Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000185-50.2020.5.12.0043 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000185-50.2020.5.12.0043 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: ÂNGELA RITTER WOELTJE ADVOGADA: ANDRESSA MARIA ZANONA ADVOGADA: GISELE BEATRIZ FABRIS Agravado: EURICO DE LARA JUNIOR ADVOGADO: LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: JEFERSON CABRAL MARTINS ADVOGADO: JULIANO DOS SANTOS GMDMA/MOV/SPF D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/08/2023; recurso apresentado em 16/08/2023). Regular a representação processual. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A parte recorrente percorre o refazimento dos cálculos, a fim de que seja deduzido o valorreferente aoadiantamento extrafolha realizado no mês de agosto de 2020. Consta do acórdão: O executado alega que nos cálculos de liquidação não houve dedução do valor correto a título de incorporação da gratificação. Alega que foi pago ao autor o valor de R$ 2.198,03, e somente foi deduzido a importância de R$ 1.538,62. Ocorre que, conforme documento constante do ID a81be05 - Pág. 1, o valor pago ao exequente foi de R$ 1.538,62. Inclusive, o perito, ao ser intimado a se manifestar sobre a impugnação do executado, esclarece o seguinte: "Em que pese apresentação do espelho demonstrando o lançamento de referida verba, não há como cientificarmos que o reclamante recebeu respectivo valor, a uma pelo fato do espelho estar incompleto, não demonstrar retenções de INSS/IRRF e a soma dos descontos lançados não atinge o valor destacado no campo 'Consign:', além disso, o valor líquido resulta em R$ 581,98 negativos, o que faz crer que não houve de fato qualquer pagamento além do adiantamento extrafolha de R$ 1.538,62." A retificação da conta de liquidação somente é cabível quando demonstrado que os cálculos não se coadunam com o comando constante do título exequendo, sendo vedada na fase de liquidação a alteração da sentença transitada em julgado, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. No caso, em que pesem as argumentações da exequente, não se verifica a existência de erro nos cálculos de liquidação em relação ao comando constante do título exequendo. No caso, o que se verifica é que o executado pleiteia a retificação da conta, sem comprovar o recebimento da verba pelo exequente, pois, conforme aponta o perito, o espelho apresentado pela parte encontra-se incompleto e ainda possui um valor negativo. O ônus de comprovar o pagamento é da parte executada, o que não foi cumprido pelo agravante. Diante desse contexto, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão formulada no agravo de petição, sob pena de violação da coisa julgada. Como se vê do excerto transcrito, a Câmara entendeu não haver comprovação do recebimento da verba pelo exequente, sendo certo que o julgado não contém diretriz contrária àquela delineada no preceito constitucional invocado. Consequentemente, para se chegar à conclusão diversa seria imprescindível a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, com os limites contidos nos §§ 2º, 7º e 9º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 desta Corte Superior. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/08/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivados os autos definitivamente

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 15094e9) para Manifestação

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 6.464,96)

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2025

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

Expedido(a) alvará a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(33)