Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000890-17.2021.5.09.0069 - TST

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000890-17.2021.5.09.0069 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (6ª Turma) GMACC/fvnt/psc/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Encontra-se consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho jurisprudência no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, §1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Julgados. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. MAJORAÇÃO DA HORA NOTURNA. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, e da hora noturna reduzida, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS. ART. 58, §1º, DA CLT, E SÚMULA 449 DO TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estavam bem definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogarem direitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. O relator Ministro Gilmar Mendes ponderou que "é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas" e, na sequência, em tabela ilustrativa, incluiu a Súmula 449 do TST ("A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o §1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras") entre os verbetes e precedentes que, exemplificativamente, relacionavam direitos cujo limite de disponibilidade já estava bem definido pela jurisprudência. Cabe ressaltar que se a negociação coletiva expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração (sem o propósito - que seria lícito - de reduzir temporariamente o salário dos trabalhadores), afronta os incisos X e XVI do art. 7º da Constituição Federal, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado ainda no art. 7.1 do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção n. 95 da OIT, tratados internacionais ratificados pelo Brasil com status, quando menos, de supralegalidade. No caso concreto a negociação coletiva tratou dos minutos residuais, ampliando os limites previstos no art. 58, §1º, da CLT, e na Súmula 449 do TST, e que está fora dos limites de disponibilidade traçados pelo STF. Contudo, a norma coletiva cuidou, ainda, de ampliar a duração da hora ficta noturna (para 60 minutos), direito que se situa dentro do limite de disponibilidade negocial, seja pelo entendimento do STF, seja porque estabelecida majoração compensatória do percentual do adicional noturno para 40%. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-890-17.2021.5.09.0069, em que é Agravante e Recorrente COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA e Agravado e Recorrido ANDERSON MARTIAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 381-401 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - todos os PDFs - assim como todas as indicações subsequentes), deu parcial provimento ao recurso do reclamante. A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 410-423, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT, parcialmente admitido às fls. 426-426. A reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 433-436 quanto ao tema não admitido. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas às fls. 440-447, pelo reclamante. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, §2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 24/08/2023, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 410-423. O Tribunal a quo denegou seguimento a um dos tópicos do recurso de revista, por meio da decisão de fls. 424-426, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/08/2023 - Id 67e87ff; recurso apresentado em 05/09/2023 - Id f6273fc). Representação processual regular (Id b42e6c6, ced9f18). Preparo satisfeito (Id 196e43c e 18bfbcb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Na decisão proferida em recurso ordinário, na parcela de interesse, ficou consignado: d) Limites da condenação Esta E. Turma firmou o entendimento de que a parte autora não tem a obrigação de mensurar os valores devidos com precisão, mas sim apontá-los por mera estimativa. A lei impõe obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, é inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido ao reclamante. Reformo a r. sentença para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, devendo ser apurada em fase de liquidação (fl. 399). A reclamada alega que a desconsideração dos valores indicados na exordial implica violação do art. 5º inc. II da Constituição Federal. A decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST firmou-se no sentido de que esta análise fica prejudicada quando o apelo insurge-se contra tese já pacificada no âmbito do TST. Encontra-se consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho jurisprudência no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, §1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0. Nesse passo, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Em vista do exposto, prejudicado o exame da transcendência, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo. 1 - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE Conhecimento Ficou consignado no acórdão de recurso ordinário, na parcela de interesse: Em Sessão Presencial realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; presente a Excelentíssima Procuradora Darlene Borges Dorneles, representante do Ministério Público do Trabalho; compareceram presencialmente os Excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther, Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Ricardo Bruel da Silveira e Valdecir Edson Fossatti; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther, Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO RECLAMANTE e das contrarrazões. No mérito, sem divergência de votos, EM DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) em controle de convencionalidade, com efeitos restritos ao caso concreto, declarar inconvencionais: a.1) o §3º do art. 8 e o §2º do art. 611-A, ambos da CLT; a.2) as normas coletivas trazidas à discussão nesta causa que ampliam os minutos residuais além do limite legal e retiram o direito à hora noturna reduzida; b) acrescer na jornada de trabalho 5 minutos na entrada e igual tempo na saída, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se o disposto na Súmula nº 36, I e II, deste E. TRT, bem como ao pagamento do adicional noturno, tudo com reflexos; c) determinar que seja observado o art. 58, § 1º, da CLT na apuração das horas extras e adicional noturno, diante do reconhecimento da ineficácia jurídica da cláusula normativa que elastece os minutos residuais; d) afastar a limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, devendo ser apurada na fase de liquidação; e, e) fixar honorários de sucumbência recíproca, determinando a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo reclamante, tudo nos termos da seguinte fundamentação: a) Controle de convencionalidade 1 Dever do juiz nacional em controlar a convencionalidade. O controle de convencionalidade das leis é a compatibilização vertical das normas domésticas com os tratados internacionais de direitos humanos (mais benéficos) em vigor no Estado. Os Juízes Nacionais possuem a obrigação primária (inicial, imediata) de compatibilização das normas internas com os mandamentos dos instrumentos internacionais de direitos humanos de que o Estado é parte. Como longa manus do Estado, o Juiz Nacional tem o dever de compatibilizar a normativa doméstica com os tratados de direitos humanos ratificados e em vigor no Estado, devendo, para tanto, proceder ex officio (para além, evidentemente, de quando há iniciativa da parte). 2 A Recomendação n. 123, de 07.01.2022, do CNJ. O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. Essa Recomendação lembra que, em 2016, o CNJ estabeleceu ser diretriz estratégica ao Poder Judiciário, e compromisso de todos os tribunais brasileiros, dar concretude aos direitos previstos em tratados, convenções e demais instrumentos internacionais sobre a proteção dos direitos humanos. 3 Controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade - cláusula de reserva de plenário. Como se há de recordar, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu, por intermédio da Súmula Vinculante n.10, a cláusula de reserva de plenário para o exame das arguições de inconstitucionalidade, isto é: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte'. Já quanto ao controle de convencionalidade o mesmo não ocorre. Não incide a cláusula de reserva de plenário. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n.1.640.084, em julgamento unânime de sua Quinta Turma, entendeu que é possível realizar o controle de convencionalidade sem necessidade de respeito à cláusula de reserva de plenário. 4 O caso concreto. Em divergência apresentada ao voto do Relator, foram sugeridas duas proposições: a) reconhecimento da invalidade das cláusulas de negociação coletiva que dispõem sobre os minutos residuais, b) e a invalidação da norma coletiva que fixa a hora noturna como de 60 (sessenta) minutos. Tendo em vista o atual entendimento jurisprudencial e que o autor foi admitido como empregado após a reforma trabalhista, torna-se necessário verificar a compatibilidade das normas trabalhistas com os princípios internacionais que protegem o trabalho. 5 As disposições celetistas. O art. 611-A, caput, da CLT possibilita a prevalência do negociado sobre o legislado quando dispuser, por exemplo, 'quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais' (inciso I). Nesse sentido, a norma coletiva trazida aos autos amplia a jornada máxima em 30 minutos e retira o direito do trabalhador à remuneração do labor extraordinário. Recorde-se que o § 1º do art. 58 da CLT permite que não sejam descontadas nem computadas como jornada extraordinária 'as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários'. Por outro lado, a negociação coletiva determinou a observância da hora noturna de 60 minutos aos empregados que recebam adicional noturno de 40%. A CLT, no §1º do art. 73 estabelece que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. E o §2º considera noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 6 Questões a considerar.Tendo em vista que o inciso XXVI do art. 7º constitucional garante o direito fundamental à negociação coletiva e o art. 611-A permite que o legislado prevaleça sobre o negociado, quando dispuser sobre a jornada de trabalho, indaga-se: a) seria convencional a norma coletiva ampliando para 30 (trinta) minutos a possibilidade de tempo residual? b) seria convencional a norma coletiva que amplia para 60 (sessenta) minutos a hora noturna que a lei estabeleceu como sendo de 52' 30'' (cinquenta e dois minutos e trinta segundos)? 7 Indicação de contrapartidas e princípio da intervenção mínima. As restrições da OIT. As restrições da CIPH. No dia 05 de maio de 2021, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma Opinião Consultiva em resposta à consulta apresentada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o alcance das obrigações dos Estados, no âmbito do sistema interamericano, sobre as garantias à liberdade sindical, sua relação com outros direitos e a aplicação desde uma perspectiva de gênero. A Comissão Interamericana apresentou distintas perguntas em sua consulta, para serem abordadas. Dessas três questões, apenas a primeira interessa neste momento: 'Qual é o alcance dos direitos à liberdade sindical, à negociação coletiva e à greve, e qual é a relação com os direitos à liberdade de expressão, à liberdade de associação, o direito de reunião e o direito ao trabalho e a suas condições justas, equitativas e satisfatórias?' A jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá se dar de forma contenciosa e também consultiva, que ora nos interessa. A competência consultiva está regulada no Pacto de São José, no Regulamento e no Estatuto, e tem como objetivo - segundo expressou o Tribunal -, coadjuvar o cumprimento das obrigações internacionais dos Estados. Nesse sentido, a interpretação consultiva dos pareceres, que, embora não possuam caráter obrigatório, podem servir como importante marco jurídico, verdadeiro suporte para os Estados interpretarem tratados de direitos humanos, proporcionando um diálogo de jurisdições. Não se pode olvidar que, embora não tenha oficialmente caráter vinculante, a jurisdição consultiva visa uniformizar o entendimento dos Estados sobre a temática e efetivar o disposto na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana de Direitos Humanos. O CNJ - Conselho Nacional de Justiça, emitiu a Recomendação n. 123, de 07 de janeiro de 2022, pela qual recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nos considerandos, a Recomendação explicita que a Corte Interamericana reiterou em sua jurisprudência, inclusive nos casos em que o Estado Brasileiro foi condenado diretamente, o deve de controlar a convencionalidade pelo Poder Judiciário, no sentido que cabe aos juízes e juízas aplicar a norma mais benéfica à promoção dos direitos humanos no equilíbrio normativo impactado pela internacionalização cada vez mais crescente e a necessidade de se estabelecer um diálogo entre os juízes. Desse modo, o CNJ Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. A Opinião Consultiva 27 de 2021, da Corte Interamericana, afirma que o direito à negociação coletiva constitui um componente essencial da liberdade sindical, compreendendo os meios necessários para que os trabalhadores e as trabalhadoras se encontrem em condições de defender e promover seus interesses. Dessa forma, os Estados devem abster-se de realizar condutas que limitem os sindicatos de exercer o direito de negociar para tratar de melhorar as condições de vida e de trabalho daqueles a quem representem, o que implica que as autoridades se abstenham de intervir nos processos de negociação. Contudo, os Estados devem adotar medidas que estimulem e fomentem entre os trabalhadores e as trabalhadoras, e empregadores e empregadoras, o pleno desenvolvimento e uso de procedimentos de negociação voluntária, com o objetivo de regulamentar, por meio de contratos coletivos, as condições de emprego. Possibilidade que as prestações estabelecidas na legislação sejam derrogadas 'in pejus' por meio da negociação coletiva. A Comissão Interamericana apresentou a seguinte pergunta: 'é possível permitir, de maneira geral, que as proteções estabelecidas pela legislação possam ser derrogadas in pejus por meio da negociação coletiva? Para responder a essa pergunta, o Tribunal considerou pertinente fazer referência à natureza das normas jurídicas internas como fontes de direito do trabalho, tomando em consideração os princípios do direito do trabalho e dos direitos humanos subjacentes na interpretação do direito à negociação coletiva. Nesse sentido, em primeiro lugar, o Tribunal recordou que a legislação trabalhista tem como fonte de produção principalmente o Congresso ou outras instâncias do governo que atuam materialmente como órgãos legislativos. A negociação coletiva, por outro lado, é fonte de um acordo celebrado entre os trabalhadores e as trabalhadoras, e o empregador ou a empregadora, e que é estabelecido em uma convenção coletiva de trabalho. Assim, enquanto a legislação é resultado de um ato do Estado através de suas instituições democráticas, a convenção coletiva é um ato de autonomia privada que surge do exercício de sua liberdade sindical. Como se sabe, as normas jurídicas trabalhistas, tanto aquelas de origem internacional como as nacionais, fixam mínimos legais de proteção dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, sem que isso impeça a criação de acordos que as complementem por parte dos sindicatos na negociação coletiva. O Comitê de Liberdade Sindical da OIT tem assinalado a respeito que 'cabe à autoridade legislativa determinar os mínimos legais em matéria de condições de trabalho e emprego, o que não restringe nem impede a promoção da negociação bipartite para os efeitos de fixar as condições de trabalho, tal como dispõe o artigo 4 da Convenção n. 98. Em sentido similar, a Carta Internacional Americana de Garantias Sociais declara que: 'os princípios fundamentais, que devem amparar aos trabalhadores de todas as classes, constituem o mínimo de direitos que eles devem gozar nos Estados Americanos, sem prejuízo de que as leis de cada um possam ampliar esses direitos ou reconhecer-lhes outros mais favoráveis'. Entre esses princípios reconhecidos figuram: 'os direitos dos trabalhadores não são renunciáveis e as leis que os reconhecem obrigam e beneficiam a todos os habitantes do território, sejam nacionais ou estrangeiros'. O direito do trabalho possui um caráter protetor que se reflete em diversos instrumentos internacionais. A Declaração Americana assinala que toda pessoa tem direito ao trabalho em condições dignas, e a receber uma remuneração que, em relação com sua capacidade e destreza, lhe assegure um nível de vida conveniente para si e sua família. A Carta da OEA estabelece que o trabalho é um direito que deve desenvolver-se em um regime de salários justos, que assegurem a vida, a saúde e um nível econômico decente para o trabalhador e sua família, tanto em seus anos de trabalho como em sua velhice, ou quando qualquer circunstância o prive da possibilidade de trabalhar. O Protocolo de São Salvador assinala que toda pessoa tem direito ao trabalho, o qual inclui a oportunidade de obter os meios para levar uma vida digna e decente. Nesse sentido, o Tribunal considera relevante recordar que o direito à negociação coletiva se dirige a proteger as organizações de trabalhadores e trabalhadoras para que se encontrem em condições de negociar com seus empregadores, como o objetivo principal de melhorar suas condições de vida e de trabalho. Da mesma forma, o Tribunal adverte que a natureza protetora do direito do trabalho, decorrente das normas antes mencionadas, tem como ponto de partida o desequilíbrio de poder entre os trabalhadores e as trabalhadoras, e os empregadores e empregadoras, no momento de negociar suas condições de trabalho. Por essa razão, o Tribunal considera que permitir que a lei trabalhista possa ser derrogada, de maneira geral, in pejus, em virtude de um contrato coletivo, colocaria os trabalhadores e as trabalhadoras em uma situação maior de desvantagem frente ao empregador, potencialmente provocando piora de suas condições de trabalho e de vida, e vulnerando, assim o mínimo de proteção estabelecido pelo direito nacional e internacional. Os contratos coletivos, porém, podem melhorar a legislação trabalhista quando se amplie o âmbito de proteção de direitos trabalhistas, salvo quando a lei interna contenha disposições que limitem essa possibilidade de maneira justificada. Adicionalmente, nos termos dos artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) - Pacto de São José da Costa Rica, a Corte adverte que os Estados têm a obrigação de respeitar e garantir o conteúdo mínimo dos direitos protegidos no dito tratado, e de alcançar que estes sejam reconhecidos em seu direito interno, não podendo restringi-los, nem limitá-los, salvo em condições que o próprio tratado permite. Nesse sentido, o Tribunal considera que aqueles direitos trabalhistas que se encontrem protegidos pelo artigo 26 da Convenção, devem ser garantidos pelo Estado e reconhecidos no direito interno, constituindo um limite à possibilidade de que os mesmos sejam derrogados por acordos levados a cabo no exercício da negociação coletiva. Por outro lado, a Corte recorda que o artigo 26 impõe ao Estado um dever de não regressividade, de forma tal que as medidas de caráter deliberadamente regressivo dos direitos exigirão consideração mais cuidadosa, e em adequada justificação a respeito da totalidade dos direitos e o aproveitamento máximo dos recursos disponíveis. Dessa forma, o Estado tem uma obrigação de garantir que as medidas que restrinjam direitos reconhecidos na legislação trabalhista sejam realizadas conforme as condições estabelecidas na Convenção Americana, pelo que não seria juridicamente válido que a legislação nacional autorize as partes negociantes de uma convenção coletiva de trabalho que possam renunciar à proteção dos direitos reconhecida no âmbito interno. Isso constituiria não cumprimento das obrigações de desenvolvimento progressivo, pois permitiria que os trabalhadores e as trabalhadoras, e os empregadores e as empregadoras, através da negociação coletiva, vale dizer, a partir de um ato de autonomia privada, derroguem direitos reconhecidos na legislação nacional, sem que existam garantias adequadas que permitam ao Estado justificar plenamente a regressividade na proteção ao direito envolvido. Assim, o direito à negociação coletiva deve ser entendido em sua relação com o fim e o propósito dos tratados de direitos humanos, que é a proteção dos direitos fundamentais dos seres humanos, incluídos seus direitos trabalhistas. Um dos objetivos fundamentais perseguidos pelo direito à negociação coletiva é a promoção dos termos e condições trabalhistas que permitam melhorar as condições de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. Nesse sentido, permitir, em geral, que os direitos reconhecidos pela legislação trabalhista possam ser derrogados in pejus, por meio da negociação coletiva, quando isso implica uma regressividade na proteção do reconhecimento dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, deve ser considerado contrário ao princípio da negociação livre e voluntária protegida pelos direitos à liberdade sindical e à negociação coletiva, na medida em que poderia por em risco outros direitos trabalhistas, como por exemplo, o direito ao trabalho e às condições justas, equitativas e satisfatórias. Da mesma forma, o Tribunal esclarece que diversos Estados que apresentaram suas observações coincidem em que, de conformidade com seu ordenamento jurídico, as normas que reconhecem direitos trabalhistas não podem ser derrogadas pela vontade das partes em uma negociação coletiva. 8 O princípio da vedação do retrocesso no Direito do Trabalho. Os documentos internacionais consagradores dos direitos humanos contêm dispositivo expresso que veda o retrocesso das normas de proteção à pessoa humana, sendo peculiar a esta categoria de direitos a progressividade. A noção de progressividade do sentido unidirecional estabelece que o núcleo de direitos já realizados não pode ser prejudicado em razão de o Estado tomar parte em diplomas internacionais consagrados de direitos humanos. Nesse sentido, o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos contempla o princípio da vedação ao retrocesso, pugnando pela proteção da pessoa humana. 9 Conclusões. Assim, e com efeitos restritos ao caso concreto, neste controle de convencionalidade, declaro inconvencionais: a) o §3º do art. 8; e o §2º do art. 611-A, da CLT; b) bem como as normas coletivas trazidas à discussão nesta causa, que ampliam os minutos residuais além do limite legal e retiram o direito à hora noturna reduzida, com fulcro no art. 26 do Pacto de São José da Costa Rica, que veda a regressividade injustificada. b) Jornada de trabalho efetivamente cumprida, bem como horas extras e adicional noturno daí decorrentes Consta da r. sentença: '(...) Logo, o tempo gasto na troca de roupas em si já foi regular e integralmente remunerado na forma negociada coletivamente segundo ACT's firmados pela empregadora-reclamada com o sindicato da categoria profissional, citando-se por simples amostragem o disposto por exemplo na cláusula 25ª do ACT 2019/2020 de ID (s) nº(s) 98bacdb, sendo que, em se tratando de cláusula benéfica, sua interpretação é estrita, isto na forma do artigo 114 do CC/2002 aqui aplicado por força do parágrafo único do artigo 8º da CLT, destacando-se ainda que já houve específica repercussão sobre os DSR's conforme mencionado em rubrica específica nos recibos de pagamento acostados pela empregadora-reclamada com sua defesa sob ID(s) 677af6c, ao passo que não há o que se falar em integração do tempo gasto em deslocamentos internos-filas, seja no período pré e pós-reforma trabalhista, já que acima se entendeu que não caracteriza tempo à disposição da empregadora-reclamada e, ainda, no período pós-reforma trabalhista, também sob o fundamento de que o novo texto legal vigente desde então que repele tal integração segundo redação vigente do § 2º do artigo 58 da CLT, ficando desde já indeferido o pleito de horas extras sob tais fundamentos, inclusive a título de seus reflexos sobre os DSR's, repercussão esta já efetuada pela empregadora-reclamada ao longo do período aqui discutível como acima ressaltado. No mais, conforme se observa do teor da peça exordial sob ID(s) 5d2465b e da defesa ID(s) ba8c90b, é fato incontroverso que a empregadora-reclamada adotava o regime de compensação e prorrogação de horas, isto na forma de um acordo de compensação de jornada semanal com folgas aos sábados ou qualquer outro dia da semana, bem como compensação via banco de horas confeccionado com autorização em negociação coletiva. (...) No caso em tela, a reclamada trouxe aos presentes autos várias normas coletivas aplicáveis com sua defesa, dentre as quais está prevista a possibilidade de implantação de um banco de horas e ainda de um sistema de compensação semanal para a exclusão do labor aos sábados ou qualquer outro dia da semana, inclusive sem a necessidade de negociação direta entre a cooperativa e a entidade sindical profissional ou entre a cooperativa e o respectivo empregado no caso da implantação do banco de horas, a exemplo do que se verifica da cláusula 39ª da CCT 2018/2020 sob ID(s) 1e1f553, nas quais se autoriza a imediata implantação do sistema do banco de horas, isto sem a necessidade de manifestação individual dos empregados, já que aquela norma foi firmada pelo sindicato patronal justamente com o sindicato profissional do obreiro. Destaca-se ainda que a existência do ajuste coletivo entre reclamada e/ou sindicato patronal e o sindicato profissional do autor para a adoção do banco de horas é fato incontroverso nos autos, eis que consoante se infere da inicial de ID(s) 5d2465b, o reclamante não nega a existência de tal previsão convencional para a implantação imediata do banco de horas ao longo de todo o pacto laboral, sequer mencionando o obreiro que referido requisito formal não teria sido devidamente cumprido pela reclamada, eis que na inicial o autor se limita a arguir a nulidade do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, enquanto na réplica o reclamante utiliza esse mesmo fundamento acrescido ao argumento de que o acordo de compensação semanal sob ID(s) e0a7832 teria sido elaborado de forma abusiva e impositiva pela empregadora. (...) De qualquer forma, muito embora tenha a reclamada invocado fato modificativo do direito do reclamante, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, a mesma atraiu para si o ônus de provar que o alegado direito de adotar a compensação de horas de trabalho através do sistema de compensação dentro da semana ou mesmo do chamado 'banco de horas', este ainda mais rígido do que aquele, de cujo encargo logrou se desincumbir satisfatoriamente, haja vista que é incontroversa a existência das CCT's aplicáveis no âmbito da empresa ré e vigentes ao longo do pacto laboral, bem como é incontroversa a previsão contida em tais normas acerca da possibilidade de implantação do sistema de compensação semanal pela empregadora, isto mediante ajuste escrito individual, o qual foi inclusive acostado pela ré sob ID(s) e0a7832, bem como acerca da implantação do sistema do banco de horas pela empregadora, seja mediante ajuste direto com o sindicato profissional ou de forma imediata em razão de previsão convencional contida em cláusula autoaplicável, cuja previsão restou incontroversa nos autos a partir dos termos da própria inicial e réplica, bem como com base nos fatos públicos e notórios de que tem conhecimento este Magistrado em razão das centenas de ações trabalhistas ajuizadas nesta Jurisdição em face da ora reclamada e que restou comprovada tal previsão em instrumentocoletivo da categoria, citando-se por exemplo a cláusula 39ª da CCT 2018/2020 de ID(s) nº(s) 1e1f553. (...) E, consoante se infere dos cartões de ponto sob ID(s) 2373fb6, que contemplam a informação referente à quantidade de horas constantes no banco de horas, havia sim efetiva concessão pela empregadora-reclamada em prol do obreiro-reclamante de compensação do labor extraordinário por folgas equivalentes e proporcionais, já que nos referidos controles de ponto eletrônico há registro dos créditos e débitos relativos ao banco de horas, inclusive isto corroborado por relatório específico do sistema de banco de horas em si colacionado sob ID(s) ca2bc14, o que demonstra que as prorrogações e compensações de jornada eram administradas pela empregadora-reclamada. Então, havia sim regular compensação de jornada, ficando repelida tal alegação trazida como fundamento para o pleito de nulidade do sistema de banco de horas, inclusive, à falta de prova em contrário, entendendo-se que havia total transparência e clareza nesse sistema de créditos e/ou débitos de horas, já que típico e inerente ao sistema de banco de horas, prevalecendo que inexistia arbitrariedade e/ou obscuridade patronais, de tudo então tendo pleno conhecimento e detalhamento o obreiro-reclamante na imediatidade com seus superiores hierárquicos e/ou junto ao setor de recursos humanos da empregadora-reclamada. Absolutamente irrelevante se a compensação ocorre já em parte dentro da mesma semana ou se apenas dentro de um prazo maior, já que a lei é clara ao fixar o prazo de até um ano para o 'zeramento' desse sistema de crédito e débito de horas típico do regime de banco de horas, conforme artigo 59, caput e §§, da CLT e no mesmo sentido tem-se o disposto nas normas coletivas trazidas com a defesa, mais uma vez citando-se por amostragem a cláusula 39ª da CCT 2018/2020 trazida com a defesa sob ID(s) nº(s) 1e1f553, inclusive em conjunto com acordo individual também trazido com a defesa sob ID(s) nº(s) e0a7832, ou seja, o prazo para que a compensação e/ou pagamento ocorra é de até um ano, podendo ser feita já na mesma semana, na semana seguinte, no mês seguinte, três meses depois, etc, desde que respeitado o prazo limite legal de um ano para o 'zeramento' do banco de horas, não compartilhando este Juízo do entendimento que emprega a simples nulidade do banco de horas quando cumulado com regime de compensação semanal, já que a lei não faz distinção em tal sentido e dessa corrente jurisprudencial não compartilha este Magistrado com base nos princípios do livre convencimento fundamentado e da persuasão racional. Assim, não há o que se falar em declaração judicial de nulidade das pactuações coletivas que resultaram na adoção do sistema de prorrogação e compensação de horas consistente no banco de horas, repelindo-se assim o pleito de horas extras sob tal fundamento, bem como os pleitos acessórios daí decorrentes, já que prevalece como regular, legítima e legal a adoção do sistema de 'banco de horas' para regular o quadro funcional da empresa reclamada. Já em relação ao sistema de compensação semanal adotado mediante o acordo individual escrito sob ID(s) e0a7832, o qual atende plenamente os ditames legais e as exigências jurisprudenciais supracitadas, é de rigor, com fulcro no artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da CRFB/1988, reconhecer que somente haveria o que se falar em jornada extraordinária quando ultrapassado o limite máximo da jornada semanal, ou seja, quando o labor prestado em uma mesma semana pelo obreiro fosse superior a 44 horas semanais. Diversamente do alegado pelo reclamante na petição inicial de ID(s) nº(s) 5d2465b, a prestação de horas extras habituais, notadamente em poucos minutos diários como regra ou mesmo ainda que por horário extraordinário mais prolongado esparsa e pontualmente, por si só, não invalidam o sistema de compensação semanal e tampouco o banco de horas adotado pela ré, destacando-se que o extrapolamento habitual-diário (e não meramente pontual-esparso) do limite diário de 2h previsto no art. 59 da CLT sequer foi demonstrado, o que então repele a arguição do obreiro-reclamante a título de invalidade dos sistemas de compensação adotados pela empregadora, não compartilhando este Juiz do entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula 85, IV, do C. TST, rechaçando-se aqui entendimentos em sentido contrário. Vale destacar que no caso do banco de horas, por se tratar de regime de prorrogação e compensação, não bastaria simples apontamento pontual de labor em regime de sobrejornada em determinados dias e/ou meses, pois seria imprescindível levar as compensações em descanso concedidas por tal sistema de banco de horas, inclusive que, por tal regime especial de banco de horas, não se pode examinar um único mês de labor isoladamente, já que é necessário observar o período máximo de até um ano ou mesmo período menor estabelecido entre as partes, isto para a compensação ou então a regular contraprestação pecuniária, o que, reitera-se, não logrou fazer o reclamante em sua réplica de ID(s) 6725a6d + 3f66047, já que ali se limita a apontamentos pontuais e esparsos, ou seja, não houve apontamento válido de diferenças de horas extras pelo autor, não obstante instado a tanto na sessão inicial de ID(s) c8189b0, também operando-se quanto a isso a preclusão. Assim, fica rechaçada a tese sustentada pelo reclamante quanto à invalidade do sistema de compensação semanal e do banco de horas, reiterando-se que é típico do banco de horas o labor em sobrejornada, isto de forma sazonal, de acordo com o aumento ou redução da demanda pelos serviços-produtos da empresa reclamada, mas sem que isso implique em nulidade desse sistema de compensação adotado pela empregadora-reclamada durante o contrato de emprego havido com o autor. (...) Ressalta-se ainda os termos do descarte-desprezo legal do § 1º do artigo 58 da CLT, como também aquele inclusive mais amplo previsto nos instrumentos coletivos da categoria, como no caso da cláusula 22ª do ACT 2019/2020 sob ID(s) nº(s) 98bacdb aqui citado por simples amostragem, descarte-desprezo convencional este cujo reconhecimento é imposto pelo artigo 7º da CRFB/1988 em seu inciso XXVI e também pela parte final do seu inciso VI, imperando aqui a teoria do conglobamento para a interpretação de uma norma coletiva, já que ali se estabelece tanto o desprezo-descarte de pagamento de poucos minutos extraordinários, como também concede abono para igual período de poucos minutos diários em caso de atraso, evitando-se assim descontos do trabalhador, havendo então inequívoca paridade de concessões entre ambas as classes profissional e patronal, rechaçando-se os entendimentos em contrário, não se podendo então considerar como extraordinário os míseros minutos, ignorando até mesmo o desprezo-descarte legal, assim como aquele convencional mais amplo, ambos acima mencionados, o que também sob tal prisma repelem as arguições de diferenças de horas extras invocada na petição inicial a título de minutos residuais, sendo imprestáveis os apontamentos trazidos com a réplica de ID(s) 6725a6d + 3f66047 pelo reclamante também por ignorar ali tais premissas ora tidas como válidas e regulares. Por fim, partindo das premissas supra, ou seja, caráter fidedigno dos registros lançados nos controles de ponto de ID(s) 2373fb6 em relação aos horários relativos à jornada de trabalho realizada pelo obreiro-reclamante e validade do acordo de compensação e prorrogação de horas, em especial quanto ao sistema de banco de horas negociado coletivamente como por exemplo na cláusula 39ª da CCT 2018/2020 de ID(s) 1e1f553, mas também em relação àquele ajuste individual para compensação semanal de ID(s) e0a7832, sendo oportuno ainda destacar os termos do descarte-desprezo legal do § 1º do artigo 58 da CLT, como também aquele inclusive mais amplo previsto nos instrumentos coletivos da categoria, como no caso da cláusula 22ª do ACT 2019/2020 sob ID(s) nº(s) 98bacdb aqui citado por simples amostragem, descarte-desprezo convencional este cujo reconhecimento é imposto pelo artigo 7º da CRFB/1988 em seu inciso XXVI e também pela parte final do seu inciso VI, bem como reconhecendo-se que já houve regular e integral pagamento do tempo gasto em troca de roupas nos exatos termos fixados em negociação coletiva aqui tida como válida e exauriente, citando-se por simples amostragem o disposto por exemplo na cláusula 25ª do ACT 2019/2020 de ID(s) nº(s) 98bacdb, não gerando quaisquer outros pagamentos a tal título, senão nos exatos e restritivos termos fixados nos instrumentos coletivos, ao passo que não foi reconhecido o direito a qualquer integração a título de tempo despendido em deslocamentos internos-filas-espera-prontidão, com base em tais premissas e por se tratar de fato constitutivo de seu direito, isto na forma do artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC, cabia ao demandante o ônus da prova, já que, conforme acima abordado, bastava ao mesmo o simples confronto entre os controles de ponto de ID(s) 2373fb6 frente aos recibos de pagamento de ID(s) 677af6c, isto para o fim de apontar, concreta e especificamente, a existência de hora extra prestada sem a devida compensação e/ou contraprestação pecuniária, para o quê não atentou o demandante, já que em sua réplica de ID(s) 6725a6d + 3f66047 ali se limita a apontamentos pontuais e esparsos, operando-se, quanto a isso, a pena de preclusão cominada prévia e expressamente naquela ata de ID(s) c8189b0, já que a petição inicial de ID(s) 5d2465b limitou-se o autor a alardear o seu direito, mas sem se preocupar em demonstrá-lo concreta e especificamente, isto de forma correta e válida e não segundo as regras de prazo mais dilatado tanto do acordo de compensação semanal quanto do acordo de compensação via banco de horas, bem como demais normas envolvendo a retribuição pecuniária nos termos restritivos negociados coletivamente pelo tempo despendido em troca de roupas e ainda o descarte-desprezo legal e convencional acima tidos como válidos, já que, reitera-se, os apontamentos ali apresentados pelo autor deram-se de forma meramente pontual e esparsa, sem considerar todas as diretrizes acima reconhecidas como válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho havido entre as partes, operando-se então, quanto a isso, a pena de preclusão expressa, específica e previamente cominada na ata de ID(s) nº(s) c8189b0 para o caso de ausência de apontamento matemático, concreto e válido das diferenças perseguidas, o que de fato ocorreu neste caso conforme imprestabilidade dos apontamentos trazidos aos autos acima decretada. (...) E, já quanto ao pleito de diferenças de adicional noturno, cabe destacar que, como o labor do obreiro-reclamante em jornada noturna foi apenas parcial e não propriamente se desenvolveu durante todo o período noturno, este como sendo entre 22 hs de um dia e 05 hs do dia seguinte, tem-se que o caso concreto em tela em nada se enquadra nos requisitos tratados pelo inciso II da Súmula 60 do C.TST para o pleito de extensão do adicional noturno e redução ficta da hora noturna ('SÚMULA Nº 60. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005...II - Cumprida integralmente a jornada no períodonoturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)' (grifo nosso)'), pois, na verdade, o labor do obreiro-reclamante era preponderantemente diurno e apenas em um patamar quase ínfimo é que era noturno, destacando-se que os horários de início e de término da jornada de trabalho do obreiro-reclamante variaram ao longo do pacto laboral, não tendo trabalhado em turno fixo abrangendo integralmente a jornada noturna, mas apenas pontualmente assim atuou e, então, como não cumpriu 'integralmente a jornada no período noturno', mas sim cumpriu preponderantemente a jornada no período diurno, já que este Juiz expressa e especificamente fez questão de ressaltar acima que o labor em jornada noturna, ainda que habitual, era 'apenas parcial' e 'ínfimo', é claro que não faz jus o demandante ao adicional noturno e redução ficta da hora noturna pelas horas laboradas depois das 05 hs da manhã, como já delimitou este Juiz acima para o alcance dessas benesses, ao que ora se reporta, ficando assim restringido o pagamento do adicional noturno e mesmo o cômputo da redução ficta da hora noturna para fins de quantificação da carga horária diária aos exatos e literais limites legais do artigo 73 da CLT (apenas para labor entre 22 hs de um dia e 05 hs do dia seguinte), não cabendo a sua extensão para as horas laboradas além das 05 hs em jornada diurna, ficando assim indeferido o pleito de adicional noturno, inclusive aquele de aplicação extensiva dessa verba e mesmo da hora noturna reduzida. E, na verdade, quanto ao invocado direito das regras do artigo 73 da CLT, isto quanto ao labor prestado em jornada noturna, não merece prosperar a pretensão obreira, já que os ACTs aplicáveis e que foram juntados pela ré estabelecem o pagamento do adicional noturno mais benéfico de 40%, mas em contrapartida, determinam a observância da hora noturna de 60 minutos e não propriamente a redução da hora noturna prevista no art. 73, § 1º, da CLT, a exemplo do que se verifica na cláusula 8ª do ACT 2019/2020 sob ID(s) nº(s) 98bacdb, este aqui citado por mera amostragem, existindo igual previsão nos outros ACT's vigente no restante do período contratual aqui discutível assim acostados com a peça contestatória. Por se tratarem de normas mais benéficas as previsões contidas nas normas coletivas, devem ser interpretadas estritamente, na forma imposta pelo artigo 114 do CC/2002, além do que não se pode ignorar que, na forma da parte final do inciso VI c/c inciso XXVI, ambos do artigo 7º da CRFB/1988, bem como diante das prerrogativas outorgadas pela mesma Lei Maior em seu artigo 8º, inciso III, tem as entidades sindicais amplos poderes para, mediante negociação coletiva, negociar e transacionar as questões controvertidas, isto mediante concessões mútuas, destacando-se ainda que, na interpretação de uma norma coletiva, impera a chamara teoria do conglobamento e não propriamente a teoria da acumulação, já que se entende que concessões em uma matéria são objeto de compensações em outra questão, não se podendo então retalhar o resultado da negociação coletiva para se aplicar à reclamante apenas as previsões que lhe forem mais benéficas, no caso o adicional noturno mais benéfico de 40% em detrimento do percentual legal de 20%, isto para, em contrapartida, afastar as previsões convencionais que lhe forem desfavoráveis, como é o caso da fixação da hora noturna em 60 minutos e afastando a aplicação da redução ficta da hora noturna do artigo 73, § 1º, da CLT de 52m30s. Assim, não há que se falar em nulidade da pactuação coletiva feita acerca da hora noturna de 60 minutos, incidindo aqui os incisos VI (parte final) e XXVI, ambos do artigo 7º da CRFB/1988, registrando-se que não há sequer ofensa ao inciso IX do supracitado artigo 7º da Lei Maior, eis que previsto o pagamento de adicional noturno mais benéfico de 40% em detrimento do adicional noturno na base legal de 20%, já que a exclusão restringe-se ao cômputo da redução ficta da hora noturna, ficando repelidas as alegações de nulidades das pactuações coletivas, inclusive rechaçando-se os entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, invocando aqui os princípios do livre convencimento fundamentado e da persuasão racional no julgamento da lide por este Magistrado. Afinal, não se pode ignorar que a majoração do percentual do adicional noturno (de 20% legal para 40% convencional) cobre integralmente a supressão da redução ficta da hora noturna, em simples e muito mais fácil operação matemática, ficando mais transparente para a relação entre trabalhador e empregador, inexistindo prejuízo algum para o empregado, ou seja, não estamos aqui tratando de precarização, mas sim de simples simplificação da operação matemática, inclusive com resultado financeiro equivalente e, inexistindo prejuízo, não há o que se falar em nulidade, já que contou com negociação coletiva tal pactuação e sequer se enquadra no 'caput' do artigo 468 da CLT. Fica então repelido o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno pela redução ficta da hora noturna, eis que permaneceu como válida a pactuação coletiva em tal sentido, conforme acima já restou abordado, inexistindo ofensa ao inciso IX do artigo 7º da CRFB/1988, eis que mantido e inclusive já realizado o pagamento do adicional noturno, isto nos contracheques acostados com a defesa, onde consta o pagamento das horas com adicional noturno, registrando-se que a exclusão deu-se unicamente quanto à redução ficta da hora noturna e não quanto ao pagamento em si do adicional noturno pelo labor em jornada noturna, conforme a supracitada cláusula convencional, rejeitando-se então o pedido sob tal fundamento formulado pela autora, bem como os reflexos que daí decorreriam sobre os demais haveres contratuais. (...) Por conseqüência, presumem-se por correta e integralmente pagas, quando não compensadas, as horas extras prestadas pelo obreiro-reclamante ao longo do pacto laboral, assim como correta e integralmente remunerado o labor noturno, inclusive envolvendo o cômputo da redução ficta da hora noturna, ficando aqui rechaçado o pleito de diferenças de horas extras e também de diferenças de adicional noturno, isto sob seus diversos fundamentos, pois foram os cartões de ponto tidos por fidedignos neste aspecto, o que então refuta os diversos pleitos formulados pelo reclamante quanto ao labor em horas extras e em jornada noturna, bem como os reflexos que daí decorreriam sobre os demais haveres contratuais.' No que tange à troca de uniforme e deslocamento, é certo que já houve o pagamento de 10 minutos diários a tal título. Contudo, referido tempo não integrou a jornada de trabalho do obreiro. Nesse contexto, cumpre salientar que o autor sempre trabalhou no Abatedouro de Peixes (conforme item 02 da contestação - fls. 66), de modo que, para o desempenho das suas atividades laborais, o uso de uniforme é obrigatório por questões sanitárias. Portanto, a troca de uniforme se caracteriza como execução de uma ordem patronal, apta à consideração do tempo na forma do artigo 4º da CLT. Ademais, não obstante a nova redação do § 2º do art. 58 da CLT, o período de deslocamento do vestiário até o registro do ponto e o percurso correspondente ao término da jornada caracteriza-se também como atividade procedimental do trabalhador, em cumprimento direto às regras da empresa. Ao se deslocar, o empregado estava paramentado, a executar ordens do empregador, nos termos do caput do art. 4º da CLT. Diante disso, reformo a r. sentença para acrescer na jornada de trabalho 5 minutos na entrada e igual tempo na saída, considerando o tempo destinado à troca de uniforme e o trecho percorrido a pé do vestiário até o local de trabalho e vice-versa. Como foi exposto anteriormente, não ostentam eficácia jurídica as normas coletivas que ampliam os minutos residuais para além do previsto no § 1º do art. 58 da CLT. Outrossim, o acréscimo do tempo destinado à troca de uniforme e deslocamento, acima determinado, demonstra que nem todas as horas extras foram consideradas pela ré na compensação de jornada semanal e no banco de horas, o que resulta em diferenças devidas ao reclamante. Portanto, reputo inválido o sistema compensatório, o que implica o reconhecimento de diferenças de horas extras em favor da parte autora. Reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se o disposto na Súmula nº 36, I e II, deste E. TRT. Assim, para as semanas em que não houve prorrogação da jornada de trabalho além das 10 horas diárias ou labor no dia destinado à compensação, é devido somente o adicional de horas extras. Também reformo a r. sentença condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno legal ou convencional, se mais favorável, em relação às horas trabalhadas no período das 22h às 5h. Para o cálculo, observem-se os minutos residuais previstos no § 1º do art. 58 da CLT, aplicando-se o divisor 220, adicional de 50% ou o convencional, se mais favorável, reflexos em DSR, 13º salários, férias +1/3 e FGTS. Domingos e feriados não compensados devem ser remunerados com adicional de 100% ou o convencional, se mais favorável. Observe-se a redução da hora noturna, diante da ineficácia das normas coletivas que estabeleceram a hora noturna de 60 minutos. Base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Autorizo o abatimento de valores comprovadamente pagos ao mesmo título, de forma global (OJ 415 da SDI-1 do TST) (fls. 381-397). Alega a reclamada que a decisão regional incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que declarou inconvencionais os artigos 8º, §3º, e 611, §2º, da CLT, bem como as cláusulas das normas coletivas trazidas aos autos que ampliam para 30 os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada, e para 60 minutos a duração da hora noturna, quando pago adicional de 40%. A decisão regional foi publicada, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, e da hora noturna reduzida, tangencia decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. O recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação apontada. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, previstos no art. 58, §1º, da CLT, e na Súmula 449 do TST, bem como da redução ficta da noturna prevista no art. 73, §1º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Eis o teor dessa decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. (Ata de julgamento nº 16, publicada no DJE nº 115, de 14/6/2022.) No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estavam definidos pela jurisprudência do STF e do TST. I) Foram citados como exemplo de direitos absolutamente indisponíveis: as políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica; os direitos de que tratam a Súmula 85, VI (que invalida cláusula de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho); a Súmula 437 (redução ou supressão de intervalo intrajornada) e a Súmula 449 (que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras). II) No campo dos direitos relativamente indisponíveis, cuja jurisprudência já cuidou de estabelecer o limite máximo possível para a negociação, a Suprema Corte cita: proporção entre salário mínimo ou piso salarial e a jornada nos casos de jornada contratualmente reduzida (Súmula 358, I, do TST), além da possibilidade de expansão da jornada de seis para oito horas quando o empregado trabalha em turnos ininterruptos de revezamento (Súmula 423 do TST). III) Por fim, como exemplo dos direitos disponíveis, passíveis de alteração ou supressão por norma coletiva, registrou: aqueles cuja mitigação está autorizada pela própria Constituição Federal, como é o caso do direito à irredutibilidade do salário (art. 7º, VI) e do limite máximo de jornada mediante compensação (art. 7º, XIII), bem assim do direito à limitação em seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), além daqueles que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível a disposição pela via coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 (dez) horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola. Convém destacar que o caso analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Todavia, como se vê acima, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogarem direitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. O relator Ministro Gilmar Mendes ponderou que "é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas" e, na sequência, em tabela ilustrativa, incluiu a Súmula 449 do TST ("A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o §1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras") entre os verbetes e precedentes que, exemplificativamente, relacionavam direitos cujo limite de disponibilidade já estava bem definido pela jurisprudência. Cabe ressaltar que se a negociação coletiva expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração (sem o propósito - que seria lícito - de reduzir temporariamente o salário dos trabalhadores), afronta os incisos X e XVI do art. 7º da Constituição Federal, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado ainda no art. 7.1 do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção n. 95 da OIT, tratados internacionais ratificados pelo Brasil com status, quando menos, de supralegalidade. O caso concreto refere-se a cláusula que expande os minutos residuais toleráveis, fixando-os em 30 minutos diários, ampliando os limites previstos no art. 58, §1º, da CLT, e na Súmula 449 do TST, tema que se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou de forma expressa a negociação coletiva, dado que o limite de disponibilidade já estava delimitado pela jurisprudência desta Corte Superior. Lado outro, foi invalidada, também, a cláusula que majorou a duração da hora noturna para 60 minutos, quando pago adicional noturno no patamar de 40%. Tal negociação situa-se dentre aqueles direitos com possível disponibilidade, devendo prevalecer a negociação coletiva entabulada. Logo, neste particular, o acórdão regional está parcialmente dissonante do entendimento vinculante do STF. Conheço parcialmente do recurso de revista, por violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, apenas quanto à majoração da hora ficta noturna. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo constitucional, seu provimento é consectário lógico-jurídico. Dou provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação o pagamento de diferenças alusivas à majoração da hora ficta noturna. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II) reconhecer a transcendência jurídica do recurso de revista da reclamada; III) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, apenas quanto à majoração da hora ficta noturna, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças alusivas à majoração da hora ficta noturna. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

21/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Expedido(a) ofício a(o) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 11/06/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 27/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025

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