Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011095-81.2016.5.03.0026 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011095-81.2016.5.03.0026 - TST | JusConsulta

Movimentações

Arquivados os autos definitivamente

25/02/2026, 10:44

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/02/2026

25/02/2026, 00:09

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/02/2026

25/02/2026, 00:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2026

06/02/2026, 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2026

06/02/2026, 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2026

06/02/2026, 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2026

06/02/2026, 06:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

05/02/2026, 08:39

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL MARQUES BARBOSA GUEDES

05/02/2026, 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

05/02/2026, 08:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR

04/02/2026, 13:24

Encerrada a conclusão

04/02/2026, 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR

03/02/2026, 10:00

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 29.660,93)

03/02/2026, 09:56

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/02/2026

03/02/2026, 00:25

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 08:38

Sentença

•19/12/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi veiculada em sede de recurso de revista, razão pela qual sua invocação em sede de agravo interno constitui inovação recursal impassível de exame nesta instância extraordinária, dada a preclusão consumativa operada na espécie. Agravo não provido. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o TRT, o reclamante laborava em sistema de turno ininterrupto de revezamento e que estava submetido ao regime especial estatuído pela Lei 5.811/72. A Corte Regional consignou que "inexistindo previsão legal ou coletiva afastando a aplicação das regras da CLT, no que diz respeito ao artigo 66, deve ser assegurado ao reclamante o intervalo interjornadas de 11 horas". Entretanto, restou registrado, com base nas provas dos autos, que "não houve demonstração específica de descumprimento do intervalo de 35 horas, equivalente a 11 horas de intervalo, seguidas de 24 horas do descanso semanal". Nesse sentido, assentou a premissa de que: "[...] à vista dos documentos e defesa, o reclamante apenas apontou trabalho das 7h39min às 23h38min no dia 18.06.2013 (id. 4a12144 - Pág. 3). Embora seja inegável que no dia apontado houve dobra de turnos, sem respeito ao intervalo interjornadas de 11 horas, o fundamento do pedido consiste em que a ré "não leva em conta os intervalos inter-jornadas previstos em lei - as 11 (onze) horas do artigo 66/CLT - que devem anteceder o intervalo de 24 (vinte e quatro) horas a ser concedido após o 6º (sexto) dia consecutivo de labor, nos termos do artigo 67/CLT" (id. be6b568 - Pág. 3)." Ou seja, o Regional concorda com a tese jurídica autoral em abstrato, mas não encontrou nos elementos de prova a comprovação de que tal ocorrência alegada na exordial tenha ocorrido na espécie (inobservância das 11 horas que antecedem às 24 horas do descanso semanal remunerado). Tanto assim que concluiu: "Compulsando os registros de ponto trazidos aos autos, verifico que o reclamante cumpriu os seguintes horários, com pequenas alterações: das 07h30min às 15h30min, que eram alterados após dois a três dias para a escala das 15h30min às 23h30min, e sempre findava o ciclo cumprindo jornada das 23h30min às 07h30min, que eram seguidos de quatro consecutivos de descanso, em regra. Nessas ocasiões, não vislumbro descumprimento do intervalo mínimo de 35 horas (equivalente a 11 horas interjornadas e 24 horas de descanso semanal), já que lhe eram concedidas, em regra, 96 horas de descanso semanal de forma aglutinada. Destarte, dou provimento ao apelo para absolver a reclamada da condenação, no particular." Enfim, ao examinar a prova, o Regional concluiu em sentido inverso à premissa lançada no recurso, por entender não ter havido a burla ao intervalo intersemanal, sobretudo porque o regime horário estava previsto na norma coletiva descrita no próprio acórdão. Nesse sentido, é de se notar que o Regional transcreveu a íntegra da cláusula 24ª do ACT 2013/2015, a qual previa o regime de turnos ininterruptos de revezamento e o adicional de 100% para as ocorrências de dobra de turnos, com a consequente postergação da folga compensatória. De um modo geral, o que se percebe do exame feito pela Corte local é que aquele Tribunal entendeu que a concessão de 4 (quatro) dias de folga ao final de cada rodada de turnos de revezamento, tal como previsto no regime horário disciplinado pela norma coletiva, supria o intervalo intersemanal vindicado em juízo, por culminar em um descanso semanal de 96 horas de forma aglutinada. Ou seja, intervir na jornada ajustada, para fins de condenar a empresa em verba cuja eventual supressão decorreu do regime horário ajustado entre as partes, seria, de forma oblíqua, invalidar o próprio instrumento coletivo fixado pela categoria, o que feriria a tese vinculante fixada no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral do STF, segundo a qual: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Tendo em vista que o intervalo intersemanal (35h que derivam da soma do descanso semanal remunerado com as horas de intervalo interjornadas) não é direito absolutamente indisponível do trabalhador, e que a norma coletiva que previu o regime horário da categoria é válida em sua essência, não há falar em pagamento de horas extras a tal título, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada quanto ao tema em exame. Incide, pois, a Súmula nº 333 do TST como óbice ao trânsito do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11095-81.2016.5.03.0026, em que é Agravante DANIEL MARQUES BARBOSA GUEDES e é Agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo. PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DE UM DOS TEMAS DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROLATADA NESTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE. De início, cumpre registrar que o reclamante requer a suspensão do presente feito, tão somente quanto ao pagamento de horas extras por inobservância do intervalo interjornada de 11h entre o 6º e o 7º dia trabalhado consecutivamente, em razão da existência de ação coletiva na qual ele é substituída, nos autos do Processo n° 0010667-37.2020.5.03.0163, nos termos do art. 104 do CDC. Cumpre esclarecer, contudo, que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que o pedido de suspensão da ação individual deve ser formulado antes da prolação da sentença de mérito da ação individual, como se observa do seguinte precedente (destacou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. PETIÇÃO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO COLETIVA DE MESMO OBJETO. ARTIGO 104 DO CDC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. 2. De acordo com o STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação federal, a suspensão de processo individual com fundamento no artigo 104 do CDC somente pode ser deferida quando o requerimento é formulado antes da prolação da sentença de mérito da ação individual. 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e indeferir o pedido de suspensão do feito. (STF-RE 963796, AgR-ED/DF-DISTRITO FEDERAL, EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Julgamento: 7/3/2017, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação: DJe-058 27/3/2017.) Com efeito, tendo em vista que a sentença fora prolatada em 10/11/2017 e que o pedido de suspensão se deu apenas em14/09/2022, indefiro o pedido de suspensão, e passo ao exame do recurso. 2 - MÉRITO A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos: Junte-se a petição, ficando prejudicado o exame da questão nela veiculada. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (...) Recurso de: DANIEL MARQUES BARBOSA GUEDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão de recurso ordinário publicado em 25/05/2018; acórdão dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, ora recorrente, publicado em 20/06/2018; recurso de revista interposto em 03/07/2018, considerando a contagem do prazo em dias úteis e o art. 7º da Portaria TRT3/GP/CR nº 154), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual (ID. e067cad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que aplica-se a regra geral dos arts. 66 e 71, § 4.º consolidados, no caso em exame, por se tratar de norma relativa à higiene, saúde e segurança do trabalho, bem como a Súmula 110 e a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I, ambas do c. TST. (...) Não obstante o entendimento acima adotado, verifico que, no caso concreto, não houve demonstração específica de descumprimento do intervalo de 35 horas, equivalente a 11 horas de intervalo, seguidas de 24 horas do descanso semanal.Com efeito, à vista dos documentos e defesa, o reclamante apenas apontou trabalho das 7h39min às 23h38min no dia 18.06.2013 (id. 4a12144 - Pág. 3). Embora seja inegável que no dia apontado houve dobra de turnos, sem respeito ao intervalo interjornadas de 11 horas, o fundamento do pedido consiste em que a ré "não leva em conta os intervalos inter-jornadas previstos em lei - as 11 (onze) horas do artigo 66/CLT - que devem anteceder o intervalo de 24 (vinte e quatro) horas a ser concedido após o 6º (sexto) dia consecutivo de labor, nos termos do artigo 67/CLT" (id. be6b568 - Pág. 3). (...) Nessas ocasiões, não vislumbro descumprimento do intervalo mínimo de 35 horas (equivalente a 11 horas interjornadas e 24 horas de descanso semanal), já que lhe eram concedidas, em regra, 96 horas de descanso semanal de forma aglutinada. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 110 e à OJ 355 da SBDI-I, ambas do C. TST, pois não subscrevem juízos antagônicos ao adotado no acórdão recorrido. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas fáticas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na minuta de agravo, o agravante afirma que "o Colegiado Regional não apreciou o documento apontado pelo trabalhador nos embargos de declaração opostos em face do julgamento do recurso ordinário obreiro". Verifico, de plano, que a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi veiculada em sede de recurso de revista, razão pela qual sua invocação em sede de agravo interno constitui inovação recursal impassível de exame nesta instância extraordinária, dada a preclusão consumativa operada na espécie. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 1º, III, 7º, XXII, da Constituição Federal, arts. 8º, caput, 9º, 66, 67, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 110, 473, do TST e à OJ 355, do SBDI-1, do TST. No referido recurso, sustentou, em síntese, que laborava 7 dias consecutivos, sem ter o descanso de 35hrs (soma do intervalo interjornada de 11hrs com o repouso semanal remunerado de 24hrs). Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Não merece reforma a decisão agravada. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos): RECURSO DA RECLAMADA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. 7º DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO. DOMINGOS E FERIADOS Alega a reclamada que, de acordo com a Lei 5.811/72, resta incontroverso que é lícito ao empregador estabelecer, conforme ocorrido, jornada regular de revezamento com oito horas de labor diários, sendo certo que é garantido um repouso de 24 horas para cada três turnos regularmente trabalhados. Ressalta que a concessão do mencionado repouso supre de forma integral e absoluta a obrigação de conceder o repouso semanal remunerado. Aduz que, de forma inequívoca, a carga horária mensal realizada pelo autor é muito inferior àquela determinada na Constituição da República. Afirma que, por não se aplicar o instituto do repouso semanal remunerado (Regulado pela Lei 605/49) às atividades dos petroleiros, que são regulamentadas pela Lei 5.811/72, por consequência, resta afastada a incidência da Súmula 110 do c. TST, a qual é expressa quanto ao repouso semanal. Aduz que, com relação à quantidade de dias de descanso, o regime de turnos de revezamento, tanto pela Lei especial, quanto pelo ACT, é muito mais benéfico que a CLT, não havendo que se falar em descanso semanal na forma prevista na Lei 605/49, tampouco no art. 67 da CLT. Requer a reforma da r. sentença de origem "para julgar improcedentes os pedidos de horas extras, decorrentes da inobservância do intervalo de 35 horas, pagamento dos repousos semanais remunerados em dobro, bem como julgar improcedente o pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro" (id. 238ab5a - Pág. 26). A título eventual, requer que a não fruição do intervalo interjornada tenha como consequência apenas a condenação à autuação e não ao pagamento de horas extras. Requer, por fim, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Passo ao exame. O autor é técnico em operação na reclamada, foi admitido em 29.10.2008 e trabalha nos seguintes horários: das 07h30 às 15h30 ou das 15h30 às 23h30 ou das 23h30 às 07h30. Tal jornada é confirmada pelos controles de frequência de id. 4f50ad3, id. f2528db, id. d03dbce, id. 33cc513 e seguintes. A profissão exercida pelo reclamante é regida pela Lei 5.811/72, que dispõe "sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos". Tal diploma legal, recepcionado pela CR/88, conforme disposto na Súmula 391 do c. TST, regulamenta, de maneira bastante específica, o intervalo interjornadas e o repouso semanal dos petroleiros. Senão, vejamos: O art. 3º, V, da mencionada lei, no qual se enquadra o reclamante, dispõe sobre a obrigatoriedade do descanso de 24 horas a cada 3 turnos trabalhados, mas é omissa quanto ao intervalo interjornada: "Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...) V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados." Já o art. 7º da mesma lei dispõe que: "A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949." Ocorre que, os cartões de ponto de id. 4f50ad3 e seguintes indicam a concessão de folgas (1 ou mais) após 7 dias consecutivos de trabalho, em diversas oportunidades. Note-se que a tabela de jornada de trabalho prevista na norma coletiva autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, desde que trabalhados 3 dias, seguidos de 2 folgas (id. 74b8e55 - Pág. 83) e, portanto, não ampara a tese da ré. Além disso, sequer as tabelas de turnos acostadas aos autos pela reclamada (v.g., id. d8c95ba - Pág.5) a socorrem, pois estabelecem, por exemplo, para o grupo 3, no qual o autor está inserido, conforme indicado nos cartões de ponto, a seguinte sequência: 5 dias de trabalho, 1 dia de folga, 2 dias de trabalho, 4 dias de folga, 4 dias de trabalho, 1 dia de folga, 3 dias de trabalho, 3 dias de folga, 5 dias de trabalho e assim por diante. Como se vê inexiste previsão legal ou convencional autorizando labor por sete dias consecutivos. Nesse contexto, à ré incumbia conceder o repouso de 24 horas a cada três turnos de labor (item V, do art. 3º, da Lei dos Petroleiros), sendo certo que o fato da lei dos petroleiros dispor, no art. 7º, que a concessão de repouso na forma do item V do art. 3º (24 horas consecutivas a cada 3 turnos de trabalho) quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, não dispensa a empregadora da obrigação de conceder o repouso após seis dias de labor, como previsto no art. 7º, XV, da CR/88, norma de ordem pública, de indisponibilidade absoluta. Com efeito, eventual descumprimento do disposto no art. 3º, V, da Lei 5.811/72 não ensejaria o pagamento dobrado do repouso caso não ultrapassados seis dias de labor consecutivo, o que ocorreu in casu. Note-se que a OJ 410, da SDI-I do c. TST está fundamentada na violação ao art. 7º, XV, da CF, e não na lei 605/49, in verbis: "410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Assim, deve sempre haver repouso semanal remunerado consistente nas 24 horas de descanso após seis dias de trabalho, sob pena de se desrespeitar o disposto nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição e o entendimento consagrado na OJ 410 da SDI-I do c. TST. Logo, é devido ao autor o pagamento em dobro do repouso semanal remunerado quando a folga semanal de 24 horas foi concedida após o 7º dia de trabalho. No tocante ao intervalo interjornadas de 11 horas, não obstante a aplicabilidade da lei especial à categoria dos petroleiros, pode-se observar que, ao contrário do que aduz a reclamada, a referida norma não dispõe sobre o intervalo interjornadas da categoria, razão pela qual aplica-se a regra geral dos arts. 66 e 71, § 4.º consolidados, no caso em exame, por se tratar de norma relativa à higiene, saúde e segurança do trabalho, bem como a Súmula 110 e a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I, ambas do c. TST. Ademais, registra-se que a própria norma coletiva determina a observância do intervalo mínimo interjornadas, conforme se extrai da cláusula 24ª do ACT 2013/2015: "Cláusula 24ª - Serviço Extraordinário - Revezamento de Turno A Companhia garante aos empregados que trabalham em regime de revezamento em turnos, remuneração das horas trabalhadas a título de dobra de turno acrescida de 100% (cem por cento), qualquer que seja o número de horas, seja por prorrogação, seja por antecipação da jornada normal prevista na escala de revezamento. Parágrafo único - A Companhia e os Sindicatos acordam que as dobras de turno por interesse dos empregados, devem ser solicitadas por escrito pelos mesmos, autorizadas pela gerência imediata e devidamente registradas no sistema de frequência, observando o intervalo mínimo interjornadas e não sendo objeto do pagamento de que trata o caput desta cláusula." (grifo acrescido) Nesse sentido, inclusive, é a pacífica jurisprudência do c. TST, consoante se infere do seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PETROLEIRO. ART. 66 DA CLT. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a Lei 5.811/72, que dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos petroleiros, não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornadas. Assim, aplicam-se aos petroleiros as disposições do art. 66 da CLT sobre a concessão parcial do intervalo interjornada, que implica no pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 110 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR 161000-28.2008.5.01.0017. 2ª Turma. Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes. Data de Publicação: DEJT, 04.09.2015) Assim sendo, inexistindo previsão legal ou coletiva afastando a aplicação das regras da CLT, no que diz respeito ao artigo 66, deve ser assegurado ao reclamante o intervalo interjornadas de 11 horas. Não obstante o entendimento acima adotado, verifico que, no caso concreto, não houve demonstração específica de descumprimento do intervalo de 35 horas, equivalente a 11 horas de intervalo, seguidas de 24 horas do descanso semanal. Com efeito, à vista dos documentos e defesa, o reclamante apenas apontou trabalho das 7h39min às 23h38min no dia 18.06.2013 (id. 4a12144 - Pág. 3). Embora seja inegável que no dia apontado houve dobra de turnos, sem respeito ao intervalo interjornadas de 11 horas, o fundamento do pedido consiste em que a ré "não leva em conta os intervalos inter-jornadas previstos em lei - as 11 (onze) horas do artigo 66/CLT - que devem anteceder o intervalo de 24 (vinte e quatro) horas a ser concedido após o 6º (sexto) dia consecutivo de labor, nos termos do artigo 67/CLT" (id. be6b568 - Pág. 3). Compulsando os registros de ponto trazidos aos autos, verifico que o reclamante cumpriu os seguintes horários, com pequenas alterações: das 07h30min às 15h30min, que eram alterados após dois a três dias para a escala das 15h30min às 23h30min, e sempre findava o ciclo cumprindo jornada das 23h30min às 07h30min, que eram seguidos de quatro consecutivos de descanso, em regra. Nessas ocasiões, não vislumbro descumprimento do intervalo mínimo de 35 horas (equivalente a 11 horas interjornadas e 24 horas de descanso semanal), já que lhe eram concedidas, em regra, 96 horas de descanso semanal de forma aglutinada. Destarte, dou provimento ao apelo para absolver a reclamada da condenação, no particular. Por fim, o reclamante não faz jus ao pagamento dos domingos e feriados em dobro, pois eventual trabalho nesses dias foi compensado com folgas, ainda que tais folgas tenham sido concedidas após o 7º dia consecutivo de trabalho, o que, inclusive, já ensejou a condenação da ré ao pagamento dobrado dos RSRs concedidos após o 6º dia consecutivo de labor. Vale registra que não obstante o reclamante formule dois pedidos de pagamento da dobra, um a título de não concessão do repouso semanal dentro do interstício de sete dias e outro pelo labor prestado aos domingos, verifico se tratar da mesma parcela. Além disso, nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição, o repouso semanal remunerado deve coincidir preferencialmente com os domingos, o que não impede, contudo, que ocorra trabalho nesses dias. A legislação assegura ao empregado o descanso semanal que não precisa necessariamente coincidir com o domingo, desde que seja concedida folga compensatória em outro dia da semana. Ademais, quanto aos feriados, a jurisprudência do c. TST pacificou o entendimento de que não é devido aos petroleiros que laboram em turno de revezamento igual ao do reclamante, regidos pela Lei 5.811/72, o pagamento em dobro dos feriados laborados, conforme se extrai dos seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. FERIADOS LABORADOS. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, a partir da edição da Lei 5.811/72 os petroleiros submetidos ao regime de revezamento de 8 horas diárias não fazem jus à percepção dos feriados eventualmente laborados, em razão das folgas compensatórias previstas nas escalas de revezamento. Estando a decisão em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, há que se obstar o processamento do recurso de revista, quer sob enfoque de afronta a dispositivos constitucionais ou violações a preceitos legais, quer pelo viés de contrariedade a Súmula ou OJ desta Corte. Aplica-se à hipótese o art. 896, § 4º (atual § 7º) da CLT e Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR 535-38.2013.5.15.0063. 5ª Turma. Relator: Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente. Data de Publicação: DEJT, 19.06.2015). "PETROLEIROS. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A categoria dos petroleiros, que trabalha em regime de revezamento em turnos de oito horas, não tem direito ao pagamento em dobro dos feriados laborados e devidamente compensados, por força do princípio da especialidade (arts. 3°, V, e 7° da Lei n° 5.811/1972)." Recurso de revista não conhecido." (RR 68900-38.2007.5.02.0251. 3ª Turma. Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Data de Publicação: DEJT, 30.04.2015). Por todo o exposto, provejo parcialmente o recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras por não observância do intervalo interjornadas e de domingos e feriados em dobro. Segundo o TRT, o reclamante laborava em sistema de turno ininterrupto de revezamento e que estava submetido ao regime especial estatuído pela Lei 5.811/72. A Corte Regional consignou que "inexistindo previsão legal ou coletiva afastando a aplicação das regras da CLT, no que diz respeito ao artigo 66, deve ser assegurado ao reclamante o intervalo interjornadas de 11 horas". Entretanto, restou registrado, com base nas provas dos autos, que "não houve demonstração específica de descumprimento do intervalo de 35 horas, equivalente a 11 horas de intervalo, seguidas de 24 horas do descanso semanal". Nesse sentido, assentou a premissa de que: "[...] à vista dos documentos e defesa, o reclamante apenas apontou trabalho das 7h39min às 23h38min no dia 18.06.2013 (id. 4a12144 - Pág. 3). Embora seja inegável que no dia apontado houve dobra de turnos, sem respeito ao intervalo interjornadas de 11 horas, o fundamento do pedido consiste em que a ré "não leva em conta os intervalos inter-jornadas previstos em lei - as 11 (onze) horas do artigo 66/CLT - que devem anteceder o intervalo de 24 (vinte e quatro) horas a ser concedido após o 6º (sexto) dia consecutivo de labor, nos termos do artigo 67/CLT" (id. be6b568 - Pág. 3)." Ou seja, o Regional concorda com a tese jurídica autoral em abstrato, mas não encontrou nos elementos de prova a comprovação de que tal ocorrência alegada na exordial tenha ocorrido na espécie (inobservância das 11 horas que antecedem às 24 horas do descanso semanal remunerado). Tanto assim que concluiu: "Compulsando os registros de ponto trazidos aos autos, verifico que o reclamante cumpriu os seguintes horários, com pequenas alterações: das 07h30min às 15h30min, que eram alterados após dois a três dias para a escala das 15h30min às 23h30min, e sempre findava o ciclo cumprindo jornada das 23h30min às 07h30min, que eram seguidos de quatro consecutivos de descanso, em regra. Nessas ocasiões, não vislumbro descumprimento do intervalo mínimo de 35 horas (equivalente a 11 horas interjornadas e 24 horas de descanso semanal), já que lhe eram concedidas, em regra, 96 horas de descanso semanal de forma aglutinada. Destarte, dou provimento ao apelo para absolver a reclamada da condenação, no particular." Enfim, ao examinar a prova, o Regional concluiu em sentido inverso à premissa lançada no recurso, por entender não ter havido a burla ao intervalo intersemanal, sobretudo porque o regime horário estava previsto na norma coletiva descrita no próprio acórdão. Nesse sentido, é de se notar que o Regional transcreveu a íntegra da cláusula 24ª do ACT 2013/2015, a qual previa o regime de turnos ininterruptos de revezamento e o adicional de 100% para as ocorrências de dobra de turnos, com a consequente postergação da folga compensatória. De um modo geral, o que se percebe do exame feito pela Corte local é que aquele Tribunal entendeu que a concessão de 4 (quatro) dias de folga ao final de cada rodada de turnos de revezamento, tal como previsto no regime horário disciplinado pela norma coletiva, supria o intervalo intersemanal vindicado em juízo, por culminar em um descanso semanal de 96 horas de forma aglutinada. Ou seja, intervir na jornada ajustada, para fins de condenar a empresa em verba cuja eventual supressão decorreu do regime horário ajustado entre as partes, seria, de forma oblíqua, invalidar o próprio instrumento coletivo fixado pela categoria, o que feriria a tese vinculante fixada no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral do STF, segundo a qual: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Tendo em vista que o intervalo intersemanal (35h que derivam da soma do descanso semanal remunerado com as horas de intervalo interjornadas) não é direito absolutamente indisponível do trabalhador, e que a norma coletiva que previu o regime horário da categoria é válida em sua essência, não há falar em pagamento de horas extras a tal título, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada quanto ao tema em exame. Incide, pois, a Súmula nº 333 do TST como óbice ao trânsito do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação contido nesta decisão, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta e. 5ª Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL MARQUES BARBOSA GUEDES

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR

Encerrada a conclusão

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 29.660,93)

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/02/2026

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(48)