Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010903-81.2015.5.01.0013 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010903-81.2015.5.01.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/sc/vb/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À luz do art. 282, § 2º, do CPC/2015, deixa-se de examinar a prefacial de nulidade, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável à recorrente no que se refere ao tema invocado. JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR 220. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face de possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do agravo de instrumento e do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR 220. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face de possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR 220. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o objeto da cláusula 53ª do ACT 2014/2016 da categoria, refere-se à adoção do divisor 220 para a jornada de 40 horas semanais. Tal hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Frise-se, que na ocasião do julgamento do referido tema, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido. Conclusão: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10903-81.2015.5.01.0013, em que é Recorrente(s) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e é Recorrido(s) GERALDO TRAVASSO DO AMARAL FILHO. Contra a decisão monocrática exarada às págs. 770/771, por meio da qual se negou seguimento ao seu agravo de instrumento, a Cedae interpõe o presente agravo (págs. 773/779). Atendida a exigência do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, o autor apresentou contrarrazões às págs. 782/794. É o relatório. V O T O I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deixa-se de examinar a prefacial de nulidade, à luz do art. 282, § 2º, do CPC/2015, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável à recorrente no que se refere ao tema de mérito. 2.2 - JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR 220. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A ré defende, em síntese, a validade das cláusulas da norma coletiva da categoria pela qual se disciplinou a adoção do divisor 220 para a jornada de 40 horas semanais. Aponta, dentre outros, violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Eis o trecho do acórdão regional, na fração de interesse: (...) Assim estabelece o Acordo Coletivo 2014/2016: Cláusula 53ª - A companhia continuará flexibilizando e mantendo em vigor a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas para todos os seus empregados que não trabalham em regime de escalas, ressalvadas as situações de empregados que, em virtude de Lei, estejam submetidos à jornada semanal especial. Parágrafo único: a jornada semanal ora pactuada de 40 horas, ressalvadas as situações de empregados que, em virtude da Lei, estejam submetidos à jornada semanal especial, não acarretará em qualquer alteração no divisor para apuração do salário-hora, que será 220. É incontroverso nos autos que o reclamante está sujeito a jornada de 40 horas semanais (contrato de trabalho de Id. 0c88568). Pois bem. Cabe ponderar que o divisor 220 foi estabelecido com base em jornada de 08 horas e limitação da duração do trabalho semanal em 44 horas, observada a especificação contida no inciso XIII do art. 7º da Constituição de 1988. Assim, a consequência lógica da redução do número de horas semanais para 40, seja por fixação contratual ou coletiva, é também a redução do divisor para a apuração do valor do salário-hora. Vale aqui ressaltar a necessidade de interpretação sistemática na leitura do art. 64 da CLT. Assim, se o empregado teve reduzido o número de horas semanais de 44 para 40, deve haver redução proporcional também do divisor para fins de apuração do valor do salário-hora, devendo ser adotado o divisor 200 na apuração das horas extras. Ademais, caso outro entendimento prevaleça, estaria o julgado em desarmonia com o teor da Súmula 431, do TST, in verbis: (...) De tal sorte, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças das horas extras, vencidas e vincendas, com base no divisor de 200 horas mensais e não 220, como por ela adotado, com reflexos no repouso remunerado PJ-52, adicional noturno, 13°s salários, férias, gratificação contratual de férias de 100% do valor da remuneração mês de férias e abono de férias, devendo o cálculo das diferenças de horas extras considerar o somatório das verbas salariais devidas e constantes dos contracheques (salário base, adicional de triênios e adicional de insalubridade), a teor da Súmula 264 do TST. Dou provimento. Ao exame. Tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em que se fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", reconheço a transcendência jurídica da causa. Na hipótese dos autos, o TRT, com lastro na Súmula nº 431 desta Corte, negou provimento ao recurso ordinário da ré, mantendo a sentença em que se reputou inválida a negociação coletiva e determinou a incidência do divisor 200 no cômputo das horas extras. Considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que a Corte de origem aparentemente violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Em face do exposto, dou provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento e do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR 220. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A ré defende, em síntese, a validade das cláusulas da norma coletiva da categoria pela qual se disciplinou a adoção do divisor 220 para a jornada de 40 horas semanais. Aponta, dentre outros, violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Eis o trecho do acórdão regional, na fração de interesse: (...) Assim estabelece o Acordo Coletivo 2014/2016: Cláusula 53ª - A companhia continuará flexibilizando e mantendo em vigor a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas para todos os seus empregados que não trabalham em regime de escalas, ressalvadas as situações de empregados que, em virtude de Lei, estejam submetidos à jornada semanal especial. Parágrafo único: a jornada semanal ora pactuada de 40 horas, ressalvadas as situações de empregados que, em virtude da Lei, estejam submetidos à jornada semanal especial, não acarretará em qualquer alteração no divisor para apuração do salário-hora, que será 220. É incontroverso nos autos que o reclamante está sujeito a jornada de 40 horas semanais (contrato de trabalho de Id. 0c88568). Pois bem. Cabe ponderar que o divisor 220 foi estabelecido com base em jornada de 08 horas e limitação da duração do trabalho semanal em 44 horas, observada a especificação contida no inciso XIII do art. 7º da Constituição de 1988. Assim, a consequência lógica da redução do número de horas semanais para 40, seja por fixação contratual ou coletiva, é também a redução do divisor para a apuração do valor do salário-hora. Vale aqui ressaltar a necessidade de interpretação sistemática na leitura do art. 64 da CLT. Assim, se o empregado teve reduzido o número de horas semanais de 44 para 40, deve haver redução proporcional também do divisor para fins de apuração do valor do salário-hora, devendo ser adotado o divisor 200 na apuração das horas extras. Ademais, caso outro entendimento prevaleça, estaria o julgado em desarmonia com o teor da Súmula 431, do TST, in verbis: (...) De tal sorte, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças das horas extras, vencidas e vincendas, com base no divisor de 200 horas mensais e não 220, como por ela adotado, com reflexos no repouso remunerado PJ-52, adicional noturno, 13°s salários, férias, gratificação contratual de férias de 100% do valor da remuneração mês de férias e abono de férias, devendo o cálculo das diferenças de horas extras considerar o somatório das verbas salariais devidas e constantes dos contracheques (salário base, adicional de triênios e adicional de insalubridade), a teor da Súmula 264 do TST. Dou provimento. Pois bem. Tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), em que se fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", reconheço a transcendência jurídica da causa. Na hipótese dos autos, o TRT, com lastro na Súmula 431 desta Corte, deu provimento ao recurso ordinário do autor, para reformar a sentença em que se reputou válida a negociação coletiva e se determinou a incidência do divisor 220 no cômputo das horas extras. Considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que a Corte de origem aparentemente violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA O recurso de revista é tempestivo, a representação está regular, as custas foram recolhidas e o depósito recursal foi efetuado (certidão à pág. 698), estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR 220. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A ré defende, em síntese, a validade das cláusulas da norma coletiva da categoria pela qual se disciplinou a adoção do divisor 220 para a jornada de 40 horas semanais. Aponta, dentre outros, violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Eis o trecho do acórdão regional, na fração de interesse: (...) Assim estabelece o Acordo Coletivo 2014/2016: Cláusula 53ª - A companhia continuará flexibilizando e mantendo em vigor a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas para todos os seus empregados que não trabalham em regime de escalas, ressalvadas as situações de empregados que, em virtude de Lei, estejam submetidos à jornada semanal especial. Parágrafo único: a jornada semanal ora pactuada de 40 horas, ressalvadas as situações de empregados que, em virtude da Lei, estejam submetidos à jornada semanal especial, não acarretará em qualquer alteração no divisor para apuração do salário-hora, que será 220. É incontroverso nos autos que o reclamante está sujeito a jornada de 40 horas semanais (contrato de trabalho de Id. 0c88568). Pois bem. Cabe ponderar que o divisor 220 foi estabelecido com base em jornada de 08 horas e limitação da duração do trabalho semanal em 44 horas, observada a especificação contida no inciso XIII do art. 7º da Constituição de 1988. Assim, a consequência lógica da redução do número de horas semanais para 40, seja por fixação contratual ou coletiva, é também a redução do divisor para a apuração do valor do salário-hora. Vale aqui ressaltar a necessidade de interpretação sistemática na leitura do art. 64 da CLT. Assim, se o empregado teve reduzido o número de horas semanais de 44 para 40, deve haver redução proporcional também do divisor para fins de apuração do valor do salário-hora, devendo ser adotado o divisor 200 na apuração das horas extras. Ademais, caso outro entendimento prevaleça, estaria o julgado em desarmonia com o teor da Súmula 431, do TST, in verbis: (...) De tal sorte, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças das horas extras, vencidas e vincendas, com base no divisor de 200 horas mensais e não 220, como por ela adotado, com reflexos no repouso remunerado PJ-52, adicional noturno, 13°s salários, férias, gratificação contratual de férias de 100% do valor da remuneração mês de férias e abono de férias, devendo o cálculo das diferenças de horas extras considerar o somatório das verbas salariais devidas e constantes dos contracheques (salário base, adicional de triênios e adicional de insalubridade), a teor da Súmula 264 do TST. Dou provimento. Pois bem. Discute-se, nos autos, a validade de cláusula normativa pela qual se ajustou a adoção do divisor 200 para a jornada de 40 horas semanais. No caso dos autos, o objeto da cláusula 53ª do ACT 2014/2016 da categoria, refere-se à adoção do divisor 220 para a jornada de 40 horas semanais. Não obstante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 431 desta Corte, depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Frise-se, que na ocasião do julgamento do referido tema, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma, porquanto proferida em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. CONHEÇO, pois, do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR 220. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CR, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade da cláusula do instrumento negocial, excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, assim restabelecida a sentença, no particular (pág. 579 do PDF). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade da cláusula do instrumento negocial, excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, assim restabelecida a sentença, no particular (pág. 579 do PDF). Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/02/2026

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GERALDO TRAVASSO DO AMARAL FILHO sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL SILVA PERES

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2026

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