Cumprimento de sentença 0100060-72.2020.5.01.0342 - TST

Cumprimento de sentença 0100060-72.2020.5.01.0342 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/tv/sbs AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 266/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-100060-72.2020.5.01.0342, em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e é Agravado JOSE FABIANO MOREIRA. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação dos Temas 181 e 673 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 266/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a parte se insurge quanto à matéria de fundo "prescrição - execução individual - sentença coletiva", em relação à qual foi aplicado óbice processual - Súmula 266/TST. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: II - MÉRITO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/09/2021 - Id. f2b7d1e; recurso interposto em 07/10/2021 - Id. 0cd01f8). Regular a representação processual (Id. b2bcc9c). O juízo está garantido (Id. 59cf87f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto, é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT. Sem razão. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, deve ser acrescido que a existência de obstáculo processual inarredável e que inviabiliza o exame do mérito recursal, como no caso, prejudica também o exame da transcendência da causa, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. No agravo interno interposto, afirma-se que as razões articuladas no agravo de instrumento lograram êxito em afastar o óbice da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, de modo que conclui ser possível apreciar o cerne das pretensões recursais deduzidas no recurso de revista. Ao exame. O Regional, ao apreciar o agravo de petição, assim decidiu: PRESCRIÇÃO Requer a agravante a declaração da prescrição da dívida objeto da presente ação, eis que a presente execução individual/ação de cumprimento foi ajuizada somente em 31/01/2020, isto é, após mais de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da ação coletiva, que ocorreu em 11/04/2017. Sucessivamente, requer seja acolhida a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. SEM RAZÃO. Cuida-se de ação de cumprimento, visando executar o título executivo judicial constituído na Ação Civil Pública tombada sob o n. 0126700.45.2002.5.01.0342, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, tendo por objeto o pagamento dos valores acumulados a título do adicional de insalubridade suprimido desde abril/1999. Em sua impugnação, a CSN arguiu que a pretensão executória exercitada no caso em tela encontra-se soterrada pela prescrição, afirmando, em síntese, que, em junho/2017, foi determinado que as execuções fossem realizadas de forma individual e à livre distribuição pelos beneficiários e esta ação somente veio a ser ajuizada em 31/01/2020, ou seja, após o transcurso do biênio, computado a partir de quaisquer dos eventos processuais que porventura sejam considerados como o termo inicial da prescrição. O MM. Juízo a quo, na sentença proferida, não acolheu a prejudicial da prescrição. NÃO MERECE REFORMA. É consabido que, se até a pretensão punitiva do Estado contra aquele que atenta contra o direito à vida cessa com o passar do tempo (art. 109, inciso I do CP), nenhum direito da seara patrimonial civilista pode se eternizar no tempo. Dito doutro modo, não restam dúvidas de que a pretensão executória dos credores trabalhistas também se sujeita aos efeitos corrosivos do tempo, até mesmo para a segurança daqueles que, eventualmente, venham a negociar com os executados, já que essas pretensões fazem parte do passivo do empreendimento. Feitas essas oportunas considerações, passo ao reexame propriamente dito. Segundo a Súmula n. 150, do E. Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, ou seja, no caso das ações trabalhistas, considerando o disposto no inciso XXIX do art. 7º, da CF/88, no caso de o contrato de trabalho permanecer íntegro, no prazo de 05 anos, e extinto o pacto empregatício, no prazo de 02 anos. Ressalto, ainda, que o C. TST vem entendendo que, nos casos de liquidação individual de sentença coletiva, o prazo prescricional cabível, incidirá, a partir da publicação do edital que deu publicidade à sentença coletiva. Portanto, adoto essa mesma orientação, qual seja, de que para o ajuizamento das ações de liquidação/execução individuais, o marco inicial conta-se do término do prazo de 01 (um) ano previsto no art. 100 do CDC para a publicação de edital que tem por escopo cientificar os interessados da sentença coletiva condenatória genérica, sendo que, no processo do trabalho, o prazo prescricional para o exercício da pretensão individualizada é o contemplado no art. 7º, XXIX, da CF/88 (e art. 11 da CLT), ou seja, de 05 (cinco) anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho, contados a partir da publicação do referido edital. A prescrição segue a teoria da actio nata, razão pela qual o trânsito em julgado da ação coletiva ou decisão que autoriza a pulverização das execuções individuais, somente terá eficácia para iniciar o prazo prescricional para a execução individual caso haja a sua publicação em meio de grande divulgação, tal como ocorre com a propositura da ação coletiva (art. 94 do CDC). Do contrário, teria que se admitir que os titulares do direito estivessem a obrigação de conhecer e acompanhar o passo a passo de todas as ações coletivas propostas pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério Público, o que seria teratológico. Nesse ponto, também é o escólio de Teori Albino Zavascki (in Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. 7ª ed. São Paulo: Editora RT, 2017, p. 195): "Interrompida na data da propositura da ação coletiva, a prescrição nas ações individuais retoma o curso a partir do trânsito em julgado da sentença que a encerra, seja ela terminativa, seja de mérito. É indispensável, portanto, embora a lei não a preveja explicitamente, a divulgação do encerramento do processo, o que se fará nos mesmos meios e modos adotados para anunciar o seu ajuizamento (art. 94 da Lei nº 8.078/90)". No particular, transcreve-se ementa de acórdão do Eg. TRT da 17ª Região: "SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. A prescrição atinente aos pedidos formulados e deferidos na ação coletiva já foi objeto de análise pela decisão coletiva exequenda e não pode ser novamente analisada em sede de execução individual. Quanto à prescrição da pretensão executiva da autora, ela será contada após o trânsito em julgado da sentença coletiva e a publicação de edital fazendo saber aos substituídos que a execução deverá ser promovida pelos trabalhadores beneficiados por meio de execução individual. No caso em tela, a execução individual foi proposta em 12/03/2018, tendo sido publicado o edital na ação coletiva em 01/04/2019, de forma que nem mesmo começou a correr o prazo prescricional". (TRT-17 - AP: 00001869120185170002, Relator: JOSÉ CARLOS RIZK, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data de Publicação: 26/06/2019). Com efeito, considerando o exame do andamento processual da ação coletiva n. 0126700.45.2002.5.01.0342, da qual originou o título judicial exequendo, no sítio eletrônico deste Regional, verifico que, de fato, o trânsito em julgado ocorreu em 11/04/2017. O MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, em 01/06/2017, proferiu decisão, determinando "a publicação de edital, no qual se dará ampla divulgação à coisa julgada formada nos presentes autos, possibilitando aos legitimados individualmente ajuizarem ações de execução, às quais deverão seguir à livre distribuição, consoante previsão dos artigos 93, 94, 97 e 100 do CDC". O edital, porém, foi publicado no DEJT somente em 01.02.2018. Logo, considerando-se que a publicação se dá no dia seguinte, 02/02/2018 e a fluência do prazo no primeiro dia útil subsequente, no caso, 05/02/2018, o prazo legal para a exigência de reparação em ação própria seria 05/02/2020, uma vez que os prazos em anos se contam na forma do prescrito pelo artigo 132, §3º do Código Civil. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, visto que a presente ação foi ajuizada em 31/01/2020. Da mesma forma, não há como se aplicar a prescrição intercorrente, visto que a hipótese dos autos não se trata de inércia do exequente no curso da execução, que é o pressuposto que dá azo à configuração da prescrição intercorrente, mas sim do marco inicial para contagem do prazo prescricional, o qual foi observado pelo exequente, conforme fundamentação supra. NEGO PROVIMENTO. Registre-se, de início, que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que incide o óbice da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O Regional manteve a sentença na qual foi afastada a prescrição da pretensão contida na presente execução individual, em que a agravante busca executar título executivo judicial formado nos autos de ação plúrima transitada em julgado em 11/04/2017. Também registra que a ação de execução individual foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da ação plúrima que a agravante pretende executar, que ocorreu em 14/04/2020, não configurando, assim, a prescrição da pretensão de execução individual da coisa julgada coletiva. Neste sentido, citem-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente que, " no caso dos autos, o contrato de trabalho ainda está em vigor, de tal forma que aplica-se a prescrição quingiienal, contada da data do trânsito em julgado da sentença coletiva ". Assim, asseverou que, " tendo a sentença coletiva transitado em 2011, deveria o reclamante ajuizar a execução individual até 2016. No entanto, o ajuizamento da presente ocorreu apenas em 2019 ". 2. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação de execução individual foi ajuizada quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-711-03.2019.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023) (...). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. No caso, a Corte de origem entendeu que o prazo prescricional aplicável é bienal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença originária preferida nos autos da ação coletiva. 3. Nesse passo, merece reparos o acórdão regional, a fim de se aplicar a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, afastar a prescrição declarada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no processamento da execução, com entender de direito. Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento." (RR-100465-53.2020.5.01.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023) (...). B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que "não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 13/07/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-489-52.2021.5.09.0672, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A controvérsia cinge-se ao prazo prescricional para execução individual de título executivo judicial formado em processo coletivo. No caso concreto, o TRT acolheu a prescrição ao entender cabível o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Registrou que "a presente ação foi ajuizada em 12/06/2021, porém, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 01/03/2016, o que demonstra que o ajuizamento da presente execução individual ocorreu após ultrapassados dois anos do trânsito em julgado mencionado" A propósito do termo da prescrição da ação executiva individual quanto à ação coletiva, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do tema repetitivo 877 daquela Corte, pela Primeira Seção, nos seguintes termos: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." Nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", conforme salientado. No caso, a ação de que trata a citada Súmula nº 150 do STF é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. E sob esse enfoque a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de cinco anos. Conforme ressaltado pela SDI-1 do TST, o STJ realmente se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150 do STF. Portanto, o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação de execução individual da sentença coletiva é contado do trânsito em julgado desta. No caso concreto, a presente execução individual foi ajuizada em 12/06/2021, portanto, após a expiração do prazo quinquenal adotado pelos Tribunais Superiores, uma vez que a ação civil pública transitou em julgado em 01/03/2016. Logo, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo TRT que aplicou indevidamente a prescrição bienal, verifica-se que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição quinquenal. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-100489-02.2021.5.01.0052, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023) (...). RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu transito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que "... a decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19/04/2017 e que a presente ação foi ajuizada em 27/09/2019, pronuncio a prescrição bienal". Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão declarada pela Corte Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-101076-02.2019.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal de execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado da ação coletiva. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-10573-92.2013.5.14.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023) Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Constatado o caráter manifestamente protelatório do agravo interno, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Nego provimento, com imposição de multa. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante do descumprimento pela parte de requisito recursal/óbice processual - Súmula 266/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável às execuções individuais de sentença proferida em processo coletivo. A tese fixada pelo STF - Tema 673 do ementário temático de repercussão geral - é a de que: "A questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009". Assim, diante da ausência de repercussão geral, com apoio nos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação da Parte. Publique-se. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, o mérito do apelo não foi examinado, diante do descumprimento pela parte de requisito recursal/óbice processual - Súmula 266/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Apenas como reforço de argumentação, embora a Parte Recorrente indique afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, em sede de agravo interno, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Ressalte-se, por fim, que diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas. A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF encerram a admissibilidade do recurso extraordinário e não permitem o exame de mérito. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 10/3/2025, às 13h30, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 28/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 7/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 10/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na 3ª Sessão Ordinária do Órgão Especial processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-Ag-AIRR - 100060-72.2020.5.01.0342 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

19/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Contrarrazões

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FABIANO MOREIRA

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 30/07/2025

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FABIANO MOREIRA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Todas as movimentações(144)

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