Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001439-07.2011.5.02.0058 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001439-07.2011.5.02.0058 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: Dr. ARMINDO BAPTISTA MACHADO Embargado: ENIVALDO PEREIRA Advogada: Dra. RAFAELA DOS SANTOS Advogado: Dr. VITOR MONAQUEZI FERNANDES CEJUSC/ccfs D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 26/11/2024. Conforme consignado no despacho de sequencial n.º 61, foi determinada a suspensão do processo até o cumprimento do acordo noticiado na petição de fls. 634/638. Por meio de petição n.º 342/2025-9, a parte reclamante, ENIVALDO PEREIRA, junta aos autos o comprovante de quitação do acordo. Mediante a petição de n.º 10306/2025-7, a parte reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., juntou aos autos os comprovantes de pagamento do crédito da parte reclamante e dos encargos previdenciários (fls. 668/671). Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 666396/2024-1 (fls. 634/638). Partes acordantes: ENIVALDO PEREIRA (parte reclamante) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento de fls. 18, 164 e 632. Parte reclamada: procuração/substabelecimento de fls. 641/653. ACORDO 1. Obrigações de pagar já quitadas. Quitação na forma ajustada na petição de acordo. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, além daquelas incidentes sobre eventual ação principal ou execução provisória relacionada a este feito, deverão ser objeto de deliberação do juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha com discriminação das parcelas que compõem o acordo (petição n.º 666396/2024-1). A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2005/2021 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Desta forma, ante o implemento da condição resolutiva, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Intime-se a reclamada CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre as partes ENIVALDO PEREIRA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar às partes reclamadas os depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como eventuais restrições judiciais. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) ENIVALDO PEREIRA

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/02/2026

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)