Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000750-23.2016.5.09.0662 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000750-23.2016.5.09.0662 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO recorrido: "Extrai-se dos autos que a autora foi contratada pela primeira ré, INTERAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, para prestar serviço de ginástica laboral para os funcionários da segunda reclamada, TELEVISÃO CULTURA DE MARINGA LIMITADA, tendo informado o preposto da primeira ré que a autora "só prestava serviço para a 2ª reclamada" (ata de audiência de f. 240). Incontroverso que, na condição de empregada da primeira ré, a autora prestou seu labor em benefício da segunda ré. A terceirização, segundo Alice Monteiro de Barros, "consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou seja, de suporte, atendendo-se a empresa à sua atividade principal. Assim, a empresa se concentra em sua atividade fim, transferindo as atividades meio" (Curso de Direito do Trabalho. 6ª ed. p. 452). Cumpre destacar que as atividades desempenhadas pela autora (ginástica laboral), ligadas ao objetivo social de sua empregadora, embora necessários ao funcionamento do tomador de serviços, não estavam inseridas no âmbito de sua atividade-fim, tratando-se, pois, de terceirização lícita. Assim, aplica-se, ao caso, o disposto na Súmula 331 do c. TST, que regulou a responsabilização subsidiária do tomador de serviços que fez parte da relação processual. Logo, aplicável o inciso IV da Súmula 331/TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O que se discute, portanto, é a responsabilização do tomador de serviços, que tem o poder e o dever de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada em relação aos seus empregados. Aplicável, inclusive, o artigo 932, inciso III, do atual Código Civil Brasileiro (culpa "in vigilando"), que emerge da omissão do tomador na fiscalização e no acompanhamento da idoneidade da empresa prestadora no cumprimento de suas obrigações para com seus empregados. [...]. Assim, por conta da culpa "in vigilando" do réu, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré, tomadora de serviços. Em caso de terceirização de serviços, a garantia dos direitos do empregado não pode ficar entregue à falta de idoneidade econômica da empresa contratada. Descumpridas as obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços, incumbirá ao tomador ou concessionária, responder de forma subsidiária pela condenação. Agravante(s): TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO Agravado(s): INTERAÇÃO EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES Agravado(s): KAMILA SUZAN GIORGETTI ADVOGADO: JÚLIO ANTÔNIO BARBETA D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: " PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicadaem 08/08/2018 - fl. 377; recurso apresentado em 20/08/2018 - fl. 349). Representação processual regular (fl.87). Preparo satisfeito(fls. 258, 269, 274 e 371). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Art. 896-A........................................................... § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 114 da Constituição Federal. - violação da (o) Código Civil, artigo 265; artigo 104. - divergência jurisprudencial. A recorrente pede o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Fundamentos do acórdão Ante o exposto, não há se falar em alegação ou prova de insolvência para aplicação do entendimento consolidado pela Súmula 331 do TST. Como responsável subsidiária, a segunda ré, por óbvio, só responderá pelas verbas da condenação na hipótese de inadimplemento das obrigações pela responsável principal, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, como alega a autora, porque não demonstrado nos autos que as rés são integrante do mesmo grupo econômico e nem que a atividade da reclamante se enquadrava na atividade fim da segunda reclamada. Diante do exposto, vencido o Exmo. Des. Arnor Lima Neto quanto ao ponto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré (TELEVISÃO CULTURA DE MARINGA LIMITADA) pelos créditos deferidos à autora." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições constitucionais e de lei federal ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A Súmula em análise reflete a jurisprudência conforme a legislação que disciplina a matéria. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Não se vislumbra contrariedade ao item III, da Súmula 331, do TST, porque não se aplica à hipótese dos autos. Denego. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Por Dispensa Discriminatória. Alegação(ões): A recorrente pede a reforma do acórdão que determinou a reintegração da autora ao emprego por dispensa discriminatória. Alega quenão ocorreu prática discriminatória quando da rescisão contratual da autora, sendo indevida a sua reintegração; que, em caso de entendimento diverso, a reintegração deve limitar-se apenas a volta ao emprego perante a 1ª reclamada e jamais a esta recorrente. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. " A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 41.358,67)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 13.597,50)

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA SUZAN GIORGETTI

Expedido(a) intimação a(o) KAMILA SUZAN GIORGETTI

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (12/06/2025 11:00 Sala 02 - Juiz Coordenador 2 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE MARINGÁ - CEJUSC-JT CIDADE CANÇÃO)

Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (valor do acordo: #Oculto#)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(29)