Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010371-15.2023.5.03.0129 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010371-15.2023.5.03.0129 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (5ª Turma) GMDAR/VSR/LMM I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do artigo 235-C, § 8º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para considerar o tempo de espera como tempo efetivo de trabalho. Sobre o tema, esta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não seria computado para fins de jornada de trabalho e cálculo de horas extras, mas somente indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Tal entendimento estava fundado na disciplina do art. 235-C da CLT, o qual dispõe expressamente, em seu § 9º, que as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, declarou inconstitucionais as seguintes expressões: (i) não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias (constante da parte final do § 8º do art. 235-C); (ii) e o tempo de espera (constante da parte final do § 1º do art. 235-C); e (iii) as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º (§ 12 do art. 235-C). Logo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o tempo de espera constitui tempo disponível para o empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. 3. Ao julgar os embargos de declaração opostos ao referido acórdão, o STF modulou os efeitos da decisão (ADI 5322), atribuindo eficácia prospectiva ou ex nunc, como forma de resguardar a segurança jurídica. 4. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior à data de publicação do julgamento de mérito da ADI 5322/DF, razão pela qual não se aplica a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na referida ação. 5. Da leitura do acórdão recorrido, ressai incontroverso que o Recorrente acompanhava as atividades de carga e descarga, bem como permanecia em filas com o veículo, o que efetivamente configura tempo de espera, nos termos conceituados pela norma trabalhista. Diante desse cenário, o tempo de espera não integra a jornada de trabalho e não deve ser computado para fins de cálculo de horas extras, nos termos do art. 235-C, § 9º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10371-15.2023.5.03.0129, em que é Recorrente TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA - ME e Recorrido RONALDO VITOR RICARDO. A parte interpõe agravo em face da decisão mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. Eis o teor da decisão agravada: (...) O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/01/2024; recurso de revista interposto em 01/02/2024) e devidamente preparado (depósito recursal - Id 652726e e Id 1c06f38; custas - Id fb43abe e Id e5e2069), e é regular a representação processual (Id eab0603). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto ao tema tempo de espera, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ao contrário do requerido pela Reclamada, por falta de previsão legal ou mesmo de determinação nesse sentido nos autos da ADI 5322 pelo STF, não há necessidade de suspensão da tramitação do feito até que transite em julgado a decisão proferida na ADI 5322, inclusive de possíveis efeitos moduladores. Ao contrário disso, fato é que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, na esteira de decisões do STF, (...) não é necessário aguardar o trânsito em julgado para que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possam produzir seus efeitos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-212-60.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; Ag-E-ED-Ag-RR-454-25.2012.5.01.0060, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; Ag-E-RR-1379-65.2014.5.03.0134, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por fim, registro que o aresto colacionado pelo recorrente e oriundo do TRT da 15ª Região não é apto ao confronto de teses tendo em vista que não cumpriu o requisito "c" do Item IV da Súmula 337 do TST, dado que o recorrente não indicou o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova ( transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte ( transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ( transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...) A parte sustenta que, embora o acórdão tenha sido publicado nos autos da ADI 5322, houve oposição de Embargos de Declaração contra o julgado, inclusive com possibilidade de atribuição de efeito modificativo e realização de modulação, como se observa pela consulta na plataforma do próprio STF, podendo haver alteração nos efeitos da decisão, sendo ideal que o presente feito tivesse sido suspenso até que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 5322. (fl. 656). Alega que deve ser aplicado o Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF, em que firmadas as diretrizes para a validade de normas coletivas com previsão de limitação ou supressão de direitos. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF, 235-C, §§ 1º, 8º e 12, e 611-A da CLT. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 580/581); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para considerar o tempo de espera como tempo efetivo de trabalho. Sobre o tema, esta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não seria computado para fins de jornada de trabalho e cálculo de horas extras, mas somente indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Tal entendimento estava fundado na disciplina do art. 235-C da CLT, o qual dispõe expressamente, em seu § 9º, que as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF, em 3 de julho de 2023, declarou inconstitucionais a expressão não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e a expressão as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C. Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Nesse cenário, o STF modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI 5322/DF, atribuindo eficácia prospectiva ou ex nunc, como forma de se resguardar a segurança jurídica. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior à data de publicação do julgamento de mérito da ADI 5322/DF, razão pela qual não se aplica a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na referida ação. Diante do exposto, ao considerar o tempo de espera como tempo efetivo de trabalho, o Tribunal Regional proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, restando caracterizada a transcendência política do debate proposto. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, quanto ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema, impõe-se a reforma da decisão agravada. DOU PROVIMENTO ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, em que demonstrada possível ofensa ao artigo 235-C, § 8º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. O Tribunal Regional decidiu com base nos seguintes fundamentos: (...) INCONSTITUCIONALIDADE DO TEMPO DE ESPERA (RECURSO DO RECLAMANTE) O autor insiste na alegação de inconstitucionalidade do tempo de espera, objeto da ADI 5322. Quanto ao tema, a Magistrada a qua consignou o seguinte (ID. b97a0dc - pág. 5): "Registro que não havia inconstitucionalidade nas previsões do art. 235-C e seus parágrafos, durante a contratualidade, na forma alegada na inicial, eis que a lei procurou adaptar as condições de trabalho do motorista profissional à realidade da atividade, sendo certo que possuem diversos intervalos entre os períodos de espera de carregamento e descarregamento, dentre outros intervalos, cujas demais profissões não possuem. E, diante disso, não havia qualquer irregularidade na ausência de integração do tempo de espera à efetiva jornada de trabalho do motorista profissional, conforme previsto no § 1º do art. 235-C da CLT, fazendo jus ao período de forma indenizada, na forma do § 9º do mesmo dispositivo legal. Rejeito, portanto, o requerimento da parte autora quanto à inconstitucionalidade alegada." Pois bem. O art. 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.103/2015, dispôs: " Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. § 1º Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. [...] § 8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. § 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal." Assim, pela literalidade desse dispositivo, não haveria o cômputo do tempo de espera na jornada, sendo devida apenas a sua indenização, à base de 30%. Ocorre que o Excelso STF, em recente decisão proferida na ADI nº 5322/DF, declarou a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado dado pela CLT ao tempo de espera. Confira-se a certidão de julgamento publicada em 05/07/2023: "Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: [...] (b) por maioria, a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório;[...]" Como se vê, entendeu-se que o tempo de espera consiste em período de efetivo labor, sendo, portanto, considerado tempo à disposição do empregador, computado na jornada para todos os efeitos. Como o Supremo, até o presente momento, não modulou os efeitos de sua decisão, entende-se que estes são "ex tunc" e "erga omnes", de modo que a inconstitucionalidade da norma retroage ao início de sua vigência, sendo imediatamente aplicável a todos os contratos. Verifico que nos recibos de pagamento de ID. 4d08877 e ss. há pagamentos sob a rubrica "HORA ESPERA 30% (MOTOR.)", remunerando o tempo de espera na proporção de 30% em relação à hora normal (por ex., ID. 4d08877 - pág. 7). Impõe-se, pois, o pagamento do tempo de espera como horas extras, já que não computadas na jornada obreira, pagas ou compensadas em sua inteireza, data venia. Diante disso, provejo o recurso para condenar a ré a pagar ao autor o tempo de espera, conforme controles de jornada e fichas financeiras, como tempo de efetivo trabalho, com adicional de 50%, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Parâmetros: divisor 220; base de cálculo parcelas remuneratórias, observada a evolução salarial no período; dedução dos valores quitados em razão do tempo de espera em contracheque, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito, vedado no art. 884 do Código Civil. (...) (fls. 543/545 - grifo nosso) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) HORAS DE ESPERA Sob a alegação de existência de omissão no acórdão, volta-se a reclamada contra o provimento parcial do recurso ordinário do reclamante para condená-la ao pagamento do tempo em espera, de acordo com os controles de jornada e as fichas financeiras, com fundamento na decisão proferida pelo STF na ADI 5322. Afirma, em síntese, que o reclamante trabalhou na época em que os dispositivos legais acerca da matéria eram plenamente aplicáveis, de acordo com a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015), e que há pendência de julgamento de embargos de declaração na ADI 5322, que podem ensejar a modulação de efeitos, motivo pelo qual a decisão proferida não é suficientes para vincular casos semelhantes. Não lhe assiste razão. A teor dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições, suprir omissões e corrigir erro material, que não se verificam no presente caso. Apresenta-se evidente, pelas próprias razões descritas nos declaratórios, que a pretensão do embargante é o reexame da matéria já analisada por este Colegiado, o que encontra óbice no artigo 836 da CLT. Outrossim, todos os argumentos lançados na peça de embargos dizem respeito à tese não acolhida por este Colegiado, que empreendeu análise expressa no sentido de que deve ser aplicada a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade, entre outras normas, das partes finais dos parágrafos 1º, 8º e 12, do art. 235-C da Lei 13.103/15, e reconheceu que o tempo de espera deve integrar a jornada de trabalho para os devidos fins. O Pretório Excelso firmou o entendimento segundo o qual os referidos dispositivos legais permitiam o labor em sobrejornada sem o pagamento, em clara ofensa aos art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Quanto à alegação de que a decisão sob enfoque ainda não pode ser aplicada, melhor sorte não assiste à embargante. Com efeito, a jurisprudência prevalecente do STF é no sentido de que as decisões por ele proferidas na sistemática de repercussão geral e efeito vinculante devem ser aplicadas imediatamente aos casos semelhantes nas instâncias inferiores. Portanto, em se tratando de julgamento de matéria trabalhista em sede de repercussão geral pelo STF, o entendimento firmado deve, de imediato, ser adotado nos processos em trâmite na Justiça do Trabalho, ainda que não tenham sido publicados os acórdãos paradigmas. Com o mesmo entendimento, os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS. PRECEDENTES. 1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do 'leading case'. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça."(RE 611.683-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, Pub. DEJ. 05/09/2017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATADAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Ag.REG/SP Rcl30.003-RCL SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, Pub. DEJ. 13/06/2018) Por conseguinte, o entendimento adotado na decisão proferida pelo STF na ADI 5322 em 01/07/2023, com certidão de julgamento publicada em 05/07/2023, prevalece na solução deste feito. Sobre alegação de que o embargado teria trabalhado para a reclamada quando os dispositivos legais sob enfoque eram plenamente aplicáveis, este Colegiado não furtou à análise porque consta expressamente do acórdão que "Como o Supremo, até o presente momento, não modulou os efeitos de sua decisão, entende-se que estes são "ex tunc" e "erga omnes", de modo que a inconstitucionalidade da norma retroage ao início de sua vigência, sendo imediatamente aplicável a todos os contratos" (destaques acrescidos - ID. 0545240 - f. 7). Apesar de a parte ter o direito de não concordar com a decisão, é certo que não há omissão, obscuridade ou contradição quanto à matéria tratada nos embargos, não sendo a via eleita própria para reexaminar matéria devidamente apreciada nesta instância revisora. A decisão colegiada está devidamente fundamentada. Esta d. Turma manifestou-se precisamente acerca das razões que influenciaram o livre convencimento motivado. Revela-se evidente obediência ao art. 93, IX, da Carta Magna, não havendo omissão a ser sanada Portanto, os pontos destacados pela embargante encontram-se dirimidos no acórdão, conforme o entendimento fundamentado desta eg. Turma, não havendo se falar em omissão, veiculando a embargante mero inconformismo com a decisão, o que é incabível em embargos de declaração. Friso que o Julgador, ao apreciar a lide, não está obrigado a refutar um a um os artigos de lei, súmulas ou teses jurídicas suscitadas pelas partes, estando, sim, compelido a fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Se a embargante não concorda com a tese adotada nesta instância, deve manejar os meios processuais adequados à exteriorização de sua insurgência, não sendo possível fazê-lo pela estreita via dos declaratórios. Não vislumbro ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional na r. decisão embargada. Nada a prover. (...) (fls. 565/567 - grifo nosso) A parte sustenta ser indevida sua condenação ao pagamento do tempo de espera, ao argumento de que não pode ser condenada por ter cumprido a lei que só foi alterada após o encerramento contratual do obreiro, ora Recorrido, e ainda ser penalizada com os pagamentos retroativos de algo que nem sequer existia. (fl. 582). Alega que a referida ADI 5322 do STF não transitou em julgado, de modo que há discussão acerca da modulação de efeitos ex nunc para a referida decisão e, nesse sentido, se valendo da força normativa do princípio da conexão e da extraoperabilidade, observa-se que nos autos da ADI 5.322 do STF, há oposição de embargos de declaração por ambas as partes do processo, requerendo o aclaramento da decisão para que seja aplicado a modulação de efeitos ex nunc fazendo um marco temporal para a declaração de inconstitucionalidade. (fl. 583). Aponta ofensa aos arts. 5º, II, da CF, 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Colaciona aresto. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 580/581); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para considerar o tempo de espera como tempo efetivo de trabalho. Sobre o tema, esta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que o tempo de espera do motorista profissional não seria computado para fins de jornada de trabalho e cálculo de horas extras, mas somente indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Tal entendimento estava fundado na disciplina do art. 235-C da CLT, o qual dispõe expressamente, em seu § 9º, que as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322/DF, em 3 de julho de 2023, declarou inconstitucionais a expressão não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão e o tempo de espera, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e a expressão as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C. Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT e 2) acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024. Nesse cenário, o STF modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI 5322/DF, atribuindo eficácia prospectiva ou ex nunc, como forma de se resguardar a segurança jurídica. No caso dos autos, os atos objeto da controvérsia foram praticados em período anterior à data de publicação do julgamento de mérito da ADI 5322/DF, razão pela qual não se aplica a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na referida ação. Importante ressaltar que o § 8º do dispositivo supramencionado conceitua o tempo de espera como as horas em que o motorista aguardar carga ou descarga do veículo e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. O § 12, por sua vez, acrescenta que as movimentações necessárias do veículo no tempo de espera também não serão consideradas como parte da jornada de trabalho. Da leitura do acórdão recorrido, ressai incontroverso que o Recorrente acompanhava as atividades de carga e descarga, bem como permanecia em filas com o veículo, o que efetivamente configura o tempo de espera, nos termos conceituados pela norma trabalhista. Diante desse cenário, o tempo de espera não integra a jornada de trabalho e não deve ser computado para fins de cálculo de horas extras, nos termos do art. 235-C, § 9º, da CLT. Diante do exposto, ao considerar o tempo de espera como tempo efetivo de trabalho, o Tribunal Regional proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, restando caracterizada a transcendência política do debate proposto. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 235-C, § 8º, da CLT. 2. MÉRITO 2.1. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 235-C, § 8º, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes do tempo de espera do motorista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e III - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 235-C, § 8º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrente do tempo de espera do motorista. Custas inalteradas. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

21/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA - ME

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO VITOR RICARDO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO GONZAGA DE CARVALHO

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 9.293,29)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 929,33)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/09/2025

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)