Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001141-70.2020.5.02.0708 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001141-70.2020.5.02.0708 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão SDI-1 GMHCS/rqr AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INCORREÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO SOBRE O TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Emb-Ag-AIRR-1001141-70.2020.5.02.0708, em que é Agravante COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e é Agravado CLOVIS REIS SANTANA. Trata-se de agravo interposto em face de decisão proferida no âmbito da Presidência da Eg. Sétima Turma, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de embargos da reclamada. Com contrarrazões ao agravo. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 918 e 924) e à representação processual (fls. 89-90). O recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: Os embargos são incabíveis, pois foram interpostos em vista de decisão de Turma do C. TST que negara provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Não se enquadra a situação, portanto, nas exceções contempladas na Súmula n.º 353 do TST. No agravo, a reclamada defende o cabimento dos embargos, nos termos do art. 894 da CLT. Ao exame. Conforme se depreende da decisão agravada, a negativa de seguimento do recurso de embargos está fundamentada na Súmula 353 do TST. Verifico, contudo, que a Eg. Sexta Turma, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento, concluiu pela ausência de transcendência da causa. Com efeito, na ementa da decisão embargada está consignado que, ausentes os requisitos de transcendência da causa, percebe-se inviável o processamento do agravo de instrumento. Nesse contexto, o recurso de embargos é incabível, por força do art. 896-A, § 4º, da CLT, cuja incidência precede a aplicação da Súmula 353 do TST. Acerca da matéria, colho julgados desta Subseção: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. Cinge-se a controvérsia em estabelecer sobre a aplicação do óbice do artigo art. 896-A, § 4º, da CLT ou da Súmula 353 do TST. A definição se faz necessária ante a distinção do que preconizam os seus termos. A Súmula 353 do TST trata de regra geral sobre o não cabimento do recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Contudo, estabelece ali exceções, de modo que a SBDI-1 poderá rever, por exemplo, a correção ou incorreção de acórdão de turma em que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos, a decisão em que proclamada a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento, impugnar o conhecimento de agravo de instrumento ou decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT. O artigo 896-A, § 4º, da CLT, por seu turno, prevê a irrecorribilidade interna do acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Assim, cabe verificar, previamente, se o acórdão embargado reconheceu ou não a transcendência da causa, em qualquer de seus aspectos. Na hipótese, a c. Turma, após concluir pela conformidade da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, bem como pela aplicação de óbices processuais em alguns temas, como os das Súmulas 126 e 297 do TST, negou provimento ao agravo apresentado contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento em recurso de revista, consignando, ao fim da fundamentação do voto, que 'os fundamentos acima expendidos demostram que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos'. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Cabe à Turma do TST fazer o juízo sobre a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, não sendo possível a SBDI-1 analisar a técnica empregada pelo referido órgão fracionário nem o motivo pelo qual reconhece que a causa não oferece transcendência. Ainda, é irrelevante o fato de a c. Turma, após a análise do recurso, fazer constar apenas ao fim da fundamentação do voto a ausência de transcendência da causa. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Processo: Ag-E-AIRR - 20683-94.2020.5.04.0204 Data de Julgamento: 07/12/2023, Redator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada ao cabimento dos embargos contra acórdão que não conhece de recurso por não vislumbrar a transcendência da causa, concluindo que, embora cabível o presente agravo interno contra a decisão da Presidência da Turma que nega seguimento aos embargos, estes são inadmissíveis por força de lei (CLT, art. 896-A, § 4º), cujo dispositivo, diante da sua literalidade, deve ser observado, a permitir, em tese, a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém, com fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Processo: Ag-Emb-RR - 257-83.2021.5.08.0117 Data de Julgamento: 16/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. Na expressa dicção da lei, 'Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal' (§ 4º do art. 896-A da CLT). 2. Nesse contexto, é incabível o recurso de embargos interposto do julgamento mediante o qual a Turma do TST, não reconhecendo a transcendência da causa, não conhece do recurso de revista. 3. Matéria pacificada no âmbito da SBDI-1 desde o julgamento proferido pelo Colegiado, em sessão plena, no processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002 (Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021). Agravo conhecido e não provido (Processo: Ag-E-ED-ED-RR - 1001444-29.2016.5.02.0707 Data de Julgamento: 16/03/2023, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com fundamento no art. 896-A, § 4º, da CLT. A SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência da causa. Assim, mantém-se a decisão agravada, que considerou incabíveis os embargos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Processo: Ag-E-Ag-Ag-RR - 10285-48.2016.5.03.0110 Data de Julgamento: 16/03/2023, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023). Assim, ainda que por fundamento diverso, mantenho a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de embargos. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

20/02/2025, 00:00

—

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2025

Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) intimação a(o) CLOVIS REIS SANTANA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 28/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2025

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(30)