Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000481-23.2022.5.02.0606 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000481-23.2022.5.02.0606 - TST | JusConsulta

Movimentações

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente

04/06/2025, 10:17

Registrada a inclusão de dados de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito

04/06/2025, 10:17

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/06/2025

04/06/2025, 00:09

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/06/2025

03/06/2025, 00:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025

16/05/2025, 14:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025

16/05/2025, 14:44

Expedido(a) intimação a(o) SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

15/05/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 19:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO

15/05/2025, 18:34

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/05/2025

11/05/2025, 00:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025

01/05/2025, 22:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025

01/05/2025, 22:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025

01/05/2025, 22:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025

01/05/2025, 22:02

Expedido(a) intimação a(o) SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

28/04/2025, 17:30

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 19:22

Despacho

•28/04/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (8ª Turma) GMSPM/jrs/rca AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1000481-23.2022.5.02.0606, em que é Agravante THAYNA CRISTINA RODRIGUES SACRAMENTO e é Agravado SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A reclamante interpõe agravo interno contra acórdão (fls. 737/743) prolatado pela Oitava Turma do TST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO De plano, registre-se ser inviável a admissão do presente apelo, visto mostrar-se incabível. A reclamante interpõe agravo contra decisão emanada de órgão colegiado, hipótese não prevista nos artigos 265 do RITST e 1.021 do CPC. Destaque-se, ainda, não ser possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, somente aplicável quando não se trate de erro grosseiro na escolha da via recursal, não sendo essa a situação constatada no caso concreto. Nesse sentido, aliás, foi editada a Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, a seguir reproduzida: "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." A situação em exame atrai a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Dessa forma, porque manifestamente inadmissível, não conheço do presente agravo e condeno a agravante ao pagamento da referida multa, ora fixada no percentual de 1% (um por cento). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento), sobre o valor da causa corrigido. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sexta Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1000481-23.2022.5.02.0606 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

20/02/2025, 00:00

—

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente

Registrada a inclusão de dados de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 03/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/06/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(23)