sob pena de deserção. Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Cito precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. A multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso, sendo imperativo o seu atendimento ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. Estando os embargos de declaração dentre as modalidades recursais cabíveis contra decisões judiciais, a ausência de comprovação do recolhimento da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC, imposta quando da apreciação do agravo pelo Órgão Especial, impõe o não conhecimento da medida processual sob análise. Embargos de declaração não conhecidos" (TST-ED-Ag-ED-Ag-Ag-E-Ag-AIRR-12600-12.2004.5.01.0341, Órgão Especial, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 07/05/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. OJ N.º 389 DA SDI-1. NÃO CONHECIMENTO - Nos termos do art. 1.021, § 5.º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, da CPC constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu atendimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. Assim, é imprescindível que a parte Recorrente, quando da oposição dos Declaratórios, realize o depósito prévio da multa do art. 1.021, § § 4.º e 5.º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo certo que a não observância de tal pressuposto de admissibilidade recursal impede o próprio conhecimento do apelo. Embargos de Declaração não conhecidos" (ED-Ag-AIRR-259-84.2018.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/05/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA - REQUISITO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.021, § 5º, DO CPC E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SDI-1 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração (cfr. arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC) estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais. 3. Desse modo, mostra-se imprescindível que a parte, quando da oposição de embargos de declaração, proceda ao prévio depósito da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo certo que o não preenchimento de tal pressuposto objetivo de admissibilidade impede o próprio conhecimento do apelo recursal, conforme se infere do disposto no § 5º do citado dispositivo e na Orientação Jurisprudencial 389 da SDI-1 desta Corte, que dispõe ser ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 4. Assim sendo, como no caso presente a Embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, que lhe foi imposta quando da apreciação do seu agravo pela 4ª Turma desta Corte, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, não havendo, por essa razão, espaço para o exame das questões neles veiculadas. Embargos de declaração não conhecidos" (ED-Ag-AIRR-12276-98.2015.5.01.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/05/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu recolhimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do art. 994, inciso IV, do CPC. 3. Assim sendo, como no caso a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no artigo art. 1.021, § 4º, do CPC que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos" (ED-Ag-RR-95300-33.2013.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1 - A Sexta Turma do TST não conheceu do agravo interposto pela reclamada, com fundamento na Súmula nº 422 desta Corte, e aplicou-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. 2 - A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - No caso concreto, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece" (EDCiv-Ag-AIRR-100192-07.2020.5.01.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC APLICADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. Esta Turma não conheceu do agravo interposto pela parte embargante, com fundamento na Súmula 422, I, do TST, aplicando a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Desse modo, a interposição de qualquer outro recurso, incluído os presentes embargos de declaração, está condicionada ao depósito prévio do valor da multa aplicada, nos termos do § 5.º do referido dispositivo de lei, o que não ocorreu. Inteligência da OJ 389 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos" (ED-Ag-AIRR-1001529-50.2019.5.02.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/09/2021). Desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal, hipótese dos autos, não é possível conhecer do apelo. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por deserto, em razão do não recolhimento prévio da multa aplicada no agravo (art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC). Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

17/02/2025, 00:00

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Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) MARIO LUIZ PALIATO

Expedido(a) intimação a(o) ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSA DE SOUZA CARRIL

Expedido(a) ofício a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/03/2026

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