Agravo de Petição 0001003-52.2013.5.04.0016 - TST | JusConsulta

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Horas ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOAgravo de Petição

TST2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

OJ de Análise de Recurso

Processos relacionados

1° Grau · TST · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre 3° Grau · TST · Recurso de Revista com Agravo · Presidência

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS 30869·CPF·Representa: Autor

ADRIANA STAUB

OAB/RS 60841·CPF·Representa: Autor

ROBERTO STAUB

OAB/RS 45279·CPF·Representa: Autor

ADRIANA STAUB

OAB/RS 60841·CPF·Representa: Réu

ROBERTO STAUB

OAB/RS 45279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS 30869·CPF·Representa: Autor

ADRIANA STAUB

OAB/RS 60841·CPF·Representa: Autor

ROBERTO STAUB

OAB/RS 45279·CPF·Representa: Autor

ADRIANA STAUB

OAB/RS 60841·CPF·Representa: Réu

ROBERTO STAUB

OAB/RS 45279·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR 12613·CPF·Representa: Réu

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

OAB/RS 30869·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2026

13/05/2026, 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2026

13/05/2026, 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2026

13/05/2026, 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2026

13/05/2026, 02:19

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO RIBEIRO LEITE

12/05/2026, 18:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

12/05/2026, 18:22

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

12/05/2026, 18:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

12/04/2026, 16:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial

11/04/2026, 04:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/04/2026, 11:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2026

25/03/2026, 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2026

25/03/2026, 02:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2026

25/03/2026, 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2026

25/03/2026, 02:39

Todas as movimentações(99)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2026

13/05/2026, 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2026

13/05/2026, 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2026

13/05/2026, 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2026

13/05/2026, 02:19

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO RIBEIRO LEITE

Documentos

DECISÃO

•12/05/2026, 18:21

INTIMAÇÃO

•24/03/2026, 12:52

12/05/2026, 18:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

12/05/2026, 18:22

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

12/05/2026, 18:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

12/04/2026, 16:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial

11/04/2026, 04:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/04/2026, 11:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2026

25/03/2026, 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2026

25/03/2026, 02:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2026

25/03/2026, 02:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2026

25/03/2026, 02:39

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO RIBEIRO LEITE

24/03/2026, 12:52

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

24/03/2026, 12:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42

22/03/2026, 09:09

Incluído em pauta o processo para 19/03/2026 13:30 Desembargadora Lucia ()

13/03/2026, 16:33

Recebidos os autos para incluir em pauta

13/03/2026, 16:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIA EHRENBRINK

06/03/2026, 09:40

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 05/03/2026

06/03/2026, 00:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração

25/02/2026, 16:07

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

20/02/2026, 11:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

20/02/2026, 11:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2026

20/02/2026, 02:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2026

20/02/2026, 02:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2026

20/02/2026, 02:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/02/2026

20/02/2026, 02:49

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO RIBEIRO LEITE

19/02/2026, 19:06

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

19/02/2026, 19:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2026

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

26/01/2026, 13:52

Incluído em pauta o processo para 12/02/2026 13:30 Desembargadora Lucia ()

26/01/2026, 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta

08/12/2025, 18:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUCIA EHRENBRINK

24/11/2025, 18:24

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial

24/11/2025, 14:40

Distribuído por sorteio

24/11/2025, 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir

11/03/2025, 12:07

Recebidos os autos para prosseguir

11/03/2025, 01:09

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso

07/11/2021, 11:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/11/2021

04/11/2021, 00:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/11/2021

04/11/2021, 00:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021

19/10/2021, 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021

19/10/2021, 01:29

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

15/10/2021, 21:34

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO RIBEIRO LEITE

15/10/2021, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 21:33

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

15/10/2021, 17:05

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2021

15/10/2021, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/10/2021

15/10/2021, 00:04

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (9 - TRT4 - BS.AIRR AP.VINCENDAS.RICARDO RIBEIRO LEITE)

13/10/2021, 15:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2021

01/10/2021, 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2021, 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2021

01/10/2021, 01:21

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

30/09/2021, 16:26

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO RIBEIRO LEITE

30/09/2021, 16:26

Admitido o Recurso de Revista de RICARDO RIBEIRO LEITE

30/09/2021, 16:25

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

30/09/2021, 16:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

08/07/2021, 14:53

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 29/06/2021

30/06/2021, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 29/06/2021

30/06/2021, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ)

29/06/2021, 17:40

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (TRT4 - BS ( BRASIL) .RR AP.RATIFICA.RICARDO RIBEIRO LEITE)

28/06/2021, 15:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2021

17/06/2021, 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2021, 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2021

17/06/2021, 01:20

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

16/06/2021, 16:19

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO RIBEIRO LEITE

16/06/2021, 16:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RICARDO RIBEIRO LEITE - CPF: 445.398.940-72

14/06/2021, 12:56

Incluído em pauta o processo para 01/06/2021 12:00 Virtual-F ()

26/05/2021, 15:48

Recebidos os autos para incluir em pauta

25/05/2021, 19:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIA EHRENBRINK

24/05/2021, 19:06

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/05/2021

22/05/2021, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/05/2021

22/05/2021, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (BS ( BRASIL) .RR AP.PARCELAS VINCENDAS.)

20/05/2021, 15:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)

18/05/2021, 21:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/05/2021

11/05/2021, 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/05/2021

11/05/2021, 01:24

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

09/05/2021, 17:50

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO RIBEIRO LEITE

09/05/2021, 17:49

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido em parte

07/05/2021, 09:10

Incluído em pauta o processo para 26/04/2021 12:00 Virtual-F ()

23/04/2021, 16:06

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)

14/04/2021, 13:05

Incluído em pauta o processo para 05/04/2021 12:00 Virtual-F ()

18/03/2021, 09:29

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)

12/03/2021, 09:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/02/2021

11/02/2021, 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2021, 11:18

Incluído em pauta o processo para 01/03/2021 12:00 Virtual-F ()

10/02/2021, 11:17

Recebidos os autos para incluir em pauta

16/11/2020, 15:29

Juntada a petição de Manifestação (BS.CONVERSÃO IR INSS SOBRE INCONTROV.RICARDO RIBEIRO LEITE)

14/10/2020, 10:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUCIA EHRENBRINK

07/10/2020, 11:11

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 13:48

INTIMAÇÃO

•24/03/2026, 12:52

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 15:45

INTIMAÇÃO

•19/02/2026, 19:06

INTIMAÇÃO

•19/02/2026, 19:06

ACÓRDÃO

•18/02/2026, 17:54

DECISÃO

•07/11/2025, 10:38

SENTENÇA

•21/10/2025, 10:23

DESPACHO

•07/10/2025, 15:33

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

•06/10/2025, 16:38

DECISÃO

•16/09/2025, 18:18

DESPACHO

•29/08/2025, 10:56

DESPACHO

•17/08/2025, 11:18

DOCUMENTO DIVERSO

•15/08/2025, 16:47

Todos os documentos(38)

DECISÃO

•12/05/2026, 18:21

INTIMAÇÃO

•24/03/2026, 12:52

INTIMAÇÃO

•24/03/2026, 12:52

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 15:45

INTIMAÇÃO

•19/02/2026, 19:06

INTIMAÇÃO

•19/02/2026, 19:06

ACÓRDÃO

•18/02/2026, 17:54

DECISÃO

•07/11/2025, 10:38

SENTENÇA

•21/10/2025, 10:23

DESPACHO

•07/10/2025, 15:33

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

•06/10/2025, 16:38

DECISÃO

•16/09/2025, 18:18

DESPACHO

•29/08/2025, 10:56

DESPACHO

•17/08/2025, 11:18

DOCUMENTO DIVERSO

•15/08/2025, 16:47

DESPACHO

•16/07/2025, 14:04

DESPACHO

•09/07/2025, 10:20

SENTENÇA

•11/06/2025, 07:45

DECISÃO

•27/05/2025, 19:40

DESPACHO

•17/05/2025, 13:14

DESPACHO

•02/05/2025, 16:54

IMPUGNAÇÃO

•02/05/2025, 16:45

JURISPRUDÊNCIA

•02/05/2025, 16:45

DESPACHO

•10/04/2025, 11:43

DESPACHO

•25/03/2025, 18:41

DESPACHO

•11/03/2025, 13:59

DOCUMENTO DIVERSO

•18/02/2025, 16:46

DOCUMENTO DIVERSO

•25/04/2024, 12:25

DOCUMENTO DIVERSO

•25/04/2024, 00:00

DOCUMENTO DIVERSO

•20/03/2024, 17:12

DOCUMENTO DIVERSO

•17/10/2023, 16:32

DESPACHO

•15/10/2021, 21:33

DECISÃO

•30/09/2021, 16:25

ACÓRDÃO

•10/06/2021, 11:02

ACÓRDÃO

•04/05/2021, 11:20

DESPACHO

•24/09/2020, 09:28

DESPACHO

•17/09/2020, 17:30

DESPACHO

•12/11/2019, 16:46