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EmbargosAdicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT53° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 71.220,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes

Processos relacionados

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Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

OAB/BA 26248·CPF·Representa: Autor

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

OAB/BA 24977·CPF·Representa: Autor

DR. ANTÔNIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA 14589·CPF·Representa: Autor

VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

OAB/BA 26248·CPF·Representa: Réu

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

OAB/BA 24977·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Terceiro

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

OAB/BA 26248·CPF·Representa: Autor

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

OAB/BA 24977·CPF·Representa: Autor

DR. ANTÔNIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA 14589·CPF·Representa: Autor

VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

OAB/BA 26248·CPF·Representa: Réu

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

OAB/BA 24977·CPF·Representa: Réu

DR. ANTÔNIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA 14589·CPF·Representa: Réu

MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS

OAB/BA 18410·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Anulada a(o) sentença / acórdão

13/05/2026, 14:40

Incluído em pauta o processo para julgamento (13/05/2026, 09:00:00, Sala de Sessão 8ª Turma)

11/05/2026, 16:04

Recebidos os autos para incluir em pauta

05/05/2026, 14:58

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/03/2026, 15:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2026

17/03/2026, 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2026

17/03/2026, 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2026

17/03/2026, 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:48

Todas as movimentações(104)

Anulada a(o) sentença / acórdão

13/05/2026, 14:40

Incluído em pauta o processo para julgamento (13/05/2026, 09:00:00, Sala de Sessão 8ª Turma)

11/05/2026, 16:04

Recebidos os autos para incluir em pauta

05/05/2026, 14:58

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 17:20

Intimação

•16/03/2026, 17:20

17/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/04/2026

17/04/2026, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

18/03/2026, 15:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2026

17/03/2026, 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2026

17/03/2026, 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2026

17/03/2026, 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2026

17/03/2026, 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2026

17/03/2026, 04:48

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE COSTA LIMA

16/03/2026, 17:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

16/03/2026, 17:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

16/03/2026, 17:20

Expedido(a) intimação a(o) COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

16/03/2026, 17:19

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE COSTA LIMA

16/03/2026, 17:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

16/03/2026, 17:19

Expedido(a) intimação a(o) COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

16/03/2026, 17:19

Não conhecido(s) o(s) Agravo / de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ /

10/03/2026, 22:48

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

09/02/2026, 17:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

05/02/2026, 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

05/02/2026, 16:15

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (02/03/2026, 00:00:00, Plenário Virtual)

04/02/2026, 16:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2026

04/02/2026, 16:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

04/02/2026, 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta

02/02/2026, 15:09

Redistribuído por sucessão por afastamento

23/09/2025, 07:42

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 25/08/2025

26/08/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 14/08/2025

15/08/2025, 00:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025

11/07/2025, 04:26

Publicado(a) o(a) edital em 14/07/2025

11/07/2025, 04:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025

11/07/2025, 04:26

Publicado(a) o(a) edital em 14/07/2025

11/07/2025, 04:26

Expedido(a) edital a(o) MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

10/07/2025, 11:25

Expedido(a) edital a(o) COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

10/07/2025, 11:25

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/07/2025

02/07/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 01/07/2025

02/07/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/06/2025

17/06/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/06/2025

07/06/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/06/2025

07/06/2025, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

28/05/2025, 19:35

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/05/2025

28/05/2025, 00:01

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

20/05/2025, 10:01

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025

15/05/2025, 03:52

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 16/05/2025

15/05/2025, 03:52

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025

15/05/2025, 03:52

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 16/05/2025

15/05/2025, 03:52

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025

15/05/2025, 03:52

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 16/05/2025

15/05/2025, 03:52

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025

15/05/2025, 03:52

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 16/05/2025

15/05/2025, 03:52

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025

15/05/2025, 03:52

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 16/05/2025

15/05/2025, 03:52

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025

15/05/2025, 03:52

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 16/05/2025

15/05/2025, 03:52

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE COSTA LIMA

14/05/2025, 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

14/05/2025, 12:24

Expedido(a) intimação a(o) COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

14/05/2025, 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

14/05/2025, 12:23

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE COSTA LIMA

14/05/2025, 12:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

14/05/2025, 12:23

Expedido(a) intimação a(o) COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

14/05/2025, 12:23

Não recebido(s) o(s) Embargos de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

14/05/2025, 08:51

Alterada a classe processual de Recurso de Revista com Agravo (11882) para Embargos (1006)

12/05/2025, 13:38

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 06/05/2025

07/05/2025, 00:02

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

22/04/2025, 23:11

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

07/04/2025, 16:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025

04/04/2025, 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025

04/04/2025, 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025

04/04/2025, 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025

04/04/2025, 03:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025

04/04/2025, 03:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025

04/04/2025, 03:33

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE COSTA LIMA

03/04/2025, 18:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

03/04/2025, 18:49

Expedido(a) intimação a(o) COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

03/04/2025, 18:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

03/04/2025, 18:49

Expedido(a) intimação a(o) DAIANE COSTA LIMA

03/04/2025, 18:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

03/04/2025, 18:49

Expedido(a) intimação a(o) COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

03/04/2025, 18:49

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (RRAg/ ) de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

02/04/2025, 17:03

Incluído em pauta o processo para julgamento (02/04/2025, 09:00:00, Sala de Sessão 8ª Turma)

17/03/2025, 15:44

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2025

17/03/2025, 15:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

17/03/2025, 15:44

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Recurso de Revista com Agravo (11882)

14/03/2025, 12:11

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

12/03/2025, 16:40

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

12/03/2025, 16:40

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (04/03/2025, 00:00:00, Plenário Virtual)

19/02/2025, 16:33

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2025

19/02/2025, 16:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

19/02/2025, 16:33

Recebidos os autos para incluir em pauta

11/02/2025, 16:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

19/09/2024, 09:34

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 14:37

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

10/09/2024, 11:31

Intimação

•16/03/2026, 17:20

Intimação

•16/03/2026, 17:19

Intimação

•16/03/2026, 17:19

Intimação

•16/03/2026, 17:19

Intimação

•16/03/2026, 17:19

Acórdão

•16/03/2026, 14:35

Intimação

•14/05/2025, 12:24

Intimação

•14/05/2025, 12:24

Intimação

•14/05/2025, 12:24

Intimação

•14/05/2025, 12:23

Intimação

•14/05/2025, 12:23

Intimação

•14/05/2025, 12:23

Intimação

•14/05/2025, 12:23

Todos os documentos(46)

Intimação

•16/03/2026, 17:20

Intimação

•16/03/2026, 17:20

Intimação

•16/03/2026, 17:20

Intimação

•16/03/2026, 17:19

Intimação

•16/03/2026, 17:19

Intimação

•16/03/2026, 17:19

Intimação

•16/03/2026, 17:19

Acórdão

•16/03/2026, 14:35

Intimação

•14/05/2025, 12:24

Intimação

•14/05/2025, 12:24

Intimação

•14/05/2025, 12:24

Intimação

•14/05/2025, 12:23

Intimação

•14/05/2025, 12:23

Intimação

•14/05/2025, 12:23

Intimação

•14/05/2025, 12:23

Decisão

•14/05/2025, 08:51

Embargos

•22/04/2025, 23:10

Acórdão (cópia)

•22/04/2025, 23:10

Acórdão (cópia)

•22/04/2025, 23:10

Acórdão (cópia)

•22/04/2025, 23:10

Acórdão (cópia)

•22/04/2025, 23:10

Certidão

•03/04/2025, 19:08

Intimação

•03/04/2025, 18:49

Intimação

•03/04/2025, 18:49

Intimação

•03/04/2025, 18:49

Intimação

•03/04/2025, 18:49

Intimação

•03/04/2025, 18:49

Intimação

•03/04/2025, 18:49

Intimação

•03/04/2025, 18:49

Acórdão

•03/04/2025, 14:22

Despacho

•15/08/2024, 12:04

Decisão

•17/07/2024, 13:37

Jurisprudência

•08/07/2024, 16:33

Jurisprudência

•08/07/2024, 16:33

Acórdão

•21/06/2024, 23:14

Decisão

•14/05/2024, 10:09

Acórdão

•08/04/2024, 13:33

Despacho

•30/11/2023, 00:22

Decisão

•24/10/2023, 11:01

Sentença

•29/08/2023, 11:50

Despacho

•07/08/2023, 11:14

Sentença

•26/07/2023, 10:32

Despacho

•28/03/2023, 15:33

Despacho

•01/02/2023, 13:14

Despacho

•12/01/2023, 08:08

Despacho

•03/11/2022, 12:59