Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100325-46.2019.5.01.0007 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100325-46.2019.5.01.0007 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: Raquel do Nascimento Ramos Rohr Recorrido: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO ADVOGADO: LORENA CORREA DA COSTA IZIDORO ADVOGADO: LIDIANE PONTES MACHADO Recorrido: BIANCA LIMA DA COSTA ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma assim decidiu sobre a controvérsia: 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Cuida-se de Agravos de Instrumento interpostos ao despacho regional que negou seguimento aos Recursos de Revista, nos seguintes termos: Recurso de:ESTADO DO RIO DE JANEIRO [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 489, §1º; artigo 1022; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 832. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 9637/1998; Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 67; artigo 71, §1º; artigo 71, §2º. - divergência jurisprudencial. - violação à decisão do STF na ADC nº 16. - violaçãoà tese fixada pelo STF no RE nº 760.931 (Tema 246). O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V, bem como na Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-1. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Salienta-se, por oportuno, que a decisão recorrida, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760.931. Além disso, do que se observa da fundamentação expendida,não se vislumbra no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Por fim, no que tange ao dissenso jurisprudencial acerca de a quem cabe o ônusde provar aefetiva fiscalização do contrato, os arestos colacionados para oconfronto de teses não se prestam ao fimdesejado porquanto inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do C. TST, mormentea pena deconfissão ficta aplicada ao ente público. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso de:AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 6º; artigo 172; Código de Processo Civil, artigo 774, inciso I. - divergência jurisprudencial. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 388. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 614, §3º. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação legal apontada, tampouco contrariedade à jurisprudência consolidada da C. Corte. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista de AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em Agravo de Instrumento, as Reclamadas repisam as alegações apresentadas nos Recursos de Revista denegados, porém, não obtêm êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais os recursos não admitem processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16 E TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931, DO STF. ARTS. 58, III, 67, CAPUT, E § 1º, DA LEI 8.666/93. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FISCALIZAÇÃO. PROVA DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 186, 927 E 942, DO CÓDIGO CIVIL. 1) Integrando o tomador de serviços a Administração Pública, tinha este o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos termos dos arts. 58, inciso III, e 67, da Lei 8.666/93, agindo, de forma efetiva, para que não fossem descumpridos os direitos decorrentes da legislação do trabalho tal como impunha o instrumento celebrado, de forma a não causar prejuízos ao trabalhador de cuja força de trabalho se beneficiou. 2) Apesar de não ser automática a transferência de responsabilidade ao tomador dos serviços, não basta a alegação genérica em defesa ou no recurso de fiscalização do contrato quanto ao mero descumprimento da lei, como no caso da simples proibição de realizar licitação e imposição de multas que não revertam ao ressarcimento do trabalhador, devendo haver efetiva fiscalização concreta e punição que busque e torne possível a restituição dos direitos sonegados ao empregado. 3) Constatado que a contratada não sofreu qualquer fiscalização concreta e punição por parte do contratante, de forma que se tencionasse impedir os prejuízos sofridos pelo trabalhador, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, nos termos dos arts. 186, 927 e 942, do Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in vigilando, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como Recorrentes, e BIANCA LIMA DA COSTA, como Recorrida. A r. sentença de ID. e70ce28, proferida pela 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da Exmª Juíza Gláucia Alves Gomes, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na exordial, condenando a 1ª Ré, e subsidiariamente o 2º Acionado, ao pagamento das verbas deferidas. A 1ª Ré interpõe recurso ordinário no ID. 1df5dff, requerendo reforma da sentença quanto à multa do art. 467, da CLT, bem como em face da aplicação do reajuste previsto em convenção coletiva. O 2º Demandado, por sua vez, interpõe recurso ordinário no ID. 4baa4af, pugnando pela reforma da sentença, invocando a aplicação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, pretendendo seja afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas à Autora, aduzindo que não é possível presumir-se a culpa do ente público, competindo à parte autora o ônus de comprová-la. Afirma não haver prova nos autos de que o inadimplemento das verbas trabalhistas derivou de culpa in eligendo ou in vigilando do ente público, razão pela qual não se pode falar em responsabilidade subsidiária. Alega, ainda, impossibilidade de condenação em honorários advocatícios. A 1ª Ré recolheu custas e deixou de efetuar o depósito recursal, em virtude de se encontrar em recuperação judicial, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. O ente público deixou de apresentar custas e depósito recursal, em virtude do disposto no art. 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. Contrarrazões da parte autora em Id. 7044548 e Id. bab196f. Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelos Réus, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA ANÁLISE DO APELO DA 1ª RÉ DA MULTA DO ART. 467 Alega a Recorrente que não haviam verbas incontroversas, para justificar o deferimento da multa do art. 467,da CLT. Argumenta que a confissão ficta relativa à incorreção dos depósitos de Fundo de Garantia não prospera, já que caberia à Autora comprovar a irregularidade dos depósitos. Por fim, alega que o não pagamento das parcelas devidas se deu em decorrência da sua recuperação judicial. Sem razão o Recorrente. Inicialmente, rechaça-se a alegação de que incumbiria à Autora trazer aos autos extrato de FGTS, para a comprovação de qualquer irregularidade, eis que, a teor da Súmula 461, do C. TST, a comprovação da regularidade dos depósitos é ônus de prova do empregador. Assim, correta a sentença ao deferir a multa do art. 467, da CLT, já que ausente controvérsia acerca da irregularidade dos recolhimentos de FGTS; evidenciando-se a existência de parcelas incontroversas devidas pelo empregador. Ademais, o fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não afasta a incidência da referida multa, já que o entendimento enfeixado na Súmula 388, do C. TST, se aplica apenas à massa falida. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recorrente entende que não pode ser exigido de uma empresa em recuperação judicial a multa do art. 467 da CLT. A Turma Regional entendeu que incide a multa prevista no art. 467 da CLT para empresas em recuperação judicial, sendo que entendimento consubstanciado na Súmula 388 do TST aplica-se apenas à massa falida. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001249-61.2018.5.02.0323, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/06/2020). Dessa forma, devida a multa do art. 467 da CLT, como bem aplicou o julgador de origem na sentença de 1º grau. Nego provimento. DOS REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Pugna a Recorrente pela reforma da sentença na parte que concedeu os reajustes salariais com base em norma coletiva, pois a autora foi dispensada anteriormente à alteração de norma coletiva que concedeu os reajustes. Sem razão a Recorrente. Decorre da cláusula sexta da Convenção Coletiva Trabalho 2018/2019 que o reajuste concedido será aplicado a partir de 01/05/2018, data base da categoria. A autora, por sua vez, foi comunicada de sua dispensa imotivada em 05/04/2018, com aviso prévio projetado para 05/05/2018, lapso final de vigor do contrato de trabalho. O art. 487, § 6º, da CLT, determina que é direito do trabalhador pré-avisado os reajustes concedidos durante o período do aviso prévio, motivo pelo qual é evidente que a autora faz jus aos reajustes reconhecidos em sentença, sendo irrelevante o fato de o instrumento coletivo ter sido pactuado a posteriori. Com efeito, nada a alterar na sentença que deve permanecer incólume. Nego provimento. DA ANÁLISE DO APELO DA 2º RÉ DA VERIFICAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO NO CASO CONCRETO PARA A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Alega o Recorrente que a sentença não poderia ter aplicado à Administração Pública a confissão ficta, porquanto se trata de direitos indisponíveis, motivo pelo qual requer o afastamento da responsabilidade subsidiária. Sucessivamente, afirma que não ficou comprovada a sua culpa na fiscalização do contrato. Não procede o inconformismo. Quanto aos efeitos da confissão ficta à Fazenda Pública, é importante frisar que a jurisprudência emanada dos tribunais superiores é pacifica no sentido de ser cabível aos entes públicos. Não fosse isso suficiente, na relação jurídica entabulada nos autos a Administração pública atua como responsável subsidiário pelas verbas devidas pela empregadora. E o fato de constar a Fazenda Pública no polo passivo da demanda não configura necessariamente o afastamento dos efeitos da revelia, na medida em que se discute relação jurídica preponderantemente privada, consubstanciada em interesse público secundário, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer vício na distribuição do ônus probatório na sentença. Com efeito, integrando a tomadora de serviços a Administração Pública, tinha esta o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos termos dos arts. 58, inciso III, e 67, da Lei 8.666/93, agindo, de forma efetiva, para que não fossem descumpridos os direitos decorrentes da legislação do trabalho tal como impunha o instrumento celebrado, de forma a não causar prejuízos ao trabalhador de cuja força de trabalho se beneficiou. Apesar de não ser automática a transferência de responsabilidade ao tomador dos serviços, não basta a alegação genérica em defesa ou no recurso de fiscalização do contrato quanto ao mero descumprimento da lei, como no caso da simples proibição de realizar licitação e imposição de multas que não revertam ao ressarcimento do trabalhador, devendo haver efetiva fiscalização concreta e punição que busque e torne possível a restituição dos direitos sonegados ao empregado. Desta forma, desde o julgamento da ADC 16, para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços para imposição da responsabilidade subsidiária, sendo necessário, como leciona Maurício Godinho Delgado, "perceber, no caso concreto, se o ente público agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas. Essa é a direção interpretativa apontada pelo STF ao julgar a ADC nº 16-DF. Se não resultar claramente evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, não há como identificar a responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Repita-se: essa é a linha do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, em vista do decidido na ADC nº 16-DF" (PROCESSO Nº TST-AIRR-101750-49.2016.5.01.0481, publicação em 02/09/2019). E o STF, ao julgar com repercussão geral o RE nº 760.931, culminando na fixação da Tese 246, confirmou a orientação já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, cabendo a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Quanto aos presentes autos, tornou-se fato incontroverso que a 1ª Ré intermediou a prestação de serviços do Autor em benefício da 2ª Ré e que esta, em que pese estar devidamente investida do seu poder de fiscalização quanto à execução do objeto do contrato de prestação de serviços e de ter alegado, de forma genérica, a fiscalização da execução contratual, em verdade, de acordo com suas próprias alegações e a prova dos autos, não inspecionou efetivamente o cumprimento dos deveres básicos pela prestadora de serviços, ocasionando o prejuízo sofrido pelo seu empregado, que teve de acorrer à Justiça do Trabalho para vê-lo reparado. Nestes termos, injustificável a constatação, no presente caso concreto, da ausência de fiscalização efetiva da 2ª Ré a respeito das violações a direitos trabalhistas básicos cometidas pela empregadora do Autor. Assim sendo, constatado que a contratada não sofreu qualquer fiscalização concreta e punição por parte do contratante, de forma que se tencionasse impedir os prejuízos sofridos pelo trabalhador, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, nos termos dos arts. 186, 927 e 942, do Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in vigilando, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a responsabilidade do tomador dos serviços pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo contratado tem fundamento nos arts. 186 e 927, do Código Civil/2002, aplicados subsidiariamente às relações de emprego, consoante prescreve o art. 8º consolidado, na medida que não eximem de responsabilidade aqueles que por ação ou omissão causam prejuízos a terceiros. E incluem-se no âmbito da responsabilidade declarada todas as parcelas objeto da condenação, inclusive honorários de advogado, ressaltando-se, no tocante às verbas de natureza sancionatória, que como a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nasce do seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, ela deve abranger, igualmente, as sanções decorrentes da mora e da inadimplência patronal, não implicando a condenação, no particular, em violação aos incisos II e XLV do art. 5º, da Constituição Federal. Logo, não merece qualquer reparo a decisão de origem, restando inconsistente qualquer tentativa do Recorrente de atribuir o ônus do pagamento dos títulos deferidos apenas à 1ª Demandada. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO Mesmo antes da introdução do art. 791-A na CLT, que estabeleceu novo paradigma para o tema, e a despeito do recente entendimento firmado pelo TST na Instrução Normativa nº 41/2018 no sentido de que a previsão nele contida somente será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017, sempre defendi ser incabível a limitação imposta pela jurisprudência emanada do Colendo TST para restringir o deferimento de honorários em favor da parte autora, tendo em vista a atual complexidade das demandas, a necessidade da atuação do profissional da advocacia para a obtenção de provimento jurisdicional que repare lesão de natureza trabalhista e o total desaparelhamento da máquina judiciária do Estado para fazer valer o exercício do jus postulandi. Isso porque a construção jurisprudencial que limitava a concessão dos honorários advocatícios tinha como suporte substancial o fato de que a legislação assegurava a propositura de ação trabalhista sem a necessidade da atuação do advogado, pelo exercício do jus postulandi. Ocorre que, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em especial na cidade do Rio de Janeiro, não há estrutura na máquina estatal que permita a redução do pleito de determinado trabalhador a termo para processar uma ação trabalhista com alguma possibilidade de êxito; sem mencionar a total impossibilidade de tal procedimento em sede de processo judicial eletrônico. Logo, por não subsistirem na realidade os elementos fáticos e jurídicos que conduziam à construção do entendimento jurisprudencial que concluía pelo descabimento da verba honorária como regra nas ações trabalhistas, já vinha deferindo a verba honorária em favor do trabalhador, considerando que o advogado é profissional indispensável à administração da justiça. De toda sorte, a presente demanda foi ajuizada já na vigência da ordem legal que prevê a concessão de honorários de sucumbência nas lides trabalhistas. Logo, é incabível o requerimento de afastamento de honorários advocatícios ignorando a atual redação do art. 791-A, da CLT, como se não houve ocorrido qualquer alteração normativa que impactasse na Súmula 219 do TST. Sendo assim, não merece reforma a sentença, sendo proporcional e razoável o patamar fixado pelo MM Juízo a quo para o deferimento da verba honorária. Nego provimento. No presente caso, a Turma desta Corte concluiu que restou comprovada nos autos a culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizada, relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, razão pela qual foi responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a cargo da empregadora (prestadora de serviços). Como a responsabilização da Administração Pública, no caso dos autos, não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, ao julgar o RE 760.931/DF, nestes termos: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ressalte-se que não houve, no acórdão da Turma desta Corte, nem nas razões do recurso extraordinário, discussão acerca do Tema 1.118 de Repercussão Geral, que trata do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 8 de abril de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

10/04/2025, 00:00

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Quitada a RPV (ID: ea0a314) no valor de #Oculto#

Quitada a RPV (ID: 833967a) no valor de #Oculto#

Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GLAUCIA ALVES GOMES

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 7.427,15)

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento espontâneo (R$ 8,61)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 4.774,82)

Juntada a petição de Manifestação (Petição - ERJ)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/09/2025

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(31)