Recurso Ordinário Trabalhista 0000638-32.2015.5.02.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0000638-32.2015.5.02.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: ANA CAROLINA PAPACOSTA CONTE DE CARVALHO ADVOGADO: JORGE PINHEIRO CASTELO Embargado(a): ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC ADVOGADO: CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: WILLIAM ADIB DIB JÚNIOR GVPMGD/mmd D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral - Tema 248 do STF. A Parte Embargante postula esclarecimento acerca de possível omissão, obscuridade, contradição e erro material no julgado. Sustenta, em síntese, que Houve erro na interpretação da Súmula 83, I, do TST. Alega que o acórdão recorrido examinou o mérito da causa, em consonância com a jurisprudência do TST, e não apenas questões de admissibilidade da ação rescisória. Insiste que o julgamento baseado na Súmula 83, I, do TST não extingue a ação rescisória por questões de admissibilidade, mas sim adentra no mérito do pedido, e, portanto, não se aplicaria o óbice do Tema 248 da Repercussão Geral do STF. Assim, requer que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração para sanar os erros e omissões apontados, permitindo o processamento do recurso extraordinário. Sem razão. A decisão embargada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema reintegração no emprego. Argui prefacial de repercussão geral. Aponta violação aos arts. 2º, 3º, caput, IV, 5º, caput, I, II, XLI, 7º, caput, I, XVIII, XX e 97 da Constituição Federal, além de violação ao art. 10, caput e inciso II, alínea "b" do ADCT e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Aduz, em síntese, que o reconhecimento da dispensa discriminatória enseja a reintegração da reclamante ao emprego e não apenas o pagamento de indenização compensatória, uma vez que se trata de opção do empregado. É o relatório. A decisão recorrida concluiu na fração de interesse, in verbis: 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, I E II, DA LEI 9.029/1995. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. OPÇÃO DO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao julgar a ação rescisória, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assim fundamentou: (...) Quando do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal Regional fundamentou: (...) Nas razões de recurso ordinário, a Autora sustenta "violação de direito objetivo definido em lei que garantia à autora a reintegração quando da ocorrência da despedida discriminatória e nula, opção da autora e não do juiz, em conformidade com o artigo 4º da Lei 9.029/95: "o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento...II- a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento..." e que "o direito à reintegração no emprego face a nulidade do ato rescisório reconhecido na própria declaração judicial da dispensa discriminatória, tal qual noticiado no quadro fático jurídico do r. acórdão rescindendo" (fl. 765). Afirma que "o quadro fático-jurídico declarado, noticiado e reconhecido pelo R. Acórdão rescindendo foi no sentido de que a dispensa da reclamação fora discriminatória, por isto, declarada nula, dessa forma, não caberia ao r. acórdão proceder a opção que alei deu à parte ou à vítima, ou seja, o direito objetivo não estabeleceu a discricionariedade judicial para a conversão da reintegração em indenização, no caso da despedida discriminatória especificamente tratada pelo art. 4º da Lei 9.029/95 e, sim, de forma objetiva definiu que a opção era da empregada, que, no processo principal, postulou, como pedido principal, a reintegração, cuja inobservância da aplicação do direito objetivo pela r. Decisão rescindenda incidiu em violação literal ao referido preceito legal" (fl. 767). Relata que "na reclamação trabalhista originária, pleiteou, em decorrência da dispensa discriminatória, como pedido principal, a reintegração previstas no art. 4° da Lei n° 9.029/95, não podendo, pois, lhe ser negada sob pena de violação do referido preceito legal, particularmente, porque, na hipótese, o enfoque do pedido de reintegração está calcado na vinculação da rescisão contratual à distinção de tratamento, ou seja, discriminação, e, portanto, não se apresentando como pedido a reintegração por violação da estabilidade provisória, como ilegal e injustificavelmente procedeu a R.. Decisão rescindenda e o R.. Acórdão Regional recorrido" (fl. 767). Alega que "ao se calcar óbice não jurídico numa suposta animosidade por conta da propositura da reclamação trabalhista estar-se-ia criando um óbice não estabelecido pela lei. Ademais, ao admitir-se, ilegalmente, que o exercício de um direito, do direito de ação seria um óbice à reintegração, então, jamais seria possível a postulação de reintegração em sede judicial, particularmente, na hipótese "sub judice" da dispensa nula pela discriminação que é contemplada especificamente pela regra legal a ser aplicada à espécie e que restou violada ao ter sua aplicação negada, qual seja, o caput c/c inciso I do art. 4° da lei 9.029/95. Assim, diante de tal enquadramento fático-jurídico fixado pelo próprio R. Acórdão rescindendo, a declaração nele contida, de que a dispensa da obreira fora nula, na exordial do processo original pela reintegração, constitui-se discriminatória, contudo, rejeitando a opção da empregada deduzida manifestamente violação literal de direito objetivo, especificamente aos artigos 1° e 4°, caput e inciso I da lei 9.029/95." (fl. 768). Insiste que "emerge cristalina a distinção de tratamento e a vinculação da dispensa ao procedimento discriminatório, conforme restou, expressamente, declarado pela R. Decisão rescindenda, e, pelo R. Acórdão Regional recorrido (...) não atentou a R. Decisão rescindenda e o R. Acórdão Regional recorrido, que a dispensa é medida extrema e, na situação, exacerbou o poder do empregador, na medida em que, declarada, que configurou distinção de tratamento" e que "a R. Decisão Rescindenda, ao decidir de modo diverso, e, negar a reintegração postulada pela autora, na ação original, violou ao negar aplicação aos arts.. 3° IV, 5°, XLI, da Constituição Federal e 1° e 4° da Lei n° 9.029/95 (...) é necessário que seja acatado o pleito rescisório, e, se passe ao novo julgamento da lide na escala de interesse que integra a ação rescisória, com base no pedido correspondente constante da ação trabalhista, onde a autora pleiteou, em decorrência da dispensa discriminatória, como pedido principal, a reintegração previstas no caput c/c inciso I do art. 4° da Lei n° 9.029/95." (fl. 769). Assevera que "o direito à reintegração na hipótese de dispensa discriminatória, ou seja, de abuso, de direito e ato ilícito, decorre, "ipso Iuri" e "ex vi lege", como direito objetivo do empregado discriminado, cuja inobservância acarreta a violação direta e literal do direito objetivo fixado nos arts. 182, 186, 187, 422, 927 e 944 do CCB, além do próprio art. 4°da lei 9.029/95, que restaram, "in casu" objetivamente, violados pelo R. Acórdão rescindendo" (fl. 771). Pontua que "a questão do tempo decorrente da demora do processo não é, evidentemente, óbice a aplicação do direito objetivo, inclusive, do direito à reintegração diante de uma dispensa discriminatória, sob pena de violação dele e denegação da prestação jurisdicional, o que, inclusive, já é entendimento em matéria sumulada, conforma a súmula nº 443 do C. TST" (fl. 771). Argumenta que "o R. Acórdão Regional, recorrido, declara que a tese explícita da presente Ação Rescisória trata da violação a direito objetivo, especificamente, ao art. 4° da lei 9.029/95, que trata da despedida discriminatória e não cuida de (violação de) estabilidade (...) como reproduzido pelo R. Acórdão Regional, ora recorrido, o caput e os incisos 1° e 4° do art. 4° da lei 9.029/95, estabelece que; no caso de reconhecida e declarada judicialmente a ocorrência da despedida discriminatória, cabe ao empregado e não ao juiz optar e deliberar pela reintegração ou pelo pagamento da indenização dobrada do período transcorrido entre o afastamento até (o trânsito em julgado da) a declaração judicial da discriminação" (fl. 773). Aduz que "in casu, não se trata de garantia provisória de emprego típica, não havendo, pois, previsão específica para os consectários incidentes, como equivocada, ilegal e injustificavelmente, enfocou a questão as R. Decisão rescindenda e o R. Acórdão Regional recorrido (...) e que "a pedido principal da ação originária, que teve o caput, incisos I e Il do art. 4° da lei 9.029/95 violados, foi deduzido em consonância com os referidos preceitos legais violados diga-se, em consonância e sob eflúvio da diretriz que veio a ser consagrada pela Súmula 443 do C.TST. - no sentido de que constatada dispensa discriminatória, cumpre ao julgador aplicando o direito objetivo - que, no caso foi violado ao ter seu aplicação negada - invalidar o ato, e determinar à reintegração da empregada, no emprego." (fls. 774/775). Pugna para que "seja acatado o pleito rescisório, e, de forma a. que essa E. Seção Especializada passe ao novo julgamento da lide na escala de interesse que integra a ação rescisória, com base no pedido correspondente constante da ação trabalhista, onde a autora pleiteou, em decorrência da dispensa discriminatória, como pedido principal, a reintegração previstas nos arts. 1° e 4° (caput c/c incisos I e II) da Lei n° 9.029/95, não podendo, pois, lhe ser negada sob pena de violação do referido preceito legal, particularmente, porque, na hipótese, o.enfoque do pedido de reintegração está calcado na vinculação da rescisão contratual à distinção de tratamento, ou seja, discriminação, não sendo a hipótese de pedido a reintegração por violação da estabilidade provisória, como ilegal e injustificavelmente procedeu, interpretou, julgou e erroneamente a aplicou a lei a R. Decisão rescindenda e o R. Acórdão Regional recorrido." (fl. 776). Ao exame. Conforme historiado, cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada em violação do art. 4°, caput, I e II, Lei 9.029/1995, ao argumento de que o Tribunal, ao reconhecer a dispensa discriminatória, deveria determinar a reintegração da reclamante ao emprego e não apenas deferir indenização compensatória, uma vez que a opção é do empregado. Os dispositivos tidos por violados tinham a seguinte redação ao tempo da prolação do acórdão rescindendo: Art. 4° da Lei 9.029/1995: "O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;. II - a percepção, em dobro da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais" Registro, quanto aos demais dispositivos apontados na petição inicial, que foi adotado o óbice da Súmula 298, I, do TST no acórdão regional e não houve insurgência recursal em tal aspecto. Feito o registro, verifico que a decisão que a Autora pretende rescindir foi prolatada nos seguintes termos: "Inconformadas com a r. sentença de fls. 297/303, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios de fls. 317/318, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorrem, ordinariamente, a reclamada, às fls. 320/337, e a reclamante, às fls. 343/353. A reclamada pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) dispensa e redução da carga horária, b) estabilidade provisória, c) diferença salarial, d) dano moral e e) multa por embargos protelatórios. A reclamante requer a alteração do quanto decidido acerca dos seguintes pontos: a) diferenças salariais, b) despedida nula e arbitrária e c) multas normativas. Custas às fls. 340/341. Depósito recursal às fls. 338/339. Contrarrazões pela reclamante - fls. 354/362. Contrarrazões pela reclamada - fls. 365/372. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. DO RECURSO DA RECLAMADA. 1-) Da Dispensa e da Redução da Carga Horária. Alega a reclamada que a reclamante foi admitida para o recebimento de salário por hora-aula, lecionando, no início, 9 horas-aulas por semana, o correspondente a 40,50 por mês, e alterando-se esta carga horária durante o pacto, em conformidade com o que autoriza a norma coletiva da categoria. Assim, não há que se falar em redução ilegal da carga horária e do salário da demandante. Na inicial, a reclamante afirmou possuir carga horária média que lhe garantia o salário de R$ 2.100,00, mas que, tendo comunicado à empregadora, em janeiro de 2004, que se encontrava grávida, passou a ser perseguida, sofrendo redução, unilateral, do número de horas-aulas, o que lhe causou redução salarial. Referiu ter sido relegada ao ócio forçado nos meses de junho a agosto de 2004, sendo obrigada a pedir afastamento de suas funções em 02.08.2004, e informou que desde o término da licença-maternidade, em dezembro/2004, nenhuma turma lhe foi atribuída. Por isso, pretendeu o pagamento de diferenças salariais decorrentes das reduções denunciadas. A reclamada negou, em defesa, qualquer redução salarial e argumentou que a variação na carga horária da demandante foi realizada observando as normas coletivas carreadas aos autos. Formada a lide nestes termos, competia à ré o ônus da prova de que efetivamente observou as normas coletivas para a redução da carga horária da autora (artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC). Todavia, deste ônus ela não se desincumbiu. Por certo que a redução da carga horária de trabalho é possível e lícita, desde que preenchidos os requisitos impostos para tanto, de forma a não acarretar violação direta ao princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7°, inciso VI, da CF). Por isso, a norma coletiva, vigente ã época dos fatos, regulamentou a redução da carga horária da seguinte forma: "No caso de ocorrer diminuição do número de alunos matriculados que venha a caracterizar a supressão de turmas, curso ou disciplina, o PROFESSOR do curso em questão deverá ser comunicado, por escrito, da redução parcial ou total de sua carga horária até o final da segunda semana de aulas do período letivo." (cláusula 21ª da CCT de 2003/2005 - fl. 109). Ou seja, ainda que a alteração da carga horária ocorra de um ano letivo para o outro, a entidade de ensino deve comunicar por escrito ao professor tal redução. No caso dos autos, a reclamada reconheceu a redução da carga horária. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovante de que comunicou a reclamante desta redução na forma estabelecida pela norma coletiva. Os documentos 2 a 9 do volume em apartado não se constituem em tais autorizações. E, note-se que somente seria válida a redução se o professor formalizasse perante a entidade mantenedora sua concordância (cláusula 21ª, parágrafo 2ª), caracterizando o silêncio do professor sua não-aceitação (cláusula 213, parágrafo 1°). Além disso, não existe nos autos prova de que a redução decorreu da diminuição do número de alunos matriculados. Assim, não observada a formalidade imposta pela norma coletiva, é irrefutável a conclusão de que a redução perpetrada pela reclamada foi irregular, sendo, assim, devidas as diferenças salariais perseguidas pela obreira e deferidas pela sentença, em face da garantia constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 7° da Constituição Federal). Note-se que, neste contexto, perde qualquer importância a discussão sobre a efetiva ausência de redução do valor da hora-aula. Além do que, a imposição de regras específicas a respeito da redução da carga horária em norma coletiva suplanta qualquer disposição em contrário estabelecida pelas partes em contrato individual. É o que prediz o artigo 444 da CLT. Dessa forma, mantenho a sentença. 2-) Da Rescisão Contratual. Nega a reclamada que a dispensa tenha sido arbitrária ou discriminatória, afirmando que, no momento da rescisão, a autora já não detinha qualquer estabilidade provisória. Por certo que o filho da demandante, pelo que consta dos autos, nasceu em l6.08.2004, e, por conseguinte, a estabilidade provisória gestante perdurou até 16.01.2005. No entanto, encerrando-se a licença-maternidade, em dezembro/2004, a reclamante retornou às suas atividades, mas a reclamada, de janeiro para fevereiro de 2005, reduziu a carga horária da trabalhadora de 45 para 4,5 horas-aulas mensais (documentos 80/83), o que, como vimos acima, não é admissível, sem a anuência do professor e sem que haja prova da redução do número de alunos matriculados. No entanto, a reclamada não apresentou qualquer justificativa para a redução da carga horária da reclamante e posterior dispensa ao final do semestre, em 30.06.2005, ônus que lhe incumbia, diante das alegações da trabalhadora. E a única intercorrência registrada na relação mantida entre as partes, neste período, é a gravidez e o nascimento do filho da autora. Tal situação conduz à ilação de que, efetivamente, a dispensa foi discriminatória, nos termos do artigo 1° da Lei 9.029/1995. Por isso, em sendo a dispensa ocorrida em 30.06.2005 nula, e, como bem observou a MM. Vara do Trabalho, sendo desaconselhável a reintegração da trabalhadora (artigo 496 da CLT), até mesmo em face de todo o acontecido, é razoável impor-se à demandada a obrigação de indenizar a obreira como se a dispensa tivesse ocorrido em 01.07.2005, o que implica no pagamento dos salários, em dobro, do período de 01.07.2005 a 31.12.2005, tal como previsto na cláusula 29a do CCT vigente a época. Assim, mantenho a sentença neste aspecto. Entretanto, o r. julgado impôs não só a indenização dos salários de 01.07.2005 a 31.12.2005, em dobro, como também condenou a reclamada ao pagamento da gratificação semestral prevista na cláusula 293 do CCT, o que implica no pagamento em quádruplo daquele semestre, e se mostra excessivo. Dessa forma, reduzo a indenização ao pagamento dos salários tal como previsto na cláusula normativa em questão, com todas as repercussões ali apontadas, mas sem a incidência de outra gratificação semestral. Provejo em parte. 3-) Do Dano Moral. Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Em razão da dispensa discriminatória, pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de 50 vezes o valor médio de sua remuneração. Neste ponto prospera o inconformismo da ré, pois não há prova nos autos de que a rescisão contratual, ainda que discriminatória, tenha causado dano a moral, a dignidade, à honra ou à imagem da autora. Não há comprovação de que tal circunstância tenha exposto a demandante a situação vexatória ou humilhante que lhe tivesse causado dor em seu íntimo a ponto de ensejar qualquer direito à indenização perseguida. Dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal em vigor "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Pois, bem, têm direito à indenização aqueles que sofrerem dano material ou moral. Sob este aspecto; dano significa mal ou ofensa pessoal ou prejuízo que sofre quem tem seus bens deteriorados ou inutilizados (Dicionário de Língua Portuguesa; Aurélio Buarque de Holanda). A necessidade da ocorrência de dano é pacífica na doutrina. Ora, se não há dano, não há falar em indenização, segundo a própria norma constitucional. Por conseguinte, absolvo a reclamada da indenização por danos morais. 4-) Da Multa por Embargos Protelatórios. Por fim, insurge-se a reclamada contrai a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios. No entanto, a leitura da peça de embargos declaratórios evidencia o intuito protelatório da medida, demonstrando a mera intenção da parte de simplesmente ver reapreciado o mérito através daquele remédio processual, o que impõe a necessidade de manutenção da penalidade. Desprovejo. DO RECURSO DA RECLAMANTE. 1-) Das Diferenças Salariais. Insiste a reclamante em que faz jus ao seu reenquadramento, desde a admissão, na função de professora assistente. Não prospera seu inconformismo. Na inicial, alegou a reclamante que, na oportunidade de sua admissão, foi incorretamente enquadrada no Plano de Carreira da reclamada como Auxiliar de Ensino, embora fosse qualificada para o cargo de Professor Assistente. No entanto, apesar de tal desvio ter sido reconhecido pela empregadora, a partir de abril/2003, ela não passou a pagar-lhe o salário hora-aula equivalente ao da nova função. Por isso, pretende seu reenquadramento e o pagamento das diferenças salariais por todo o contrato de trabalho. A reclamada defendeu-se assegurando que, à época da contratação, a demandante não preenchia todos os requisitos necessários para a qualificação como Professora Assistente, e que, quando isso ocorreu, em 2003, a autora foi promovida, passando a perceber salário idêntico ao dos demais professores que exerciam a mesma função. Formada a lide nestes termos, a reclamante competia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, tal como previsto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Deste ônus, no entanto, ela não se desincumbiu. Pelo que consta do Plano de Carreira juntado às fls. 32/42, "O corpo docente é constituído pelos integrantes da Carreira do Magistério Superior, Professor Visitante e Auxiliar de Ensino" (grifei - artigo 3°). A carreira de Magistério Superior, então, engloba o professor titular, o professor adjunto e o professor assistente. Professor assistente, posição que a reclamante afirma possuir qualificação para ocupá-lo, segundo o artigo 5% inciso III, daquele instrumento é "aquele que, possuindo título de Especialista, revele capacidade didática e aptidão para desenvolver ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica". E para tanto, exige-se do Professor Assistente: "I - diploma de graduação de custo superior que inclua a área de estudo da disciplina para a qual for indicado; II - certificado de curso de Especialização com, no mínimo, 360 horas na área de concentração da matéria ou disciplina que vai ministrar, ou conclusão de 360 horas em disciplinas de curso de mestrado ou doutorado na área de concentração da matéria ou disciplina para a qual foi indicado; e III - experiência em docência no magistério ou, experiência profissional vinculada à disciplina de, no mínimo, um ano, ou produção científica compatível com a área, julgada pela Comissão Permanente de Pessoal Docente." (grifei - artigo 12 - fl. 37). Entretanto, a reclamante não comprovou nos autos que desde a admissão preenchia estes requisitos. O requerimento de fl. 43 e o diploma que confere o título de Mestre de fl. 44 são insuficientes para provar o cumprimento daquelas exigências, até porque a reclamante foi admitida em 01.04.2002 e aquele curso somente foi concluído ao final de 2002 (fl. 44) e a autora informou tal ocorrido ã empregadora apenas em fevereiro de 2003 (fl. 43). Note-se ainda que o fato de a trabalhadora ter sido promovida em 01.04.2003 de modo algum resulta em confissão do reenquadramento pretendido. Além disso, os holerites? de fls. 63/64 comprovam que a demandante obteve majoração salarial ao ser promovida de Auxiliar de Ensino para Professora Assistente (fl. 45). Se diferenças havia, competia à autora a prova deste fato. Dessa forma, indevida qualquer diferença salarial a este título, em razão do que mantenho a sentença. 2-) Da Dispensa Nula e Arbitrária. Pretende a reclamante sua reintegração no emprego, afirmando que a dispensa é nula e arbitrária, além de discriminatória. Por certo que, como reconhecido no apelo da reclamada, a dispensa foi discriminatória. Todavia, como bem ressaltou o MM. Juízo da Origem, não é aconselhável a reintegração da obreira, passados mais de cinco anos da rescisão do pacto laboral e diante da animosidade que a situação causou, com a diminuição salarial da trabalhadora e posterior dispensa imotivada, e ainda diante da alegação da reclamante de que sofreu prejuízos em sua imagem (artigo 496 da CLT). Ademais, é inegável que a reclamante já não gozava de qualquer estabilidade no emprego no momento da rescisão do pacto em 30.06.2005. As disposições da Lei 9.029/1995 não garantem aos trabalhadores qualquer estabilidade, mas tão-somente declaram a nulidade do ato de dispensa. E, por outro lado, o empregador detém o direito potestativo de rescindir o contrato a qualquer tempo. Por isso, nada impediria que, reintegrada, a demandante fosse dispensada no dia seguinte. Note-se que a rescisão contratual, ao contrário do que afirma a reclamante, não obstou que ela usufruísse dos benefícios previdenciários. Primeiro, porque a licença-maternidade lhe foi concedida. Segundo que, mesmo após a rescisão contratual, ainda existe o período de graça em que o segurado permanece protegido pela previdência social. Neste contexto, então, considero correta a sentença, que declarou nula a dispensa perpetrada em 30.06.2005, mas não determinou a reintegração da obreira. O deferimento de indenização basta para o devido cumprimento do que preveem os artigos 3°, inciso IV, 5°, caput, e 7°, inciso XXXI, da Constituição Federal. Mantenho. 3-) Das Multas Normativas. E por derradeiro, a reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa e da multa prevista no artigo 477 da CLT, em razão da quitação tardia das verbas rescisórias. Todavia, considerando que a dispensa foi considerada nula, é irrefutável a observação de que atos nulos não produzem efeitos. Ademais, diante da controvérsia estabelecida acerca da rescisão contratual, não há como se aplicar tais penalidades. Por isso, indevidas as multas pretendidas. Desprovejo. Pelas razões expostas, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, a fim de reduzir a indenização pela dispensa discriminatória ao pagamento dos salários tal como previsto na cláusula normativa 29ª da Convenção Coletiva, como deferido pela sentença, com todas as repercussões ali apontadas, mas sem a incidência de outra gratificação semestral, e absolver a ré da indenização por danos morais; e NEGO PROVIMENTO ao apelo da reclamante, mantendo quanto ao mais o r. julgado a quo, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de custas processuais." (fls. 414/423 - destaquei) Quando do julgamento dos embargos de declaração, a Turma Julgadora acrescentou: "Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamante às fls. 400/403, os quais sustenta, em síntese, que há omissão e contradição no julgado. VOTO Conheço dos presentes Embargos Declaratórios, eis que tempestivos e regulares. Afirma a reclamante que o julgado é omisso por que deixou de observar que basta a prova do ilícito para que seja devida a indenização por danos morais. No entanto, a autora não observa que a prova sobre a qual manifestou-se o Juízo é a do próprio ato ilícito. Não há prova da situação vexatória. A rescisão contratual, por si só, não induz a existência daquele. Além disso, a aminosidade a que se referiu esta Turma no julgamento do pedido de reintegração é a imposta pelo ajuizamento da própria demanda, e não da existência da situação vexatória alegada pela parte. Assim, nada há a ser aclarado ou pré-questionado. Pelas razões expostas, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os embargos opostos." (fl. 429) A pretensão rescisória, deduzida pela Autora, na forma do art. 485, V, do CPC de 1973, está fundada na alegação de violação do art. 4°, caput, I e II, Lei 9.029/1995, ao argumento de que o Tribunal, ao reconhecer a dispensa discriminatória, deveria determinar a reintegração da reclamante ao emprego e condenar a reclamada em indenização por dano moral, e não apenas deferir indenização compensatória, uma vez que a opção é do empregado. Conforme transcrito, no acórdão rescindendo foi reconhecida a dispensa discriminatória da Autora em 30/6/2005. Consignou o Órgão Julgador que, após o retorno da licença maternidade, foi reduzida a carga horária de 45 para 4,5 horas aulas mensais, sem a anuência da professora e sem a redução do número de alunos matriculados, acarretando redução salarial ilícita. Além disso, a dispensa teve como única motivação a licença maternidade. A despeito da dispensa arbitrária e nula, registrou o Colegiado que a reintegração era desaconselhável diante das seguintes circunstâncias da ruptura contratual: já havia decorrido longo período após a rescisão (cinco anos); a reclamante usufruiu dos benefícios previdenciários conferidos à gestante e após o nascimento do filho; antes da rescisão a reclamante foi submetida a drástica redução salarial; havia animosidade entre as parte ante o rebaixamento salarial, inclusive com risco de nova dispensa logo após a reintegração (fl. 422). Pois bem. É preciso considerar que a ação rescisória não representa nova oportunidade para a defesa de pretensões subjetivas, em parâmetros semelhantes aos observados nas ações de cognição ampla, como é o caso da ação trabalhista em que formada a coisa julgada combatida na presente ação desconstitutiva. Não detendo natureza recursal, a ação rescisória apenas se viabiliza em situações especialíssimas, listadas no art. 485 do CPC de 1973 (art. 966 do CPC de 2015), quando existam vícios de ordem substancial que afetam o próprio interesse estatal na solução legítima da disputa. Devem as partes, nesse cenário, compreendendo o âmbito cognitivo especial e estrito em que se situa a ação rescisória, expor fatos e pretensões de forma clara e objetiva, considerando a peculiar técnica processual informativa dessa espécie de instrumento judicial. Conforme a diretriz da Súmula 83, I, do TST, a existência de polêmica em torno do tema, à época em que exarada a decisão passada em julgado, revela circunstância suficiente para afastar a alegação de violação do art. art. 4º, caput, I e II, da Lei 9.029/95: "AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais." No caso concreto, o acórdão rescindendo foi prolatado em 2/3/2011 (fl. 429) e teve trânsito em julgado em 10/6/2012 (fl. 590). Ao tempo da prolação da decisão rescindenda (2/3/2011), não havia súmula ou orientação jurisprudencial a respeito do sentido e alcance do art. 4º, caput, I e II, da Lei 9.029/95. Também não havia jurisprudência consolidada nas Turmas do TST em hipóteses de reconhecimento de dispensa arbitrária em que se verificasse animosidade entre as partes - ou outras circunstâncias fáticas como as registradas no caso concreto - a tornar desaconselhável a ordem de reintegração no emprego. Nos Tribunais Regionais, ao tempo da decisão rescindenda, constatam-se poucos julgados a respeito do tema e em sentido contrário à tese da Autora, conforme trechos do inteiro teor dos acórdãos a seguir: (...) Neste contexto o pleito rescisório já encontra óbice na Súmula 83, I, do TST. Ademais, ao contrário da tese defendida pela Autora, há julgados recentes do TST no sentido da possibilidade de conversão do pedido de reintegração em indenização, por aplicação analógica do art. 496 da CLT, quando se constatar a inviabilidade da continuidade da relação de emprego, em que pese a previsão do art. 4º, II, da lei 9.029/95, no sentido de que o trabalhador dispensado por ato discriminatório possa optar entre as possibilidades de reparação do ilícito: (...) Na forma do art. 461, § 1º, do CPC de 1973 (art. 499 do CPC de 2015), é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na hipótese de impossibilidade da tutela específica, a critério do magistrado, independentemente da vontade do credor. Neste sentido, as lições de Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: (...) Dessa forma, ante o óbice da Súmula 83, I, do TST, bem como em razão da possibilidade de o Julgador convolar em indenização o pleito de reintegração ante a dispensa discriminatória quando constatar circunstâncias fáticas que desaconselhem o restabelecimento do vínculo (art. 496 da CLT e 461, § 1º, do CPC de 1973), não procede a pretensão desconstitutiva formulada com fundamento em violação do art. 4°, caput, I e II, Lei 9.029/1995. NEGO PROVIMENTO. (...) Opostos embargos de declaração, a Corte decidiu: 2. MÉRITO O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: (...) Nas razões oferecidas, alega a Autora (ANA CAROLINA PAPACOSTA CONTE DE CARVALHO) que há omissões, contradições e obscuridades no julgado, "especialmente, no tocante a omissão da aplicação das Súmulas 28 e 296 do C.TST" (fl. 900). Afirma que os julgados aludidos no acórdão embargado não são específicos em relação ao caso concreto, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 83, I, do TST: "De fato, o primeiro acórdão citado trata de doença grave (câncer) e o segundo acórdão citado trata de estabilidade provisória para eleição sindical. Nenhum deles trata de animosidade, aliás, nem sequer no primeiro está esclarecida a impossibilidade da reintegração se deve a própria morte. Ocorre que, no caso concreto, não se cuida de doença e nem de estabilidade provisória para eleição sindical, mas sim, de discriminação de empregada por ter ficado grávida e tido um filho já exaurido o período da estabilidade legal e não se reclamando pela violação da garantia de emprego, mas, pelo tratamento de distinção no ato rescisório por ela ter ficado gravida e ter tido um filho. E, como já foi dito, nenhum deles trata de animosidade por rebaixamento salarial como impeditivo de reintegração." (fl. 904) Em segundo lugar, assevera que a doutrina mencionada no acórdão embargado parte de premissa e resultado opostos àquele alcançado no julgamento do presente caso, uma vez que a "as lições de Fredie Didier que estabelecem premissa e resultado oposto, só admitindo a conversão da obrigação de fazer em prestação pecuniária em duas situações: (i) se o credor optar por esta conversão (conversão voluntária); ou (ii) se não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (conversão compulsória). É o que diz o art. 499 do CPC" (fl. 905). Em terceiro lugar, aduz que "a R. Decisão, ora embargada, noticia a existência de redução salarial ilícita (o próprio R. Acórdão declarou ilícita) como elemento que se agrega ao tratamento com distinção cujo resultado é a rescisão contratual pela única motivação da maternidade. Ou seja, a redução salarial é elemento integrante do quadro de discriminação, que, apenas e tão somente, acentua e reforça o quadro de discriminação a que foi submetida a empregada" (fl. 905)... Prossegue: "No entanto, o R. Acórdão, ora embargado, de maneira obscura e contraditória, declara que a redução salaria ilícita, elemento que integra, reforça e acentua o quadro distinção de tratamento, seria a pedra de salvação para a agressora não se submeter a regra da reintegração, baseado no pressuposto pessoal do julgador que a gravidade da conduta da empresa geraria animosidade à excluir a reintegração. Assim, o R. Acórdão, ora embargado, estaria declarando o cancelamento do efeito da nulidade da conduta discriminatória por conta da maior gravidade a extensão do tratamento de distinção, mitigando a aplicação da lei (9.029/95) feita justamente para sancionar o tratamento discriminatório com a nulidade da conduta. De maneira, que se esvazia o sentido, a densidade e o conteúdo do art. 4 da Lei nº 9.029/95 ao se cancelar a nulidade prevista na lei pela simples indenização, como se o agressor pudesse comprar o direito de discriminar os outros, gerando o cancelamento do próprio direito de não ser despedido por distinção por conta da gravidez e maternidade, ou seja, o próprio direito a não discriminação. Pela conclusão do R. Acórdão, ora embargado, a maior intensidade do tratamento discriminatório geraria uma animosidade que serviria para beneficiar o agressor que se livraria de uma reintegração custosa, albergando e dando validade a conduta do venire contra factum proprium. Ora, todo processo que envolve discriminação, nulidade e reintegração traz um componente de animosidade próprio de qualquer conflito, ao se albergar como leading case a exceção da animosidade por redução salarial, para além de um salvo conduto ao agressor, será o procedimento a ser adotado por todos aqueles que pretenderem escapar da reintegração. Até porque a suposição da animosidade advém de uma suposição pessoal do julgador de que a redução salaria ilícita - que ele condena - geraria animosidade, sem apontar em concreto nenhum fato amparar tal suposição, especialmente, porque o empregador não é uma pessoa física que pudesse criar uma animosidade humana com a empregada, posto que é uma pública, notória e gigantesca universidade de São Paulo" (fl. 906). Assinala, em quarto lugar que "a R. Decisão, ora embargada, ao transcrever o art. 4º da Lei 9.029/95 deixa claro que a lei não traz a exceção preconizada pelo R. Julgado, justamente, por saber que esse processo sempre pode trazer uma animosidade por parte do agressor que deve ser afastada pela força da lei e o império da Justiça. Ao se negar a aplicação da regra específica e individualizada da lei por um ativíssimo judicial nela não admitido estar-se-ia violando o princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da C.F.), bem como o art. 97 da CLT e a reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10 do C.STF)." (fl. 906). Segue no apontamento de omissões, quando narra que "em quinto lugar, o R. Acórdão, ora embargado, invoca e aplica por analogia a regra do art. 496 da CLT - que, em particular, trata de empregador pessoa física, o que não é o caso, posto que se trata de uma pública e notória e gigantesca universidade de São Paulo - no entanto, omite-se, por completo de aplicar a Súmula 28 do C.TST que está vinculada aos incisos I e II da Lei nº 9.029/95, e, mesmo ao art. 496 da CLT" (fl. 906). Neste sentido, na perspectiva da Autora, "a conversão mencionada pelo R. Acórdão, ora embargado, teria que se dar à luz do fixado na própria Lei nº 9.029/95, ou seja, não se aplicando, então, a regra do inciso I, para aplicação da regra do inciso II, conforme noticiado no próprio R. Acórdão, ora embargado" (fl. 906). Requer: "8. Pede-se, pois, nos termos do que estabelecem os incisos III e IV do §1 º do art. 489 do CPC c/c os termos do § único do art. 9º da INº 39/2016 do C.TST, que essa C. SDI 02. do C. TST saneie a omissão, contradição, obscuridade e diga: i) Se, inicialmente, o R. Acórdão, ora embargado, ele próprio afirma que, ao tempo do julgamento rescindendo não havia controvérsia relevante sobre o tema que justificasse o óbice da Súmula 83, I, do C.TST? ii) Se os 02 julgados regionais - o que, além de revelar a ausência de polemica ou de controvérsia - não se mostram como paradigmas verdadeiros uma vez que a divergência ou a controvérsia apta a caracterizar o óbice da Súmula 83, I, do C.TST. tem que ser específica revelando a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, tal como posto na Súmula 296 do C.TST. (aplicável analogicamente)? iii) Se, de fato, o primeiro acórdão citado trata de doença grave (câncer) e o segundo acórdão citado trata de estabilidade provisória para eleição sindical? Nenhum deles trata de animosidade, aliás, nem sequer no primeiro está esclarecida a impossibilidade da reintegração se deve a haver com a própria morte? iv) Se, ocorre que, no caso concreto, não se cuida de doença e nem de estabilidade provisória para eleição sindical, mas sim, de discriminação de empregada por ter ficado grávida e tido um filho já exaurido o período da estabilidade legal e não se reclamando pela violação da garantia de emprego, mas, pelo tratamento de distinção no ato rescisório por ela ter ficado gravida e ter tido um filho? E, como já foi dito, nenhum deles trata de animosidade por rebaixamento salarial - declarado ilícito - como impeditivo de reintegração? v) Se, a R. Decisão, ora embargada, noticia a existência de redução salarial ilícita (o próprio R. Acórdão declarou ilícita) como elemento que se agrega ao tratamento com distinção cujo resultado é a rescisão contratual pela única motivação da maternidade? vi) Se a redução salarial - declarada ilícita - é elemento integrante do quadro de discriminação, que, apenas e tão somente, acentua e revela a discriminação a que foi submetida a empregada? vii) Se, no entanto, o R. Acórdão, ora embargado, de maneira obscura e contraditória, declara que a redução salaria ilícita, elemento que integra, reforça e acentua o quadro distinção de tratamento, pelo pressuposto do julgador que a gravidade da conduta da empresa geraria animosidade, seria a pedra de salvação para a agressora não se submeter a regra legal da reintegração? viii) Se, o R. Acórdão, ora embargado, estaria declarando que a maior intensidade do tratamento discriminatório geraria uma animosidade que serveria para beneficiar o agressor que se livraria de uma reintegração custosa, albergando e dando validade a conduta do venire contra factum proprium? ix) Se, a suposição da animosidade advém de uma suposição do julgador de que a redução salaria ilícita - que ele condena - geraria animosidade, sem apontar em concreto nenhum fato amparar tal suposição, especialmente, porque o empregador não é uma pessoa física que pudesse criar uma animosidade humana com a empregada, posto que é uma pública e notória e gigantesca universidade de São Paulo? x) Se ao transcrever o art. 4º da Lei 9.029/95 deixa claro que a lei não traz a exceção preconiza pelo R. Julgado, justamente, por saber que esse tipo de processo pode trazer uma animosidade por parte do agressor que deve ser afastada pela força da lei e o império da Justiça? xi) Se, ao se negar a aplicação da lei, que se declara clara, da regra específica e individualizada da lei por um ativíssimo judicial nela não admitido estar-se-ia violando o princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da C.F.), bem como o art. 97 da CLT e a reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10 do C.STF)? xii) Se o R. Acórdão, ora embargado, aplica por analogia a regra do art. 496 da CLT - que, em particular, trata de empregador pessoa física, o que não é o caso, posto que se trata de uma pública e notória e gigantesca universidade de São Paulo - no entanto, omite-se, por completo de aplicar a Súmula 28 do C.TST que está vinculada aos incisos I e II da Lei nº 9.029/95 e, mesmo ao art. 496 da CLT? xvi) Se, a conversão determinada teria que se dar à luz do fixado na própria Lei nº 9.029/95, ou seja, não se aplicando, então, a regra do inciso I, para aplicação da regra subsidiária do inciso II, conforme noticiado no próprio R. Acórdão, ora embargado? xiii) Considerando que, no caso sub-judice, não há período estabilitário, o período do afastamento a ser considerado deveria ser aquele estabelecido na Súmula 28 do C.TST.? xiv) Se, no caso concreto, a primeira decisão do processo matriz que determinou essa conversão foi a r. sentença de primeiro grau, proferida no dia 27.03.2009, conforme se verifica às fls. 307/313 do PDF? xv) Se, dessa maneira que, na pior das hipóteses, a empregada teria direito a receber, de forma dobrada (em dobro - regra subsidiária do inciso II do art. 4º da Lei nº 9.029/95) aos salários e demais verbas contratuais reclamadas desde o dia da despedida ilícita (30.06.2005) até 27.03.2009 ?" (fls. 908/910) Pois bem. Esta SBDI-2 conheceu e deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Autora para desconstituir o julgado no que concerne ao tema "dano moral", restando mantida a improcedência da pretensão rescisória calcada em violação do art. 4°, caput, I e II, Lei 9.029/1995, deduzida ao argumento de que o Tribunal, ao reconhecer a dispensa discriminatória, deveria determinar a reintegração da reclamante ao emprego e não apenas deferir indenização compensatória, uma vez que a opção é do empregado. A Autora aponta diversas omissões e contradições, pugnando pelo pronunciamento sobre pontos, que passam a ser examinados por partes. Sem embargo de que não existem os vícios imputados à decisão embargada, antes buscando a parte, de forma legítima, diga-se, aprofundar o debate estabelecido a partir do julgado combatido, cumpre prestar alguns esclarecimentos adicionais. Com relação aos quatro primeiros questionamentos do rol analítico deduzido pela parte, cabe recordar que esta Subseção, ao adotar o óbice da Súmula 83, I, do TST, considerou que, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo (2/3/2011), não havia súmula ou orientação jurisprudencial a respeito do sentido e alcance do art. 4º, caput, I e II, da Lei 9.029/95. Como se sabe, considera-se pacificada a controvérsia acerca da interpretação de determinado dispositivo legal quando de sua inserção em Orientação Jurisprudencial desta Corte. É o que dispõe o item II da Súmula 83, "verbis": "O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida." Portanto, anotou-se apenas que não estava pacificada a jurisprudência ao tempo da formação da coisa julgada, sequer havendo jurisprudência consolidada nas Turmas do TST em hipóteses de reconhecimento de dispensa arbitrária em que se verificasse animosidade entre as partes - ou outras circunstâncias fáticas, como as registradas no caso concreto -, a tornar desaconselhável a ordem de reintegração no emprego. Registrou-se, ainda, que, nos Tribunais Regionais, ao tempo da decisão rescindenda, constataram-se poucos julgados a respeito do tema e em sentido contrário à tese da Autora. A Autora aponta distinção entre os acórdãos paradigmas, à luz da Súmula 296 do TST. Ambos os acórdãos regionais mencionados às fls. 886/887 tratam de dispensa discriminatória e da possibilidade de conversão do pedido de reintegração em indenização compensatória, sendo esse, precisamente, o núcleo da discussão. O fato concreto gerador da discriminação não afeta a pesquisa acerca da violação ou não do art. 4º da Lei 9.029/90. Em essência, analisou-se a discriminação e a consequência jurídica que dela decorre, à luz do referido preceptivo legal. As distinções apontadas pela Autora apenas reforçam a assertiva de que, ao tempo da formação da coisa julgada, a jurisprudência era incipiente acerca dos fatos controvertidos no processo originário, o que afasta a possibilidade de conclusão sobre a violação do dispositivo legal, que nem sequer havia sido objeto de pacificação jurisprudencial. Ademais, a premissa adotada no acórdão rescindendo, concernente à animosidade entre as partes, a impossibilitar a retomada do contrato de trabalho, não pode ser reavaliada em sede de ação rescisória, ante o óbice da Súmula 410 do TST. E esse ponto não parece compreendido pela parte embargante. Com efeito, a natureza excepcional da ação rescisória impede a sua utilização como sucedâneo recursal, sendo, por isso, inviável reexaminar se a ilegalidade atribuída à empresa, causadora da situação fática da animosidade inscrita na decisão rescindenda, estaria sendo invocada para favorecê-la. Não há mais espaço para esse juízo de valor, "data máxima vênia". Definitivamente, não há omissão a ser sanada quanto aos efeitos da redução salarial, pouco importando, nesta sede rescisória, se foi legítima ou não, se gerou ou não a animosidade referida na decisão rescindenda e que seria incompatível com a reintegração. Ficou claro no acórdão embargado que a jurisprudência pacificada posteriormente tem se orientado pela possibilidade de conversão do pedido de reintegração em indenização, por aplicação analógica do art. 496 da CLT, quando se constatar a inviabilidade da continuidade da relação de emprego, a despeito da literalidade da previsão do art. 4º, II, da Lei 9.029/95. A menção à aplicação analógica já deixa claro, por si só, que o art. 496 da CLT não trata exatamente da mesma hipótese fática controvertida nos autos originários, razão porque não há falar em omissão quanto a possível incidência daquele dispositivo ao empregador pessoa física (fl. 909). A incidência da Súmula 28 do TST (fl. 909/910) não foi suscitada na petição inicial, tampouco nas razões de recurso ordinário, o que também afasta a configuração de omissão no aspecto. Sob o pretexto de que o julgamento proferido é omisso, a parte Embargante apenas refuta a fundamentação consignada no acórdão impugnado, olvidando-se que os embargos de declaração devem ser manejados somente para a correção dos vícios referidos nos artigos 897-A da CLT e 1021 do CPC de 2015. Os presentes embargos declaratórios, portanto, não cumprem o seu propósito, visto que a parte Embargante insurge-se meramente contra a tese adotada no acórdão embargado, não havendo omissão que justifique a oposição. Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. O mero inconformismo quanto ao sentido do julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos artigos, não autoriza a oposição de embargos declaratórios, desafiando recurso próprio. Assim, não configuradas as hipóteses que legitimam o manejo da presente medida, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu pela inviabilidade do corte rescisório calcado na alegação de violação ao art. 4°, caput, I e II, da Lei 9.029/1995. Entendeu que o pleito encontra óbice na Súmula 83, I, do TST, que estabelece que não cabe ação rescisória por violação de lei se a decisão que se pretende rescindir se baseou em interpretação controvertida nos Tribunais. Fundamentou que "Ao tempo da prolação da decisão rescindenda (2/3/2011) não havia súmula ou orientação jurisprudencial a respeito do sentido e alcance do art. 4º, caput, I e II, da Lei 9.029/95. Também não havia jurisprudência consolidada nas Turmas do TST em hipóteses de reconhecimento de dispensa arbitrária, em que se verificasse animosidade entre as partes - ou outras circunstâncias fáticas como as registradas no caso concreto - a tornar desaconselhável a ordem de reintegração no emprego. Nos TRTs, constatam-se poucos julgados contemporâneos da decisão rescindenda a respeito do tema e em sentido contrário à tese da Autora." Destacou que "há julgados recentes no TST no sentido da possibilidade de conversão do pedido de reintegração em indenização, por aplicação extensiva do art. 496 da CLT, quando se constatar a inviabilidade da continuidade da relação de emprego. De se recordar que, na forma do art. 461, § 1º, do CPC de 1973, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na hipótese de impossibilidade de efetivação da tutela específica, a critério do magistrado, independentemente da vontade do credor". Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 751478 (Tema 248), no sentido de que "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho" (transitado em julgado em 27/08/2010, Rel. Min. Dias Toffoli), o que obstaculiza o exame dos argumentos da parte recorrente quanto à matéria de fundo tratada na decisão rescindenda. Assim, tendo em vista que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8° do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente Recurso Extraordinário. Neste contexto, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Como se observa da decisão embargada, foram devidamente expostos os fundamentos adotados por esta Vice-Presidência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral (Tema 248 do STF). Verifica-se que a SBDI-2 deste Tribunal considerou inviável a ação rescisória, em razão de não ter sido constatada a alagada violação manifesta às normas jurídicas invocadas na inicial, bem como em razão do óbice processual constatado (Súmula 83, I, do TST). E, de fato, diante do óbice processual aplicado, não houve análise de o mérito da controvérsia, resultando na aplicação do Tema 248 de Repercussão Geral. Assim, não há omissão, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Constata-se que a Parte Embargante não aponta qualquer vício na decisão embargada sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si ou, ainda, quando a decisão não é clara. Ademais, o Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em omissão do julgado. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Ante o exposto, não evidenciados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25.11.2025

Publicado despacho em 19.11.2025.

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Juntada de Petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para julgamento

Sem descrição

Juntada de Petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Publicado acórdão em 27.08.2025.

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)