Processo 0001307-61.2015.5.02.0008 - TST

Processo 0001307-61.2015.5.02.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (2ª Turma) GMMHM I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese em que o juízo de primeiro grau, considerando fraudulenta a contratação por meio de cooperativas de trabalho, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada em abster-se de utilizar mão de obra de cooperativas de trabalho para quaisquer atividades e de utilizar trabalhadores sem registro em CTPS, relacionados à sua atividade-fim. 2. Por sua vez, o Tribunal Regional, com fulcro nas decisões proferidas pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, absolveu a reclamada, a partir de 11/11/2017, das obrigações de não fazer que lhe foram impostas pela sentença. 3. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. 4. Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do STF. Estão incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Incide à hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante a possível violação do artigo 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista neste tema. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Prevaleceu o voto do Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, nos seguintes termos (art. 165, parágrafo único, do RITST): CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA - DANO MORAL COLETIVO - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE. 1. O que se depreende dos presentes autos é tão-só a execução de trabalho regular de empregado, prestado através de intermediadora de mão-de-obra, no caso concreto consistente na cooperativa, tratando-se de evidente expediente fraudulento, com vistas à utilização de mão-de-obra tipicamente empregatícia, sob as vestes de sistema cooperativado, no intuito de obtenção de mão-de-obra mais barata, em evidente afronta aos direitos trabalhistas de tais pseudo-cooperados, que restaram prejudicados. Não há nos autos qualquer comprovação de que os pseudo cooperados, no sistema cooperativado, tenham recebido vantagens maiores do que se estivesse laborando sob vínculo empregatício. Também não há prova nos autos; ônus que incumbia à recorrida; de que a prestação laboral tenha se dado em conformação com o requisito da dupla qualidade, porquanto não havia retribuição da cooperativa em prol da autora. Havia tão-somente a retribuição do trabalho prestado, com a desvantagem de não fazer jus a todos os direitos trabalhistas conferidos pelo vínculo empregatício que, de fato, existia entre as partes, de forma camuflada. Desta forma, restou comprovado o vício de vontade na adesão à cooperativa, uma vez que não se operou de forma espontânea, mas, sim, como condição à prestação de trabalho na ré, o que representa a intermediação de mão-de-obra. É de salientar, ainda, que, não obstante o Tribunal Regional tenha se manifestado sobre a ilicitude da terceirização, com o argumento da sua realização na atividade-fim da empresa, houve o reconhecimento do vínculo de emprego com base em fundamento diverso, suficiente, por si só, para o deferimento da pretensão. Portanto, a hipótese difere, totalmente, daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese de repercussão geral do Tema nº 725 e respaldou também a do Tema nº 739. Recuso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1307-61.2015.5.02.0008, em que são Agravado e Recorrente UNIT CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e Agravante e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 607/621, negou provimento aos recursos ordinários das partes, mantendo incólume a sentença que condenara a reclamada em obrigações de não fazer, bem como de pagamento de indenização por danos morais coletivos, no importe de R$300.000,00. Opostos embargos de declaração pela reclamada, o Tribunal Regional imprimiu-lhes efeito modificativo para declarar que, a partir de 11/11/2017 não mais remanescem as obrigações impostas à reclamada, nos itens 1, 2 e 3 da sentença. As partes interpuseram recurso de revista às fls. 699/740 e 829/848, com fundamento no artigo 896 da CLT. Por meio da decisão de fls. 849/851, a Vice-Presidência do TRT denegou seguimento aos recursos de revista, o que deu ensejo à interposição dos agravos de instrumento de fls. 856/868 e 888/914. A reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 918/928 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 929/939. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante às obrigações de não fazer impostas à reclamada. Eis os termos do acórdão: COOPERATIVA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO A recorrente alega, em suma, que apenas gerencia a atividade de home care e que as cooperativas atuam em sua atividade meio. Aduz que a atuação do MPT revela intervenção estatal em relações privadas e que não há prova de fraude. Não prospera o inconformismo. A recorrente foi intimada pelo MPT, ainda nos autos do Procedimento Preparatório, para que informasse, no prazo de 10 dias, se fazia uso de mão de obra cooperada (documento 01 do volume de documentos - fl. 18). Como se observa de fls. fls. 19/23, do volume de documentos, a recorrente apresentou resposta totalmente evasiva, negando-se a prestar as informações solicitadas. Intimada para apresentar cópia de todos os contratos mantidos com cooperativas de trabalho, a recorrente restou silente (fl. 30, doc. 01). Diante das recusas injustificadas foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de crime (fl. 38, doc. 01). Consta no contrato social da reclamada, como seu objeto social (fl. 61): (a) a prestação de serviços médicos hospitalares; (b) serviço de atendimento comum, serviço de atendimento de urgência, remoção e transporte de pacientes, operacionalização de serviço móvel de urgência; (c) fornecimento de mão de obra especializada para área de saúde compreendendo médicos, para-médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, médicos especializados, motoristas profissionais e demais profissionais especializados necessários; (d) fornecimento de mão de obra comum para área de saúde na parte administrativa, compreendendo a assistentes de serviços gerais, telefonistas, ascensoristas, operadores de rádio, digitadores, operadores de tráfego, gestores de almoxarifado, estoquistas e demais profissionais ligados à área administrativa; (e) prestação de serviços de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no domicílio; e, (f) consultoria em questão de saúde. Do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica encartado (fl. 12, doc. 01, volume apartado), verifica-se, também, as seguintes atividades da recorrente: Atividades de enfermagem, Atividades de apoio à gestão da saúde, Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente em domicílio, etc. Em depoimento, o preposto da recorrente disse que (fl. 309v): a ré possui cerca de 700 cooperados, através de 4 cooperativas de nomes, acreditando que são, Paramédica, Conexão e Saúde Somativa, Coopersan e Coopertaxi, com cerca de 100 pacientes atualmente cadastrados, com 300 a 500 plantões por mês, que há cerca de 50 funcionários celetistas registrados dentre enfermeiros, secretária administrativa, fonoaudióloga, auxiliares de enfermagem, sendo que de médico há os 3 sócios(...) Em depoimento, o representante legal da recorrente admitiu em depoimento que o ramo da empresa é organizar a infraestrutura para atender o paciente em casa, bem assim, que as funções desempenhadas pelos cooperados são similares a de técnico de enfermagem (fl. 309v). Desse modo, resta evidente que a atividade de home care integra a atividade fim da recorrente, não se tratando de mera atividade de gestão. Vale registrar que o preposto informou que a reclamada também fornece material para manutenção do home care, como oxigênio. O representante legal da empresa reconheceu a irregularidade na relação com os cooperados, porquanto, foi claro em seu depoimento quando disse que a ré passou a admitir celetistas para pacientes novos, havendo estudos para a substituição dos cooperados. A utilização de cooperados para prestar serviços que integram a atividade fim da empresa é vedada pelo ordenamento jurídico. O uso da mão de obra de cooperados para se ativarem em atividade fim se deu em total afronta aos termos da Súmula 331 do C. TST. Conforme asseverado na r. sentença, laborando em atividade fim da recorrente, logo, como verdadeiros empregados, os cooperados eram cobrados pela ré pela qualidade dos serviços. Nessas condições, qualquer reclamação era direcionada à empresa e não aos cooperados. Necessária, assim, a subordinação direta dos prestadores, elemento essencial para a caracterização da relação de emprego. A reclamada alega que o próprio paciente escolhe as pessoas que irão prestar serviços em sua residência, todavia, considerando o tipo de atividade, é natural que o paciente faça sua escolha pela afinidade com o prestador de serviços. De qualquer sorte, tal afasta a fraude existente na contratação. Conforme pontuado na r. sentença, a ré efetuou o pagamento de quantias elevadas às cooperativas, denotando-se a intensa utilização da mão de obra, como se infere dos documentos de fls. 110/112, do volume apartado. Referidas informações não infirmadas pela recorrente. Some-se que o preposto não apresentou depoimento seguro quando disse que acreditava que as cooperativas eram responsáveis pelas escalas dos cooperados e a organização das atividades. Disse, ainda, que não sabia quanto a ré pagava para as cooperativas. Não é crível que a recorrente não tivesse nenhum controle sobre as atividades oferecidas. O preposto da ré afirmou em depoimento que a parte administrativa sempre foi celetista e a parte assistencial tem celetistas desde 2014. Conforme trecho destacado do depoimento, há cerca de 50 funcionários celetistas registrados dentre enfermeiros, secretária administrativa, fonoaudióloga, auxiliares de enfermagem. Portanto, restou evidenciado que a ré mantém empregados celetistas nas mesmas funções dos cooperados, corroborando a tese de fraude na contratação. Não bastasse, na audiência de instrução a própria ré chegou a propor a transição dos cooperados por empregados (fl. 309), reconhecendo a irregularidade no uso da força de trabalho dos cooperados. Sem razão o argumento de que restou comprovada a inexistência de cooperados na sede da empresa, porquanto, os trabalhadores cooperados prestam serviços nas residências. Não vinga o argumento de que a atuação do MPT representa intervenção nas relações privadas, porquanto, não se discute nos autos a relação comercial ou consumeirista, mas a forma de utilização da mão de obra dos cooperados. Não há falar, portanto, em violação ao art. 170 da Constituição Federal. Argumentos quanto à sonegação fiscal e expedição de ofício ao CADE são insuficientes para a reforma pretendida, porquanto não foram os elementos essenciais para o reconhecimento da fraude. Ademais, cabe ao Magistrado determinar a expedição dos ofícios às autoridades competentes, por dever funcional e sob pena de responsabilidade, sempre que houver indícios de irregularidades capazes de despertar interesse na sua apuração. A existência de concorrência desleal não motivou o reconhecimento da fraude na contratação. Destaco que, em audiência conjunta com diversas empresas do setor de home care que estavam ajustando suas atividades, encerrando a precarização do trabalho, as mesmas demonstraram preocupação com as demais empresas do setor que estavam irregulares, o que constituiria concorrência desleal (fl. 16, autos apartados). A recorrente nega a fraude na contratação; todavia, se contradiz quando alega que a contratação de trabalhadores diretos, através da CLT, representa violação à liberdade de iniciativa econômica. Destarte, não havendo a recorrente apresentado argumentos suficientes para a reforma, mister a manutenção da r. sentença. MANTÉM-SE. Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, o Tribunal Regional os acolheu para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, reconhecer que, a partir de 11/11/2017, não mais subsistem as obrigações determinadas nos itens 1, 2 e 3 do dispositivo da sentença. Eis os fundamentos do acórdão: No mérito, razão parcial assiste à embargante. De fato, a decisão exarada às fls. 537 limitou-se a apreciar as questões trazidas às fls. 518-532, à luz da Lei n.º 6.019/74, não explicitando tese sobre a aplicabilidade da Lei n.º 13.429/2017, qual expressamente suscitado às fls. 522-525. Feitas tais considerações, passo a sanar a omissão. Não obstante a Lei n.º 13.429/2017 não estivesse vigente ao tempo da prolação do acórdão, não alcançando fatos pretéritos, fato é que o acórdão de fls. 504-512, ao manter intacta a sentença de fls. 342-346, estabeleceu relação jurídica de cunho continuativo, conforme a decisão de primeiro grau, a qual ora é citada (fls. 345-verso): DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo nº 0001307-61.2015.5.02.0008, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na ação trabalhista proposta por Ministério Público do Trabalho em face de Unit Care Serviços Médicos LTDA, a fim de condená-la a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. abster-se de contratar novas cooperativas de trabalho para quaisquer atividades, sejam fim ou meio, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$2.000,00 por nova cooperativa encontrada, reversível ao FAT, a contar da publicação desta sentença. 2. abster-se de utilizar mão-de-obra de cooperativas de trabalho para quaisquer atividades, sejam fim ou meio, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao FAT, a contar do prazo de 9 meses da publicação desta sentença. 3. abster-se de utilizar, em atividades relacionadas à sua atividade-fim, trabalhadores sem registro em CTPS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00, por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao FAT, a contar do prazo de 9 meses da publicação desta sentença. 4. pagar indenização por danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores no valor de R$300.000,00, através de doação em favor das Casas André Luiz, no prazo de 8 dias da publicação desta sentença. Verifica-se, pois, que a sentença mantida intocada pelo acórdão da lavra deste relator representa sentença que comporta cláusula rebus sic stantibus, de sorte que estabelece obrigações para o futuro. Caso transitada em julgado e com o advento da nova legislação, outro remédio não restaria à reclamada, ora embargante, senão a formulação da correspondente ação revisional. No entanto, considerando que ainda não ocorrera o trânsito em julgado do quanto decidido por esta Turma Regional, imperioso, por questão de economia processual, apreciar a questão como fato superveniente, de acordo com o que preceitua o art. 493 do pergaminho civil adjetivo, de aplicação subsidiária à processualística do trabalho. A nova legislação acerca da matéria, embora seja, de fato, merecedora de diversas críticas por grande parte de juristas, teve sua vigência e aplicação reconhecida inclusive por recente decisão do STF nas ADPF 324 e RE 958.252, merecendo destaque o fato de que somente não alcançaria a coisa julgada, conforme o voto proferido pelo Ministro Luiz Fux. Sendo assim, o STF posicionou-se no sentido de que é possível a terceirização de atividades finais das empresas em direta colisão com o entendimento antes preponderante no c. TST (Súmula n.º 331). Via de consequência e não obstante as razões brilhantemente expostas na manifestação do Ministério Público do Trabalho (fls. 561), os presentes embargos declaratórios merecem parcial provimento, no efeito modificativo, para reconhecer que, a partir de 11/11/2017 não mais subsistem as obrigações determinadas nos itens 1, 2 e 3 do dispositivo da sentença de fls. 345-verso. Esclareço que este fato superveniente não importa perdão dos atos praticados na vigência da legislação anterior, razão pela qual entendo que remanesce o dever de indenização dos danos causados aos direitos difusos e coletivos constantes do item 4 da referida decisão, cujo valor encontra-se fixado de modo razoável, mormente considerando o potencial econômico da reclamada, ora embargante. Os demais temas trazidos nos presentes embargos não comportam maiores esclarecimentos. Evidente que, quanto a eles, como já se decidiu às fls. 537, este relator adotou tese explícita e fundamentada, ainda que diversa da sustentada pela parte, o que não constitui omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que afasta, por ocioso, o prequestionamento. Ademais, ainda que assim não fosse, o c. TST já pacificou entendimento no sentido de que se considera prequestionada qualquer questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual eventualmente se omite o Tribunal de pronunciar tese específica, não obstante opostos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 297, item 3 do TST. Quanto a tais temas, torna-se evidente que a embargante pretende a reforma da decisão proferida, de sorte que deve se valer do remédio processual cabível, no momento oportuno. O Ministério Público do Trabalho sustenta que a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é sempre proibida. Aduz que o fato de a cooperativa demandada ter por finalidade precípua o fornecimento de mão de obra traduz, de forma clara, o intuito de perpetrar a intermediação ilícita da força-de-trabalho de seus 'cooperados', em flagrante acinte à legislação trabalhista. Afirma que a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 não tem qualquer incidência sobre os fatos ocorridos no passado. Assevera que toda a fraude praticada pela ré, ao intermediar mão de obra, restou devidamente comprovada nos autos, com inequívocos e concretos efeitos sobre a coletividade de trabalhadores que se viu espoliada dos mais comezinhos direitos sociais ao ser submetida a regime de trabalho contrário à lei. Prossegue aduzindo que não se está diante de mera terceirização de mão de obra, mas de intermediação de força de trabalho, em regime de subordinação, por 'pseudocooperativa', acrescentando que a digna magistrada de primeiro grau, na r. sentença, identificou bem o artifício engendrado pela ré, clarificando, sobremaneira, a evidente subordinação inerente à relação jurídica ora examinada. Por fim, alega que as decisões recentemente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 324 e RE 958.252, ao firmarem a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de uma empresa, não alcançam o objeto da sentença de origem no que se refere à conduta fraudulenta da recorrida, cerne do presente. Indica violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, caput, 170, caput, da CF, 3º, 4º, I, da Lei 5.764/71. Analiso. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com a finalidade de condenar a reclamada em abster-se de utilizar mão de obra de cooperativas de trabalho para quaisquer atividades, seja meio ou fim, bem como de se utilizar, em atividades relacionadas a sua atividade-fim, trabalhadores sem registro em CTPS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada em abster-se contratar novas cooperativas de trabalho, de utilizar mão de obra de cooperativas de trabalho para quaisquer atividades e de utilizar trabalhadores sem registro em CTPS, relacionados à sua atividade-fim. Por sua vez, o Tribunal Regional, com fulcro nas decisões proferidas pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, absolveu a reclamada, a partir de 11/11/2017, das obrigações de não fazer que lhe foram impostas pela sentença, remanescendo apenas a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Esta Corte Superior, inclusive esta Turma, com fundamento nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, adotava o entendimento de que o ordenamento jurídico pátrio não autorizava a terceirização de forma ampla e irrestrita da atividade-fim empresarial. Assim, nos termos do item I da Súmula 331/TST, decidia pela ilicitude da terceirização e, consequentemente, pelo reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. Contudo, a Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Nesse sentido, cito precedentes da SBDI-1 desta Corte seguindo o entendimento vinculante do STF: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. No caso dos autos, a Turma entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento do recurso de embargos é medida que se impõe. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 397-32.2015.5.06.0005, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/10/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2022) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF. TEMA 739. A c. Quarta Turma conheceu do recurso de revista da primeira reclamada, prestadora de serviços, por má aplicação da Súmula nº 331, III, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização e afastar o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado, com exclusão, por conseguinte, das condenações decorrentes do referido vínculo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE nº 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF nº 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993 " grifamos. Assim ficou assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio" (g.n). Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF nº 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324. Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser reconhecida. Logo, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Por conseguinte, o STF, examinando o ARE nº 791.932, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em 11/10/2018, por aplicar ao caso de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia, como na hipótese, a tese acima descrita, fixando que " É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC ". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, não havendo qualquer elemento de distinção que se contraponha ao quanto ali fixado. Assim, a análise dos arestos colacionados e da contrariedade à Súmula 331, I, do TST encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Não há como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126 do TST, por não se tratar de reexame de fatos e prova, mas sim de subsunção dos fatos consignados no acórdão regional ao entendimento firmado pelo STF na ADPF N.º 324 e no RE N.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor dos indicados verbetes processuais. Sobre o aspecto, vale ressaltar que a subordinação detectada pelo Regional é aquela estrutural, inerente a todo contrato de terceirização, não se confundindo com a subordinação caracterizadora do vínculo de emprego, a afastar de vez a alegada contrariedade à Súmula 126 desta Corte. A c. Turma não adotou tese acerca da ausência de interesse de agir da prestadora por falta de sucumbência, de modo que os modelos invocados com a pretensão de estabelecer conflito pretoriano quanto ao interesse de agir da primeira reclamada na interposição de recurso de revista se ressentem de especificidade. De ressaltar que embora a parte tenha opostos os devidos embargos de declaração com referida finalidade, a c. Turma não emitiu fundamento a respeito, não se podendo cogitar, para fins de cotejo jurisprudencial, o prequestionamento ficto de que trata a Súmula 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-433-68.2015.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/04/2022). "(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OPERADORA DE TELEMARKETING. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. No caso dos autos, a Turma entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento do recurso de embargos é medida que se impõe. Recursos de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1449-38.2012.5.06.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 94, II, DA LEI N.º 9.472/1997. PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL - RE N.º 958.252 E ARE N.º 791.932/DF - E ADPF 324. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324, em 30/8/2018, erigiu tese no sentido de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". 2. Na mesma ocasião, em 30/8/2018, o STF, examinando o Tema 725 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese no julgamento do RE 958.252: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Inquestionável a aplicação imediata e vinculante dos aludidos precedentes, editados em sede de Repercussão Geral e ADPF. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu ilícita a terceirização tão somente em razão de o labor da reclamante ter-se dado em atividade-fim da tomadora dos serviços, empresa do ramo das telecomunicações, resultando manifesta a contrariedade ao entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, transcrito pela Turma do TST, consigna expressamente que " [i]n casu, a Reclamante, na constância do pacto laboral, realizou atividades de operadora de telemarketing recepcionando ligações dos clientes da TIM CELULAR S.A. para prestar informações sobre os seus produtos, serviços e promoções. É o que se infere da prova oral e documental produzida. Tais serviços estão relacionados à dinâmica nuclear da Tomadora que tem por objeto social, entre outros, implantar, operar e prestar serviços de telecomunicação e correlatos, na conformidade de suas concessões, permissões ou autorizações, bem como ' comercializar, alugar e dar em comodato aparelhos telefônicos, seus acessórios e peças de reposição', como se pode verificar do teor do art. 3.º do Estatuto Social acostado às fls. 406/411. Patente a ilegalidade da terceirização, portanto ". 5. A Turma do TST, a seu turno, mediante acórdão prolatado em dezembro de 2013 - anteriormente, portanto, aos pronunciamentos firmados pelo STF em sede de Repercussão Geral e ADPF -, não conheceu dos Recursos de Revista interpostos pelas reclamadas, por não divisar contrariedade à diretriz então consagrada no item III da Súmula n.º 331 do TST. Nesse contexto, merece reforma o v. acórdão prolatado pela Turma de origem, a fim de ajustar a hipótese vertente dos autos às supervenientes teses jurídicas de caráter vinculante emanadas da Corte suprema e à própria jurisprudência atual e iterativa desta Corte superior. Imperioso, num tal contexto, reconhecer a licitude da terceirização e afastar o vínculo de emprego com a tomadora de serviços e consectários daí decorrentes, mantendo a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas nesta demanda. 6. Recurso de Embargos interposto por uma das litisconsortes passivas de que se conhece, por contrariedade ao item III da Súmula n.º 331 do TST, e a que se dá provimento" (E-RR-660-67.2011.5.06.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2022). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Frise-se que no recurso de embargos não se discute acerca da existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços. No mais, quanto ao debate acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas" (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Desse modo, além de inviável a pretensão calcada em contrariedade à Súmula 331, I e III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1, verifica-se que o único aresto colacionado nas razões dos embargos não serve ao fim colimado, eis que o entendimento ali firmado foi modificado posteriormente via embargos de declaração mediante acórdão publicado no DEJT de 8/5/2020. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-10018-10.2015.5.03.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). Nesses termos, verifica-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do STF, estando incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Incide à hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. Pelo exposto, nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, consignando os seguintes fundamentos: DANO MORAL COLETIVO A decisão recorrida acolheu o pedido de indenização por dano moral coletivo, condenando a ré ao pagamento de R$ 300.000,00. O réu afirma, em síntese, que não houve dano coletivo, devendo ser rechaçada a indenização. O autor almeja a elevação da indenização, alegando que a lesão social é imensa. A configuração do dano moral coletivo requer a demonstração de que a conduta tenha se revestido de gravidade tal que tenha ensejado o sentimento de injustiça junto à coletividade. Comprovada a fraude na intermediação de mão de obra cooperada é devida a reparação pecuniária do dano moral coletivo. Os danos decorrentes da contratação fraudulenta ultrapassam a esfera individual, atingindo a coletividade. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Ressalte-se que a reparação do dano moral coletivo independe da comprovação do prejuízo, pois trata-se de hipótese de dano in re ipsa, sendo necessária, apenas, a prova da conduta ilícita do ofensor perante a coletividade. Nesse passo, tendo em vista os fatos assentados na causa, bem assim a capacidade econômica da ré, considero adequada a indenização por dano moral coletivo fixada na origem, não havendo que se falar em sua majoração ou redução. Nego provimento aos recursos. Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, o Tribunal Regional os acolheu para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, reconhecer que, a partir de 11/11/2017, não mais subsistem as obrigações de não fazer determinadas na sentença, mantendo, todavia, a condenação ao pagamento de indenização decorrente do dano moral coletivo. Eis os fundamentos do acórdão: (...) Via de consequência e não obstante as razões brilhantemente expostas na manifestação do Ministério Público do Trabalho (fls. 561), os presentes embargos declaratórios merecem parcial provimento, no efeito modificativo, para reconhecer que, a partir de 11/11/2017 não mais subsistem as obrigações determinadas nos itens 1, 2 e 3 do dispositivo da sentença de fls. 345-verso. Esclareço que este fato superveniente não importa perdão dos atos praticados na vigência da legislação anterior, razão pela qual entendo que remanesce o dever de indenização dos danos causados aos direitos difusos e coletivos constantes do item 4 da referida decisão, cujo valor encontra-se fixado de modo razoável, mormente considerando o potencial econômico da reclamada, ora embargante. (...) A reclamada sustenta que, ao manter a condenação em dano moral coletivo, sendo lícita a terceirização, o Tribunal Regional violou os artigos 5º, II, e 170 da CF. Analiso. Na hipótese, conquanto tenha aplicado o teor das decisões proferidas pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Por vislumbrar possível violação do artigo 5º, II, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. DANO MORAL COLETIVO. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conhecimento O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, aos seguintes fundamentos: DANO MORAL COLETIVO A decisão recorrida acolheu o pedido de indenização por dano moral coletivo, condenando a ré ao pagamento de R$ 300.000,00. O réu afirma, em síntese, que não houve dano coletivo, devendo ser rechaçada a indenização. O autor almeja a elevação da indenização, alegando que a lesão social é imensa. A configuração do dano moral coletivo requer a demonstração de que a conduta tenha se revestido de gravidade tal que tenha ensejado o sentimento de injustiça junto à coletividade. Comprovada a fraude na intermediação de mão de obra cooperada é devida a reparação pecuniária do dano moral coletivo. Os danos decorrentes da contratação fraudulenta ultrapassam a esfera individual, atingindo a coletividade. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Ressalte-se que a reparação do dano moral coletivo independe da comprovação do prejuízo, pois trata-se de hipótese de dano in re ipsa, sendo necessária, apenas, a prova da conduta ilícita do ofensor perante a coletividade. Nesse passo, tendo em vista os fatos assentados na causa, bem assim a capacidade econômica da ré, considero adequada a indenização por dano moral coletivo fixada na origem, não havendo que se falar em sua majoração ou redução. Nego provimento aos recursos. Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamada, o Tribunal Regional os acolheu para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, reconhecer que, a partir de 11/11/2017, não mais subsistem as obrigações de não fazer determinadas na sentença, mantendo, todavia, a condenação ao pagamento de indenização decorrente do dano moral coletivo. Eis os fundamentos do acórdão: No mérito, razão parcial assiste à embargante. De fato, a decisão exarada às fls. 537 limitou-se a apreciar as questões trazidas às fls. 518-532, à luz da Lei n.º 6.019/74, não explicitando tese sobre a aplicabilidade da Lei n.º 13.429/2017, qual expressamente suscitado às fls. 522-525. Feitas tais considerações, passo a sanar a omissão. Não obstante a Lei n.º 13.429/2017 não estivesse vigente ao tempo da prolação do acórdão, não alcançando fatos pretéritos, fato é que o acórdão de fls. 504-512, ao manter intacta a sentença de fls. 342-346, estabeleceu relação jurídica de cunho continuativo, conforme a decisão de primeiro grau, a qual ora é citada (fls. 345-verso): DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo nº 0001307-61.2015.5.02.0008, julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na ação trabalhista proposta por Ministério Público do Trabalho em face de Unit Care Serviços Médicos LTDA, a fim de condená-la a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: 1. abster-se de contratar novas cooperativas de trabalho para quaisquer atividades, sejam fim ou meio, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$2.000,00 por nova cooperativa encontrada, reversível ao FAT, a contar da publicação desta sentença. 2. abster-se de utilizar mão-deobra de cooperativas de trabalho para quaisquer atividades, sejam fim ou meio, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao FAT, a contar do prazo de 9 meses da publicação desta sentença. 3. abster-se de utilizar, em atividades relacionadas à sua atividadefim, trabalhadores sem registro em CTPS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00, por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao FAT, a contar do prazo de 9 meses da publicação desta sentença. 4. pagar indenização por danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores no valor de R$300.000,00, através de doação em favor das Casas André Luiz, no prazo de 8 dias da publicação desta sentença. Verifica-se, pois, que a sentença mantida intocada pelo acórdão da lavra deste relator representa sentença que comporta cláusula rebus sic stantibus, de sorte que estabelece obrigações para o futuro. Caso transitada em julgado e com o advento da nova legislação, outro remédio não restaria à reclamada, ora embargante, senão a formulação da correspondente ação revisional. No entanto, considerando que ainda não ocorrera o trânsito em julgado do quanto decidido por esta Turma Regional, imperioso, por questão de economia processual, apreciar a questão como fato superveniente, de acordo com o que preceitua o art. 493 do pergaminho civil adjetivo, de aplicação subsidiária à processualística do trabalho. A nova legislação acerca da matéria, embora seja, de fato, merecedora de diversas críticas por grande parte de juristas, teve sua vigência e aplicação reconhecida inclusive por recente decisão do STF nas ADPF 324 e RE 958.252, merecendo destaque o fato de que somente não alcançaria a coisa julgada, conforme o voto proferido pelo Ministro Luiz Fux. Sendo assim, o STF posicionou-se no sentido de que é possível a terceirização de atividades finais das empresas em direta colisão com o entendimento antes preponderante no c. TST (Súmula n.º 331). Via de consequência e não obstante as razões brilhantemente expostas na manifestação do Ministério Público do Trabalho (fls. 561), os presentes embargos declaratórios merecem parcial provimento, no efeito modificativo, para reconhecer que, a partir de 11/11/2017 não mais subsistem as obrigações determinadas nos itens 1, 2 e 3 do dispositivo da sentença de fls. 345-verso. Esclareço que este fato superveniente não importa perdão dos atos praticados na vigência da legislação anterior, razão pela qual entendo que remanesce o dever de indenização dos danos causados aos direitos difusos e coletivos constantes do item 4 da referida decisão, cujo valor encontra-se fixado de modo razoável, mormente considerando o potencial econômico da reclamada, ora embargante. Os demais temas trazidos nos presentes embargos não comportam maiores esclarecimentos. Evidente que, quanto a eles, como já se decidiu às fls. 537, este relator adotou tese explícita e fundamentada, ainda que diversa da sustentada pela parte, o que não constitui omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que afasta, por ocioso, o prequestionamento. Ademais, ainda que assim não fosse, o c. TST já pacificou entendimento no sentido de que se considera prequestionada qualquer questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual eventualmente se omite o Tribunal de pronunciar tese específica, não obstante opostos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 297, item 3 do TST. Quanto a tais temas, torna-se evidente que a embargante pretende a reforma da decisão proferida, de sorte que deve se valer do remédio processual cabível, no momento oportuno. A reclamada sustenta que, ao manter a condenação em dano moral coletivo, sendo lícita a terceirização, o Tribunal Regional violou os artigos 186, 187, 927 e 944 do CC, 5º, II, e 170 da CF. Assevera que embora poder-se-ia entender que as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei n° 13.467/17 ainda estariam sob é égide da Súmula 331do C. TST, certo é que as decisões proferidas, pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 958.252 e ADPF 324, declararam a INCONSTITUCIONALIDADE desta Súmula, com fundamento nos dispositivos constitucionais de há muito invocados pela Recorrente e, nesta ótica, os efeitos produzidos são ex tunc. Aduz que não se pode admitir que a decisão proferida pela Excelsa Corte Suprema tenha eficácia somente para as situações novas e Se, por um lado, a vigência da Lei n° 13.467/17 é ex nunc, os efeitos da decisão prolatada pelo STF são de natureza ex tunc, ou seja, com caráter retroativo, como é característica de praticamente todas as decisões judiciais. Acrescenta que considerada a abrangência desta decisão e a consequente licitude da terceirização, não haveria que se manter a fixação de dano moral coletivo, uma vez que o suposto ato ilícito que daria fundamento a tal condenação, não mais existe. Transcreve arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Analiso. Prevaleceram os argumentos da divergência lançada pela Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, que foi acompanhada pela Exma. Ministra Liana Chaib. Assim, com fundamento no art. 165, parágrafo único, do RITST, passo a transcrever o voto proferido pela Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, uma vez que cessada sua convocação para atuar nesta Corte: A Exma. Ministra relatora propõe em seu voto condutor o conhecimento do recurso de revista quanto ao tema "dano moral coletivo", por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, e, o provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, consignando que "Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da contratação por meio de cooperativa. Ocorre que, no julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Em razão de sua natureza vinculante, a partir de 30/08/2019, a tese jurídica fixada pela Suprema Corte é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento. Assim, não cabe mais discutir acerca da licitude ou ilicitude da terceirização havida, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral, tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica. Reconhecida a licitude da terceirização, não se há falar em indenização por dano moral coletivo decorrente da contratação por meio de cooperativa.". Do depoimento se depreende que a ré mantém empregados nas mesmas funções dos cooperados, com relação aos pacientes angariados da empresa encerrada Med Lar. Ou seja, evidencia-se que todos deveriam ser empregados celetistas, havendo fraude na contratação através de cooperativas. Se todos os prestadores deveriam ser celetistas, não há como se admitir a contratação através de cooperativa, devendo a ré se abster de tomar serviço destas. Com relação à ilicitude da terceirização, o único dispositivo legal invocado em sede de recurso de revista é o art. 5º, II, da Constituição da República. A reclamada, neste particular, sustenta que o STF reconheceu a possibilidade de terceirização na área fim, nos termos do Tema 725 da sua Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual a sua autuação não se deu de forma ilícita. Dito isso, o caso em debate está distante da questão inerente à licitude da terceirização, como invocado, consoante fundamentos constantes do acórdão regional: Conforme pontuado na r. sentença, a ré efetuou o pagamento de quantias elevadas às cooperativas, denotando-se a intensa utilização da mão de obra, como se infere dos documentos de fls. 110/112, do volume apartado. Referidas informações não infirmadas pela recorrente. Some-se que o preposto não apresentou ' depoimento seguro quando disse que "acreditava" que as cooperativas eram responsáveis pelas escalas dos cooperados e a organização das atividades. Disse, ainda, que não sabia quanto a ré pagava para as cooperativas. Não é crível que a recorrente não tivesse nenhum controle sobre as atividades oferecidas. O preposto da ré afirmou em depoimento que a parte administrativa sempre foi celetista e a parte assistencial tem celetistas desde 2014. Conforme trecho destacado do depoimento, "há cerca de 50 funcionários celetistas registrados dentre enfermeiros, secretária administrativa, fonoaudióloga, auxiliares de enfermagem". Portanto, restou evidenciado que a ré mantém empregados celetistas nas mesmas funções dos cooperados, corroborando a tese de fraude na contratação. Não bastasse, na audiência de instrução a própria ré chegou a propor a transição dos cooperados por empregados (fl. 309), reconhecendo a irregularidade no uso da força de trabalho dos cooperados. Sem razão o argumento de que restou comprovada a inexistência de cooperados na- sede da empresa, porquanto, Os trabalhadores cooperados prestam serviços nas residências. Não vinga o argumento de que a atuação do MPT - representa intervenção nas relações privadas, porquanto, não se discute nos autos a relação comercial ou Consumeirista, mas a forma de utilização da mão de obra dos cooperados. Não há falar, portanto, em violação ao art. 170 da Constituição Federal. Argumentos quanto à sonegação fiscal e expedição de ofício ao CADE são insuficientes para a reforma pretendida, porquanto não foram os elementos essenciais para o reconhecimento da fraude. Ademais cabe ao Magistrado determinar a expedição dos ofícios às autoridades competentes, por dever funcional e sob pena de responsabilidade, sempre que houver indícios de irregularidades capazes de despertar interesse na sua apuração. A existência de concorrência desleal não motivou o reconhecimento dá fraude na contratação. Destaco que, em audiência conjunta com diversas empresas, do setor de home care que estavam ajustando suas atividades, encerrando a precarização do trabalho as mesmas demonstraram preocupação com as demais empresas, do setor que estavam irregulares, o que constituiria concorrência desleal (fl. 16, autos apartados). A recorrente nega a fraude na Contratação, todavia, se contradiz quando alega que a contratação de trabalhadores diretos, através da CLT, representa violação à liberdade de iniciativa econômica. Destarte, não havendo a recorrente apresentado argumentos suficientes para a reforma, mister a manutenção da r. sentença." Tal como consta do acórdão recorrido, o juízo de origem revelou a existência de fraude na intermediação de mão de obra cooperada, o que é vedado legalmente. É fraudulenta a apropriação da força de trabalho através de cooperativa que funciona tão-somente como intermediadora da mão-de-obra. Impor ao trabalhador a associação à cooperativa como condição à obtenção da vaga na tomadora de serviços é prática fraudulenta, em total desrespeito à legislação social e ao princípio da affectio societatis que deve nortear a associação cooperativista. Ademais, a prestação de serviços cooperativados diretamente no estabelecimento da contratante descaracteriza a essência da cooperativa, que deve ser composta de afiliados que cooperam entre si, unindo esforços em prol de uma finalidade comum, executando os serviços na cooperativa e para a cooperativa. Outrossim, a apropriação de recursos humanos, através de suposta "cooperativa", em muitas atividades empresariais vem ocorrendo sob indisfarçável viés de marchandage, para provimento irregular de mão-de-obra, com os objetivos de burlar a lei, suprimir direitos, impedir a aplicação de normas legais ou coletivas e ocultar o verdadeiro empregador. Além disso, conforme ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição, Ltr, 2006, o sistema cooperativista é marcado pela dupla qualidade e pela retribuição pessoal diferenciada. A dupla qualidade consiste na prestação de serviços do cooperado em prol da cooperativa e desta em prol do cooperado. A retribuição pessoal diferenciada refere-se ao retorno financeiro superior ao que receberia caso não fosse associado. Cooperado vem de cooperar, trabalhar em conjunto, de modo que não há subordinação entre os associados. A cooperativa é uma associação de pessoas que cooperam entre si em prol de uma finalidade comum, dividindo o produto, razão pela qual não pode haver relação empregatícia com a própria cooperativa ou com a empresa que contrata seus serviços: em primeiro lugar, porque se trata de livre associação, e em segundo lugar porque, como regra, os serviços deveriam ser realizados nas dependências da própria entidade, e não, nas das empresas que as contratam. Esta é a forma regular de prestação de serviços cooperativados, denotando que a maneira pela qual as cooperativas vêm sendo utilizadas no âmbito urbano, per si, já é totalmente irregular, tratando-se de simples arregimentação de mão-de-obra, sob as vestes de prestação de serviços sob regime de cooperativismo. Na hipótese em exame é exatamente o que se constata, posto que, de acordo com o conjunto de elementos disponíveis, a cooperativa figura na relação como mera pessoa jurídica interposta. Em que pese várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da regularidade da terceirização de serviços atinentes à atividade-fim ou atividade-meio empresarial, posto que, de fato, nem sempre correspondem a situações fraudulentas, in casu, não é o que se constata. De fato, a empresa possui o pleno direito de encontrar as melhores formas de execução de seus objetivos sociais, segundo seus interesses, garantindo para si os maiores lucros pelos menores custos. Entretanto, se decide optar pela terceirização de serviços, através de sistema cooperativado, deve respeitar a forma de prestação de serviços desse sistema. Não há que se falar em trabalho cooperado prestado nas dependências do tomador de serviços; não há, igualmente, que se falar em subordinação dos cooperados para com a tomadora de serviços, nem mesmo entre os próprios cooperados. O que se depreende dos presentes autos é tão-só a execução de trabalho regular de empregado, prestado através de intermediadora de mão-de-obra, no caso concreto consistente na cooperativa, tratando-se de evidente expediente fraudulento, com vistas à utilização de mão-de-obra tipicamente empregatícia, sob as vestes de sistema cooperativado, no intuito de obtenção de mão-de-obra mais barata, em evidente afronta aos direitos trabalhistas de tais pseudo-cooperados, que restaram prejudicados. Não há nos autos qualquer comprovação de que os pseudo cooperados, no sistema cooperativado, tenham recebido vantagens maiores do que se estivesse laborando sob vínculo empregatício. Também não há prova nos autos; ônus que incumbia à recorrida; de que a prestação laboral tenha se dado em conformação com o requisito da dupla qualidade, porquanto não havia retribuição da cooperativa em prol da autora. Havia tão-somente a retribuição do trabalho prestado, com a desvantagem de não fazer jus a todos os direitos trabalhistas conferidos pelo vínculo empregatício que, de fato, existia entre as partes, de forma camuflada. Desta forma, restou comprovado o vício de vontade na adesão à cooperativa, uma vez que não se operou de forma espontânea, mas, sim, como condição à prestação de trabalho na ré, o que representa a intermediação de mão-de-obra. É de salientar, ainda, que, não obstante o Tribunal Regional tenha se manifestado sobre a ilicitude da terceirização, com o argumento da sua realização na atividade-fim da empresa, houve o reconhecimento do vínculo de emprego com base em fundamento diverso, suficiente, por si só, para o deferimento da pretensão. Portanto, a hipótese difere, totalmente, daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 958.252, que culminou com a tese de repercussão geral do Tema nº 725 e respaldou também a do tema nº 739. Em tais situações, a Suprema Corte manifestou-se precisamente sobre a questão da validade da terceirização em atividade-fim, à luz dos Princípios Constitucionais da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, no entanto, não se ateve à perspectiva do tratamento atribuído aos casos em que se revela a fraude de contratação de trabalhadores, por meio de cooperativas. Nesse sentido, cito julgados recentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AUTORIZAM O DISTINGUISHING DO CASO CONCRETO DAQUELA SITUAÇÃO RETRATADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324, DO RE 958.252 E DO RE 791.932. 3. REMUNERAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O parágrafo único do artigo 442/CLT assim dispõe: "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela." Entretanto, não estabelece o dispositivo citado presunção legal de caráter absoluto, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo de emprego. O objetivo da regra teria sido o de retirar do rol empregatício relações próprias às cooperativas - desde que não comprovada a roupagem ou utilização meramente simulatória de tal figura jurídica. Certo é que, se comprovado que as empresas rotuladas de cooperativas não atendem às finalidades e princípios imanentes ao cooperativismo, quais sejam, princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e a prestação de serviços se caracterizar pela presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, esta deverá ser reconhecida, sob pena de se compactuar com a burla à essência da finalidade legal. Acrescente-se que a justificativa da existência da cooperativa é justamente o fato de que a associação de trabalhadores possibilitaria uma atuação no mercado de forma mais organizada e eficaz, tendo como objetivo assegurar um conjunto de benefícios que seriam impossíveis por uma atuação isolada, individual, como o aprimoramento profissional, a ampliação do mercado de trabalho do cooperado, uma efetiva prestação direta de serviços aos associados, tornando-os beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa, potencializando o trabalho e permitindo que o cooperado possa obter uma remuneração superior àquela que receberia se não estivesse associado, ainda que em potencial. No caso concreto, contudo, o Tribunal Regional foi claro ao consignar que a relação mantida entre as partes era fraudulenta, não havendo verdadeira cooperativa, mas sim típica relação de emprego. Ademais, admitida a prestação de serviço, cabia à primeira Reclamada comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela estabelecida no art. 3º da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito da Autora - cujo ônus probatório incumbe ao réu (art. 818 da CLT; art. 373, II, do CPC). Logo, na ausência de provas por parte da Reclamada, tem incidência a presunção de reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes estipulados pelo Tribunal Regional de origem. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Enfatize-se, ainda, que a situação consubstanciada neste caso se difere daquela retratada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 e do RE 791.932, de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", pois a presente hipótese não envolve terceirização de serviços, mas sim reconhecimento de vínculo empregatício, em virtude da fraude na contratação da Reclamante por intermédio de cooperativa. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1222-66.2017.5.06.0017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. COOPERATIVA. FRAUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Especificamente em relação à terceirização levada a efeito por concessionária de serviço público de telecomunicações, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-791.932, em 11/10/2018, fixou a seguinte tese no Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral: É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC. II. No caso vertente, entretanto, apesar de a Corte de origem ter feito referência à ilicitude da terceirização na atividade-fim da tomadora, consta do acórdão regional a ocorrência de fraude na contratação da parte reclamante por intermédio de cooperativa ao se consignar que "para se eximir dos ônus advindos da relação de emprego, a recorrente optou por recrutar a mão de obra necessária ao seu funcionamento através de uma cooperativa de trabalhadores". Constatou-se, ainda, a presença dos elementos necessários para a caracterização da relação de emprego, tendo sido explicitado que "os elementos de convicção carreados aos autos revelam que se fazem presentes, na espécie, todos os elementos fático-jurídicos que compõem a relação de emprego". III. Assentadas tais premissas, observa-se que, para alcançar conclusão em sentido contrário ao reconhecimento do vínculo de emprego, necessário seria o reexame de fatos e provas, conduta vedada em recurso de revista, em face do óbice de natureza processual consolidado na Súmula nº 126 do TST. Assim, conquanto declarada pelo Supremo Tribunal Federal a ampla possibilidade de contratar serviços vinculados à atividade-fim da tomadora, remanescem hígidos os fundamentos autônomos referentes à fraude na contratação da cooperativa e da presença dos elementos que configuram o liame empregatício, vícios que não se compatibilizam com a terceirização lícita. IV. Agravo interno de que se conhece e a que nega provimento. (Ag-RR - 65000-68.2006.5.01.0038, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2020 - destaquei) Ante o exposto, não há que se falar em violação ao artigo 37 e parágrafos, da Constituição da República, mas, pelo contrário, verifica-se que o TRT, ao condenar a reclamada a abster-se de contratar novas cooperativas de trabalho para quaisquer atividades, sejam fim ou meio, decidiu em observância aos preceitos constitucionais. Evidenciada a fraude na contratação, através de cooperativa, também não é possível vislumbrar o pretendido atrito com a tese jurídica firmada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" Afasto, portanto, a afronta direta e literal do art. 5º, inciso II, da Constituição da República e, tampouco, a discrepância com o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e peço vênia para divergir, para não conhecer do recurso de revista da reclamada-recorrente. Assim, não conheço do recurso de revista da reclamada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por possível violação do artigo 5º, II, da CF, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III - por maioria, vencida a Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, Relatora, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de setembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Presidente da 2ª Turma

18/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Confirmada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso ou sobrestado por recurso de revista repetitivo 0

Publicado despacho em 03.10.2025.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Confirmada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado despacho em 07.08.2025.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Todas as movimentações(75)

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