Execução de Título Judicial 0010103-71.2018.5.18.0014 - TST

Execução de Título Judicial 0010103-71.2018.5.18.0014 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. Advogada: Dra. PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL Embargado: POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. Advogado: Dr. PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA Embargado: JEFERSSON SOARES DA SILVA Advogado: Dr. ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR Embargado: ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada: Dra. PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL Embargado: TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) GMDAR/JT D E C I S Ã O Vistos etc. A Quinta Turma deste Tribunal Superior, mediante o acórdão às fls. 2651/2657, naquilo que importa, negou provimento ao recurso de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto por MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA., quanto aos temas "EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA" e "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, III, da CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA", por meio dos seguintes fundamentos, sintetizados em sua ementa: "AGRAVO DA RECLAMADA MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso está calcado exclusivamente na alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o qual não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Compulsando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional, em especial o de que lhe foi aplicada a multa por litigância de má-fé em razão da oposição de recursos reiterados com o intuito de discutir questões que já haviam sido trazidas aos autos pela mesma executada e que já haviam sido decididas e estavam acobertadas pelo manto da coisa julgada. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Incide, também, a Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10103-71.2018.5.18.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Contra a referida decisão a MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. interpõe recurso de embargos às fls. 2659/2673. É o relatório. DECIDO. A Subseção de Dissídios Individuais 1, em sua composição plena, nos autos do processo TST-Ag-E-RR 7-94.2017.5.17.0002, na sessão realizada no dia 17/12/2020, concluiu que acórdão prolatado por Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa não desafia a interposição de embargos. No caso em tela negou-se provimento ao recurso de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo reclamado em face da não demonstração de transcendência. Assim, revelam-se incabíveis os presentes embargos, porquanto irrecorrível o acórdão em que se admitiu juízo negativo de transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 896-A, § 4º, da CLT e 2º, caput, da Instrução Normativa nº 35/2012, não admito os embargos. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Presidente da 5ª Turma

18/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) alvará a(o) JEFERSSON SOARES DA SILVA

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSSON SOARES DA SILVA

Expedido(a) intimação a(o) MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA

Expedido(a) intimação a(o) POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 19.840,16)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 953,31)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 61,91)

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/10/2025

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