Ação de Cumprimento 0001733-48.2010.5.15.0053 - TST

Ação de Cumprimento 0001733-48.2010.5.15.0053 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMACC/edj/ccam AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. No particular, como bem apontado na decisão agravada, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do único dispositivo da Constituição Federal indicado pelo recorrente (inciso XXIX do art. 7º), na forma exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Frise-se que, conforme já destacado na monocrática agravada, conquanto trate do instituto da prescrição, o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal não trata da matéria objeto da controvérsia, ou seja, dos limites processuais para arguição da prescrição. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1733-48.2010.5.15.0053, em que é Agravante BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS e é Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante opôs embargos de declaração às fls. 778-783. Mediante a decisão de fls. 787-788, os embargos de declaração foram recebidos como recurso de agravo, determinando-se à Secretaria da 6ª Turma a retificação e reautuação do feito, intimando-se o agravante para complementar as razões recursais, consoante os termos do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. A parte recorrente, então, apresentou razões complementares às fls. 790-797. Aberto o prazo para impugnação do agravo, não houve manifestação do agravado, conforme certidão de fl. 800. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: " PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 745-746 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes). Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: "Prescrição Insiste a agravante no inconformismo quanto à prescrição. Assevera que ao tempo do ajuizamento da demanda o direito das trabalhadoras Luciana Scharlack Correa, Tatiane Pinheiro De Oliveira, Fernanda Assem Ribeiro, Patrícia Marques Barroso e Franciele Lopes estavam fulminados pela prescrição, não havendo que se falar em cobrança dos valores postulados pelo sindicato agravado (substituto processual). Contudo, a razão não lhe assiste. Com efeito, resta preclusa a matéria. O momento oportuno para a arguição da prescrição bienal e quinquenal se exaure na interposição do recurso ordinário da fase de conhecimento pelos interessados e durante as instâncias ordinárias, conforme já consta da decisão agravada. Assim, mesmo que a reclamada, ora agravante, tenha arguido a prescrição bienal em sua contestação, se não foi apreciada a matéria pelo juízo, que poderia ser instado a analisá-la pela via dos embargos declaratórios, entendo preclusa a mesma discussão durante a execução da sentença. Esse entendimento, aliás, se coaduna ao disposto na Súmula 153 do C. TST, segundo a qual não se permite que se conheça de prescrição não arguida na instância ordinária. Nesse sentido, tendo em mente a interposição da ação em 2010, assevero que a verificação dos atos processuais realizada em consulta pública no "site" deste Regional revela que a r. sentença exequenda, em sede de prejudicial de mérito, limitou-se à análise da prescrição quinquenal ou parcial, silenciando-se sobre a prescrição nuclear ou total, senão vejamos: "Prejudicial de mérito: prescrição Considerando que o instituto foi tempestivamente arguido pelo réu, na forma do art. 193 do CC e Súmula 153 do C. Tribunal Superior do Trabalho, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 01/12/2005 com fulcro no art. 7º, inciso XXIX da CF, extinguindo-as com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV do CPC." Por outro lado, da análise das ocorrências processuais, também realizada no mesmo "site", não se vislumbra a oposição de eventuais embargos declaratórios ou a interposição de eventual recurso ordinário contra a r. sentença mencionada, mas o seu trânsito em julgado em 07/05/2014. Acrescente-se ao cabo, porquanto ventilado o artigo 884 na CLT no apelo, que ali se trata do instituto da prescrição intercorrente, sem relação com a prescrição nuclear arguível somente durante a fase de conhecimento. Nada a reformar." (fls. 722-723). Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 26/09/2022, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Ainda nesse particular, o recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois a par da indicação de violação a norma infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, o recorrente alegou apenas violação do art. 7º, incisos XXIX da Constituição Federal. Conquanto trate do instituto da prescrição, referido dispositivo não trata dos limites processuais para arguição da prescrição, não se identificando, in casu a violação direta e literal exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame da transcendência e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (fls. 772-775 - grifos e sublinhados acrescidos) Em sede de embargos de declaração, a parte sustenta que a prescrição é matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, devendo ser conhecida de ofício ou a requerimento da parte (arts. 193 e 487, II, do CC). E que a desobediência a preceito de ordem pública torna a decisão nula de pleno direito (art. 169 c/c 185 do CC). Afirma, ainda, que não houve preclusão, pois ato jurídico nulo não se convalesce com o decurso de tempo. Indica que houve violação aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Em razões complementares, assevera que a prescrição bienal foi tempestivamente arguida, e que o fato de (...) não ter sido abordada em sentença, não a impede de ser abordada nos momentos processuais sucessivos, tal qual em recurso ordinário nos termos da Súmula 153 deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (fl. 794). Reitera que as sucessivas decisões proferidas nestes autos no sentido de que está preclusa a oportunidade processual de arguição da prescrição bienal, afrontam a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX da CF (fl. 794). Defende, ainda, a existência de transcendência social e jurídica na causa. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno a fim de que seja aplicada a prescrição bienal (...) em relação às funcionárias Luciana Scharlack Correa e Tatiana Pinheiro de Oliveira, que perderam o próprio direito invocado; e, ainda, da prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX do art. 7º da CF, bem como o inciso I do artigo 11 da CLT corroborado pelo entendimento consubstanciado pela Súmula n° 308, I, do C. TST, de modo que, com relação às demais funcionárias, todos os créditos anteriores a 5 anos da propositura da ação devem ser extintos com julgamento do mérito nos termos do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil sob pena de afronta direta e literal ao 7º inciso XXIX da CF/88 (fl. 796). À análise. Inicialmente, cumpre reiterar que, considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. De se notar, ainda, que a alegação de violação aos arts. 5º XXXV e LIV, da Constituição federal constitui inovação recursal, na medida em que ausente na petição do recurso obstaculizado. No particular, como bem apontado na decisão agravada, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do único dispositivo da Constituição Federal indicado pelo recorrente (inciso XXIX do art. 7º), na forma exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Frise-se que, conforme já destacado na monocrática agravada, conquanto trate do instituto da prescrição, o inciso XXIX do art. 7º da CF não trata da matéria objeto da controvérsia, qual seja, os limites processuais para arguição da prescrição. Ademais, considerando o quadro fático registrado nos autos, observa-se que o acórdão regional (abaixo transcrito) foi proferido em consonância com a Súmula 153 desta Corte Superior: 3.- Prescrição Insiste a agravante no inconformismo quanto à prescrição. Assevera que ao tempo do ajuizamento da demanda o direito das trabalhadoras Luciana Scharlack Correa, Tatiane Pinheiro De Oliveira, Fernanda Assem Ribeiro, Patrícia Marques Barroso e Franciele Lopes estavam fulminados pela prescrição, não havendo que se falar em cobrança dos valores postulados pelo sindicato agravado (substituto processual). Contudo, a razão não lhe assiste. Com efeito, resta preclusa a matéria. O momento oportuno para a arguição da prescrição bienal e quinquenal se exaure na interposição do recurso ordinário da fase de conhecimento pelos interessados e durante as instâncias ordinárias, conforme já consta da decisão agravada. Assim, mesmo que a reclamada, ora agravante, tenha arguido a prescrição bienal em sua contestação, se não foi apreciada a matéria pelo juízo, que poderia ser instado a analisá-la pela via dos embargos declaratórios, entendo preclusa a mesma discussão durante a execução da sentença. Esse entendimento, aliás, se coaduna ao disposto na Súmula 153 do C. TST, segundo a qual não se permite que se conheça de prescrição não arguida na instância ordinária. Nesse sentido, tendo em mente a interposição da ação em 2010, assevero que a verificação dos atos processuais realizada em consulta pública no "site" deste Regional revela que a r. sentença exequenda, em sede de prejudicial de mérito, limitou-se à análise da prescrição quinquenal ou parcial, silenciando-se sobre a prescrição nuclear ou total, senão vejamos: "Prejudicial de mérito: prescrição Considerando que o instituto foi tempestivamente arguido pelo réu, na forma do art. 193 do CC e Súmula 153 do C. Tribunal Superior do Trabalho, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 01/12/2005 com fulcro no art. 7º, inciso XXIX da CF, extinguindo-as com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV do CPC." Por outro lado, da análise das ocorrências processuais, também realizada no mesmo "site", não se vislumbra a oposição de eventuais embargos declaratórios ou a interposição de eventual recurso ordinário contra a r. sentença mencionada, mas o seu trânsito em julgado em 07/05/2014. Acrescente-se ao cabo, porquanto ventilado o artigo 884 na CLT no apelo, que ali se trata do instituto da prescrição intercorrente, sem relação com a prescrição nuclear arguível somente durante a fase de conhecimento. Nada a reformar (fls. 722-723 - grifos e sublinhados acrescidos) Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

21/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/10/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2025

Expedido(a) intimação a(o) SIND. DOS EMPR. DE AGENTES AUTON. DO COM. E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM. E PESQ. E DE EMPRESAS DE SERV.CONTABEIS DE CAMP. E REGIAO

Expedido(a) intimação a(o) BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA CAVARRA BORTOLON

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 134.049,68)

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 29/07/2025

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