Cumprimento de sentença 0000854-85.2020.5.17.0004 - TST

Cumprimento de sentença 0000854-85.2020.5.17.0004 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: PRISCILA MENDES BARRETO E OUTROS Advogado: Dr. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO Embargado: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado: Dr. LUCIANO BAUER WIENKE GVPMGD/mmd D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência que indeferiu, por incabível, o processamento do agravo em recurso extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal, interposto em face de decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral. A Parte Embargante postula esclarecimento acerca de possível contradição no julgado, argumentando que, apesar de terem direcionado o recurso ao Órgão Especial do TST, a peça foi erroneamente nomeada como "agravo em recurso extraordinário", o que levou ao seu não processamento. Sustenta que a intenção de interpor Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) é clara, uma vez que o recurso foi corretamente endereçado e as razões recursais são coerentes com essa intenção. Defende que o erro na nomenclatura não configura erro grosseiro e invoca o princípio da fungibilidade recursal, defendendo que o equívoco pode ser sanado, uma vez que não houve má-fé e o objetivo recursal é evidente. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para que seja dado seguimento ao Agravo Interno. Subsidiariamente, pede o prequestionamento das teses fáticas e jurídicas invocadas. Ao exame. A decisão embargada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto em face de decisão desta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral, direcionado ao Supremo Tribunal Federal. No entanto, conforme dispõe o art. 1.030, I, "a", e § 2°, do CPC/2015, em face de decisão que denega seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de reconhecimento de existência de repercussão geral, ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. Nesses termos: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...) § 2° Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021." Em que pese a Parte, nas razões recursais, ter direcionado o recurso ao Órgão Especial desta Corte, não apresentou capitulação legal e o denominou de "agravo em recurso extraordinário", incabível em face de decisão que denega seguimento ao recurso extraordinário prolatada em juízo de repercussão geral. Caracteriza-se, desse contexto, a interposição de recurso conflitante, logo, incabível, de forma a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade, por não haver dúvida razoável quanto ao agravo adequado para impugnar decisão denegatória do recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a denegação imediata do recurso equivocado não configura usurpação de competência nem tampouco contrariedade à sua Súmula nº 727, não sendo cabível, portanto, a remessa dos autos à Corte Suprema, em razão da sistemática de repercussão geral. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.042 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADA EM APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da decisão que não admite Recurso Extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da Repercussão Geral cabe unicamente Agravo Interno, conforme previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC. 2. Incabível dar trânsito ao Agravo em Recurso Extraordinário em razão da negativa de seguimento ao recurso com esteio em orientações do STF estabelecidas sob o rito da Repercussão Geral. 3. Na ausência de usurpação de competência desta CORTE ou teratologia na decisão reclamada, é inviável a presente Reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 66207 BA, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 04/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024) Ante o exposto, indefiro o processamento do presente agravo, por incabível, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. (negritos do original) Como se observa da decisão embargada, foram devidamente expostos os fundamentos adotados por esta Vice-Presidência para indeferir, por incabível, o processamento do agravo em recurso extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal, interposto em face de decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral - aplicação do Tema 673 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Isso porque da decisão que denega seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral - situação dos autos - o recurso cabível é o agravo interno, previsto nos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015, a ser destinado ao Órgão Especial do TST, conforme disposto no art. 76, I, "i", do RITST. Como salientado na decisão embargada, a interposição de recurso incorreto e, portanto, incabível ou conflitante, obsta a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Assim, não há contradição na decisão embargada. Constata-se que a Parte Embargante não aponta qualquer vício na decisão embargada sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si ou, ainda, quando a decisão não é clara. Ademais, o Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em omissão do julgado. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Ante o exposto, não evidenciados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivados os autos definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA CARLESSO LOZER

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/03/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/03/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/03/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/03/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/03/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 20/03/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA MENDES BARRETO

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DE OLIVEIRA VICENTE

Todas as movimentações(151)

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