Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000737-33.2015.5.02.0372 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000737-33.2015.5.02.0372 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Dr. EWERTON ZEYDIR GONZALEZ Advogado: Dr. BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI Agravado: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Advogada: Dra. SIMELE PENHA RESENDE Agravado: MÁRCIO ANTÔNIO MOURA MOISÉS Advogado: Dr. NILTON GARRIDO MOSCARDINI Agravado: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Advogada: Dra. ROSELY CURY SANCHES CEJUSC/ccfs D E S P A C H O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 04/10/2024. Mediante despacho publicado em 07/11/2024, as partes foram intimadas para prestar esclarecimentos quanto à responsabilidade das reclamadas não acordantes. A reclamada informa que a quitação também desonera as demais reclamadas (04/12/2024), enquanto o reclamante afirma que estas não foram excluídas do polo passivo em razão do acordo (12/12/2024). Por meio do despacho publicado em 20/02/2025, as partes foram novamente intimadas para esclarecer a controvérsia quanto à responsabilidade das reclamadas não acordantes. O reclamante informa que somente após a quitação outorgará quitação em relação às demais reclamadas (21/02/2025). A reclamada, por sua vez, junta aos autos nova petição conjunta de acordo, na qual as questões controvertidas foram equacionadas (27/02/2025). Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petição n.º 52976/2025-0. Partes acordantes: MÁRCIO ANTÔNIO MOURA MOISÉS (parte reclamante) e ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração/substabelecimento à fl. 12. Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 53/54. ACORDO Obrigações de fazer e pagar detalhadas e exequíveis. Quitação na forma ajustada pelas partes. As partes acordantes requerem a suspensão do processo nesta Corte Superior, com base nos termos do art. 313, II, do CPC, enquanto perdurar o cumprimento da avença. Desta forma o acordo entabulado é válido e, desde já, poderá ser cumprido pelas partes. A homologação do acordo ficará subordinada ao implemento de condição resolutiva (art. 121, do CC), qual seja o adimplemento do acordo, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito em relação à devedora principal - ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT c/c art. 487, III, "b", do CPC, e sem resolução de mérito em relação às subsidiárias - BANCO DO BRASIL S.A. e FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., uma vez que não haverá mais interesse processual em demandar pela garantia de um crédito já adimplido. Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora. As partes acordantes (MÁRCIO ANTÔNIO MOURA MOISÉS e ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA) deverão comprovar nos autos a quitação do acordo, até o dia 19/05/2025. Assim, os autos deverão ser mantidos neste CEJUSC/TST até o implemento da condição resolutiva. Comprovada a quitação do acordo, à conclusão. Na hipótese de descumprimento do acordo, será determinado o prosseguimento do processo, nos termos do art. 313, § 5º, do CPC com dedução dos valores em liquidação. À SEGVP para a intimação das partes e as providências cabíveis. Intimem-se as partes e publique-se. Brasília, 08 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Agravante e

10/04/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

—

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IVI MARTINS CARON

Desarquivados os autos

Juntada a petição de Manifestação

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/02/2026

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(33)