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EmbargosAposentadoriaMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos

TRT33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 8.454,84

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Alexandre Luiz Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TRT3 · Cumprimento Provisório de Sentença · 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte 2° Grau · TRT3 · Agravo de Petição · Airr SUP · TST · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Presidencia

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·CPF·Representa: Autor

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP 163741·CPF·Representa: Réu

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·CPF·Representa: Réu

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG 59383·CPF·Representa: Réu

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF 513·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (10/06/2026, 00:00:00, Plenário Virtual)

13/05/2026, 08:16

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2026

13/05/2026, 08:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

13/05/2026, 08:16

Recebidos os autos para incluir em pauta

11/05/2026, 13:28

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

13/03/2026, 10:36

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2026

13/02/2026, 00:12

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2026

13/02/2026, 00:12

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2026

13/02/2026, 00:12

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

10/02/2026, 08:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

30/01/2026, 04:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/02/2026

30/01/2026, 04:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

30/01/2026, 04:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/02/2026

30/01/2026, 04:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

30/01/2026, 04:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/02/2026

30/01/2026, 04:45

Todas as movimentações(92)

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (10/06/2026, 00:00:00, Plenário Virtual)

13/05/2026, 08:16

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2026

13/05/2026, 08:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

13/05/2026, 08:16

Recebidos os autos para incluir em pauta

11/05/2026, 13:28

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

Documentos

Agravo

•02/12/2025, 12:09

Decisão

•20/11/2025, 20:03

13/03/2026, 10:36

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2026

13/02/2026, 00:12

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2026

13/02/2026, 00:12

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2026

13/02/2026, 00:12

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

10/02/2026, 08:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

30/01/2026, 04:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/02/2026

30/01/2026, 04:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

30/01/2026, 04:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/02/2026

30/01/2026, 04:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

30/01/2026, 04:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/02/2026

30/01/2026, 04:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2026

30/01/2026, 04:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/02/2026

30/01/2026, 04:45

Expedido(a) intimação a(o) EMANOEL MESSIAS MENDES NEVES

29/01/2026, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

29/01/2026, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

29/01/2026, 11:46

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

29/01/2026, 11:46

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/12/2025

10/12/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/12/2025

10/12/2025, 00:03

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

02/12/2025, 12:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2025

25/11/2025, 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2025

25/11/2025, 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2025

25/11/2025, 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2025

25/11/2025, 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2025

25/11/2025, 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2025

25/11/2025, 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2025

25/11/2025, 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2025

25/11/2025, 03:15

Expedido(a) intimação a(o) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

24/11/2025, 11:38

Expedido(a) intimação a(o) EMANOEL MESSIAS MENDES NEVES

24/11/2025, 11:38

Expedido(a) intimação a(o) AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

24/11/2025, 11:38

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/11/2025, 11:38

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Embargos (1006)

10/11/2025, 14:30

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/11/2025

06/11/2025, 00:14

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/11/2025

06/11/2025, 00:14

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

23/10/2025, 15:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/10/2025

13/10/2025, 09:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2025

13/10/2025, 09:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/10/2025

13/10/2025, 09:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2025

13/10/2025, 09:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/10/2025

13/10/2025, 09:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2025

13/10/2025, 09:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/10/2025

13/10/2025, 09:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2025

13/10/2025, 09:54

Expedido(a) intimação a(o) AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

10/10/2025, 12:55

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

10/10/2025, 12:55

Expedido(a) intimação a(o) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

10/10/2025, 12:55

Expedido(a) intimação a(o) EMANOEL MESSIAS MENDES NEVES

10/10/2025, 12:55

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

08/10/2025, 16:52

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (30/09/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

16/09/2025, 17:35

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2025

16/09/2025, 17:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

16/09/2025, 17:35

Recebidos os autos para incluir em pauta

30/06/2025, 13:26

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2025

21/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2025

21/05/2025, 00:07

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/05/2025

21/05/2025, 00:07

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

20/05/2025, 14:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025

07/05/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025

07/05/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025

07/05/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025

07/05/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025

07/05/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025

07/05/2025, 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025

07/05/2025, 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025

07/05/2025, 02:55

Expedido(a) intimação a(o) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

06/05/2025, 10:28

Expedido(a) intimação a(o) EMANOEL MESSIAS MENDES NEVES

06/05/2025, 10:28

Expedido(a) intimação a(o) AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

06/05/2025, 10:28

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

06/05/2025, 10:28

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2025

16/04/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2025

16/04/2025, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

03/04/2025, 14:30

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025

24/03/2025, 05:41

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/03/2025

24/03/2025, 05:41

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025

24/03/2025, 05:41

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/03/2025

24/03/2025, 05:41

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025

24/03/2025, 05:41

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/03/2025

24/03/2025, 05:41

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025

24/03/2025, 05:41

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 25/03/2025

24/03/2025, 05:41

Expedido(a) intimação a(o) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

21/03/2025, 18:33

Expedido(a) intimação a(o) EMANOEL MESSIAS MENDES NEVES

21/03/2025, 18:33

Expedido(a) intimação a(o) AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.

21/03/2025, 18:33

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

21/03/2025, 18:33

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

19/02/2025, 17:15

Distribuído por dependência/prevenção

14/02/2025, 09:36

Redistribuído por dependência/prevenção

14/02/2025, 09:36

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

05/12/2024, 10:01

Embargos

•23/10/2025, 15:26

Certidão

•14/10/2025, 20:21

Acórdão

•09/10/2025, 15:48

Agravo

•03/04/2025, 14:30

Intimação

•21/03/2025, 18:33

Intimação

•21/03/2025, 18:33

Intimação

•21/03/2025, 18:33

Intimação

•21/03/2025, 18:33

Decisão

•21/03/2025, 17:43

Decisão

•18/11/2024, 12:36

Decisão

•28/10/2024, 21:52

Acórdão

•21/09/2024, 14:53

Despacho

•22/08/2024, 07:44

Todos os documentos(29)

Agravo

•02/12/2025, 12:09

Decisão

•20/11/2025, 20:03

Embargos

•23/10/2025, 15:26

Certidão

•14/10/2025, 20:21

Acórdão

•09/10/2025, 15:48

Agravo

•03/04/2025, 14:30

Intimação

•21/03/2025, 18:33

Intimação

•21/03/2025, 18:33

Intimação

•21/03/2025, 18:33

Intimação

•21/03/2025, 18:33

Decisão

•21/03/2025, 17:43

Decisão

•18/11/2024, 12:36

Decisão

•28/10/2024, 21:52

Acórdão

•21/09/2024, 14:53

Despacho

•22/08/2024, 07:44

Decisão

•13/08/2024, 19:22

Sentença

•23/07/2024, 12:00

Despacho

•01/07/2024, 17:30

Decisão

•26/06/2024, 13:51

Despacho

•12/06/2024, 17:58

Despacho

•28/05/2024, 12:19

Despacho

•03/05/2024, 16:45

Despacho

•01/04/2024, 12:37

Despacho

•19/03/2024, 13:18

Despacho

•05/03/2024, 08:06

Decisão

•04/03/2024, 08:31

Documento Diverso

•01/03/2024, 09:07

Documento Diverso

•01/03/2024, 09:07

Documento Diverso

•01/03/2024, 09:07