Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001642-24.2014.5.09.0654 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001642-24.2014.5.09.0654 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-1642-24.2014.5.09.0654, em que é Embargante ROZIMARA DE FATIMA MACHADO e Embargado SEARA ALIMENTOS LTDA... Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, no qual a parte sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO A reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que houve contradição, uma vez que "não ocorreu a alegada preclusão do direito em relação a discussão relacionada aos critérios de atualização dos valores devidos na demanda", pois o juízo de origem fixou "os critérios de correção dos valores devidos na demanda, fazendo menção expressa ao índice de correção monetária com base na tabela do TST (TR), assim como aos juros de mora de 1% a.m., decisão a qual transitou em julgado em período anterior à data de vigência da reforma trabalhista, ou seja, transitou em julgado em 13.04.2017", não podendo ser alterado por decisão subsequente. Pontua que a "decisão transitou em julgado em 13.04.2017, vindo o juízo singular manifestar-se na fase de execução quanto a aplicação da ADC 58, somente no ano de 2022, determinando a aplicação da SELIC em substituição da TR e dos juros de mora de 1% a.m., decisão a qual se mostra inadmissível em razão da coisa julgada material". Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Com efeito, o acórdão foi expresso ao consignar que "o processo encontra-se em fase de execução e que se operou a preclusão da discussão relativa à correção dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT". Veja-se a ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e que se operou a preclusão da discussão relativa à correção dos cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, resta prejudicada a discussão dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no título executivo, já que a preclusão operada no processo equivale à coisa julgada formal, pelo que é de se reconhecer a conformidade da decisão regional com o precedente de natureza vinculante do STF, o qual veda a alteração do critério nesta fase processual, situação que atrai a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. Ressalte-se que a contradição que autoriza os embargos de declaração se dá quando verificada a existência de proposições inconciliáveis entre si dentro da própria fundamentação da decisão objeto de impugnação. Desta maneira, para efeitos de embargos de declaração, é incabível a alegação de contradição da decisão embargada com a decisão regional. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 2% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 1000,00 - mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 1000,00 - mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2025

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