Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020213-73.2017.5.04.0752 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020213-73.2017.5.04.0752 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMLC/jwa/ve AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AGENTE COMUNITÁRIO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 9º-A, § 3º, da Lei 13.350/2006, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVIABILIDADE. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omisso pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AGENTE COMUNITÁRIO. A matéria em debate diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde. O Tribunal Regional, com fundamento na Súmula Vinculante nº 4 do STF, entendeu que o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Entretanto, no caso dos agentes comunitários de saúde, a Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.342/2016, em seu art. 9º-A, § 3º, estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base. Assim, o acórdão regional, ao determinar que o adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde seja calculado sobre o salário mínimo, violou o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECUSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20213-73.2017.5.04.0752, em que é Recorrente e Recorrido GISIELE MACHADO DE LIMA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA e é Recorrido MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE A reclamante agrava do despacho originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto em relação ao seguinte tema: adicional de insalubridade - base de cálculo - agente comunitário. Contraminuta apresentada. Parecer da d. Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 134. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A agravante se insurge contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista e reitera os seus fundamentos. DECISÃO O despacho agravado denegou seguimento quanto ao tema ora agravado, mediante os seguintes fundamentos: Recurso de: GISIELE MACHADO DE LIMA [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não permite detectar violação literal ao artigo 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.342/2016, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Afirma que o acórdão regional decidiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade da Agente Comunitária de Saúde é o salário mínimo, ao passo que para esta categoria (Agente Comunitária de Saúde), o art. 9-A, §3º, da Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016, determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento ou o salário-base (seq. 114, pág. 2). Aponta discrepância legal. Examino. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional, com fundamento na Súmula Vinculante nº 4 do STF, consignou que o Poder Judiciário não poderá definir base de cálculo diversa da atualmente prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador federal não definir a nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Sendo assim, entendeu que até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, fato inocorrente no presente caso, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Entretanto, no caso dos agentes comunitários de saúde, a Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.342/2016, em seu art. 9º-A, § 3º, estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base. Ante o exposto, diante da possível violação do art. 9º-A, § 3º, da Lei 13.350/2006, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região quanto ao temas negativa de prestação jurisdicional e adicional de insalubridade - base de cálculo - agente comunitário. Contrarrazões não apresentadas. Parecer da d. Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 134. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONHECIMENTO A recorrente, em suas razões recursais, alega que, embora instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o TRT quedou-se omisso quanto ao argumento de que os agentes comunitários de saúde possuem lei específica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. Aponta violação legal. Examino. De plano, o exame dos autos revela que, no tópico, não houve atendimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Constata-se que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário para cotejo e verificação da ocorrência da omissão, em desatendimento do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo o qual: § 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Oportunamente, cito precedente desta 2ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional e o trecho da decisão regional por meio da qual se rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Tal entendimento, atualmente, está disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. No caso, a parte não transcreveu trechos do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, bem como os trechos da petição dos embargos de declaração, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-148800-22.2009.5.01.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Não conheço. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AGENTE COMUNITÁRIO CONHECIMENTO A recorrente, em suas razões recursais, alega que o acórdão regional decidiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade da Agente Comunitária de Saúde é o salário mínimo, ao passo que para esta categoria (Agente Comunitária de Saúde), o art. 9-A, §3º, da Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016, determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento ou o salário-base (seq. 114, pág. 2). Aponta violação do artigo 9º-A, § 3º, da Lei 13.350/2006. O TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: [...] Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, com base na edição da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, que vedou qualquer hipótese de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou empregado, esta Relatora vinha entendendo que deveria ser adotado o menor salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Poder Judiciário não poderá definir base de cálculo diversa da atualmente prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador federal não definir a nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Assim, esta Relatora, revendo o posicionamento anterior, entende que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, fato inocorrente no presente caso, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido, a Súmula 62 deste TRT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Destarte, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir à autora o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em parcelas vencidas e vincendas, calculado sobre o salário mínimo, e reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras e FGTS. Por consequência, reverto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à parte ré, nos termos do art. 790-B da CLT. E, em sede de embargos de declaração: A embargante alega que a decisão proferida por esta Turma Julgadora é omissa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, visto que para os agentes comunitários de saúde existe legislação específica que disciplina a matéria - Lei n. 13.342/16, que alterou a Lei n. 11.350/06. Diz que, assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde, pelo menos depois da inovação legislativa, deve ser o vencimento ou salário base. Diante do exposto, requer seja sanada a omissão, com a aplicação de efeitos infringentes à decisão. Analiso. Os embargos de declaração, consoante o disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, consistem no instrumento hábil, exclusivamente, para sanar contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais verificados no acórdão ou na sentença. No caso em apreço, não verifico qualquer dessas hipóteses. O acórdão do ID 971e211 analisou a prova constante no processo, tendo atentado aos fatos e circunstâncias da lide, bem como indicado expressamente os motivos que formaram o convencimento da Turma Julgadora. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, constou na decisão embargada: Relativamente à base de cálculo do adicional de insalubridade, com base na edição da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, que vedou qualquer hipótese de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou empregado, esta Relatora vinha entendendo que deveria ser adotado o menor salarial regional fixado para o Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o Poder Judiciário não poderá definir base de cálculo diversa da atualmente prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador federal não definir a nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Assim, esta Relatora, revendo o posicionamento anterior, entende que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, fato inocorrente no presente caso, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido, a Súmula 62 deste TRT: [...] Registro que o inconformismo da parte com a decisão proferida não é matéria passível de embargos declaratórios. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Examino. Registre-se que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, §1º-A, da CLT. Pois bem. A matéria em debate diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional, com fundamento na Súmula Vinculante nº 4 do STF, consignou que o Poder Judiciário não poderá definir base de cálculo diversa da atualmente prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador federal não definir a nova base de cálculo para o adicional de insalubridade. Sendo assim, entendeu que até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, fato inocorrente no presente caso, o adicional de insalubridade deverá ter como base de cálculo o salário mínimo. Entretanto, no caso dos agentes comunitários de saúde, a Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.342/2016, em seu art. 9º-A, § 3º, estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base. Nesse passo, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, com o advento da Lei n° 11.350/06, em seu art. 9°-A, § 3°, I, incluído pela Lei n° 13.342/16, a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o vencimento (para o trabalhador estatutário) ou salário-base (para o trabalhador celetista). Seguindo essa tese, eis o precedente desta 2° Turma, a saber: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...]. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF. No caso em tela, depreende-se que o Tribunal Regional registrou expressamente que a Lei nº 11.350/06, em seu art. 9º-A, § 3º, I, incluído pela Lei nº 13.342/16, prevê expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime celetista. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-431-97.2021.5.12.0047, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). [Grifou-se] A seguir, são os seguintes julgados das demais Turmas desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 [...] BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se questiona nos autos o pagamento da parcela à autora, mas apenas diferenças decorrentes da base de cálculo. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente a existência de lei que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base, consignando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1173-59.2020.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2022). [Grifou-se] RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA [...]. 2. Quanto à base de cálculo, o § 3º do art. 9-A da Lei 11.350/2006, acrescido pela Lei 13.342/2016, determina que o adicional de insalubridade dos agentes de endemias deve ser calculado sobre o vencimento ou o salário-base. Assim, considerando que a reclamante é agente comunitária de saúde, aplica-se o disposto no § 3º do art. 9-A da Lei 11.350/2006. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-687-81.2020.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). [Grifou-se] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE ISALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Reclamado pleiteia que o cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde, a partir de 22/12/2016, observe o salário-mínimo. II. A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016 (entrada em vigor em 04/10/2016), o agente comunitário de saúde, regido pela CLT ou por qualquer outro regime jurídico, passou a ter assegurado o recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento ou salário - base. III. Sendo referida norma lei especial, ela prevalece sobre a lei geral em relação aos agentes comunitários de saúde que prestaram serviço em período posterior a 04/10/2016, não se divisando, por conseguinte, ofensa aos artigos 192 da CLT e 9º-A, § 3º, I, da Lei nº 13.342/2016. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-11297-04.2020.5.15.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). [Grifou-se] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE [...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DISTINGUISHING. PREVISÃO EM LEI FEDERAL (LEI N° 11.350/06) DE ADOÇÃO DO SALÁRIO BASE. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o TRT afastou a aplicabilidade da Súmula Vinculante n° 4 ao caso dos autos, sob o fundamento de que a Lei Federal n° 11.350/2006, a qual regulamenta a profissão de agente comunitário de saúde, prevê expressamente que o cálculo do adicional de insalubridade será sobre o vencimento ou salário-base do empregado, motivo pelo qual manteve a condenação do ente público reclamado ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de 21.12.2016 (data da vigência do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006). 3 - Não se ignora que esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação, ou seja, o salário-mínimo. 4 - Contudo, a discussão travada nos presentes autos é diversa, consubstanciando situação de distinguishing que afasta a aplicação da tese fixada na Súmula Vinculante nº 4 do STF, pois conforme registrado pelo TRT há previsão expressa na Lei n° 11.350/2006 de que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o vencimento ou salário-base do empregado. Há julgados desta Corte no mesmo sentido. 5 - Registra-se que, ao contrário do alegado pelo reclamado, a Lei n° 11.350/2006 regulamenta no âmbito dos entes federados as profissões de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, regulamentando, inclusive, o piso salarial das respectivas categorias. Logo, não subsiste a afirmação de que a referida Lei não se aplica ao ente municipal. Nesse sentido é a disposição do art. 198, § 5° da Constituição Federal: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". 6 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. 7 - Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1195-95.2020.5.12.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/03/2023). [Grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade legalmente assegurado aos agentes comunitários de saúde, nos termos da Lei n° 13.342/2016, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. O legislador foi objetivo ao estabelecer que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes públicos integrantes das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias é, propriamente, o salário-base, para o trabalhador celetista, ou vencimento, para o trabalhador estatutário. Os incisos do § 3° do art. 9°-A da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, servem tão somente à definição dos percentuais aplicáveis ao adicional de insalubridade, bem como dos critérios de sua variação. Logo, o inciso I do § 3° apenas esclarece que, se o agente for submetido a regime jurídico contratual, normatizado pela CLT, o adicional de insalubridade que lhe é devido corresponderá aos percentuais de 40%, 20% e 10%, conforme a classificação da gravidade da exposição às condições insalubres. Em igual sentido, se o agente for submetido a regime jurídico legal (estatutário), o percentual aplicado e os critérios de sua variação serão os estabelecidos em estatuto. De toda forma, como o § 3° já apresenta, de forma específica, a base de cálculo a ser considerada com relação aos trabalhadores de tais carreiras (vencimento para os estatutários e salário-base para os celetistas), o comando normativo do art. 192 da CLT que impõe a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional devido aos agentes celetistas não deve ser aplicado, em razão de o presente conflito de normas ser vencível a partir do critério da especialidade. Enquanto o art. 9°-A, § 3°, da Lei 11.350/2006 assegura a existência do direito ao adicional de insalubridade, a legislação trabalhista que rege a relação de trabalho concreta (CLT ou estatuto) define a extensão desse direito. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10993-07.2020.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022). [Grifou-se] [...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. Conforme expressa disposição do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu ser devido o adicional de insalubridade à parte reclamante em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo. III. A decisão regional, ao determinar que o adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde seja calculado sobre o salário mínimo, violou o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-20338-62.2016.5.04.0821, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). [Grifou-se] Assim, o acórdão regional, ao determinar que o adicional de insalubridade de agente comunitário de saúde seja calculado sobre o salário mínimo, violou o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar que o vencimento ou salário-base seja utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. III - RECUSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região quanto ao tema adicional de insalubridade - agente comunitário. Contrarrazões não apresentadas. Parecer da d. Procuradoria-Geral do Trabalho no seq. 134. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO CONHECIMENTO A recorrente, em suas razões recursais, alega que não é devido o adicional de insalubridade, porque as atividades exercidas pela reclamante, investida no cargo de agente comunitário de saúde, não se enquadram nas hipóteses previstas pela Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78, ANEXO 14, porquanto se restringem basicamente a visitas domiciliares com intuito de prestar informações e orientações na área da saúde às famílias que atende, não ficando demonstrado contato efetivo e permanente com pessoas portadoras de alguma doença (seq. 114, pág. 9). Aponta violação legal e divergência jurisprudencial. Examino. Não obstante as alegações recursais, verifica-se de plano que a parte recorrente transcreveu integralmente o tópico da decisão recorrida, sem efetuar nenhum destaque. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse sentido, julgados: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021 - destaque acrescido). [Grifou-se] AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 894, II, DA CLT. Na hipótese, a Agravante insurge-se contra decisão proferida pela 2ª Turma que negou provimento ao agravo em recurso de revista quanto ao tema "PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO". A decisão Turmária consignou que a Parte não atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT, pois transcreveu na íntegra o acórdão, não indicando o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria que pretendia ver debatida. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada deu-se em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, no sentido de que a transcrição do inteiro teor do acórdão Regional, sem qualquer destaque, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, inviável o processamento do recurso de embargos com base na alegação de divergência jurisprudencial uma vez que se encontra superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, em decorrência da redação do artigo 894, II, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-E-Ag-RR-2950-83.2016.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019). [Grifou-se] [...] HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-1811-72.2013.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizada o acolhimento da pretensão recursal. O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Assim, em razão da aplicação do referido óbice formal, é inviável o exame da matéria de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante apenas no tema adicional de insalubridade - base de cálculo - agente comunitário, por violação do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 13.350/06, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar que o vencimento ou salário-base seja utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Também, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da reclamada. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada a petição de Manifestação (Ciência com renúncia de prazo)

Arquivados os autos definitivamente

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 5199,35)

Quitada a RPV (ID: d2343a9) no valor de #Oculto#

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 22/05/2025

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL NENE SANTOS

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025

Expedido(a) ofício precatório a(o) FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA

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