Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000595-08.2011.5.04.0121 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000595-08.2011.5.04.0121 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO/RG Advogada: Dra. SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ Advogado: Dr. MARCO ANTÔNIO APARECIDO DE LIMA Recorrido: ESPÓLIO DE RONALDO COMBERLATO ÁVILA Advogada: Dra. SIMONE DA FONSECA SOARES GVPMGD/ls D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "prazo prescricional aplicável". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada Semana do TST, no período de 10 a 14/9/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/9/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/9/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SbDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Isso se explica pela circunstância de que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem ligados, de forma direta, sucessiva e contínua, os trabalhadores) faz a intermediação entre os trabalhadores e os vários e sucessivos tomadores dos seus serviços e repassa àqueles os valores pagos por esses últimos. Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhadores avulsos, por força do inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional. Ademais, foi recentemente editada a Lei nº 12.815, de 5/6/2013, na qual, corroborando o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, por meio do seu artigo 37, § 4º, dispõe-se que as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Nesse contexto, está expressamente reconhecido, na atual legislação, que a prescrição bienal, na hipótese de trabalhador avulso, deve ser contata a partir do cancelamento do registro ou do cadastro no Órgão Gestor de Mão de Obra, o que afasta a tese do reclamado de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5.132) no Supremo Tribunal Federal para questionar o referido artigo 37, § 4º, da Lei dos Portos, cujo Relator é o Ministro Gilmar Mendes, sem decisão liminar até o julgamento deste processo. Assim, não havendo decisão liminar, não há nenhum efeito prático decorrente daquela Ação Direta em relação à vigência desse dispositivo legal, que está plenamente em vigor. Registra-se, ainda, que, como a prescrição bienal somente tem lugar quando houver o descredenciamento do trabalhador do Órgão Gestor de Mão De Obra, na ausência do referido descredenciamento permanece a aplicação da prescrição quinquenal em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o OGMO (E-RR- 65500-90.2009.5.04.0121, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 28/4/2016, publicado no DEJT do dia 6/5/2016. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o Processo nº E-ED-RR- 183000-24.2007.5.05.0121, de lavra deste Relator, em 4/8/2016, acórdão publicado no DEJT em 19/8/2016, quando, por maioria, decidiu-se que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. No caso ora em exame, ante a ausência de cancelamento do registro ou do cadastro do reclamante no OGMO, em razão da continuidade da prestação do serviço, não há falar em declaração da prescrição bienal, conforme pretende o reclamado. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-595-08.2011.5.04.0121, em que é Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE - OGMO/RG e Embargado RONALDO COMBERLATO ÁVILA. A Sétima Turma desta Corte, em acórdão de seq. 10, conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema Prescrição Quinquenal. Trabalhador Avulso, por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a prescrição bienal aplicada e declarar a prescrição quinquenal da pretensão atinente às parcelas anteriores a 10/5/2006, nos termos da Súmula nº 308, item I, do TST. Por sua vez, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamado. Contra essa decisão, o reclamado interpõe recurso de embargos (seq. 12), regido pela Lei nº 13.015/2014. Insurge-se contra a prescrição aplicável ao trabalhador avulso. A Presidência da Sétima Turma desta Corte, em despacho de seq. 16, admitiu o recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Impugnação aos embargos em seq. 22. O Ministério Público do Trabalho, entendendo não haver interesse público que justificasse sua intervenção, absteve-se de emitir parecer e preconizou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 CONHECIMENTO A Sétima Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto ao tema Prescrição Quinquenal. Trabalhador Avulso, por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a prescrição bienal aplicada e declarar a prescrição quinquenal da pretensão atinente às parcelas anteriores a 10/5/2006, nos termos da Súmula nº 308, item I, do TST. Eis os fundamentos expostos: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR AVULSO O agravante pretende o processamento do recurso de revista às fls. 570/575. Sustenta que deve haver a aplicação da prescrição quinquenal, que se inicia com a extinção do registro ou do cadastro existente entre o trabalhador avulso e o órgão gestor da mão de obra. Aponta violação ao artigo 7º, XXIX e XXXIV, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte. Eis a decisão recorrida: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem, que pronunciou a prescrição do direito de ação relativamente aos créditos anteriores a 10 de maio de 2009. Entende que a prescrição incidente no caso é a quinquenal e não a bienal reconhecida na sentença. Não prospera o recurso. Tratando-se o reclamante de trabalhador portuário avulso, a prescrição incidente é a bienal, nos termos da OJ de nº 384 da SDI do TST: -É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.- Provimento negado." (fls. 530/531) Ao exame. Vale inicialmente destacar que o Pleno do TST, mediante Resolução nº 186/2012, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte, a qual estabelecia a aplicação, ao avulso, da prescrição bienal, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Com isso, o entendimento desta Turma é no sentido de que, nas hipóteses de trabalhador avulso, o marco prescricional bienal ocorre com o término da relação de trabalho, o que acontece a partir da extinção do respectivo registro junto ao OGMO. Não tendo havido o cancelamento do referido registro, há de se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes de minha lavra nesse sentido: RR-1443-27.2011.5.01.0008, publicado no DEJT de 29/04/2016; e RR-130300-91.2009.5.02.0442, publicado no DEJT de 29/10/2015. E, ainda, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. Com o cancelamento da OJ nº 382 da SBDI-1 do TST, por meio da Resolução nº 186/2012, esta Corte Trabalhista passou a entender que o marco inicial para a contagem da prescrição bienal é o descredenciamento do trabalhador portuário avulso perante o Órgão Gestor de Mão de Obra. Inviável, portanto, o trânsito do recurso da revista, nos termos do artigo 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST." (AIRR - 235-79.2012.5.01.0070, Relator Desembargador Convocado: André Genn de Assunção Barros, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015); "PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 e, a partir de então, a jurisprudência se firma no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em função da igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo de emprego, estabelecida pelo art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Nada obstante, a prescrição bienal somente terá incidência a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Recurso de revista não conhecido." (RR - 992-98.2010.5.04.0122, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/06/2015); "RECURSO DE REVISTA - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO - OGMO - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL. O trabalhador avulso está sujeito à prescrição bienal. Todavia, em conformidade com as Leis n°s 8.630/93 e 9.719/98 e a Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem do referido prazo é a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário perante o órgão gestor, vigorando, quanto ao mais, a prescrição quinquenal. Dessa forma, o termo inicial da prescrição bienal não é a cessação de cada trabalho ultimado para cada tomador de serviço, operador portuário. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST confirma tal tese. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR-862-14.2010.5.04.0121, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 30/5/2014); "PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93. Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Recurso de revista conhecido e não provido." (RR-6500-95.2007.5.09.0411, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT de 15/4/2014). No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. No entanto, conforme acima salientado, somente será aplicável nos casos em que finda a relação de trabalho do avulso; portanto, não existindo o cancelamento do registro junto ao OGMO, deve ser aplicada a prescrição quinquenal. Nesses termos, verifico na decisão recorrida possível ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, motivo pelo qual, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR AVULSO CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, considero que houve afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, razão pela qual conheço. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar a prescrição bienal aplicada e declarar a prescrição quinquenal da pretensão atinente às parcelas anteriores a 10/05/2006, nos termos da Súmula nº 308, I, do TST. (seq. 10 - págs. 4-9, grifou-se) Nas razões de embargos, o OGMO afirma que a prescrição aplicável ao caso é a entabulada na segunda parte do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que é de dois anos. Atenta para as peculiaridades do trabalho portuário avulso, no qual a ingerência pela intensidade e quantidade de fainas laboradas é exclusiva do trabalhador portuário avulso. Assegura que, mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SbDI-1, continua sendo aplicável ao trabalhador avulso a prescrição bienal, com marco prescricional a contar da finalização de cada pegada, em face do princípio da isonomia, conforme o inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. Informa que a relação de trabalho avulso somente se inicia quando o trabalhador responde à escala de trabalho e presta sua atividade laboral, extinguindo-se tão logo o turno de trabalho se encerra. Logo, assegura que o fim de um turno extingue a relação de trabalho mantida entre o trabalhador avulso, o operador portuário e o órgão gestor, inclusive com o pagamento da remuneração ao trabalhador avulso, nos mesmos moldes do contrato de trabalho por prazo determinado. Indica violação do artigo 7º, incisos XXIX e XXXIV, da Constituição Federal e transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A discussão versa sobre a prescrição aplicável ao trabalhador avulso. A Turma assentou que incide a prescrição quinquenal e que somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra, o que não ocorreu no caso dos autos. O Órgão Gestor de Mão de Obra, por sua vez, defende a tese de que a extinção da relação havida entre o trabalhador avulso portuário e o operador portuário, a cada dia de trabalho, constitui o marco inicial da contagem da prescrição bienal. Cabe ressaltar que a matéria se encontrava disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SbDI-1 do TST, que assim dispunha: TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço (grifou-se). No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada Semana do TST, no período de 10 a 14/9/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/9/2012, por meio da Resolução nº 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/9/2012), cancelar a citada orientação jurisprudencial. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os mesmos tomadores. Prevalece agora o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Isso se explica pela circunstância de que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual permanecem ligados, de forma direta, sucessiva e contínua, os trabalhadores), faz a intermediação entre os trabalhadores e os vários e sucessivos tomadores dos seus serviços e lhes repassa os valores pagos por esses últimos. Também administra o fornecimento de mão de obra do trabalhador avulso e elabora suas escalas diárias, consoante o disposto no artigo 18 da aludida lei. Ressalta-se que a prestação de serviço do trabalhador portuário avulso é obrigatoriamente intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra, independentemente dos distintos tomadores de serviço, ou seja, é exclusividade do OGMO manter os registros dos trabalhadores portuários avulsos para o fornecimento de força de trabalho aos tomadores de serviços, denominados operadores portuários e conceituados como pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária, na área de porto organizado, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.630/93. Salienta-se que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO é responsável solidário pela satisfação dos créditos devidos aos trabalhadores avulsos, consoante o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93. Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhadores portuários avulsos, por força do inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional. Destaca-se que, no referido inciso XXIX, não se fixa, para os trabalhadores portuários avulsos, nenhum termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o qual, com a consagração dessa nova tese, será contado, sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador portuário avulso e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nos termos do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93 (que prevê a mencionada extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria com afastamento do trabalho ou pelo cancelamento da sua inscrição no cadastro e no registro do trabalhador portuário). Salienta-se que o Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, na sessão realizada em 15/10/2012, no Incidente de Inconstitucionalidade nº ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, de relatoria do Ex.mº Ministro Pedro Paulo Manus, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, interpretando o artigo 27, § 3º, da Lei 8.630/93, firmar o entendimento de que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de obra - OGMO. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, por meio das decisões proferidas nas Adins nºs 1.721-3 e 1.770-4, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT e, consequentemente, validou a continuidade do vínculo empregatício, no caso de labor posterior à aposentadoria espontânea. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a tese adotada pela Suprema Corte, editou a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1, que estabelece que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. OGMO. TRABALHADOR AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CANCELAMENTO DA OJ-SBDI1-384. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a orientação jurisprudencial referenciada foi cancelada em Sessão do Tribunal Pleno de 25/9/2012 (Resolução nº 186/2012). Nesse contexto, considerando a igualdade de direitos entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal/88 (art. 7º, XXXIV), a prescrição a ser considerada, no curso do período em que o avulso presta serviços vinculados ao OGMO, é de cinco anos, assim como, interrompido o seu registro ou a prestação de serviços ao órgão gestor, tem o trabalhador avulso o prazo de dois anos para reclamar seus direitos, sob pena de prescrição. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido (...) (E-RR-188600-55.2006.5.09.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 23/6/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 1º/7/2016) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. OGMO. TRABALHADOR AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CANCELAMENTO DA OJ-SBDI1-384. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a orientação jurisprudencial referenciada foi cancelada em Sessão do Tribunal Pleno de 25/9/2012 (Resolução nº 186/2012). Nesse contexto, considerando a igualdade de direitos entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal/88 (art. 7º, XXXIV), a prescrição a ser considerada, no curso do período em que o avulso presta serviços vinculados ao OGMO, é de cinco anos, assim como, interrompido o seu registro ou a prestação de serviços ao órgão gestor, tem o trabalhador avulso o prazo de dois anos para reclamar seus direitos, sob pena de prescrição. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (E-RR-151300-86.2009.5.04.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 23/6/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 1º/7/2016) RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIDO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. Essa já era a interpretação que esta c. Corte vinha conferindo ao art. 27, §3º, da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos), antes mesmo do advento da Lei 12.815/13, que, pelo seu art. 37, §4º, apenas confirmou o posicionamento em questão, ao prever de modo expresso que "as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". No caso concreto, não há notícia no v. acórdão regional sobre o descredenciamento do trabalhador perante o OGMO, razão pela qual não tem aplicação a prescrição bienal, mas apenas a quinquenal. Recurso de embargos conhecido e desprovido (...) (E-RR-508-49.2011.5.04.0122, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015) Ressalta-se que a Constituição Federal, por meio do artigo 7º, inciso XXXIV, assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, ambos os trabalhadores podem continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea. Importante destacar os fundamentos verbais lançados pelo Excelentíssimo Ministro Augusto César Leite de Carvalho no julgamento do Processo nº E-ED-RR-183000-24.2007.5.05.0121, em 4/8/2016, nos seguintes termos (acórdão publicado no DEJT em 19/8/2016): A aplicação da prescrição bienal tal como estava na OJ n.º 384 da SDI-1 do TST significava dizer que o trabalhador avulso era, na verdade, o único trabalhador no Brasil que tinha uma relação continuada - pelo menos tinha uma rotina na atividade portuária -, que fazia com que ele tivesse, a rigor, apenas dois anos para postular, porque evidentemente o seu vínculo com cada operador portuário - pelo menos o trabalho para cada operador portuário - é efêmero, errático, muito breve. Em relação a todos os outros trabalhadores, tem-se cinco anos e, ao final da relação de trabalho, tem-se dois anos, que é aquele tempo que se reduz em razão de se reduzir também a relação de domínio, subordinação, dominação, enfim, tudo que caracteriza a relação de trabalho, que é assimétrica. Para o trabalhador avulso, não; ele só tem dois anos, porque, afinal, seu engajamento vai cessar em curto espaço de tempo. Então, evidentemente, a prescrição bienal é incompatível com a relação de trabalho avulso. Por que se aplicaria à relação de trabalho avulso a prescrição bienal, segundo ouvi da tribuna? Porque o art. 7.º, XXXIV, da Constituição prevê a isonomia, a equiparação, como um direito fundamental do trabalhador avulso; ele tem direito fundamental a ser equiparado ao empregado, evidentemente, no tocante aos benefícios que essa equiparação trará. Equiparar o trabalhador avulso ao empregado a fim de prejudicá-lo, em detrimento até de direitos que seriam, na prática, assegurados ao empregado, não me parece correto. Que espécie de isonomia é essa, como direito fundamental, que faz com que o trabalhador seja prejudicado em relação a ela? Evidentemente, o art. 7.º, XXXIV, ao ser aplicado, não pode dar ensejo a uma desvantagem, a uma redução de direitos, quando comparado ao trabalhador empregado, que não vive a situação de intermitência, de relações curtas, por curto espaço de tempo, que fariam, na prática, com que ele tivesse não cinco anos, como todos os outros trabalhadores, mas apenas dois anos para ajuizar sua reclamação trabalhista. Portanto, o descredenciamento do trabalhador portuário avulso do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO constitui o marco inicial da contagem da prescrição bienal, em face das peculiaridades da prestação de serviço desenvolvida por esse trabalhador e de sua vinculação ao Órgão Gestor, acolhidas pela legislação, como exposto. Assim, observado o parâmetro constitucional, a prescrição do trabalhador portuário avulso é bienal, contada da data de seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, e quinquenal, a contar da lesão, no curso da relação jurídica entre o avulso e o OGMO. Ademais, foi recentemente editada a Lei nº 12.815, de 5/6/2013, na qual, corroborando o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, por meio do seu artigo 37, § 4º, dispõe-se que as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Nesse contexto, está expressamente reconhecido, na atual legislação, que a prescrição bienal, na hipótese de trabalhador avulso, deve ser contata a partir o cancelamento do registro ou do cadastro no Órgão Gestor de Mão De Obra, o que afasta a tese do reclamado de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Importante destacar que a Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5.132) no Supremo Tribunal Federal para questionar o referido artigo 37, § 4º, da Lei dos Portos, cujo Relator é o Ministro Gilmar Mendes, sem decisão liminar até o julgamento deste processo. Assim, não havendo decisão liminar, não há nenhum efeito prático decorrente daquela Ação Direta em relação à vigência desse dispositivo legal, que está plenamente em vigor. Oportuno salientar que qualquer pedido de suspensão do feito em decorrência da referida ADI revela-se manifestamente incabível, tendo em que vista que o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade não se confunde com repercussão geral, institutos absolutamente distintos; não houve deferimento de medida liminar no bojo daquela ação constitucional; e, por fim, o dispositivo legal questionado não é diretamente aplicável ao caso dos autos, pois foi publicado em data posterior aos fatos que deram origem a esta demanda trabalhista. Registra-se, ainda, que, como a prescrição bienal somente tem lugar quando houver o descredenciamento do trabalhador do Órgão Gestor de Mão De Obra, na ausência do referido descredenciamento permanece a aplicação da prescrição quinquenal em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o OGMO (E-RR-65500-90.2009.5.04.0121, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 28/4/2016, publicado no DEJT do dia 6/5/2016). Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, ao julgar o processo E-ED-RR-183000-24.2007.5.05.0121, de lavra deste Relator, em 4/8/2016, acórdão publicado no DEJT em 19/8/2016, quando, por maioria, decidiu-se que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Na mesma oportunidade, foram julgados os seguintes processos, com o mesmo entendimento: E-ED-RR-1232-60.2012.5.09.0322, E-RR-1966-74.2013.5.09.0322, E-RR-11200-67.2008.5.02.0252, E-ED-RR-35600-93.2004.5.02.0444, E-ED-RR-70840-36.2005.5.05.0021, E-RR-72400-34.2001.5.02.0442, E-ED-RR-131700-24.2005.5.05.0014, E-RR-211900-27.2006.5.02.0447, de lavra deste Relator; E-ED-RR-2033-66.2013.5.09.0022, E-ARR-20063-78.2013.5.04.0123, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; E-ED-RR-1174-84.2012.5.09.0022, E-RR-177300-96.2006.5.09.0022, Relator Ministro João Batista Brito Pereira; E-RR-48100-23.2006.5.02.0251, Relator Ministro Mário Eurico Vital Amaro; E-ARR-139-86.2012.5.09.0411, E-RR-954-83.2012.5.09.0411, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes desta Subseção e de quase todas as Turmas deste Tribunal sobre a matéria: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DOS RECLAMADOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do TST", no período de 10 a 14/9/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/9/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/9/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1. Assim, não mais prevalece, nesta Corte superior, o entendimento consagrado no verbete jurisprudencial cancelado, de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços aos seus tomadores, uma vez que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece, agora, o entendimento de que, no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Isso se explica pela circunstância de que o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (ao qual os trabalhadores permanecem ligados de forma direta, sucessiva e contínua) faz a intermediação entre os trabalhadores e os vários e sucessivos tomadores dos seus serviços e repassa àqueles os valores pagos por esses últimos. Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está ofendendo o preceito do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhadores avulsos, por força do inciso XXXIV do mesmo dispositivo constitucional. Ademais, foi recentemente editada a Lei nº 12.815/2013, de 5/6/2013, na qual, corroborando o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, por meio do seu art. 37, § 4º, dispõe-se que "as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". Nesse contexto, está expressamente reconhecido na atual legislação que a prescrição bienal, na hipótese de trabalhador avulso, deve ser contata a partir do cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra, o que afasta a tese do reclamado de que a prescrição deve ser observada a partir de cada engajamento. Registre-se, ainda, que, como a prescrição bienal somente tem lugar quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão gestor de mão de obra, na ausência do referido descredenciamento permanece a aplicação da prescrição quinquenal em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o OGMO (E-RR-65500-90.2009.5.04.0121, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 28/04/2016, publicado no DEJT do dia 6/5/2016). No caso ora em exame, ante a ausência de cancelamento do registro ou do cadastro do reclamante no OGMO, em razão da continuidade da prestação do serviço, não há falar em pronúncia da prescrição bienal, conforme pretende o reclamado. Embargos não conhecidos. (E-RR-113900-69.2008.5.04.0122, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 30/6/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 5/8/2016) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. 1. A eg. Segunda Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao não conhecer do recurso de revista no tocante ao marco inicial da prescrição bienal, com amparo no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, sob o fundamento de que, enquanto o trabalhador avulso estiver apto para nova escalação, não há solução de continuidade na relação de trabalho portuário, iniciando o prazo prescricional somente quando ocorrer a extinção do registro no órgão gestor de mão de obra. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR-1029-83.2010.5.02.0445, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 30/6/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/7/2016) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. Essa já era a interpretação que esta c. Corte vinha conferindo ao art. 27, §3º, da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos), antes mesmo do advento da Lei 12.815/13, que, pelo seu art. 37, §4º, apenas confirmou o posicionamento em questão, ao prever de modo expresso que "as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". No caso concreto, não há notícia no v. acórdão regional sobre o descredenciamento do trabalhador perante o OGMO, razão pela qual não tem aplicação a prescrição bienal, mas apenas a quinquenal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR-65500-90.2009.5.04.0121, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 28/4/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 6/5/2016) RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1 (DEJT 25, 26 e 27/9/2012), que concentrava o entendimento acerca da prescrição incidente sobre a pretensão dos trabalhadores portuários avulsos e do marco inicial do prazo prescricional, esta Corte tem adotado o entendimento de que o prazo prescricional bienal somente tem início após o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (E-ED-RR-54400-81.2009.5.02.0255, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, data de julgamento: 28/4/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 6/5/2016) RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIDO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ACERCA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do liame contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e OGMO. Essa já era a interpretação que esta c. Corte vinha conferindo ao art. 27, §3º, da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos), antes mesmo do advento da Lei 12.815/13, que, pelo seu art. 37, §4º, apenas confirmou o posicionamento em questão, ao prever de modo expresso que "as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". No caso concreto, não há notícia no v. acórdão regional sobre o descredenciamento do trabalhador perante o OGMO, razão pela qual não tem aplicação a prescrição bienal, mas apenas a quinquenal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (...) (E-RR-508-49.2011.5.04.0122, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 19/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 27/11/2015) (...) PRESCRIÇÃO. PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de 1988, ganhou nova perspectiva, porquanto se permite a discussão sobre possível violação de direitos decorrentes da relação de emprego, observados os últimos cincos anos e respeitado o prazo de dois anos contados do término da relação jurídica laboral. 2. Esta Corte superior, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/9/2012, decidiu cancelar o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-I, quanto à aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. 3. Nesse contexto, resulta escorreita a decisão recorrida mediante a qual se concluiu pela incidência do prazo prescricional quinquenal. 4. Recurso de Revista conhecido e não provido. (RR-197800-53.2004.5.02.0442, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, data de julgamento: 1º/6/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 3/6/2016) (...) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES CARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS E OUTROS. PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO. (alegação de violação ao artigo 7º, XXIX, "a", e XXXIV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O Tribunal Pleno desta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1/TST, consolidando a jurisprudência no sentido de que a prescrição bienal apenas incide a partir do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra. Recurso de revista conhecido e desprovido. (...) (ARR-71900-29.2009.5.17.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 11/5/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 10/6/2016) RECURSOS DE REVISTA DO OGMOSA E OUTRAS E DA INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA. E OUTRA. MATÉRIAS COMUNS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. CANCELAMENTO DA OJ-SBDI1-384. Recurso calcado em violação de artigos da Constituição Federal e de lei e em divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte tinha consolidado o entendimento de que "é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço" (Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1). Todavia, a orientação jurisprudencial referenciada foi cancelada em Sessão do Tribunal Pleno de 25/9/2012 (Resolução nº 186/2012). Considerando a igualdade de direitos entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal/88 (art. 7º, XXXIV), a prescrição a ser considerada, no curso do período em que o avulso presta serviços vinculados ao OGMO, é de cinco anos, assim como, interrompido o seu registro ou a prestação de serviços ao órgão gestor, tem o trabalhador avulso o prazo de dois anos para reclamar seus direitos, sob pena de prescrição. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos. (...) (RR-113700-09.2006.5.05.0121, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, data de julgamento: 20/4/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 29/4/2016) PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-1 (DEJT 25, 26 e 27/9/2012), que concentrava o entendimento acerca da prescrição incidente sobre a pretensão dos trabalhadores portuários avulsos e do marco inicial do prazo prescricional, esta Corte tem adotado o entendimento de que o prazo prescricional bienal somente tem início após o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra. No presente caso, não constando na decisão recorrida extinção do registro do reclamante, a prescrição incidente é a quinquenal parcial. Precedentes. (...) (RR-167700-41.2006.5.02.0444, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, data de julgamento: 29/6/2016, 5ª Turma, data de publicação: DEJT 1º/7/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. trabalhador portuário. avulso. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. Agravo de instrumento provido para verificar possível violação do art. 7º, XXIX, CF. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. trabalhador portuário. avulso. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA.A Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do encerramento do vínculo com cada tomador de serviços, foi cancelada. É que evoluiu a jurisprudência para entender que a alternância do tomador de serviço ou do operador portuário e a relação jurídica imediata apenas com o OGMO fazem incompatível a prescrição bienal, salvo se considerado o cancelamento da inscrição no cadastro ou do registro do trabalhador portuário avulso no OGMO como termo inicial do biênio. No caso dos autos, quanto à relação jurídica mantida diretamente com o órgão gestor de mão de obra, não se verifica qualquer notícia da extinção referida no art. 27 da Lei 8.630/93 que possibilite a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-843-73.2010.5.09.0022, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 8/6/2016, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 10/6/2016) (...) TRABALHADOR AVULSO -PORTUÁRIO -PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Em conformidade com as Leis nos 8.630/93 e 9.719/98 e com a Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho, o marco inicial para contagem da prescrição bienal é a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário perante o órgão gestor. Enquanto perdurar o cadastramento ou registro do avulso no OGMO, é aplicável somente a prescrição quinquenal. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST e o art. 37, § 4º, da Nova Lei de Portos, Lei nº 12.815/2013, confirmam essa tese. Recurso de revista conhecido e desprovido. (ARR-49200-08.2009.5.02.0445, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 22/6/2016, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 24/6/2016) (...) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST. Desde o cancelamento da OJ 384 da SbDI-1 do TST, considerando a unicidade contratual emergente da relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra, prevalece nesta Corte o entendimento de que o prazo de prescrição bienal somente incide a partir da data do cancelamento da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador portuário junto ao OGMO, na forma do artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630/93. Inexistindo notícia nos autos neste sentido, incidente a prescrição quinquenal. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-131600-73.2009.5.02.0447, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, data de julgamento: 3/8/2016, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 5/8/2016) No caso ora em exame, ante a ausência de cancelamento do registro ou do cadastro do reclamante no OGMO, em razão da continuidade da prestação do serviço, não há falar em declaração da prescrição bienal, conforme pretende o reclamado. Superada, assim, a alegação de dissenso de teses, ante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que a indicação de violação de artigos de lei e/ou da Constituição Federal não enseja o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do artigo 894 da CLT. Não conheço. Relativamente à matéria "prescrição", o cerne da controvérsia é a prescrição aplicável ao trabalhador avulso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho". Com efeito, o STF, no julgamento do RE nº 1.047.761, concluiu pela constitucionalidade da fixação, para início da contagem do prazo prescricional, do término da relação com o órgão gestor, nestes termos: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTUÁRIO. AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO COM O ÓRGÃO GESTOR. ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a premissa de que o vínculo se forma entre avulso e Órgão Gestor de Mão de Obra, conclui-se pela constitucionalidade da fixação, para início da contagem do prazo prescricional, do término da relação com o órgão gestor. 2. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, incabível é o seguimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 1047761 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 Divulg. 18/5/2022 Public. 19/5/2022) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5.132, redator para o acórdão o Min. Edson Fachin, julgou improcedente a ação, declarando a compatibilidade do art. 37, § 4º, da Lei nº 12.815/2013 com a Constituição. Eis a ementa do precedente: "Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. 5. A Constituição da República, ao consignar, em seu art. 7º, o direito "à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e "a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso" (inciso XXXIV), não elidiu a possibilidade de que, dentro do preceituado pelas normas constitucionais, em atenção aos princípios da valorização social do trabalho (art. 1º, IV) e de justiça social (arts. 3º, I a III; 7º a 9º, 170 e 193), fossem reguladas de modo diverso para atender às particularidades e às condições de trabalhos próprias da relação laboral avulsa. 6. Constitui o OGMO ente a que se vincula de forma estável, isto é, de forma fixa e constante, o trabalhador portuário avulso, para fins de gozo de seus direitos trabalhistas. Parece adequado, portanto, que o prazo quinquenal ou bienal seja aplicado considerando o vínculo com o órgão gestor. A solução, por sua vez, possibilita a aplicação, na prática, do prazo quinquenal, privilegiando o espírito que animou o legislador constituinte ao promover a ampliação do prazo prescricional e da proteção social conferida ao trabalhador. 7. Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente." (ADI 5132, Relator GILMAR MENDES, Relator p/ Acórdão EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/3/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 Divulg. 14/4/2021 Public. 15/4/2021) "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 37 DA LEI 12.815/2013. CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRABALHADOR AVULSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O CANCELAMENTO DO REGISTRO OU DO CADASTRO NO OGMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de declaração rejeitados." (ADI 5132 ED, Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/8/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 Divulg. 21/10/2021 Public. 22/10/2021) Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

20/02/2025, 00:00

—

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/02/2026

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2026

Expedido(a) alvará a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025

Todas as movimentações(39)