Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0024731-23.2018.5.24.0071 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0024731-23.2018.5.24.0071 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (2ª Turma) GMLC/kcr/ve AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - ADC Nº 58/DF - ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - ADC Nº 58/DF - ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial: (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que o presente processo está em curso, na fase de conhecimento, sem decisão transitada em julgado, e que o Tribunal Regional entendeu, genericamente, inaplicável o índice TR, ao fundamento de que conquanto não ignore a redação do novel § 7º do art. 879 [3], da CLT (advindo com a Lei nº 13.467/2017), ressalvo, porém, que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei nº 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula 23). (Fls. 465); e manteve a sentença que determinou os parâmetros para atualização do débito. Ressalte-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC nº 58/DF e, ainda, que a insurgência da parte se resumiu à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Outrossim, é de rigor a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Assim, estando a presente ação na fase de conhecimento e em grau recursal, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal e a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento acima referido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Note-se que o TRT entendeu correta a condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10%. Ainda, verifica-se que o percentual foi fixado dentro dos parâmetros legais e conforme critérios aferidos pelo juízo de origem, não havendo se falar nas apontadas violações legais, no particular. Não conheço. De outro giro, conforme se observa no acórdão recorrido, o TRT não suspendeu a exigibilidade do pagamento da verba honorária, sob o fundamento de que o reclamante possui crédito a receber na presente ação, o que está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Contudo, para que não pairem dúvidas, destaque-se que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT, que dispõe sobre os honorário advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-24731-23.2018.5.24.0071, em que são Recorrente e Recorrido NIVALDO JOSE DA SILVA MAIA e ALGAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada, fls. 565 a 577. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A agravante se insurge contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista e reitera os fundamentos do recurso de revista. DECISÃO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Preliminarmente, destaco que o presente despacho não viola a decisão liminar proferida na ADC 58 MC/DF, porquanto na referida decisão determinou-se a "suspensão do JULGAMENTO de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT", e o juízo precário de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal (CPC, 1.030, V) deveras não faz parte do julgamento do recurso interposto. Alegação(ões): - violação aos artigos 2º, 5º, "caput", XXII e XXXVI, e 102, § 2º, a CF; - violação ao artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991; - violação ao artigo 879, § 7º, da CLT; - contrariedade à OJ 300 da SDI-1 do TST; - divergência jurisprudencial. Aduz, em suma, que: a) ao definir a atualização monetária pelo índice IPCA-e a partir de 26.3.2015 a decisão nitidamente violou a Constituição Federal no que tange ao direito fundamental de propriedade, a coisa julgada, a isonomia, o princípio da separação dos Poderes e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor; b) o posicionamento adotado pelo TRT da 24ª Região usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal para decidir, em última instância, controvérsia fundamentada na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei nº 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade e, tampouco, submetido à sistemática da repercussão geral; c) "considerando que a norma expressamente prevista no §7º do art. 879 da CLT é mais específica e recente, a mesma necessita prevalecer, de modo que a r. sentença deverá ser modificada para que o débito trabalhista apurado nesta demanda seja atualizado integralmente pela TR". Ante a restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Na hipótese, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. E, ainda, anote-se o entendimento deste Regional acerca do tema: Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 3, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Cabe registrar que o parâmetro normativo no qual se baseia o novo § 7º do art. 879 da CLT para determinar a aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23), o que inviabiliza o seguimento do recurso. Denego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Pugna a ré pela aplicação da TR como indexador oficial para atualização monetária, de acordo com a nova redação da Lei nº 13.467/2017. Sem razão. A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Reclamação 22.012/RS apenas afetou o efeito erga omnes da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, tampouco ela foi declarada constitucional pela Corte Suprema. De mais a mais, a 2ª Turma do STF julgou, em 5.12.2017, improcedente a referida Reclamação (n. 22.012/RS) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN contra decisão do TST, a qual determinou a aplicação do IPCA-e em vez da TRD para a atualização de débitos trabalhistas. Conforme apontado pelo Redator Designado Min. Ricardo Lewandowski, há diversos precedentes das duas Turmas do STF no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios [2]. Conquanto não ignore a redação do novel § 7º do art. 879 [3], da CLT (advindo com a Lei nº 13.467/2017), ressalvo, porém, que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei nº 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula 23). Isso porque referida Súmula decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste Regional, na exata forma procedimental prevista na legislação processual. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Renova alegação de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Analiso. Inicialmente, registre-se, conforme já consignado no despacho de admissibilidade, que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo, o qual tem sua hipótese de cabimento restrita aos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Dito isso, verifica-se que o recurso de revista logra processamento. Com efeito, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF, no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (ainda pendente de publicação), decidiu dar-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial: (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Verifica-se que o presente processo está em curso, na fase de conhecimento, sem decisão transitada em julgado, e que o Tribunal Regional entendeu, genericamente, inaplicável o índice TR, ao fundamento de que conquanto não ignore a redação do novel § 7º do art. 879 [3], da CLT (advindo com a Lei nº 13.467/2017), ressalvo, porém, que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei nº 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula 23). (Fls. 465); e manteve a sentença que determinou os seguintes parâmetros para atualização do débito: Assim, por controle difuso, declaro a inconstitucionalidade das normas de atualização monetária do crédito trabalhista através dos índices de TR e TRD, redigidas no art. 39 da Lei 8.177/91 e no § 7º do art. 879 da CLT, e aplico no caso dos autos a decisão com efeito vinculante do C. TST no processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, determinando a utilização dos coeficientes integrais da nova tabela única editada pelo CSJT para a atualização dos créditos trabalhistas através do IPCA-E, com época própria estabelecida pelo parágrafo único do art. 459 da CLT (Súmula 381, TST). Contudo, em atenção à modulação dos efeitos temporais realizada pelo próprio Supremo na análise das ADI supramencionadas, fixo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as parcelas exigíveis a partir de 25/03/2015, conforme o entendimento firmado pelo Pleno do C. TST no julgamento do processo de autos ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, com aplicação da TR para as parcelas exigíveis até 24/03/2015.(Fls. 330). Dessa forma, ante a manifesta dissonância entre o acórdão regional e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como sendo de rigor a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (ainda pendente de publicação), recomendável o processamento ao recurso de revista. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento em virtude da provável violação ao art. 5º, XXXV, da CF, e prossigo no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade. V O T O 1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - ADC Nº 58/DF - ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos fundamentos a seguir reproduzidos: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Pugna a ré pela aplicação da TR como indexador oficial para atualização monetária, de acordo com a nova redação da Lei nº 13.467/2017. Sem razão. A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Reclamação 22.012/RS apenas afetou o efeito erga omnes da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, tampouco ela foi declarada constitucional pela Corte Suprema. De mais a mais, a 2ª Turma do STF julgou, em 5.12.2017, improcedente a referida Reclamação (n. 22.012/RS) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN contra decisão do TST, a qual determinou a aplicação do IPCA-e em vez da TRD para a atualização de débitos trabalhistas. Conforme apontado pelo Redator Designado Min. Ricardo Lewandowski, há diversos precedentes das duas Turmas do STF no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios [2]. Conquanto não ignore a redação do novel § 7º do art. 879 [3], da CLT (advindo com a Lei nº 13.467/2017), ressalvo, porém, que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei nº 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula 23). Isso porque referida Súmula decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste Regional, na exata forma procedimental prevista na legislação processual. Em suas razões recursais, a reclamada requer, em resumo, a reforma do acórdão regional para afastar a aplicação do índice IPCA-e a partir de 26.3.2015, e determinar a aplicação do índice TR, para atualização do débito trabalhista apurado nesta demanda. Alega que o acórdão ao definir a atualização monetária pelo índice IPCA-e a partir de 26.3.2015 PELA CONCLUSÃO DE QUE o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 é inconstitucional e por consequência do §7º do artigo 879 da CLT. Com base na Súmula 23 do TRT 24 que por sua vez baseou-se na inconstitucionalidade do índice TR declarada nas ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF, nitidamente violou a Constituição Federal no que tange ao direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes. (Fls. 493). Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Analiso. A controvérsia versa sobre a correção monetária a ser aplicada no cálculo dos créditos trabalhistas. Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgado. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. A nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil passam a ter o seguinte teor, in verbis: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) [ ] Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.(NR) A referida Lei nº 14.905/2024, segundo o seu artigo 5º, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, contudo, efeitos (i) na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 do Código Civil, e (ii) 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (ainda pendente de publicação), decidiu dar-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial: (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso concreto, a parte recorrente alega que é cabível este Recurso de Revista uma vez que ao ref. Acórdão violou diretamente a Constituição Federal ao definir a atualização monetária pelo índice IPCA-e a partir de 26.3.2015. (Fls. 492). Verifica-se que o presente processo está em curso, na fase de conhecimento, sem decisão transitada em julgado, e que o Tribunal Regional entendeu, genericamente, inaplicável o índice TR, ao fundamento de que conquanto não ignore a redação do novel § 7º do art. 879 [3], da CLT (advindo com a Lei nº 13.467/2017), ressalvo, porém, que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei nº 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula 23). (Fls. 465); e manteve a sentença que determinou os seguintes parâmetros para atualização do débito: Assim, por controle difuso, declaro a inconstitucionalidade das normas de atualização monetária do crédito trabalhista através dos índices de TR e TRD, redigidas no art. 39 da Lei 8.177/91 e no § 7º do art. 879 da CLT, e aplico no caso dos autos a decisão com efeito vinculante do C. TST no processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, determinando a utilização dos coeficientes integrais da nova tabela única editada pelo CSJT para a atualização dos créditos trabalhistas através do IPCA-E, com época própria estabelecida pelo parágrafo único do art. 459 da CLT (Súmula 381, TST). Contudo, em atenção à modulação dos efeitos temporais realizada pelo próprio Supremo na análise das ADI supramencionadas, fixo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para as parcelas exigíveis a partir de 25/03/2015, conforme o entendimento firmado pelo Pleno do C. TST no julgamento do processo de autos ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, com aplicação da TR para as parcelas exigíveis até 24/03/2015.(Fls. 330). Ressalte-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC nº 58/DF e, ainda, que a insurgência da parte se resumiu à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Outrossim, é de rigor a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (ainda pendente de publicação). Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista adesivo em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada, fls. 569 a 577. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A agravante se insurge contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista adesivo e reitera os fundamentos do recurso de revista. DECISÃO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, XXXV, LXXIV, da CF; - violação ao artigo 791-A, caput, § 4º, da CLT. Alega, em suma, que: a) os honorários sucumbencias devem ser reduzidos de 10% para 5%, sobre os créditos obtidos, com base no artigo 791-A, CLT e tendo em vista que não há qualquer determinação para que seja fixado sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes e, ainda, conforme a liquidação de cada pedido realizada na petição inicial; b) o parâmetro legal é claro que a base deve ser no valor obtido e não sobre o valor das pretensões julgadas totalmente improcedentes; c) a não redução dos honorários sucumbenciais prejudicará o recorrente ao ponto de ver seus créditos totalmente zerados para pagamento dos honorários por sucumbência; d) ainda se vê prejudicado em não se determinar a suspensão da exigibilidade, isso porque, sendo mantida a condenação aos honorários sucumbenciais, diante dos pedidos ali indeferidos os créditos obtidos não serão capazes de suportar a despesa e mais uma vez poderá ter seus créditos zerados para pagamento dos honorários por sucumbência; e) a reversão do julgado é razoável para se tornarem efetivos os direitos fundamentais de assistência jurídica das pessoas economicamente hipossuficientes e de amplo acesso à Justiça. Requer a reforma a fim de que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos de 10% para 5% sobre os créditos obtidos e para que se aplique a suspensão da exigibilidade. A parte recorrente destacou os seguintes trechos do acórdão: "(...) Por fim, não há que se falar em aplicação da condição suspensiva de exigibilidade até que sejam auferidos créditos em outro processo, uma vez foram reconhecidos, na presente ação, créditos capazes de suportar tal despesa. (...) Finalmente, o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados na origem está dentro dos parâmetros legais, não se justificando a alteração pretendida". De início, ante a restrição do artigo 896, §9º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. No mais, não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional: A juíza da origem condenou em honorários sucumbenciais recíprocos de 10% (dez por cento). O autor sustenta que: a) é inconstitucional a condenação em honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita; b) os honorários devem ser reduzidos para 5% e limitada a condenação a 30% dos créditos obtidos. Requer a suspensão da exigibilidade do débito. A ré argumenta que com "o advento da Lei 8.906/94, a verba honorária continua indevida nas ações intentadas perante a Justiça do Trabalho", além de que não preenchidos os requisitos da Lei no 5.584/70. Sucessivamente, postula a redução para 5% (cinco por cento). Sem razão. A condenação diz respeito a honorários sucumbenciais e não em assistenciais, como alegado pela ré. A ação foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017, motivo pelo qual cabe a condenação em honorários sucumbenciais, na forma do art. 791-A, caput, da CLT, verbis: "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Por outro lado, de acordo com o § 4º do art. 791-A da CLT, o trabalhador que não obtém, em juízo, créditos capazes de suportar as despesas decorrentes da sucumbência só será compelido ao pagamento de honorários sucumbenciais se o credor comprovar que aquele não se encontra mais na situação de miserabilidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Caso contrário, tem-se extinta a obrigação. Observa-se, pois, que a coexistência entre honorários advocatícios sucumbenciais e gratuidade judiciária não cria empecilhos ao acesso à Justiça ou a qualquer outro princípio constitucional. Nesse espeque, não há que se falar em inconstitucionalidade do supracitado dispositivo legal. Esse é o posicionamento do Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5766/DF, que, ao proferir seu voto, manifestou-se da seguinte forma: "(...) a medida claramente não é excessiva porque não se interfere com o acesso à justiça. O sujeito continua a poder ingressar em juízo com a sua reclamação trabalhista sem pagar nada e, se ele continuar pobre e não ganhar nada, ele continua sem ter que pagar nada. Portanto, acho que, claramente, não é uma medida excessiva e acho que ela tem proporcionalidade em sentido estrito porque concilia, de um lado, o interesse no acesso à justiça e, de outro lado, o interesse legítimo da sociedade no uso equilibrado do Poder Judiciário". Embora a ação de inconstitucionalidade esteja suspensa em decorrência do pedido de vista do Ministro Luiz Fux, não se verifica decisão no sentido de inconstitucionalidade. Sobre o tema, este E. Tribunal já se manifestou, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. § 4º DO ART. 791-A DA CLT. O § 4º do art. 791-A da CLT não padece de inconstitucionalidade, porque se de um lado o crédito do reclamante tem natureza alimentícia, de outro, os honorários advocatícios, seja contratual,seja de sucumbência, também têm a natureza alimentar, como de resto prevê a Súmula Vinculante 47 do STF, porque o advogado, como outro qualquer trabalhador, também entrega sua mão de obra qualificada para defender seu cliente, inclusive na Justiça do Trabalho, fazendo jus da sua respectiva contraprestação, no caso, o recebimento de honorários. Em razão disso,... o argumento de que a fixação de honorários de sucumbência em desfavor do trabalhador poderá representar risco ao seu próprio sustento também pode ser utilizado a contrário sensu para salvaguardar a aplicação da sucumbência, visto que ao negar tal rubrica aos advogados, o sustento destes também será afetado, sobretudo levando em consideração que os honorários de sucumbência podem significar a fonte única de renda para o advogado (STF, 1ª Turma, RE 470.407/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j.un. 9.5.2006, DJ 13.10.2006, p. 51). Outrossim, não há possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade em razão utilização de outros créditos trabalhistas adquiridos pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários de sucumbência, pois que o obreiro continua podendo ingressar com seu pleito perante a Justiça do Trabalho e sem qualquer custo, sendo que, não obtendo êxito, nada precisará pagar a título de honorários de sucumbência. Logo, aplicável a regra do § 4º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamada provido nesse aspecto. (proc. nº 0024283-13.2018.5.24.0051, Relator Des. João de Deus Gomes de Souza, 2ª Turma do TRT da 24a Região, Data de julgamento: 30.4.2019 - grifo nosso). Por fim, não há que se falar em aplicação da condição suspensiva de exigibilidade até que sejam auferidos créditos em outro processo, uma vez foram reconhecidos, na presente ação, créditos capazes de suportar tal despesa. Tampouco a pretendida limitação de responsabilidade em até 30% do crédito pode ser acatada, por falta de suporte legal. Finalmente, o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados na origem está dentro dos parâmetros legais, não se justificando a alteração pretendida. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Ao exame. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Assim, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, os seguintes precedentes desta Corte: RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11083-32.2020.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). Verifica-se que a Corte Regional, ao condenar a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Ainda, verifica-se que o percentual foi fixado dentro dos parâmetros legais e conforme critérios aferidos pelo juízo de origem, não havendo se falar nas apontadas violações legais, no particular. Contudo, conforme se observa no acórdão recorrido, o TRT não suspendeu a exigibilidade do pagamento da verba honorária, sob o fundamento de que o reclamante possui crédito a receber na presente ação, o que está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento em virtude da provável violação ao art. 5º, XXXV, da CF, e prossigo no exame do recurso de revista. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, consignou os seguintes fundamentos: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A juíza da origem condenou em honorários sucumbenciais recíprocos de 10% (dez por cento). O autor sustenta que: a) é inconstitucional a condenação em honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita; b) os honorários devem ser reduzidos para 5% e limitada a condenação a 30% dos créditos obtidos. Requer a suspensão da exigibilidade do débito. A ré argumenta que com "o advento da Lei 8.906/94, a verba honorária continua indevida nas ações intentadas perante a Justiça do Trabalho", além de que não preenchidos os requisitos da Lei no 5.584/70. Sucessivamente, postula a redução para 5% (cinco por cento). Sem razão. A condenação diz respeito a honorários sucumbenciais e não em assistenciais, como alegado pela ré. A ação foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017, motivo pelo qual cabe a condenação em honorários sucumbenciais, na forma do art. 791-A, caput, da CLT, verbis: "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Por outro lado, de acordo com o § 4º do art. 791-A da CLT, o trabalhador que não obtém, em juízo, créditos capazes de suportar as despesas decorrentes da sucumbência só será compelido ao pagamento de honorários sucumbenciais se o credor comprovar que aquele não se encontra mais na situação de miserabilidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Caso contrário, tem-se extinta a obrigação. Observa-se, pois, que a coexistência entre honorários advocatícios sucumbenciais e gratuidade judiciária não cria empecilhos ao acesso à Justiça ou a qualquer outro princípio constitucional. Nesse espeque, não há que se falar em inconstitucionalidade do supracitado dispositivo legal. Esse é o posicionamento do Ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5766/DF, que, ao proferir seu voto, manifestou-se da seguinte forma: "(...) a medida claramente não é excessiva porque não se interfere com o acesso à justiça. O sujeito continua a poder ingressar em juízo com a sua reclamação trabalhista sem pagar nada e, se ele continuar pobre e não ganhar nada, ele continua sem ter que pagar nada. Portanto, acho que, claramente, não é uma medida excessiva e acho que ela tem proporcionalidade em sentido estrito porque concilia, de um lado, o interesse no acesso à justiça e, de outro lado, o interesse legítimo da sociedade no uso equilibrado do Poder Judiciário". Sobre o tema, este E. Tribunal já se manifestou, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. § 4º DO ART. 791-A DA CLT. O § 4º do art. 791-A da CLT não padece de inconstitucionalidade, porque se de um lado o crédito do reclamante tem natureza alimentícia, de outro, os honorários advocatícios, seja contratual,seja de sucumbência, também têm a natureza alimentar, como de resto prevê a Súmula Vinculante 47 do STF, porque o advogado, como outro qualquer trabalhador, também entrega sua mão de obra qualificada para defender seu cliente, inclusive na Justiça do Trabalho, fazendo jus da sua respectiva contraprestação, no caso, o recebimento de honorários. Em razão disso,...o argumento de que a fixação de honorários de sucumbência em desfavor do trabalhador poderá representar risco ao seu próprio sustento também pode ser utilizado a contrário sensu para salvaguardar a aplicação da sucumbência, visto que ao negar tal rubrica aos advogados, o sustento destes também será afetado, sobretudo levando em consideração que os honorários de sucumbência podem significar a fonte única de renda para o advogado (STF, 1ª Turma, RE 470.407/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j.un. 9.5.2006, DJ 13.10.2006, p. 51). Outrossim, não há possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade em razão utilização de outros créditos trabalhistas adquiridos pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita para pagamento de honorários de sucumbência, pois que o obreiro continua podendo ingressar com seu pleito perante a Justiça do Trabalho e sem qualquer custo, sendo que, não obtendo êxito, nada precisará pagar a título de honorários de sucumbência. Logo, aplicável a regra do § 4º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamada provido nesse aspecto. (proc. nº 0024283-13.2018.5.24.0051, Relator Des. João de Deus Gomes de Souza, 2ª Turma do TRT da 24a Região, Data de julgamento: 30.4.2019 - grifo nosso). Por fim, não há que se falar em aplicação da condição suspensiva de exigibilidade até que sejam auferidos créditos em outro processo, uma vez foram reconhecidos, na presente ação, créditos capazes de suportar tal despesa. Tampouco a pretendida limitação de responsabilidade em até 30% do crédito pode ser acatada, por falta de suporte legal. Finalmente, o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados na origem está dentro dos parâmetros legais, não se justificando a alteração pretendida. Nego provimento aos recursos. Nas razões do recurso, a parte autora requer a reformar a r. decisão quanto aos honorários sucumbenciais para que seja reduzido de 10% para 5% sob os créditos obtidos, nos termos do caput, do art. 791-A, da CLT, bem como, pela suspensão da exigibilidade, nos termos do § 4º, art. 791-A, da CLT. (fls. 548). Aponta violação ao art. 5º, LXXIV, da CF/88. Ao exame. Note-se que o TRT entendeu correta a condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10%. Ainda, verifica-se que o percentual foi fixado dentro dos parâmetros legais e conforme critérios aferidos pelo juízo de origem, não havendo se falar nas apontadas violações legais, no particular. Não conheço De outro giro, conforme se observa no acórdão recorrido, o TRT não suspendeu a exigibilidade do pagamento da verba honorária, sob o fundamento de que o reclamante possui crédito a receber na presente ação, o que está em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Contudo, para que não pairem dúvidas, destaque-se que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT, que dispõe sobre os honorário advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo, que assim dispõe: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É o que se depreende da ementa daquele julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo. Na linha do referido julgamento, esta 2ª Turma firmou os seguintes precedentes: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. A agravante demonstrou violação do § 4º do art. 791-A da CLT. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Nos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766, e alinhado com a jurisprudência desta Corte, deve-se determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica, no prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-239-07.2020.5.12.0046, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso de revista, por violação ao art. 5º, LXXIV, da CF/88. MÉRITO Como consequência do conhecimento parcial do recurso de revista, por violação ao art. 5º, LXXIV, da CF/88, dou-lhe provimento para consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento da reclamada e do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. Por unanimidade, c onhecer do recuso de revista da reclamada e, dar-lhe provimento parcial para fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Por unanimidade, c onhecer do recuso de revista do reclamante e, dar-lhe provimento parcial para consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Segunda Turma, no modo híbrido (virtual e presencial). O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 04/03/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/03/2025. O pedido de preferência: I - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/03/2025, às 13h30min. II - Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Se a participação na sessão presencial for por meio de videoconferência, como é viabilizado ao(à) advogado(a) com domicílio profissional fora do Distrito Federal, a inscrição deverá ser feita até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Conforme o art. 134, § 2º-A, do RITST, o(a) advogado(a) com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. Os pedidos de preferência, de participação por videoconferência e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o(a) advogado(a) devidamente inscrito(a) na forma regimental supra deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2. Quanto aos agravos providos nesta sessão, com determinação de processamento do recurso de revista, fica adiado o julgamento dos recursos de revista para a sessão presencial seguinte, dia 26/03/2025. Processo AIRR - 24731-23.2018.5.24.0071 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

17/02/2025, 00:00

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Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) ALGAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 23/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 23/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO JOSE DA SILVA MAIA

Expedido(a) intimação a(o) ALGAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VICKY VIVIAN HACKBARTH KEMMELMEIER

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 711,47)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 1.276,17)

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 137,36)

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(31)