Cumprimento de sentença 0100970-40.2017.5.01.0040 - TST

Cumprimento de sentença 0100970-40.2017.5.01.0040 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (1.ª Turma) GMDS/r2/rjr/ma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM CONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-100970-40.2017.5.01.0040, em que é Agravante EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV e Agravado RODRIGO AMBROSIO LOUREIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO EXECUÇÃO - CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM CONFORMIDADE COM A COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, por aplicação do art. 896, § 2.º, da CLT. A parte impugna a decisão e renova as razões de mérito do apelo principal. Aponta violação do art. 5.º, II, XXXV, XXXVI, LV, 7.º, XXVI, 8.º, III e VI, da Constituição Federal. O provimento do Agravo de Instrumento encontra óbice na OJ n.º 123 da SDI-2 do TST. Quanto aos reflexos do adicional de atividade sobre o repouso semanal remunerado, a Corte regional decidiu em sintonia com o título executivo. Eis o acórdão regional: Como se vê, a decisão exequenda determinou expressamente a concessão de reflexos da parcela deferida sobre o repouso semanal remunerado, assim como a aplicação do reajuste de 6,50% no mês de maio de 2010. É cediço que a execução deve observar os exatos contornos do título exequendo, razão por que a insurgência da ré não tem pertinência. A autoridade da coisa julgada torna imutável a decisão, conforme preleciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, verbis, Se a sentença, por qualquer motivo, se torna irrecorrível ainda no primeiro grau de jurisdição, a norma jurídica concreta nela contida recebe o selo da imutabilidade e da indiscutibilidade (art. 467). Em outras palavras: a sentença transita em julgado, formando-se - pois que o mérito foi decidido - a coisa julgada material. Com isso, alcança o seu termo normal e definitivo não somente o procedimento de primeiro grau, mas o processo de conhecimento, em sua fase propriamente cognitiva (...) (O Novo Processo Civil Brasileiro, 28.ª edição, 2010, Ed. Forense, pág. 88). Dessarte, incensurável o veredicto de piso. Nego provimento. Conforme se verifica da transcrição acima, o Regional proferiu decisão com base na interpretação do título, sendo certo que o entendimento adotado não atenta contra a literalidade do comando exequendo. Por tal razão, não há como divisar afronta ao dispositivo constitucional tido por violado. Aplica-se, analogicamente, como óbice para o seguimento do apelo, a ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, inclusive no exame de casos semelhantes ao dos autos: AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. A ação originária do título executivo foi proposta pelo SINDIPETRO/RJ, de modo que, em estrita observância ao art. 8.º, II e III, da CF/88, a coisa julgada é limitada à respectiva base territorial do sindicato. Ademais, conforme registrado pelo TRT, há no processo originário esclarecimento a respeito da abrangência da condenação, excluindo aqueles empregados, tal como o Recorrente, que, por trabalharem fora da base territorial do sindicato autor da ação, não se vinculam a ele. No mesmo sentido são os precedentes desta Corte. Cabe, por fim, esclarecer que, nos termos da OJ-SBDI2-123 do TST, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente com o estabelecido no título executivo, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Dessa forma, não ficou demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (TST-Ag-AIRR-101124-65.2019.5.01.0015, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 17/10/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal na qual suscitada a negativa de prestação jurisdicional, porém, sem perspectiva de procedência, ante a devida fundamentação do acórdão. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade ativa para execução individual de título executivo obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o exequente integra base territorial distinta da do sindicato autor da ação coletiva (SINDIPETRO/RJ), cujo título judicial pretende executar, encontrando-se, assim, fora dos limites de representatividade do mencionado ente sindical. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266 do TST e no artigo 896, §2.º da CLT porquanto não se verifica ofensa direta aos artigos 5.º, LV e 8.º, III, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100009-88.2020.5.01.0042, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/6/2022.) Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Ausente a transcendência da causa, nos termos em que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 12/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 4/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 11/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 12/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quinta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo AIRR - 100970-40.2017.5.01.0040 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/02/2025, 00:00

—

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO AMBROSIO LOUREIRO

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS CAMPOS DUARTE

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE NICOLAU MADI

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2026

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2026

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(55)