Processo 0023307-70.2014.5.00.0000 - TST

Processo 0023307-70.2014.5.00.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ Advogado: Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO Advogado: Dr. FELIPE VASCONCELLOS BENÍCIO COSTA Advogado: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO Recorrido: SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ Advogada: Dra. LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela c. SBDI-2 desta Corte Superior Trabalhista em que a parte insurge-se quanto ao tema "COELCE. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO". Argui prefacial de repercussão geral. Alega que a decisão rescindenda fixou o salário profissional dos engenheiros da COELCE em 8,25 salários-mínimos, sem que houvesse qualquer elemento nos autos que permitisse a conclusão de que este é efetivamente o piso salarial desses profissionais. Sustenta que, por essa razão, se mantido o piso salarial em 8,25 salários mínimos, haverá violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal, tendo em vista a impossibilidade de vinculação a múltiplos do salário mínimo. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ebb/cgr/er AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CORTE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal limitou-se a confirmar decisão obstativa do recurso de extraordinário, não tendo adentrado ao mérito da pretensão recursal e, portanto, não substituiu o acórdão proferido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A competência para apreciação da demanda rescisória, portanto, é desta SDI 2. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO PROCESSO PRIMITIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 136 DA SDI-2 DO TST. 1. A parte autora sustenta a ocorrência de erro de fato consistente na fixação do piso salarial no patamar indicado pelo Sindicato "sem que houvesse um elemento nos autos que permitisse a conclusão de que este é efetivamente o piso salarial desses profissionais". 2. O acórdão rescindendo se pronunciou explicitamente acerca dos critérios para fixação do piso salarial, adotando o entendimento firmado no julgamento do TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, para concluir que o piso salarial profissional deve ser equivalente ao valor nominal correspondente ao número de salários mínimos que a autora percebia à época da edição da Lei n. 7.789, de 3 de julho de 1989, observada a moeda da época, e, a partir desta data, o reajuste de tal salário obedeceria às normas gerais de reajuste salarial. 3. Não se trata, portanto, de erro de fato, mas de interpretação razoável do Julgador, o que não autoriza o corte rescisório pretendido. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTS. 458 DO CPC DE 1973; 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL; 5º DA LEI N. 7.789/89; E 2º DA LEI N. 4.650-A/66. PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Não houve pronunciamento expresso a respeito da revogação da Lei n° 4.950-A/66 pela Lei n° 7.789/89, o que atrai o óbice da Súmula n° 298, I, no que diz respeito à alegada violação do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva, o acórdão rescindendo fixou o piso em múltiplos de salário mínimo, mas vinculou a recomposição salarial às normas gerais de reajuste salarial, o que, a toda evidência, afasta a alegada violação do art. 458 do CPC de 1973. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o salário profissional da categoria dos engenheiros, estabelecido na Lei n. 4.950-A/66, foi recepcionado pela Carta Magna e não configura ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição da República, desde que a referida norma infraconstitucional não seja utilizada como mecanismo de reajuste automático, nos mesmos índices aplicados ao salário mínimo. Nessa direção, a Orientação Jurisprudencial n º 71 da SBDI-2/TST. Improcedência dos pedidos de corte rescisório. Revogação da liminar anteriormente concedida. Prejudicado o agravo interno do réu. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Ação Rescisória nº TST-Ag-AR - 23307-70.2014.5.00.0000, em que é Agravante(s) SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ e é Agravado(s) COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. A Companhia Energética do Ceará - COELCE ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte, nos autos da ação trabalhista n° 179300-39.2004.5.07.0008. Por meio de decisão da lavra do Exmo. Ministro Emmanoel Pereira foi deferido a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para que seja suspensa a ordem de implementação do piso salarial em folha de pagamento na execução. Contra referida decisão, foi interposto agravo interno. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (fls. 1031/1048), e a autora, réplica (fls. 1072/1080). Encerrada a instrução, autora e réu ofereceram razões finais (fls. 1088/1092 e 1094/1112). O D. Ministério Público do Trabalho, à fls. 1135/1140, oficia pela admissão e improcedência da pretensão rescisória, e revogação da liminar concedida. A COELCE apresentou incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 4.950-A/66, mas, posteriormente, requereu o prosseguimento do feito para julgamento da ação rescisória, por ter sido a questão arguida no incidente superada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 53, 149 e 171 pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo sido o incidente de arguição de inconstitucionalidade submetido à apreciação do Colegiado desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e havendo a concordância da parte contrária, o pedido de desistência foi homologado. É o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A representação processual é regular. O depósito prévio foi comprovado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ADMITO a ação rescisória. 2 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CORTE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO Em contestação, o Sindicato dos Eletricitários do Ceará arguiu preliminar de incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento da ação rescisória, alegando que o acórdão proferido pela 2ª Turma do TST teria sido substituído pelo acórdão do STF proferido em sede de agravo em recurso extraordinário. Não tem razão. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal limitou-se a confirmar decisão obstativa do recurso de extraordinário, não tendo adentrado ao mérito da pretensão recursal e, portanto, não substituiu o acórdão proferido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. A competência para apreciação da demanda rescisória, portanto, é desta SDI 2. REJEITO. 3 - MÉRITO Para melhor exame da controvérsia, transcrevem-se os termos do acórdão rescindendo: 1 - ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO A 8,25 SALÁRIOS MÍNIMOS a) Conhecimento O eg. TRT da 7ª Região negou provimento ao Recurso da Reclamada. Para tanto, consignou in verbis: "A recorrente insurge-se contra decisão da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito de todos os empregados da demandada, no exercício do cargo de Engenheiro, à percepção do piso profissional correspondente a 8,25 salários mínimos. Aduz que a Lei 4.950-A/66 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo inconstitucional a vinculação em múltiplos de salário mínimo. Examinemos a questão da constitucionalidade, ou não, da lei em que se escora o autor para postular o piso salarial, ressaltando, por oportuno, que tal exame se refere, apenas, à hipótese dos presentes autos e só produz efeitos com relação aos ora litigantes. Com efeito, a Constituição Federal é a norma suprema, ocupando o ponto mais alto e o vértice do escalonamento normativo. E é por ser suprema que todas as leis, atos normativos, administrativos, etc., a ela estão sujeitos, devendo ser elaborados nas formas por ela previstas e ter conteúdo compatível com ela. Para defender a supremacia constitucional, impedindo a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição, ela própria prevê formas de atingir tal objetivo, quais sejam, o controle preventivo e o repressivo. O primeiro, visa impedir o ingresso de norma inconstitucional no ordenamento jurídico e o segundo, pela via de ação ou de exceção, a ineficácia de lei em vigor. A via de exceção é a que nos interessa no presente caso, pois a única passível de apreciação por este Juízo, destina-se a examinar a constitucionalidade de uma determinada norma, em face de um caso concreto. A alegativa de inconstitucionalidade, diz respeito à proibição de vinculação dos reajustes ao salário mínimo. Quanto à mesma, cumpre destacar, inicialmente, que a Constituição Federal, sob a qual o decreto em questão foi editado, no caso a Emenda Constitucional Nº 01/69, somente proibia a vinculação dos vencimentos dos funcionários públicos, qualidade que não concerne aos substituídos, que são empregados da empresa recorrente. A entrada em vigor da Constituição, em outubro de 1988, foi posterior à edição da Lei nº 4.950-A/66, e não podendo, no entender deste juízo, atingir direito adquirido, pois ela própria determina o respeito aos mesmos. Mesmo que assim não fosse, é entendimento deste Juízo, já manifestado em vários processos, que a vinculação que foi proibida foi a dos contratos diversos ao salário mínimo e não a do contrato de trabalho, cujo elemento primeiro é o salário, na maioria das vezes, o salário mínimo. Nessa trilha, asseverou o julgador 'a quo' que 'dando-se uma interpretação teleológica ao dispositivo constitucional citado, tem-se que a intenção do constituinte visou tão-somente evitar que o salário mínimo fosse utilizado como fator de indexação das obrigações civis'. De se manter, portanto, a decisão recorrida, nesse tocante" (fls. 220/221). A Reclamada interpõe Recurso de Revista às fls. 225/241. Sustenta que o art. 5º da Lei 4.950-A/66 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega que o salário mínimo não pode servir para vinculação nos contratos de trabalho. Aponta violação do art. 7º, IV, da CF. Colaciona arestos para confronto. Com razão. Na hipótese, a pretensão do Sindicato-Autor, ao ajuizar a reclamação trabalhista, foi garantir, o direito aos Engenheiros ao piso profissional correspondente a 8,25 (oito vírgula vinte e cinco) salários mínimos, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes do não reajustamento dos salários dos Engenheiros. O espírito do constituinte, na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, ao proibir a vinculação, foi ensejar a elevação do valor real do salário mínimo, pois, se a vedação não existisse, de nada resolveria prever "reajustes períodicos que lhe preservem o poder aquisitivo", visto que os reajustes provocariam um aumento generalizado, em efeito cascata, o que, obviamente, não iria preservar o poder aquisitivo do salário mínimo. O e. Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião da Constituição da República, sedimentou jurisprudência, em situações análogas, em que houve vinculação ao salário mínimo mesmo em obrigações de natureza alimentar, que se transcreve abaixo: "Proventos de aposentadoria calculados em múltiplos de salários mínimos, considerada a correlação estabelecida pela L. est (GO) 10.054/86 (8,5 salários mínimos): violação do art. 7º, IV, da Constituição, que visa a impedir a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações, incluindo as de conteúdo salarial ou alimentar." (RE 229.631-2, GO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 07/05/99, 1ª Turma). No âmbito do TST, a matéria em debate encontra-se pacificada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte, cuja nova redação é a seguinte: "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/1988. (Nova redação DJ 22.11.04). A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo." A mudança da referida orientação ocorreu durante o exame do Processo TST-RXOFROAR-356.210/97.9. A causa tramitou, inicialmente, na SBDI-2, mas foi remetida ao Pleno para que fosse apreciada a questão relacionada com a vinculação do salário profissional de engenheiro ao salário mínimo. O posicionamento adotado pelo Pleno do TST foi no sentido de que a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não representa uma afronta ao texto constitucional. No entanto, haveria afronta à Constituição Federal, se a recomposição do salário profissional estivesse atrelada ao reajuste do salário mínimo, ou seja, se existir previsão de correção automática do salário conforme o reajuste do salário mínimo. Posteriormente, no julgamento do Processo TST-RXOF-ROAR - 169.421/2006-900-01-00.1, a SBDI-2, aplicando a OJ 71, esclareceu melhor a questão da vinculação do piso salarial profissional ao salário mínimo, tendo como referência decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendera, verbis: "Ora, considerando que a Lei nº 4.950-A/66 continuou em vigor, a extinção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a repristinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da Constituição -, fez desaparecer o critério legal para a fixação do salário mínimo profissional, ensejando o surgimento de típico vazio legislativo, a ser preenchido judicialmente, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, o valor do salário dos autores, diplomados em Agronomia deve corresponder, até o advento do Decreto-Lei nº 2.351/87 a seis salários mínimos (Lei nº 4.950-A/66, art. 5º); desse decreto-lei até a Lei nº 7.789/89, a seis salários mínimos de referência (Decreto-Lei nº 2.351/87, art. 2º, §1º), e, daí para frente, ao que vier a ser fixado neste feito, vedada, em qualquer hipótese, a redução do valor nominal de remuneração" (RE 235.643-PA, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 11/10/00, unânime). A decisão do STF firmou-se em interpretação histórica. Isso porque, antes da proibição prevista no inciso IV do art. 7º da atual Constituição Federal, a vinculação ao salário mínimo já havia sido revogada pelo Decreto-lei 2.351/87, que, no seu art. 2º, determinou que todos os salários profissionais de qualquer categoria, salários normativos e pisos salariais que estivessem fixados em função do salário mínimo passassem a vincular-se ao salário mínimo de referência. No art. 4º da referida norma constava, ainda, que a expressão salário mínimo deveria ser substituída por "Salário Mínimo de Referência", quando utilizada na acepção de índice de atualização monetária ou base de cálculo de obrigação legal ou contratual. Ou seja, o salário profissional ou o piso salarial estavam atrelados ao salário mínimo de referência que, por norma legal, era utilizado como reajuste. Posteriormente, o art. 5º da Lei 7.789/89 dispôs: "A partir da publicação desta Lei, deixa de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, vigorando apenas o salário mínimo." Portanto, valendo-se desse entendimento, no julgamento do Processo TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, a solução encontrada pela SBDI-2 foi no sentido de que o piso salarial profissional deve ser equivalente ao valor nominal correspondente ao número de salários mínimos que o obreiro percebia à época da edição da Lei 7.789, de 3 de julho de 1989, observada a moeda da época, e, a partir dessa data, o reajuste de tal salário obedeceria às normas gerais de reajuste salarial. Essa solução harmoniza-se com a vedação de reajuste do salário profissional vinculado ao reajuste do salário mínimo. Proibição essa imposta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 7.789/89, que, em seu art. 5º, determinou a extinção do salário mínimo de referência, passando a vigorar apenas o salário mínimo. Para melhor ilustrar, transcrevo as ementas dos acórdãos da SBDI-2 anteriormente mencionados: "SALÁRIO PROFISSIONAL SUA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO POSSIBILIDADE CORREÇÃO AUTOMÁTICA SEGUNDO VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ILEGALIDADE. O art. 7º, IV, da Constituição Federal, estabelece, como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social. Para viabilizá-las, o legislador determina a concessão de reajustes periódicos ao salário mínimo, de modo a preservar seu poder aquisitivo, e insere, na parte final do preceito constitucional, vedação expressa de seu uso como fator de correção para 'evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado', como já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o reajuste do salário mínimo tem sempre por base inúmeros estudos governamentais no sentido de antever o seu impacto nas contas públicas, na Previdência Social, nos índices inflacionários, etc. Dúvida não há, quanto ao fato de que a magnitude do seu reajuste tem ampla repercussão nos diversos seguimentos produtivos e de serviços do País. Por isso mesmo, a vinculação do piso salarial dos profissionais ao salário mínimo, para efeito de sua correção automática, nos termos fixados pelo Decreto municipal nº 7.810/88, não se harmoniza com o comando do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Remessa de ofício e recurso ordinário providos" (TST-RXOFROAR-356.210/97.9, Tribunal Pleno, Min. Moura França, DJ 3/12/2004.) "AÇÃO RESCISÓRIA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66 - ARQUITETO CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Município ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, que vedariam qualquer vinculação dos pisos profissionais estabelecidos na Lei nº 4.950A/66 ao salário mínimo, impedindo que servisse como fator indexador ou de correção automática dos salários. 2. A vedação inserta no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal foi feita com o intuito de valorizar o salário mínimo, de modo que sua majoração não implicasse o efeito cascata em outras obrigações. Dentre essas obrigações estão, naturalmente, as trabalhistas, pois, se os pisos salariais das várias categorias estiverem atrelados ao salário mínimo, haverá o desestímulo natural do legislador para majorá-lo, pois o impacto geral na economia será sensível, propiciando um incremento na inflação. Apenas os indicadores não diretamente ensejadores de inflação podem ser atrelados ao salário mínimo, tais como o valor de alçada ou o da fixação do rito sumaríssimo. Daí que o Supremo Tribunal Federal, precisamente em relação ao piso salarial profissional, entendeu abrangido pela vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo. 3. Nesse sentido, verifica-se que a decisão rescindenda violou o art. 7º, IV, da CF, de acordo com a exegese feita pelo Pretório Excelso e com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do TST, verbis: a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo, razão pela qual procede em parte o corte rescisório. 4. Como o Município-Autor não juntou, na presente rescisória, a petição inicial da reclamação trabalhista principal e a respectiva sentença de 1º grau, para que pudessem viabilizar o exame dos pedidos formulados e os deferidos pela referida sentença, não é possível julgar totalmente improcedente a ação trabalhista principal (em sede de juízo rescisório), como almejado pelo Município na exordial da presente ação. Passando ao juízo rescisório e cabendo, no entender do STF, ao Juiz fixar qual o parâmetro a ser utilizado após a Constituição Federal de 1988 e a revogação do Decreto-Lei nº 2.351/87, vedada a redução do valor nominal da remuneração, tem-se que o piso salarial profissional do Reclamante deve ser equivalente ao valor nominal, na moeda da época, dos seis salários-mínimos-de-referência que percebia à época da edição da Lei nº 7.789/89. Remessa de ofício e recurso ordinário parcialmente providos" (TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, SBDI-2, Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 1º/9/2006.) Reforçando a tese, o Supremo Tribunal Federal, examinando recurso extraordinário (RE nº 218.994-1-SP, Relator Min. Maurício Corrêa, ementário nº 1970-6, DJ de 5/11/99), entendeu ser impossível a subsistência da vinculação do piso ao salário mínimo, em face do disposto na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Destaco também decisão recente da SBDI-2, aplicando a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2, em sua nova redação: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL EMPREGADO. LEIS MUNICIPAIS DE Nºs 2.961/1988 E 3.183/1992. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. "AÇÃO RESCISÓRIA. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/1988. Viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo" (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2). Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento." (Processo TST-RXOF e ROAR-156745-900-02-00.4, SBDI-2, Relator Min. Gelson de Azevedo, DJ 7/12/2006.) Ante o exposto, o entendimento adotado no acórdão recorrido, em que se considerou não haver impedimento legal à vinculação do piso salarial dos Engenheiros ao salário mínimo, viola o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a indexação para qualquer fim, incluindo todas as obrigações, inclusive a de natureza alimentar. Conheço por violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal. b) Mérito A consequência do conhecimento por violação ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal é o provimento do Apelo. Consta na fundamentação da decisão da SBDI-2, no julgamento do TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, que, seguindo entendimento do STF de que cabe ao Juiz fixar qual o parâmetro a ser utilizado após a Constituição Federal de 1988 e a revogação do Decreto-lei 2.351/87 pela Lei 7.789/90, adotou solução no sentido de que o piso salarial profissional deve ser equivalente ao valor nominal correspondente ao número de salários mínimos que a Autora percebia à época da edição da Lei 7.789, de 3 de julho de 1989, observada a moeda da época, e, a partir desta data, o reajuste de tal salário obedeceria às normas gerais de reajuste salarial. Assim, dou provimento ao Recurso de Revista, para determinar a observância do piso profissional correspondente a 8,25 (oito vírgula vinte e cinco) salários mínimos vigentes na data da admissão de cada um dos substituídos, vedando-se contudo o reajustamento posterior com base na elevação do salário mínimo, mister para o qual será observado apenas o índice de reajustamento geral da categoria. A parte autora afirma que houve contradição entre a conclusão e a fundamentação, na medida em que fundamentação afirmou-se não ser possível a indexação do piso salarial dos engenheiros ao salário mínimo e na conclusão fixou-se em 8,25 salários mínimos o piso dos engenheiros, o que resulta em uma indexação por via oblíqua. Aponta, no particular, violação ao art. 458 do CPC. Sustenta, noutra linha, que o acórdão rescindendo ao fixar piso salarial para os engenheiros contratados em 8,25 salários mínimos, violou os arts. 7º, IV, da Constituição da República; 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 5º da Lei 7.789/89; e 2º da Lei 4.650-A/66. Defende, ainda, a ocorrência de erro de fato consistente na fixação do piso salarial no patamar indicado pelo Sindicato "sem que houvesse um elemento nos autos que permitisse a conclusão de que este é efetivamente o piso salarial desses profissionais". 3.1. ERRO DE FATO Há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, IX, § 1º), sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC, art. 485, § 2º). No caso presente, entretanto, houve pronunciamento explícito a respeito dos critérios para fixação do piso salarial, tendo o acórdão rescindendo consignado: Consta na fundamentação da decisão da SBDI-2, no julgamento do TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, que, seguindo entendimento do STF de que cabe ao Juiz fixar qual o parâmetro a ser utilizado após a Constituição Federal de 1988 e a revogação do Decreto-lei 2.351/87 pela Lei 7.789/90, adotou solução no sentido de que o piso salarial profissional deve ser equivalente ao valor nominal correspondente ao número de salários mínimos que a Autora percebia à época da edição da Lei 7.789, de 3 de julho de 1989, observada a moeda da época, e, a partir desta data, o reajuste de tal salário obedeceria às normas gerais de reajuste salarial. Com base nisso, concluiu que deve ser observado "o piso profissional correspondente a 8,25 (oito vírgula vinte e cinco) salários mínimos, vigentes na data da admissão de cada um dos substituídos". Não se trata, portanto, de erro de fato, mas de interpretação razoável do julgador, o que não autoriza o corte rescisório pretendido. 3.2. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI Verifica-se, de plano, que não houve pronunciamento expresso a respeito da revogação da Lei n° 4.950-A/66 pela Lei n° 7.789/89, o que faz incidir o óbice da Súmula n° 298, I, no que diz respeito à alegada violação do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Na mesma linha de inviabilidade, não se constata violação do art. 458 do CPC. De rigor, nesse contexto, a transcrição de excerto do acórdão proferido no processo matriz: (...) valendo-se desse entendimento, no julgamento do Processo TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, a solução encontrada pela SBDI-2 foi no sentido de que o piso salarial profissional deve ser equivalente ao valor nominal correspondente ao número de salários mínimos que o obreiro percebia à época da edição da Lei 7.789, de 3 de julho de 1989, observada a moeda da época, e, a partir dessa data, o reajuste de tal salário obedeceria às normas gerais de reajuste salarial. Essa solução harmoniza-se com a vedação de reajuste do salário profissional vinculado ao reajuste do salário mínimo. Proibição essa imposta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 7.789/89, que, em seu art. 5º, determinou a extinção do salário mínimo de referência, passando a vigorar apenas o salário mínimo. A conclusão do acórdão, por sua vez, seguiu a mesma linha, para "determinar a observância do piso profissional correspondente a 8,25 (oito vírgula vinte e cinco) salários mínimos vigentes na data da admissão de cada um dos substituídos, vedando-se, contudo, o reajustamento posterior com base na elevação do salário mínimo, mister para o qual será observado apenas o índice de reajustamento geral da categoria", a teor da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2. Observa-se, portanto, que tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva, o acórdão rescindendo fixou o piso em múltiplos de salário mínimo, mas vinculou a recomposição salarial às normas gerais de reajuste salarial. Reitere-se, do acórdão da 2ª Turma deste Tribunal Superior não se extrai a existência de vinculação entre a remuneração dos substituídos e os reajustes concedidos ao salário mínimo nacional. É de se notar, que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o salário profissional da categoria dos engenheiros, estabelecido na Lei 4.950-A/66, foi recepcionado pela Carta Magna e não configura ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição da República, desde que a referida norma infraconstitucional não seja utilizada como mecanismo de reajuste automático, nos mesmos índices aplicados ao salário mínimo. Nessa direção, a Orientação Jurisprudencial n º 71 da SBDI-2/TST: AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004 A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Colaciona-se, a fim de elucidar a questão, recente julgado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, IV, 37, X, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PISO SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/1966. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 454/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Não há falar em afronta à Súmula Vinculante nº 4 ou ao art. 7º, IV, da Lei Maior, em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. 3. Compreensão diversa do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 454/STF: "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário". Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1299635 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021). A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais não destoa, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 13.105/2015. ART. 966, V, DO NCPC. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4950-A/66. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. Hipótese em que não se extrai da decisão rescindenda a existência de vinculação entre a remuneração dos substituídos e os reajustes concedidos ao salário mínimo nacional durante a execução do contrato de trabalho, tendo as normas da Lei n. º 4950-A/66 servido apenas como baliza para fixação de piso salarial. Como se sabe, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o salário profissional da categoria dos engenheiros, estabelecido na Lei 4.950-A/66, foi recepcionado pela Carta Magna e não configura ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante n. º 4/STF, desde que a referida norma infraconstitucional não seja utilizada como mecanismo de reajuste automático, nos mesmos índices aplicados ao salário mínimo. Nessa direção, a Orientação Jurisprudencial n. º 71 da SBDI-2/TST e precedentes da SBDI-1/TST. Também, a posição que vem sendo firmemente adotada nesta Corte Superior é a mesma que prevalece em ambas as turmas do E. STF, quem vêm decidindo no sentido de ser possível a aplicação do piso salarial previsto na Lei n.º 4.950-A/1966, desde que não se utilize salário mínimo como indexador da remuneração dos empregados. Ação rescisória que se julga improcedente. Prejudicado o julgamento do agravo regimental" (AR-9856-07.2016.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2017). Dessarte, não se cogita a alegada violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, 5º da Lei 7.789/89 e 2º da Lei 4.650-A/66. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e REVOGO antecipação dos efeitos da tutela concedida, ficando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo regimental interposto pelo réu. Custas processuais pela autora, no importe de R$ 688,01, calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, de R$ 34.400,63. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC de 2015. Com o trânsito em julgado, libere-se o depósito prévio ao réu, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC. Dá-se a esse acórdão força de alvará. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) rejeitar a preliminar suscitada em contestação; II) admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente; III) revogar a antecipação dos efeitos da tutela concedida, ficando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo regimental do réu; e IV) com o trânsito em julgado, liberar o depósito prévio ao réu, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC, dando a esse acórdão força de alvará. Opostos Embargos de Declaração, eis o teor do Acórdão: A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ADR/cgr/er EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Ação Rescisória nº TST-EDCiv-Ag-AR - 23307-70.2014.5.00.0000, em que é Embargante COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e é Embargado SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta SBDI-2 de p. 1.286-1.292, que julgou improcedente a ação rescisória. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos aclaratórios. 2. MÉRITO 2.1 - OMISSÃO A parte embargante alega que: a) houve omissão quanto ao exame da tese de violação ao art. 458 do CPC, sob a perspectiva da existência de desconexão entre os fundamentos e a conclusão do acórdão rescindendo; b) se o dispositivo estivesse conexo com a fundamentação, a conclusão do acórdão seria a de limitar a percepção do piso salarial vinculado ao salário-mínimo até a edição da Lei n° 7.789/89, o que decerto geraria a improcedência do pedido, na medida em que o Sindicato postulou o direito dos substituídos a partir de 1° de abril de 2003; c) houve também omissão quanto à tese de existência do erro de fato decorrente da própria decisão rescindenda, pois o piso fixado na Lei n° 4.950-A/1966 não existe mais no ordenamento jurídico por força no disposto no art. 5º da Lei n° 7.889/89. Sem razão. Quanto à tese de violação ao art. 458 do CPC, não houve a alegada omissão, porquanto declinado, no acórdão embargado, que a fundamentação inserta no acórdão rescindendo se encontra consentânea com sua parte dispositiva. Na ocasião, assentou-se, expressamente, que tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva, o acórdão rescindendo fixou o piso em múltiplos de salário mínimo, mas vinculou a recomposição salarial às normas gerais de reajuste salarial, afastando-se, pois, a alegada dissonância entre os capítulos da decisão e, por consequência, à alegação de violação à norma jurídica. Não houve, outrossim, omissão quanto ao exame da tese de erro de fato, na medida em que afastada a hipótese de rescisão com fundamento na OJ n° 136 desta SDI-2 do TST, posto que referido, no acórdão embargado, que "houve pronunciamento explícito a respeito dos critérios para fixação do piso salarial" (p. 1.290). Não há, nesse cenário, omissão a ser sanada. Denota-se dos aclaratórios a nítida intenção da embargante de rever a decisão que, fundamentadamente, rejeitou suas pretensões rescisórias, o que não pode ser manifestado na via eleita. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido consignou que "tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva, o acórdão rescindendo fixou o piso em múltiplos de salário mínimo, mas vinculou a recomposição salarial às normas gerais de reajuste salarial" e que "do acórdão da 2ª Turma deste Tribunal Superior não se extrai a existência de vinculação entre a remuneração dos substituídos e os reajustes concedidos ao salário mínimo nacional". Ainda, restou expressamente consignado na decisão que "a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o salário profissional da categoria dos engenheiros, estabelecido na Lei 4.950-A/66, foi recepcionado pela Carta Magna e não configura ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição da República, desde que a referida norma infraconstitucional não seja utilizada como mecanismo de reajuste automático, nos mesmos índices aplicados ao salário mínimo. Nessa direção, a Orientação Jurisprudencial n º 71 da SBDI-2/TST". Portanto, conforme se infere, o acórdão está no sentido da tese pacificada no âmbito desta Corte Superior, de que a estipulação do salário profissional dos engenheiros/arquitetos por múltiplos do salário-mínimo não viola o artigo 7°, IV, da Constituição Federal, sendo certo que mencionado dispositivo constitucional veda, tão somente, a correção automática do salário profissional com base no reajuste do salário-mínimo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. De tal modo, a decisão proferida apresenta-se de acordo com a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fixação de piso salarial, conforme estabelecido na Lei 4.950-A/66, em múltiplos do salário mínimo, não afronta a Súmula Vinculante nº 4 do STF ou viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. É o que se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI N. 4.950-A/1966. ENGENHEIRO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALARIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. 1. Hipótese na qual admitida, para profissional engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/1966, a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, com a expressa indicação de serem vedados reajustes automáticos pela variação desse salário, o que se mostra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (ARE 1337736 AgR/RJ, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, Julgamento: 14/12/2021, Publicação: 14/03/2022, Órgão julgador: Segunda Turma). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, IV, 37, X, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PISO SALARIAL. LEI Nº4.950-A/1966. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 454/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Não há falar em afronta à Súmula Vinculante nº 4 ou ao art. 7º, IV, da Lei Maior, em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. 3. Compreensão diversa do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 454/STF: "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário". Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1299635 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PISO SALARIAL. LEI 4.950-A/66. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (ARE 1145305 AgR/PA, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 26/10/2018, Publicação: 12/11/2018, Órgão julgador: Primeira Turma). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.2.2017. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADPF 53 MC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O acórdão recorrido, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do TST, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC. 3. A inovação em agravo regimental é incabível. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 922319 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017) Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ Advogado: Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO Advogado: Dr. FELIPE VASCONCELLOS BENÍCIO COSTA Advogado: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO Recorrido: SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ Advogada: Dra. LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE GVPMGD/ls D E C I S Ã O recorrido: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CORTE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal limitou-se a confirmar decisão obstativa do recurso de extraordinário, não tendo adentrado ao mérito da pretensão recursal e, portanto, não substituiu o acórdão proferido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A competência para apreciação da demanda rescisória, portanto, é desta SDI 2. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO PROCESSO PRIMITIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 136 DA SDI-2 DO TST. 1. A parte autora sustenta a ocorrência de erro de fato consistente na fixação do piso salarial no patamar indicado pelo Sindicato "sem que houvesse um elemento nos autos que permitisse a conclusão de que este é efetivamente o piso salarial desses profissionais". 2. O acórdão rescindendo se pronunciou explicitamente acerca dos critérios para fixação do piso salarial, adotando o entendimento firmado no julgamento do TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, para concluir que o piso salarial profissional deve ser equivalente ao valor nominal correspondente ao número de salários mínimos que a autora percebia à época da edição da Lei n. 7.789, de 3 de julho de 1989, observada a moeda da época, e, a partir desta data, o reajuste de tal salário obedeceria às normas gerais de reajuste salarial. 3. Não se trata, portanto, de erro de fato, mas de interpretação razoável do Julgador, o que não autoriza o corte rescisório pretendido. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTS. 458 DO CPC DE 1973; 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL; 5º DA LEI N. 7.789/89; E 2º DA LEI N. 4.650-A/66. PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Não houve pronunciamento expresso a respeito da revogação da Lei n° 4.950-A/66 pela Lei n° 7.789/89, o que atrai o óbice da Súmula n° 298, I, no que diz respeito à alegada violação do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva, o acórdão rescindendo fixou o piso em múltiplos de salário mínimo, mas vinculou a recomposição salarial às normas gerais de reajuste salarial, o que, a toda evidência, afasta a alegada violação do art. 458 do CPC de 1973. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o salário profissional da categoria dos engenheiros, estabelecido na Lei n. 4.950-A/66, foi recepcionado pela Carta Magna e não configura ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição da República, desde que a referida norma infraconstitucional não seja utilizada como mecanismo de reajuste automático, nos mesmos índices aplicados ao salário mínimo. Nessa direção, a Orientação Jurisprudencial n º 71 da SBDI-2/TST. Improcedência dos pedidos de corte rescisório. Revogação da liminar anteriormente concedida. Prejudicado o agravo interno do réu. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho em que a parte se insurge quanto à matéria "ação rescisória - piso salarial - óbice processual". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Ação Rescisória nº TST-Ag-AR - 23307-70.2014.5.00.0000, em que é Agravante(s) SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ e é Agravado(s) COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. A Companhia Energética do Ceará - COELCE ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte, nos autos da ação trabalhista n° 179300-39.2004.5.07.0008. Por meio de decisão da lavra do Exmo. Ministro Emmanoel Pereira foi deferido a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para que seja suspensa a ordem de implementação do piso salarial em folha de pagamento na execução. Contra referida decisão, foi interposto agravo interno. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (fls. 1031/1048), e a autora, réplica (fls. 1072/1080). Encerrada a instrução, autora e réu ofereceram razões finais (fls. 1088/1092 e 1094/1112). O D. Ministério Público do Trabalho, à fls. 1135/1140, oficia pela admissão e improcedência da pretensão rescisória, e revogação da liminar concedida. A COELCE apresentou incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 4.950-A/66, mas, posteriormente, requereu o prosseguimento do feito para julgamento da ação rescisória, por ter sido a questão arguida no incidente superada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 53, 149 e 171 pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo sido o incidente de arguição de inconstitucionalidade submetido à apreciação do Colegiado desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e havendo a concordância da parte contrária, o pedido de desistência foi homologado. É o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO A representação processual é regular. O depósito prévio foi comprovado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ADMITO a ação rescisória. 2 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTA CORTE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO Em contestação, o Sindicato dos Eletricitários do Ceará arguiu preliminar de incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento da ação rescisória, alegando que o acórdão proferido pela 2ª Turma do TST teria sido substituído pelo acórdão do STF proferido em sede de agravo em recurso extraordinário. Não tem razão. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal limitou-se a confirmar decisão obstativa do recurso de extraordinário, não tendo adentrado ao mérito da pretensão recursal e, portanto, não substituiu o acórdão proferido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. A competência para apreciação da demanda rescisória, portanto, é desta SDI 2. REJEITO. 3 - MÉRITO Para melhor exame da controvérsia, transcrevem-se os termos do acórdão rescindendo: 1 - ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO A 8,25 SALÁRIOS MÍNIMOS a) Conhecimento O eg. TRT da 7ª Região negou provimento ao Recurso da Reclamada. Para tanto, consignou in verbis: "A recorrente insurge-se contra decisão da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito de todos os empregados da demandada, no exercício do cargo de Engenheiro, à percepção do piso profissional correspondente a 8,25 salários mínimos. Aduz que a Lei 4.950-A/66 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo inconstitucional a vinculação em múltiplos de salário mínimo. Examinemos a questão da constitucionalidade, ou não, da lei em que se escora o autor para postular o piso salarial, ressaltando, por oportuno, que tal exame se refere, apenas, à hipótese dos presentes autos e só produz efeitos com relação aos ora litigantes. Com efeito, a Constituição Federal é a norma suprema, ocupando o ponto mais alto e o vértice do escalonamento normativo. E é por ser suprema que todas as leis, atos normativos, administrativos, etc., a ela estão sujeitos, devendo ser elaborados nas formas por ela previstas e ter conteúdo compatível com ela. Para defender a supremacia constitucional, impedindo a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição, ela própria prevê formas de atingir tal objetivo, quais sejam, o controle preventivo e o repressivo. O primeiro, visa impedir o ingresso de norma inconstitucional no ordenamento jurídico e o segundo, pela via de ação ou de exceção, a ineficácia de lei em vigor. A via de exceção é a que nos interessa no presente caso, pois a única passível de apreciação por este Juízo, destina-se a examinar a constitucionalidade de uma determinada norma, em face de um caso concreto. A alegativa de inconstitucionalidade, diz respeito à proibição de vinculação dos reajustes ao salário mínimo. Quanto à mesma, cumpre destacar, inicialmente, que a Constituição Federal, sob a qual o decreto em questão foi editado, no caso a Emenda Constitucional Nº 01/69, somente proibia a vinculação dos vencimentos dos funcionários públicos, qualidade que não concerne aos substituídos, que são empregados da empresa recorrente. A entrada em vigor da Constituição, em outubro de 1988, foi posterior à edição da Lei nº 4.950-A/66, e não podendo, no entender deste juízo, atingir direito adquirido, pois ela própria determina o respeito aos mesmos. Mesmo que assim não fosse, é entendimento deste Juízo, já manifestado em vários processos, que a vinculação que foi proibida foi a dos contratos diversos ao salário mínimo e não a do contrato de trabalho, cujo elemento primeiro é o salário, na maioria das vezes, o salário mínimo. Nessa trilha, asseverou o julgador 'a quo' que 'dando-se uma interpretação teleológica ao dispositivo constitucional citado, tem-se que a intenção do constituinte visou tão-somente evitar que o salário mínimo fosse utilizado como fator de indexação das obrigações civis'. De se manter, portanto, a decisão recorrida, nesse tocante" (fls. 220/221). A Reclamada interpõe Recurso de Revista às fls. 225/241. Sustenta que o art. 5º da Lei 4.950-A/66 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega que o salário mínimo não pode servir para vinculação nos contratos de trabalho. Aponta violação do art. 7º, IV, da CF. Colaciona arestos para confronto. Com razão. Na hipótese, a pretensão do Sindicato-Autor, ao ajuizar a reclamação trabalhista, foi garantir, o direito aos Engenheiros ao piso profissional correspondente a 8,25 (oito vírgula vinte e cinco) salários mínimos, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes do não reajustamento dos salários dos Engenheiros. O espírito do constituinte, na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, ao proibir a vinculação, foi ensejar a elevação do valor real do salário mínimo, pois, se a vedação não existisse, de nada resolveria prever "reajustes períodicos que lhe preservem o poder aquisitivo", visto que os reajustes provocariam um aumento generalizado, em efeito cascata, o que, obviamente, não iria preservar o poder aquisitivo do salário mínimo. O e. Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião da Constituição da República, sedimentou jurisprudência, em situações análogas, em que houve vinculação ao salário mínimo mesmo em obrigações de natureza alimentar, que se transcreve abaixo: "Proventos de aposentadoria calculados em múltiplos de salários mínimos, considerada a correlação estabelecida pela L. est (GO) 10.054/86 (8,5 salários mínimos): violação do art. 7º, IV, da Constituição, que visa a impedir a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações, incluindo as de conteúdo salarial ou alimentar." (RE 229.631-2, GO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 07/05/99, 1ª Turma). No âmbito do TST, a matéria em debate encontra-se pacificada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte, cuja nova redação é a seguinte: "AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/1988. (Nova redação DJ 22.11.04). A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo." A mudança da referida orientação ocorreu durante o exame do Processo TST-RXOFROAR-356.210/97.9. A causa tramitou, inicialmente, na SBDI-2, mas foi remetida ao Pleno para que fosse apreciada a questão relacionada com a vinculação do salário profissional de engenheiro ao salário mínimo. O posicionamento adotado pelo Pleno do TST foi no sentido de que a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não representa uma afronta ao texto constitucional. No entanto, haveria afronta à Constituição Federal, se a recomposição do salário profissional estivesse atrelada ao reajuste do salário mínimo, ou seja, se existir previsão de correção automática do salário conforme o reajuste do salário mínimo. Posteriormente, no julgamento do Processo TST-RXOF-ROAR - 169.421/2006-900-01-00.1, a SBDI-2, aplicando a OJ 71, esclareceu melhor a questão da vinculação do piso salarial profissional ao salário mínimo, tendo como referência decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendera, verbis: "Ora, considerando que a Lei nº 4.950-A/66 continuou em vigor, a extinção, pura e simples, do salário mínimo de referência - base para o cálculo do salário profissional -, não podendo acarretar a repristinação da versão original do art. 5º da mencionada lei - dada a proibição de vinculação ao salário mínimo estabelecida pelo art. 7º, IV, da Constituição -, fez desaparecer o critério legal para a fixação do salário mínimo profissional, ensejando o surgimento de típico vazio legislativo, a ser preenchido judicialmente, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, o valor do salário dos autores, diplomados em Agronomia deve corresponder, até o advento do Decreto-Lei nº 2.351/87 a seis salários mínimos (Lei nº 4.950-A/66, art. 5º); desse decreto-lei até a Lei nº 7.789/89, a seis salários mínimos de referência (Decreto-Lei nº 2.351/87, art. 2º, §1º), e, daí para frente, ao que vier a ser fixado neste feito, vedada, em qualquer hipótese, a redução do valor nominal de remuneração" (RE 235.643-PA, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 11/10/00, unânime). A decisão do STF firmou-se em interpretação histórica. Isso porque, antes da proibição prevista no inciso IV do art. 7º da atual Constituição Federal, a vinculação ao salário mínimo já havia sido revogada pelo Decreto-lei 2.351/87, que, no seu art. 2º, determinou que todos os salários profissionais de qualquer categoria, salários normativos e pisos salariais que estivessem fixados em função do salário mínimo passassem a vincular-se ao salário mínimo de referência. No art. 4º da referida norma constava, ainda, que a expressão salário mínimo deveria ser substituída por "Salário Mínimo de Referência", quando utilizada na acepção de índice de atualização monetária ou base de cálculo de obrigação legal ou contratual. Ou seja, o salário profissional ou o piso salarial estavam atrelados ao salário mínimo de referência que, por norma legal, era utilizado como reajuste. Posteriormente, o art. 5º da Lei 7.789/89 dispôs: "A partir da publicação desta Lei, deixa de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salário, vigorando apenas o salário mínimo." Portanto, valendo-se desse entendimento, no julgamento do Processo TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, a solução encontrada pela SBDI-2 foi no sentido de que o piso salarial profissional deve ser equivalente ao valor nominal correspondente ao número de salários mínimos que o obreiro percebia à época da edição da Lei 7.789, de 3 de julho de 1989, observada a moeda da época, e, a partir dessa data, o reajuste de tal salário obedeceria às normas gerais de reajuste salarial. Essa solução harmoniza-se com a vedação de reajuste do salário profissional vinculado ao reajuste do salário mínimo. Proibição essa imposta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 7.789/89, que, em seu art. 5º, determinou a extinção do salário mínimo de referência, passando a vigorar apenas o salário mínimo. Para melhor ilustrar, transcrevo as ementas dos acórdãos da SBDI-2 anteriormente mencionados: "SALÁRIO PROFISSIONAL SUA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO POSSIBILIDADE CORREÇÃO AUTOMÁTICA SEGUNDO VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ILEGALIDADE. O art. 7º, IV, da Constituição Federal, estabelece, como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção de salário mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e Previdência Social. Para viabilizá-las, o legislador determina a concessão de reajustes periódicos ao salário mínimo, de modo a preservar seu poder aquisitivo, e insere, na parte final do preceito constitucional, vedação expressa de seu uso como fator de correção para 'evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado', como já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o reajuste do salário mínimo tem sempre por base inúmeros estudos governamentais no sentido de antever o seu impacto nas contas públicas, na Previdência Social, nos índices inflacionários, etc. Dúvida não há, quanto ao fato de que a magnitude do seu reajuste tem ampla repercussão nos diversos seguimentos produtivos e de serviços do País. Por isso mesmo, a vinculação do piso salarial dos profissionais ao salário mínimo, para efeito de sua correção automática, nos termos fixados pelo Decreto municipal nº 7.810/88, não se harmoniza com o comando do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Remessa de ofício e recurso ordinário providos" (TST-RXOFROAR-356.210/97.9, Tribunal Pleno, Min. Moura França, DJ 3/12/2004.) "AÇÃO RESCISÓRIA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - LEI Nº 4.950-A/66 - ARQUITETO CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 71 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Município ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, que vedariam qualquer vinculação dos pisos profissionais estabelecidos na Lei nº 4.950A/66 ao salário mínimo, impedindo que servisse como fator indexador ou de correção automática dos salários. 2. A vedação inserta no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal foi feita com o intuito de valorizar o salário mínimo, de modo que sua majoração não implicasse o efeito cascata em outras obrigações. Dentre essas obrigações estão, naturalmente, as trabalhistas, pois, se os pisos salariais das várias categorias estiverem atrelados ao salário mínimo, haverá o desestímulo natural do legislador para majorá-lo, pois o impacto geral na economia será sensível, propiciando um incremento na inflação. Apenas os indicadores não diretamente ensejadores de inflação podem ser atrelados ao salário mínimo, tais como o valor de alçada ou o da fixação do rito sumaríssimo. Daí que o Supremo Tribunal Federal, precisamente em relação ao piso salarial profissional, entendeu abrangido pela vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo. 3. Nesse sentido, verifica-se que a decisão rescindenda violou o art. 7º, IV, da CF, de acordo com a exegese feita pelo Pretório Excelso e com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2 do TST, verbis: a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo, razão pela qual procede em parte o corte rescisório. 4. Como o Município-Autor não juntou, na presente rescisória, a petição inicial da reclamação trabalhista principal e a respectiva sentença de 1º grau, para que pudessem viabilizar o exame dos pedidos formulados e os deferidos pela referida sentença, não é possível julgar totalmente improcedente a ação trabalhista principal (em sede de juízo rescisório), como almejado pelo Município na exordial da presente ação. Passando ao juízo rescisório e cabendo, no entender do STF, ao Juiz fixar qual o parâmetro a ser utilizado após a Constituição Federal de 1988 e a revogação do Decreto-Lei nº 2.351/87, vedada a redução do valor nominal da remuneração, tem-se que o piso salarial profissional do Reclamante deve ser equivalente ao valor nominal, na moeda da época, dos seis salários-mínimos-de-referência que percebia à época da edição da Lei nº 7.789/89. Remessa de ofício e recurso ordinário parcialmente providos" (TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, SBDI-2, Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 1º/9/2006.) Reforçando a tese, o Supremo Tribunal Federal, examinando recurso extraordinário (RE nº 218.994-1-SP, Relator Min. Maurício Corrêa, ementário nº 1970-6, DJ de 5/11/99), entendeu ser impossível a subsistência da vinculação do piso ao salário mínimo, em face do disposto na parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Destaco também decisão recente da SBDI-2, aplicando a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2, em sua nova redação: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL EMPREGADO. LEIS MUNICIPAIS DE Nºs 2.961/1988 E 3.183/1992. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. "AÇÃO RESCISÓRIA. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/1988. Viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo" (Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2). Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento." (Processo TST-RXOF e ROAR-156745-900-02-00.4, SBDI-2, Relator Min. Gelson de Azevedo, DJ 7/12/2006.) Ante o exposto, o entendimento adotado no acórdão recorrido, em que se considerou não haver impedimento legal à vinculação do piso salarial dos Engenheiros ao salário mínimo, viola o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a indexação para qualquer fim, incluindo todas as obrigações, inclusive a de natureza alimentar. Conheço por violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal. b) Mérito A consequência do conhecimento por violação ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal é o provimento do Apelo. Consta na fundamentação da decisão da SBDI-2, no julgamento do TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, que, seguindo entendimento do STF de que cabe ao Juiz fixar qual o parâmetro a ser utilizado após a Constituição Federal de 1988 e a revogação do Decreto-lei 2.351/87 pela Lei 7.789/90, adotou solução no sentido de que o piso salarial profissional deve ser equivalente ao valor nominal correspondente ao número de salários mínimos que a Autora percebia à época da edição da Lei 7.789, de 3 de julho de 1989, observada a moeda da época, e, a partir desta data, o reajuste de tal salário obedeceria às normas gerais de reajuste salarial. Assim, dou provimento ao Recurso de Revista, para determinar a observância do piso profissional correspondente a 8,25 (oito vírgula vinte e cinco) salários mínimos vigentes na data da admissão de cada um dos substituídos, vedando-se contudo o reajustamento posterior com base na elevação do salário mínimo, mister para o qual será observado apenas o índice de reajustamento geral da categoria. A parte autora afirma que houve contradição entre a conclusão e a fundamentação, na medida em que fundamentação afirmou-se não ser possível a indexação do piso salarial dos engenheiros ao salário mínimo e na conclusão fixou-se em 8,25 salários mínimos o piso dos engenheiros, o que resulta em uma indexação por via oblíqua. Aponta, no particular, violação ao art. 458 do CPC. Sustenta, noutra linha, que o acórdão rescindendo ao fixar piso salarial para os engenheiros contratados em 8,25 salários mínimos, violou os arts. 7º, IV, da Constituição da República; 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 5º da Lei 7.789/89; e 2º da Lei 4.650-A/66. Defende, ainda, a ocorrência de erro de fato consistente na fixação do piso salarial no patamar indicado pelo Sindicato "sem que houvesse um elemento nos autos que permitisse a conclusão de que este é efetivamente o piso salarial desses profissionais". 3.1. ERRO DE FATO Há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, IX, § 1º), sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC, art. 485, § 2º). No caso presente, entretanto, houve pronunciamento explícito a respeito dos critérios para fixação do piso salarial, tendo o acórdão rescindendo consignado: Consta na fundamentação da decisão da SBDI-2, no julgamento do TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, que, seguindo entendimento do STF de que cabe ao Juiz fixar qual o parâmetro a ser utilizado após a Constituição Federal de 1988 e a revogação do Decreto-lei 2.351/87 pela Lei 7.789/90, adotou solução no sentido de que o piso salarial profissional deve ser equivalente ao valor nominal correspondente ao número de salários mínimos que a Autora percebia à época da edição da Lei 7.789, de 3 de julho de 1989, observada a moeda da época, e, a partir desta data, o reajuste de tal salário obedeceria às normas gerais de reajuste salarial. Com base nisso, concluiu que deve ser observado "o piso profissional correspondente a 8,25 (oito vírgula vinte e cinco) salários mínimos, vigentes na data da admissão de cada um dos substituídos". Não se trata, portanto, de erro de fato, mas de interpretação razoável do julgador, o que não autoriza o corte rescisório pretendido. 3.2. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI Verifica-se, de plano, que não houve pronunciamento expresso a respeito da revogação da Lei n° 4.950-A/66 pela Lei n° 7.789/89, o que faz incidir o óbice da Súmula n° 298, I, no que diz respeito à alegada violação do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Na mesma linha de inviabilidade, não se constata violação do art. 458 do CPC. De rigor, nesse contexto, a transcrição de excerto do acórdão proferido no processo matriz: (...) valendo-se desse entendimento, no julgamento do Processo TST-RXOF e ROAR-169.421/2006-900-01-00.1, a solução encontrada pela SBDI-2 foi no sentido de que o piso salarial profissional deve ser equivalente ao valor nominal correspondente ao número de salários mínimos que o obreiro percebia à época da edição da Lei 7.789, de 3 de julho de 1989, observada a moeda da época, e, a partir dessa data, o reajuste de tal salário obedeceria às normas gerais de reajuste salarial. Essa solução harmoniza-se com a vedação de reajuste do salário profissional vinculado ao reajuste do salário mínimo. Proibição essa imposta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal e na Lei 7.789/89, que, em seu art. 5º, determinou a extinção do salário mínimo de referência, passando a vigorar apenas o salário mínimo. A conclusão do acórdão, por sua vez, seguiu a mesma linha, para "determinar a observância do piso profissional correspondente a 8,25 (oito vírgula vinte e cinco) salários mínimos vigentes na data da admissão de cada um dos substituídos, vedando-se, contudo, o reajustamento posterior com base na elevação do salário mínimo, mister para o qual será observado apenas o índice de reajustamento geral da categoria", a teor da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2. Observa-se, portanto, que tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva, o acórdão rescindendo fixou o piso em múltiplos de salário mínimo, mas vinculou a recomposição salarial às normas gerais de reajuste salarial. Reitere-se, do acórdão da 2ª Turma deste Tribunal Superior não se extrai a existência de vinculação entre a remuneração dos substituídos e os reajustes concedidos ao salário mínimo nacional. É de se notar, que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o salário profissional da categoria dos engenheiros, estabelecido na Lei 4.950-A/66, foi recepcionado pela Carta Magna e não configura ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição da República, desde que a referida norma infraconstitucional não seja utilizada como mecanismo de reajuste automático, nos mesmos índices aplicados ao salário mínimo. Nessa direção, a Orientação Jurisprudencial n º 71 da SBDI-2/TST: AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004 A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Colaciona-se, a fim de elucidar a questão, recente julgado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, IV, 37, X, E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PISO SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/1966. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 454/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Não há falar em afronta à Súmula Vinculante nº 4 ou ao art. 7º, IV, da Lei Maior, em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. 3. Compreensão diversa do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demanda prévio reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 454/STF: "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário". Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1299635 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021). A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais não destoa, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 13.105/2015. ART. 966, V, DO NCPC. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4950-A/66. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. Hipótese em que não se extrai da decisão rescindenda a existência de vinculação entre a remuneração dos substituídos e os reajustes concedidos ao salário mínimo nacional durante a execução do contrato de trabalho, tendo as normas da Lei n. º 4950-A/66 servido apenas como baliza para fixação de piso salarial. Como se sabe, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o salário profissional da categoria dos engenheiros, estabelecido na Lei 4.950-A/66, foi recepcionado pela Carta Magna e não configura ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante n. º 4/STF, desde que a referida norma infraconstitucional não seja utilizada como mecanismo de reajuste automático, nos mesmos índices aplicados ao salário mínimo. Nessa direção, a Orientação Jurisprudencial n. º 71 da SBDI-2/TST e precedentes da SBDI-1/TST. Também, a posição que vem sendo firmemente adotada nesta Corte Superior é a mesma que prevalece em ambas as turmas do E. STF, quem vêm decidindo no sentido de ser possível a aplicação do piso salarial previsto na Lei n.º 4.950-A/1966, desde que não se utilize salário mínimo como indexador da remuneração dos empregados. Ação rescisória que se julga improcedente. Prejudicado o julgamento do agravo regimental" (AR-9856-07.2016.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2017). Dessarte, não se cogita a alegada violação do artigo 7º, IV, da Constituição da República, 5º da Lei 7.789/89 e 2º da Lei 4.650-A/66. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e REVOGO antecipação dos efeitos da tutela concedida, ficando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo regimental interposto pelo réu. Custas processuais pela autora, no importe de R$ 688,01, calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, de R$ 34.400,63. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC de 2015. Com o trânsito em julgado, libere-se o depósito prévio ao réu, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC. Dá-se a esse acórdão força de alvará. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) rejeitar a preliminar suscitada em contestação; II) admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente; III) revogar a antecipação dos efeitos da tutela concedida, ficando, via de consequência, prejudicada a análise do agravo regimental do réu; e IV) com o trânsito em julgado, liberar o depósito prévio ao réu, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC, dando a esse acórdão força de alvará. Em embargos de declaração, a SBDI-2 desta Corte assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Ação Rescisória nº TST-EDCiv-Ag-AR - 23307-70.2014.5.00.0000, em que é Embargante COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e é Embargado SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta SBDI-2 de p. 1.286-1.292, que julgou improcedente a ação rescisória. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos aclaratórios. 2. MÉRITO 2.1 - OMISSÃO A parte embargante alega que: a) houve omissão quanto ao exame da tese de violação ao art. 458 do CPC, sob a perspectiva da existência de desconexão entre os fundamentos e a conclusão do acórdão rescindendo; b) se o dispositivo estivesse conexo com a fundamentação, a conclusão do acórdão seria a de limitar a percepção do piso salarial vinculado ao salário-mínimo até a edição da Lei n° 7.789/89, o que decerto geraria a improcedência do pedido, na medida em que o Sindicato postulou o direito dos substituídos a partir de 1° de abril de 2003; c) houve também omissão quanto à tese de existência do erro de fato decorrente da própria decisão rescindenda, pois o piso fixado na Lei n° 4.950-A/1966 não existe mais no ordenamento jurídico por força no disposto no art. 5º da Lei n° 7.889/89. Sem razão. Quanto à tese de violação ao art. 458 do CPC, não houve a alegada omissão, porquanto declinado, no acórdão embargado, que a fundamentação inserta no acórdão rescindendo se encontra consentânea com sua parte dispositiva. Na ocasião, assentou-se, expressamente, que tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva, o acórdão rescindendo fixou o piso em múltiplos de salário mínimo, mas vinculou a recomposição salarial às normas gerais de reajuste salarial, afastando-se, pois, a alegada dissonância entre os capítulos da decisão e, por consequência, à alegação de violação à norma jurídica. Não houve, outrossim, omissão quanto ao exame da tese de erro de fato, na medida em que afastada a hipótese de rescisão com fundamento na OJ n° 136 desta SDI-2 do TST, posto que referido, no acórdão embargado, que "houve pronunciamento explícito a respeito dos critérios para fixação do piso salarial" (p. 1.290). Não há, nesse cenário, omissão a ser sanada. Denota-se dos aclaratórios a nítida intenção da embargante de rever a decisão que, fundamentadamente, rejeitou suas pretensões rescisórias, o que não pode ser manifestado na via eleita. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Verifica-se a ação rescisória foi julgada improcedente em face da aplicação dos óbices processuais da OJ 136/SBDI/2 e da Súmula 298, I, ambas do TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 248 do ementário temático de repercussão geral do STF: "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho" (transitado em julgado em 27/08/2010, Rel. Min. Dias Toffoli). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

18/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado despacho em 08.09.2025.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Conclusos para decisão

Publicado despacho em 14.04.2025.

Recurso Extraordinário não admitido

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