Execução de Título Judicial 0010093-24.2018.5.18.0015 - TST

Execução de Título Judicial 0010093-24.2018.5.18.0015 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. E OUTRO Advogado: Dr. PATRÍCIO DUTRA DANTAS FERREIRA Recorrida: RÁPIDO MARAJÓ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA Advogado: Dr. THIAGO BAZÍLIO ROSA D'OLIVEIRA Advogado: Dr. FELIPE MOREIRA DA SILVA Recorrido: JOÃO LUIZ DE ALMEIDA Advogado: Dr. DANILO PRADO ALEXANDRE Advogado: Dr. ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR GVPMGD/lbb/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "execução definitiva - trânsito em julgado", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: CONHECIMENTO O Exmo. Relator, apesar de reconhecer a transcendência das questões articuladas, negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1011, I, do CPC e 118, X, do RITST. Foram incorporadas as razões do despacho agravado, que negara seguimento ao Recurso de Revista com base na Súmula nº 218 do TST. Em Agravo, a Executada renova as questões deduzidas no Recurso de Revista. As razões do Agravo não impugnam os fundamentos do despacho agravado, uma vez que não investem contra o óbice formal (Súmula nº 218 do TST) invocado no despacho, mas deduzem insurgência genérica e dissociada dos termos do despacho agravado. Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ante o exposto, não conheço do Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (g.n.) De plano, registre-se que a alegação genérica de ofensa ao artigo 93, IX, da CF, destituída de fundamentação correlata, não viabiliza o exame de eventual nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - Súmula 422, I/TST (ausência de dialeticidade). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Por fim, no que concerne à alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, ressalta-se que, no julgamento do RE 956302 (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual instransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 ", em acórdão transitado em julgado no dia 6/8/2016. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ISRAEL BRASIL ADOURIAN

Juntada a petição de Manifestação

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUIZ DE ALMEIDA

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUIZ DE ALMEIDA

Todas as movimentações(111)

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