Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020768-82.2015.5.04.0551 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020768-82.2015.5.04.0551 - TST | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

27/01/2026, 13:42

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

26/01/2026, 15:38

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

26/01/2026, 13:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2025

16/12/2025, 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2025

16/12/2025, 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2025

16/12/2025, 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2025

16/12/2025, 06:20

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO JOSE STUDZINSKI

15/12/2025, 14:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

15/12/2025, 14:31

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN sem efeito suspensivo

15/12/2025, 14:30

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SERGIO JOSE STUDZINSKI sem efeito suspensivo

15/12/2025, 14:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANE MARTINS

15/12/2025, 14:20

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

15/12/2025, 10:57

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

11/12/2025, 12:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2025

03/12/2025, 05:28

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 16:34

Decisão

•15/12/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (5ª Turma) GMMAR/akr/abn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório produzido, consignou que restou comprovado que o reclamante exercia atividade em regime de sobreaviso. 1.3. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 221. 2.1. A matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.2. Verifica-se que não houve indicação expressa do dispositivo tido como violado, o que esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório produzido, consignou que não restou comprovado que havia no estatuto sindical a exclusividade quanto a assinatura da credencial sindical, de modo que não fora comprovada qualquer ato de litigância de má-fé por parte do reclamante. 3.3. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3.4. Quanto aos honorários advocatícios, observado o ajuizamento da ação em data anterior à Lei nº 13.467/2017, tem-se que, nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência. São devidos apenas quando presentes os pressupostos legais, necessários e concorrentes estabelecidos pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, e tal como preconizado pelas Súmulas 219 e 329 do TST, ou seja, desde que a parte esteja assistida pela entidade sindical de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 3.5. Na hipótese vertente, consoante exposto, existe comprovação de que o reclamante se encontra devidamente assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional. 3.6. Assim, o acórdão do regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice do art. 896, §7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-20768-82.2015.5.04.0551, em que é Agravante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e é Agravado SERGIO JOSE STUDZINSKI. Inconformada com o despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte reclamada interpõe agravo de instrumento. Pretende o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente às matérias de insurgência, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Ainda, as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos ''DO SOBREAVISO'', ''DAS BENFEITORIAS'', ''DOS HONORÁRIOS DEFERIDOS E DA CREDENCIAL SINDICAL -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ''. CONCLUSÃO Nego seguimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: [...] O reclamante é empregado da reclamada, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, desde 08.03.1994, exercendo, atualmente, a função de agente de tratamento. A alegação constante da peça inicial (ID. 0d37358 - Pág. 2) é que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso, nos horários em que não estava trabalhando, de segunda a domingo, tendo de aguardar eventual chamado para o trabalho. Referiu que não era necessária a permanência em sua residência, conforme disposição normativa, e que era contatado por meio do telefone celular. Disse que não podia se ausentar do município sem autorização de seus superiores. A reclamada, na sua defesa (ID. 1e994ae - Pág. 2), negou a prática de sobreaviso pelo reclamante, aduzindo que havia escala de serviço cobrindo as 24 horas do dia. A cláusula VI.2.7 das normas coletivas aplicáveis assim previa (p. ex., ACT 2014/2015, ID. 6ca08c0 - Pág. 36): Cláusula Vl.7 - SOBREAVISO [...] V1.7.2 - Por sobreaviso entende-se o tempo em que o empregado/empregada permanecer em sua residência ou em local que possa ser encontrado imediatamente, ou para os empregados/empregadas das equipes de perfuração, manutenção de poços e ensaios de bombeamento, no local de trabalho, desde que o mesmo conste de escala previamente definida e tenha recebido determinação para aguardar, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Diferentemente do que afirma o recorrente, entendo que não é caso de norma coletiva mais benéfica, até porque seu conteúdo é condizente com a Súmula 428 do TST, a qual adoto. SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. A permanência obrigatória na residência, como requisito do sobreaviso, só deve ser mitigada naqueles casos em que o uso de telefone celular ou outro aparelho similar implique restrição à liberdade de deslocamento do empregado, de tal forma que ele permaneça em plantão ou equivalente e não possa, por exemplo, se afastar do local de trabalho além de uma determinada distância e que tenha sempre a obrigação de atendimento aos chamados. Sobre o tema, a única testemunha ouvida no feito, VALDEMIR ROBERTO Z., que trabalhou com o reclamante até 2004/2005 e foi gerente da unidade de Ametista do Sul de 2011 a 2015, afirmou (ID. 31995a9 - Pág. 1-2): que o reclamante é o responsável técnico em Ametista, função que o depoente já desempenhou em Planalto, até fevereiro de 2011, quando passou a ser gerente; [...] que em caso de problema fora da jornada de trabalho, o técnico responsável era chamado para resolver; que não se esperava a jornada normal para resolver; que era o reclamante que era chamado e isso ocorria diariamente na parte administrativa - atendimento do usuário pela inexperiência dos colegas, o que acontece até hoje - e 2 ou 3 vezes na estacão de tratamento - problema na bomba dosadora de produto, trancamento da canalização, problema de clarificação da água, também pela inexperiência do pessoal; que não havia outra pessoa a ser contatada além do reclamante; [...] que o reclamante trabalhava em escalas de revezamento e os chamados ocorriam fora da escala; [...] que os chamados fora do horário, se fossem mais demorados eram anotados, mas atendimentos rápidos de 20 a 40 min não eram anotados; que sempre que o reclamante foi chamado, ele atendeu, não tendo opção em sentido contrário; que o próprio depoente orientava o reclamante a ficar a disposição para realizar os atendimentos; que o reclamante devia comunicar eventual saída da cidade fora da escala por causa desse suporte; que se caso o depoente não localizasse o reclamante, poderia puni-lo, mas nunca aconteceu; que o depoente entrava em contato com o reclamante ou os próprios funcionários; [...] que o reclamante foi para Ametista para ser o técnico da ETA; que em Ametista, tem 5 pessoas trabalhando, o reclamante, Debora, Tiago, e outros 2; que a escala em Ametista é de 8x8, 24 horas; que os funcionários não tinham feito curso na época, exceto Débora; que a escala é mensal; que o reclamante não possui telefone empresarial; Com efeito, entendo que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar que permanecia em regime de plantão, mesmo durante as suas folgas, para atender a qualquer momento um chamado para o trabalho, ficando, assim, com restrições à liberdade de deslocamento. A testemunha VALDEMIR ROBERTO inclusive referiu que o reclamante não podia sair do município, mesmo quando não estava escalado para trabalhar e que era obrigado a responder aos chamados, o que, entendo suficiente para caracterizar o sobreaviso. Quanto à base de cálculo das horas de sobreaviso, entendo que a previsão do art. 244, § 2º, da CLT, de pagamento de horas de sobreaviso à razão de 1/3 do salário normal, não determina que o cálculo das horas de sobreaviso tenha como base o salário-base do empregado, tampouco se limite às parcelas fixas recebidas, aplicando-se, pois, o art. 457, § 1º, da CLT, que assim dispõe: "Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.". Assim, é devida a inclusão da complementação de salário, dos avanços trienais, adicional de turno ininterrupto e "cláusula 68 acordo 98/99". Relativamente ao adicional de insalubridade, por outro lado, descabe sua inclusão na base de cálculo das horas de sobreaviso, em aplicação analógica da Súmula 132, II, do TST, considerando que se trata de salário-condição e durante as horas de sobreaviso o empregado não está exposto a agente insalubre. Incabíveis reflexos em participação nos lucros ou resultados, pois é de meu conhecimento que o denominado "Salário Base PPLRC" é composto por "verbas fixas" específicas nas quais não se incluem as horas de sobreaviso. Quanto à pretensão de deferimento de parcelas vincendas, entendo que são devidas em consonância com a previsão da parte final do art. 323 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), nos casos de contrato de trabalho em vigor, sendo relação jurídica continuativa, resulta presumida a manutenção do estado de fato e de direito que fundamentaram o deferimento da pretensão. Cumpre registrar que, sobrevindo modificação naquelas condições de fato e de direito, pode a reclamada pedir a revisão do comando constante da decisão condenatória, sendo plenamente aplicável o disposto no art. 505, I, do CPC. Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada, em parcelas vencidas e vincendas, ao pagamento das horas de sobreaviso na razão de 1/3 do salário normal, nas 24 horas do dia, em todos os dias da semana, excluídas as horas efetivamente trabalhadas e os períodos de férias e afastamentos, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3, 13º salário, licença-prêmio e FGTS. Os valores devidos serão apurados em liquidação, com acréscimo de juros de mora e de correção monetária, na forma legal. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, competindo ao reclamado comprovar os recolhimentos previdenciários, inclusive referentes à quota patronal. Somente em liquidação, assim, serão definidos todos os critérios em relação a tais aspectos, inclusive como forma de evitar que legislação superveniente sobre a matéria possa vir de encontro aos comandos da coisa julgada. A parte requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de horas por tempo à disposição. Aduz que a parte reclamante não logrou existo em comprovar que estava submetido ao regime de sobreaviso nos termos do art. 224 da CLT. Assevera que o regime de sobreaviso está designado em acordo coletivo. Defende que não havia obrigatoriedade de permanecer na residência ou ter restrição na liberdade de locomoção do reclamante, no aguardo de algum chamado. Argui que a chefia do autor poderia procurar outro servidor caso não encontrasse o plantonista. Indica violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 224, caput, §2º, 331, I, 818 da CLT. Verifica-se, de plano, que a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque a finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório produzido, consignou que restou comprovado que o reclamante exercia atividade em regime de sobreaviso. É o que se depreende do seguinte trecho: Com efeito, entendo que o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar que permanecia em regime de plantão, mesmo durante as suas folgas, para atender a qualquer momento um chamado para o trabalho, ficando, assim, com restrições à liberdade de deslocamento. A testemunha VALDEMIR ROBERTO inclusive referiu que o reclamante não podia sair do município, mesmo quando não estava escalado para trabalhar e que era obrigado a responder aos chamados, o que, entendo suficiente para caracterizar o sobreaviso. (fls. 1746). O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Ressalta-se, inclusive, que houve a devida análise da norma coletiva, sem que houvesse contrariedade ao disposto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, visto que a norma coletiva foi entendida enquanto condizente com a Súmula 428 do TST, aplicável no caso concreto. Logo, incólume os dispositivos citados. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELO DESFUNDAMENTADO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: [...] No laudo pericial elaborado pelo perito Clay Luiz Panosso, Engenheiro Mecânico e de Segurança do Trabalho, assim constou quanto às benfeitorias realizadas no imóvel (ID. 79ad100 - Pág. 5): Versão do Reclamante - depoimento assinado em anexo: Realizou a construção da cobertura da garagem com área de 15 m², cobertura de telhas de Brasilit de espessura de 4 mm. Calçada externa com área de 11 m², piso em cerâmica comercial. Colocação de assoalho de madeira com área de 30 m². Colocação de box de plástico no banheiro. Construção de lavanderia e banheiro, área total de 26 m² com cobertura de Brasilit de espessura de 4 mm. Realizar a instalação elétrica com fios aparentes da lavanderia. Realizar a pintura interna da casa com tinta acrílica. Versão da Reclamada - depoimento assinado em anexo: A reclamada informou que os melhoramentos e reformas na residência da CORSAN e utilizado pelo reclamante foram custeadas pela CORSAN. De acordo com a avaliação do expert, as despesas com mão-de-obra e materiais foram na ordem de R$ 20.893,90. O perito respondeu afirmativamente ao quesito 5 apresentado pelo reclamante ("5. Elas eram necessárias ou úteis à sua manutenção e habitação?", ID. 79ad100 - Pág. 6), ao passo que a resposta ao questionamento do quesito 17 da reclamada ("17. Alguma obra era necessária para moradia no local?", ID. 79ad100 - Pág. 8) foi negativa. No caso, considerando as melhorias realizadas no imóvel e os apontamentos constantes da prova pericial, concluo que as benfeitorias promovidas pelo reclamante foram úteis, assim entendidas aquelas "que aumentam ou facilitam o uso do bem" (CC; art. 96, § 2º). Com relação à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor do imóvel, os arts. 1.219 e 1.220 do CC assim preveem: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Não obstante as irregularidades administrativas invocadas pela reclamada, tenho que não houve má-fé do reclamante na ocupação do imóvel, tendo em vista que a prova testemunhal revela que a habitação foi concedida por iniciativa da reclamada e, consequentemente, com o seu consentimento. É devida, pois, indenização pelas benfeitorias realizadas pelo reclamante. Quanto ao valor da indenização, não é de ser acolhido o orçamento do reclamante, tendo em vista que apresenta itens que não foram mencionados na perícia, como uma caixa d'água de 1.000 litros (ID. cbfdf29 - Pág. 2). O orçamento apresentado pela reclamada (ID. a2ed8ae), a seu turno, não considera a construção da lavanderia, mas apenas a colocação do piso. Assim, a despeito das impugnações e orçamentos apresentados pelas partes, cumpre privilegiar a estimativa feita pelo perito de confiança do Juízo, a partir da verificação in loco. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelas benfeitorias úteis realizada no imóvel, no valor de R$ 20.893,90. Reverte-se à reclamada o encargo dos honorários periciais respectivos. A parte requer a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias. Aduz que desde 1992 a nenhum servidor é concedido o direito de habitar imóveis da CORSAN e que, se o reclamante habita o imóvel afetado a prestação de serviço público, tem a reclamada direito a solicitar a desocupação do imóvel, uma vez que a posse é irregular. Afirma que a posse é de má-fé, de modo que não há direito à retenção da coisa até que o crédito seja pago, mas apenas à indenização pelas benfeitorias necessárias. Defende que não houve comprovação de realização das arguidas benfeitorias realizadas no imóvel, ônus que era incumbência do reclamante. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Verifica-se do recurso de revista que não houve indicação expressa do dispositivo tido como violado, o que esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Assim, comprometido pressuposto intrínseco de admissibilidade, nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: [...] No caso dos autos, o reclamante prestou declaração de pobreza ao feitio legal (ID. 1c9b56d), a qual goza de presunção de veracidade (CLT, art. 790, § 3º) e não foi infirmada por outros elementos de prova dos autos, mas a credencial sindical apresentada foi considerada inválida. A reclamada (ID. 2d4f52a) impugnou a credencial sindical apresentada, sob os argumentos de que não contém o timbre do Sindicato e não está assinada pelo seu Presidente. O reclamante (ID. d859be5 - Pág. 1) defendeu a validade da credencial, aduzindo que foi firmada por Gilceu Simonetti, Delegado Sindical do SINDIAGUA/RS. Em resposta ao ofício encaminhado (ID. 0c903ae - Pág. 1), o presidente do SINDIAGUA/RS disse possuir prerrogativa para assinar e emitir credenciais sindicais, conforme o art. 16 do Estatuto Social, o qual dispõe (ID. 0c903ae - Pág. 11): Ao Presidente compete: a) representar o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIÁGUA/RS, ativa e passiva, administrativamente e judicialmente, perante as autoridades Executivas, Legislativas e Judiciarias e onde mais se faça necessária a sua presença; b) convocar as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes de Base, presidindo-as; c) assinar as correspondências, afetas à presidência, as atas de reuniões, bem como os documentos e livros e/ou meio eletrônico, legalmente exigíveis, e em uso no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIÁGUA/RS; d) ordenar as despesas autorizadas e assinar os cheques e contas a pagar, conjuntamente com o Secretário de Finanças e Administração; e) preparar o relatório anual das atividades da Diretoria; f) convocar o Conselho de Representantes de Base sempre que necessário para a consecução das tarefas que lhes são próprias. g) incrementar as relações intersindicais da entidade, bem como prestar solidariedade às lutas dos trabalhadores de outras categorias profissionais; h) promover atividades que busquem a unidade sindical dos trabalhadores brasileiros; Como percebo, a reclamada não impugnou objetivamente a alegação de que Gilceu Simonetti, delegado sindical, assinou a credencial conferida às procuradoras do autor, cumprindo analisar, assim, apenas a questão relativa à possibilidade ou não de os delegados sindicais assinarem as credenciais conferidas pelo Sindicato. Nesse aspecto, entendo que o art. 16 do Estatuto do SINDIÁGUA/RS não confere exclusividade ao Presidente do Sindicato para outorgar credenciais, de maneira que, não havendo no Estatuto nenhuma outra disposição expressa que impeça os Delegados Sindicais de outorgar credenciais, tenho que foi válida aquela conferida às procuradoras do autor (ID. d2fca09 - Pág. 1). Assim decidiu recentemente esta Turma julgadora, em caso semelhante envolvendo a mesma ré: TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020198-11.2016.5.04.0471 RO, em 06/12/2018, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin e Desembargadora Denise Pacheco. Nesse contexto, os honorários, no caso, são devidos porque preenchidos todos os requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou a demonstração de situação econômica que não permita demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 14, § 1º), bem como a assistência por parte do sindicato da sua categoria profissional (art. 14, caput), em conformidade com o entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Dou provimento ao recurso para afastar o comando da sentença de expedição de ofício ao MPT e condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. A parte recorrente pretende a condenação em litigância de má-fé do reclamante, arguindo que este utilizou de credencial sindical falsa no processo. Requer, ainda, condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência consequente de assistência sindical nos autos e de boa-fé processual. Indica violação dos art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, 791-A, §4º, 793-B, II e III, 793-C, da CLT, 80, 81 do CPC. Colaciona arestos. À análise. De início, quanto a litigância de má-fé, verifica-se, de plano, que a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque a finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório produzido, consignou que não restou comprovado que havia no estatuto sindical a exclusividade quanto a assinatura da credencial sindical, de modo que não fora comprovada qualquer ato de litigância de má-fé por parte do reclamante. É o que se depreende do trecho: Nesse aspecto, entendo que o art. 16 do Estatuto do SINDIÁGUAY/RS não confere exclusividade ao Presidente do Sindicato para outorgar credenciais, de maneira que, não havendo no Estatuto nenhuma outra disposição expressa que impeça os Delegados Sindicais de outorgar credenciais, tenho que foi válida aquela conferida às procuradoras do autor (ID. d2fca09 - Pág. 1). (fls. 1753 - destaquei). O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Quanto aos honorários advocatícios, observado o ajuizamento da ação em data anterior à Lei nº 13.467/2017, tem-se que, nesta Justiça Especializada, os honorários advocatícios não decorrem da mera sucumbência. São devidos apenas quando presentes os pressupostos legais, necessários e concorrentes estabelecidos pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, e tal como preconizado pelas Súmulas 219 e 329 do TST, ou seja, desde que a parte esteja assistida pela entidade sindical de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Antes da Reforma Trabalhista, portanto, indiscutível ser indevida em reclamatórias típicas a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a perpetuação da capacidade postulatória (jus postulandi) conferida pelo art. 791 da CLT, prescindível a contratação de advogado para a defesa dos direitos discutidos em juízo. Na hipótese vertente, consoante exposto, existe comprovação de que o reclamante se encontra devidamente assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional. Assim, o acórdão do regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, no tema. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO JOSE STUDZINSKI

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN sem efeito suspensivo

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SERGIO JOSE STUDZINSKI sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANE MARTINS

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2025

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(37)