Recurso Ordinário Trabalhista 0004798-06.2010.5.01.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0004798-06.2010.5.01.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MAURICIO BARBOSA Advogado: Dr. HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA Recorrido: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA Advogado: Dr. LUIZ FERNANDO BASTO ARAGÃO GVPMGD/ls D E C I S Ã O recorrido: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À SBDI-1. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso concreto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, no tocante ao descabimento do meio recursal utilizado (manejo de embargos de divergência à SBDI-1 contra decisão colegiada da SBDI-2). Em suas razões recursais, retoma questões de mérito já examinadas por este Colegiado por ocasião do julgamento do primeiro agravo interposto, relativas aos critérios de fixação do piso salarial dos engenheiros e à inconstitucionalidade da Lei nº 4.950-A/1966. Não tece, contudo, uma única linha sequer a respeito da inaquedação da via eleita para promover a reforma pretendida. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido, com imposição de multa. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge contra acórdão que não conheceu de seu agravo interno. Impugna, ainda, a "multa aplicada por recurso tido como protelatório". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão prolatado por esta Corte, ora Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário n° TST-Ag-Ag-EDCiv-ED-RO-4798-06.2010.5.01.0000, em que é Agravante MAURICIO BARBOSA e Agravada COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB, originalmente julgada improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O recurso ordinário foi provido monocraticamente por esta Relatora, no sentido de deferir o corte rescisório postulado, do que se seguiu a oposição de embargos declaratórios e agravo. Esta Subseção, em julgamento ocorrido na sessão de 21.11.2023, conheceu e desproveu o agravo do réu (Maurício Barbosa) e os embargos declaratórios da autora (Companhia de Habitação de Volta Redonda). Inconformado, o réu interpôs embargos de divergência à SBDI-1, os quais não foram conhecidos, por incabíveis, também de forma monocrática por esta Relatora. Irresignado, o réu interpõe novo agravo. Contraminutado. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, justificando, assim, o pedido de nova decisão. Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Efetivamente, o art. 899 da CLT, ao dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. No caso dos autos, por meio de decisão monocrática, os embargos de divergência do réu não foram conhecidos, por incabíveis, na esteira dos seguintes fundamentos: Em sessão presencial de 21.11.2023, esta SBDI-2 decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo do réu e dos embargos de declaração da autora e, no mérito, negar-lhes provimento. Inconformado, o réu interpõe recurso de embargos de divergência à SBDI-1. Ocorre que, nos termos do art. 258 do Regimento Interno, são cabíveis embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tão somente contra decisões das Turmas deste Tribunal, o que, à evidência, não abarca decisões proferidas pela SBDI-2. Na hipótese dos autos, o julgamento recorrido envolveu o exame de agravo em recurso ordinário em ação rescisória, cuja apreciação por este Colegiado deu-se em última instância, conforme expressa previsão do art. 78, III, "c", do Regimento Interno, de modo que irrecorrível no âmbito desta Corte. Isso posto, não conheço dos embargos à SBDI-1, por incabíveis. Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, no tocante ao cabimento do meio recursal utilizado (manejo de embargos de divergência à SBDI-1 contra decisão colegiada da SBDI-2). Em suas razões recursais, o agravante retoma questões de mérito já examinadas por este Colegiado por ocasião do julgamento do primeiro agravo interposto, relativas aos critérios de fixação do piso salarial dos engenheiros e à inconstitucionalidade da Lei nº 4.950-A/1966. Não tece, contudo, uma única linha sequer a respeito da inaquedação da via eleita para promover a reforma pretendida. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Não conheço. Ademais, a interposição de recurso desfundamentado demonstra desídia para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Não bastasse o erro no manejo de recurso manifestamente incabível, a parte insiste na reforma da decisão monocrática sem nem ao menos impugnar o óbice processual nela consignado, circunstância que enseja a aplicação da penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC, na esteira de precedentes desta Subseção: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Verifica-se que a agravante em momento algum se insurge contra o fundamento exposto na decisão recorrida para negar provimento ao Recurso Ordinário, qual seja, de não cabimento da ação mandamental frente ao disposto no art. 5.º, III, da Lei n.º 12.016/2009 e nas Súmulas n. os 268 do STF e 33 do TST, bem como na OJ SBDI-2 n.º 99, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422, I, desta Corte. 2. Dessa forma, não sendo apresentados argumentos capazes de infirmar a conclusão apresentada na decisão Recorrida, impõe-se a manutenção da decisão agravada, nos termos em que proferida, e o não conhecimento do presente Agravo, com aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015, no importe de 1% do valor atualizado da causa. 6. Agravo não conhecido, com aplicação de multa " (Ag-RO-1000906-30.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela parte outrora reclamada, tomadora de serviços, buscando a desconstituição da decisão que reconheceu o vínculo empregatício do reclamante diretamente consigo. Na inicial, a parte pugnou pela aplicação da tese firmada na ADPF 324, segundo a qual a terceirização seria lícita, mesmo no exercício da atividade-fim da empresa. II - O Tribunal Regional, em sua competência originária, julgou improcedente o pleito rescisório sob o fundamento de que, no caso concreto, houve evidente " distinguishing " da tese firmada pelo STF. Isto porque o acórdão rescindendo entendeu que estariam presentes os elementos de emprego do art. 3º da CLT diretamente com a tomadora de serviços. Isto é, reconheceu-se o vínculo empregatício entre as partes diante da evidente contratação ilegal por empresa interposta (Súmula 331, I, do TST e art. 9º da CLT). III - A parte autora interpôs recurso ordinário insistindo na tese inicial de que a terceirização de serviços prestados por concessionária de energia elétrica (atividade-fim da reclamada) seria lícita. Ante a completa ausência de dialeticidade recursal, esta relatora não conheceu do apelo. IV - Insatisfeita, a parte recorrente interpõe agravo interno, argumentando que a decisão agravada destoa da Jurisprudência pacífica do TST. Requer a aplicação da mesma tese aplicada em outros autos, em que se reconheceu a licitude da terceirização de atividade-fim em face da mesma reclamada. V - Contudo, como se observa, a parte não ataca, nem sequer tangencialmente, os fundamentos da decisão monocrática agravada. Portanto, não se conhece do apelo por ausência de dialética recursal (Súmula 422, I, do TST), com aplicação de multa, tendo em vista a manifesta improcedência do agravo interno (art. 1.021, § 4º, do CPC). Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa " (Ag-ROT-522-95.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONEXÃO IMPUGNATIVA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A agravante tão somente reitera as razões do seu recurso ordinário quanto ao mérito da ação rescisória, constatando-se a ausência de conexão ou dialética impugnativa com os fundamentos da decisão agravada, porquanto seu recurso ordinário foi julgado prejudicado em decorrência do provimento do recurso ordinário interposto pelo autor, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para concessão da oportunidade de emenda à petição inicial com a juntada da cópia da ação trabalhista originária, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 2. Considerando sua manifesta inadmissibilidade, condena-se a agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor do agravado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo de que não se conhece, com multa" (Ag-ROT-10227-57.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Destarte, impõe-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Para tanto ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e impor à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual da Súmula 422, I/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Em relação à "multa do art. 1.021, §4º, do CPC", o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A tese fixada pelo STF no Tema 401 do ementário temático de repercussão geral é no sentido de que "a questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

18/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Publicado acórdão em 14.04.2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Sem descrição

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

Publicado acórdão em 27.08.2025.

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

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