Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100172-30.2021.5.01.0205 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100172-30.2021.5.01.0205 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMBM/ELS/GRL/ld EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. JORNADA DE OITO HORAS. FOLGA DE 48H A CADA TURNO DE 3 DIAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-RRAg-100172-30.2021.5.01.0205, em que é Embargante ANTONIO GABRIEL SANTOS DE MORAIS e é Embargado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, no qual a parte sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO O reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que as matérias "relevantes destacadas no recurso de agravo, no recurso de revista e no agravo de instrumento não quedaram apreciadas no v. acórdão de fls., atraindo a configuração de vício de omissão no julgado"." Argumenta que "Merece decidido pela Corte Superior Trabalhista se o autor comprovou, no apelo de índole extraordinária, a existência de transcendência da causa ante a violação do julgado regional aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CRFB/88, conforme exigido pelo art. 896, "c", da CLT.". Quanto aos temas de fundo, afirmou que "em tempo algum pretendeu rever fatos e provas no recurso de revista, porquanto incontroversa (por reconhecida na defesa) a realização de inúmeras "dobras de turno" no curso do contrato e a ausência de gozo do intervalo interjornada entre cada um dos turnos completos de 8 horas laborados nessas "dobras de turno".". Finaliza consignando que "Urge declinado pela Corte Superior Trabalhista se demonstrada, no agravo de instrumento e no recurso de revista, a violação direta do v. acórdão regional ao art. 66 da CLT, ao art. 142, § 5º, da CLT, às Súmulas 45, 376, II, 110 do TST e à Orientação Jurisprudencial n. 355 do TST, ostentando a causa a devida transcendência prevista em lei para admissão e provimento do apelo de índole extraordinária", bem como em relação aos arestos divergentes. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Com efeito, a decisão embargada foi explícita ao consignar que o acordão foi devidamente fundamentado, razão pela qual não considerou haver nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sobre o intervalo interjonada, ficou registrado que o obreiro não se desvencilhou de seu ônus probatório e que, para conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, quanto à folga compensatória dos petroleiros, foi reconhecida a validade da norma coletiva estabelecida, pontuando que se deve privilegiar a autonomia das partes ante o disposto no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Realmente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados. De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os motivos pelos quais considerou válida a norma coletiva que instituiu o "regime de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 168 (cento e sessenta e oito) mensais com 3 (três) dias de trabalho por 2 (dois) de descanso, para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento". A Corte local entendeu que, "ao pactuar tal ajuste a norma coletiva amplia os direitos que são assegurados ao trabalho regido pela Lei nº 5.811/72, que prevê apenas 24 horas de descanso para cada 3 (três) dias de trabalho". O Tribunal a quo concluiu que "não há dúvidas que o regime de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 168 (cento e sessenta e oito) mensais com 3 (três) dias de trabalho por 2 (dois) de descanso, para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, na forma prevista nos instrumentos coletivos da categoria profissional dos petroleiros é mais vantajoso para o trabalhador". Por sua vez, o Tribunal Regional discorreu sobre os motivos pelos quais concluiu pelo indeferimento do pedido de pagamento de intervalos não usufruídos, ressaltando que "o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria. Agravo não provido. INTERVALO INTERJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu que "o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC". Diante da conclusão do Tribunal Regional de que não restou demonstrada a inobservância do intervalo interjornadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender devido o respectivo pagamento. O óbice da Súmula nº 126 desta Corte para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. JORNADA DE OITO HORAS. FOLGA DE 48H A CADA TURNO DE 3 DIAS. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. JORNADA DE OITO HORAS. FOLGA DE 48H A CADA TURNO DE 3 DIAS. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. JORNADA DE OITO HORAS. FOLGA DE 48H A CADA TURNO DE 3 DIAS. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o e. TRT julgou válida a norma coletiva que instituiu o "regime de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 168 (cento e sessenta e oito) mensais com 3 (três) dias de trabalho por 2 (dois) de descanso, para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento". O e. TRT concluiu que "não há dúvidas que o regime de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 168 (cento e sessenta e oito) mensais com 3 (três) dias de trabalho por 2 (dois) de descanso, para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, na forma prevista nos instrumentos coletivos da categoria profissional dos petroleiros é mais vantajoso para o trabalhador". E assim, a Corte local entendeu que "tal ilação importa o afastamento do mandamento contido no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, quanto a obrigação de serem concedidas consecutivamente ao terceiro turno". De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que o petroleiro, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, faz jus à folga compensatória de 24 horas consecutivas após o labor em 3 turnos, a teor do art. 3º, V, da Lei nº 5.811/1972. Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre jornada, inclusive quanto a turnos ininterruptos de revezamento. A decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido. Assim, extrai-se da própria argumentação contida nos embargos de declaração que a pretensão do embargante é discutir o mérito do seu recurso de revista, finalidade que não se coaduna com a via eleita, cujas hipóteses de cabimento estão restritas às já mencionadas. Depreende-se, portanto, que não há vícios a serem sanados, devendo ser destacado que a medida apresentada não serve à averiguação de correção ou não da decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 70.000,00), no importe de R$ 700,00 - setecentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 70.000,00), no importe de R$ 700,00 - setecentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/11/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO GABRIEL SANTOS DE MORAIS

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(25)