Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001854-41.2014.5.02.0201 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001854-41.2014.5.02.0201 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravado: ANA PAULA VIEIRA DO PRADO Advogado: Dr. MARCELO KROEFF Agravante e Agravado: WAL MART BRASIL LTDA. Advogada: Dra. MARIA APARECIDA PELLEGRINA GMMAR/vb D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista, não admitidos no âmbito do Tribunal Regional. As partes interpõem agravos de instrumento. Contrarrazoados e contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recursos de revista interpostos contra acórdão publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/10/2017 - fl. 210; recurso apresentado em 18/10/2017 - fl. 226). Regular a representação processual, fl(s). 250/251. Satisfeito o preparo (fls. 178, 179 e 252). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 114. A violação imputada ao art. 5, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. DENEGO seguimento quanto ao tema. Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida/Dispensa Imotivada/ Nulidade. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do C. TST. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 92; artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. A análise dos tópicos em questão resta prejudicada, haja vista que a partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista". Postula a agravante a reforma do acórdão regional quanto aos temas acima epigrafados. Entretanto, nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Art. 896 [...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. No caso, com relação ao tema "Nulidade da dispensa", a parte limitou-se a transcrever em suas razões trecho insuficiente do acórdão, já que este não abarca os principais fundamentos adotados pelo Regional no aspecto, ensejadores das suas insurgências recursais. No tocante aos demais temas, a recorrente se eximiu de transcrever os trechos correspondentes da decisão recorrida. Assim, comprometido pressuposto intrínseco de admissibilidade, nego provimento ao agravo de instrumento (art. 932 do CPC). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/12/2017 - fl. 217; recurso apresentado em 15/12/2017 - fl. 279). Regular a representação processual, fl(s). 12. Dispensado o preparo (fl. 133 v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219, item I do C. TST. - violação do(a) Lei nº 5584/1970, artigo 14. - divergência jurisprudencial. A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n° 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do C. TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos legais e da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. DENEGO seguimento quanto ao tema. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 221 do C. TST. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 118. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial n° 300, da SDI-1), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do § 7º do artigo 896 da CLT. Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial do C. TST, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I n° 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos legais e da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista". Por primeiro, observa-se que foi homologado o pedido de desistência da reclamante quanto ao tema "Correção Monetária", conforme despacho de fl. 700. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo quanto ao tópico remanescente. Constato, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse sentido, no tocante ao tema "Honorários advocatícios", extrai-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula nº 219 do TST, incidindo na hipótese as disposições do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Logo, o cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido." (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não conhecimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC/2015, conheço dos agravos de instrumento interpostos pelas partes e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Agravante e

19/02/2025, 00:00

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Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA VIEIRA DO PRADO

Expedido(a) intimação a(o) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA

Desarquivados os autos

Efetuado o pagamento de outras obrigações pecuniárias por execução (R$ 36.149,57)

Juntada a petição de Acordo

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/05/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025

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