Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0016037-08.2015.5.16.0002 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0016037-08.2015.5.16.0002 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMACC/sma/mda RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade. A matéria foi decidida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em julgamento de incidente de recurso e revista repetitivo, no processo número 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (DEJT de 28/5/2021). Por maioria, fixou-se a tese jurídica de que o "art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos" (Tema Repetitivo nº 17). Trata-se de tese cuja observância é obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC. No caso concreto, verifica-se que o Regional considerou ser possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, tendo em vista as parcelas possuírem fundamentos diversos, o que vai de encontro com a tese acima mencionada. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACR TECNOLOGIA LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECURSO DO POLO CONTRÁRIO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. RECURSO INCABÍVEL. Nos termos do art. 997, § 2º, II, do CPC, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Todavia, o recurso adesivo somente é cabível quando há sucumbência recíproca e quando o recurso é interposto pela parte contrária. Assim, não se pode pretender que um litisconsorte adira ao recurso do outro, o qual figura no mesmo polo passivo da demanda, pois, nos termos do referido artigo, a ocorrência de sucumbência recíproca pressupõe o uso desse instrumento de defesa por adesão ao recurso da parte ex adversa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-16037-08.2015.5.16.0002, em que são Recorrentes e Recorridos ACR TECNOLOGIA LTDA. e AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRA e Recorridos FRANCILENE LIMA DE CARVALHO e ESTADO DO MARANHÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por meio do acórdão de fls. 390-407 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - todos os PDFs - assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento ao recurso ordinário do quarto reclamante. A reclamada AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA interpôs recurso de revista às fls. 414-430, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT. O recurso foi admitido às fls. 453-455. A reclamada ACR TECNOLOGIA LTDA interpôs recurso de revista adesivo às fls. 462-4480, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT. Os recursos de revista foram admitidos unicamente em relação ao tema adicionais de periculosidade e insalubridade - cumulação (fls. 550-554 e 560-566). Contrarrazões aos recursos foram apresentadas às fls. 541-548. O Ministério Público do Trabalho se manifestou no sentido de que não é necessária a emissão de parecer circunstanciado e oficiou pelo prosseguimento do. É o relatório. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 V O T O O recurso é tempestivo (fl. 453), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo. A decisão regional foi publicada em 31/7/2018, fl. 413, após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho ajustou seu Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. 1 - CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17 DA SBDI-1 Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: [...] Do pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade A recorrente defende que, por força do que dispõe o art. 193, § 2º da CLT, não podem ser cumulados os adicionais de insalubridade e periculosidade. Sem razão. A sentença recorrida deferiu à autora o adicional de insalubridade, entendendo ser possível a sua acumulação com o adicional de periculosidade, nos termos seguintes (ID. 4f3fe5a - Págs. 5 e 6 - fls. 282/283): "[...] Comprovado a existência do agente insalubre, resta analisar se a percepção pela autora do adicional de periculosidade lhe impede pleitear o adicional de insalubridade. Entendo que a resposta é negativa, a uma porque não foi dada 'autora, no momento da celebração do contrato, a opção de escolha, a duas porque entende cumulável os dois adicionais, vez que se tratam de agentes diferentes e por fim porque o pedido em tela resume-se ao adicional de insalubridade, não cabendo a este juízo perquirir sobre a efetiva percepção do adicional de periculosidade. Registro, por oportuno, que apesar da alegação a reclamada não comprovou a percepção pela autora do referido adicional. Não é demais destacar que, se optar pelo adicional de periculosidade, estará trabalhando em condições insalubres "de graça", ou seja, sem nenhuma compensação pecuniária, e vice-versa do caso de optar pelo adicional de insalubridade (caso em que o labor em condições perigosas será prestado sem nenhuma compensação pecuniária), ao arrepio da Constituição e sujeitando-se a manifesto desequilíbrio e desvantagens na relação contratual, comprometida que fica, em rigor, a equivalência das prestações dos sujeitos contratantes. Registro ainda que a Constituição de 1988, no seu artigo 7º inciso XXIII, não faz menção expressa a vedação, não tendo portanto recepcionado o § 2º do artigo 193 da CLT, que é de 1977. De mais a mais em acordo com a Convenção 155 OIT, da qual o Brasil é signatário, aponta para a cumulação Art. 11. [...] b) a determinação das operações e processos que serão proibidos, limitados ou sujeitos à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes, assim como a determinação das substâncias e agentes aos quais estará proibida a exposição no trabalho, ou bem limitada ou sujeita à autorização ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes; deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes; Assim, fixada a existência de insalubridade em seu grau máximo, defiro o pedido e condeno as reclamadas a pagarem ao autor adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período da prestação de serviços: 05/02/2010 a 01/12/2011."(g.n.) Em que pese o preceituado pelo art. 193, § 2º, da CLT, donde se infere, a princípio, a não cumulatividade dos adicionais, tendo em vista que faculta ao obreiro optar pelo adicional de insalubridade, entendo que se faz necessário ao deslinde da questão esclarecer se o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade possuem, ou não, causa de pedir distintas. Assim, caso os adicionais sejam oriundos de fatos e fundamentos distintos entre si, penso que, nesta hipótese, não há que se falar em exclusão ou impossibilidade de pagamento cumulativo. O C. TST já sedimentou sua jurisprudência nesse sentido, como se constata de decisão prolatada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. ART. 193, § 2º, DA CLT. ALCANCE 1. No Direito brasileiro, as normas de proteção ao empregado pelo labor prestado em condições mais gravosas à saúde e à segurança deverão pautar-se sempre nos preceitos insculpidos no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal: de um lado, a partir do estabelecimento de um meio ambiente do trabalho equilibrado; de outro lado, mediante retribuição pecuniária com vistas a "compensar" os efeitos nocivos decorrentes da incontornável necessidade de exposição do empregado, em determinadas atividades, a agentes nocivos à sua saúde e segurança. 2. No plano infraconstitucional, o art. 193 da CLT, ao dispor sobre o direito à percepção de adicional de periculosidade, assegura ao empregado a opção pelo adicional de insalubridade porventura devido (§ 2º do art. 193 da CLT). 3. A opção a que alude o art. 193, § 2º, da CLT não conflita com a norma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Os preceitos da CLT e da Constituição, nesse ponto, disciplinam aspectos distintos do labor prestado em condições mais gravosas: enquanto o art. 193, § 2º, da CLT regula o adicional de salário devido ao empregado em decorrência de exposição a agente nocivo, o inciso XXII do art. 7º impõe ao empregador a redução dos agentes nocivos no meio ambiente de trabalho. O inciso XXIII, a seu turno, cinge-se a enunciar o direito a adicional "de remuneração" para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram direito ao respectivo adicional. 4. Igualmente não se divisa descompasso entre a legislação brasileira e as normas internacionais de proteção ao trabalho. As Convenções nos 148 e 155 da OIT, em especial, não contêm qualquer norma explícita em que se assegure a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em decorrência da exposição do empregado a uma pluralidade de agentes de risco distintos. Não há, pois, em tais normas internacionais preceito em contraposição ao § 2º do art. 193 da CLT. 5. Entretanto, interpretação teleológica, afinada ao texto constitucional, da norma inscrita no art. 193, § 2º, da CLT, conduz à conclusão de que a opção franqueada ao empregado, em relação à percepção de um ou de outro adicional, somente faz sentido se se partir do pressuposto de que o direito, em tese, ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deriva de uma única causa de pedir. 6. Solução diversa impõe-se se se postula o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, concomitantemente, com fundamento em causas de pedir distintas. Uma vez caracterizadas e classificadas as atividades, individualmente consideradas, como insalubre e perigosa, nos termos do art. 195 da CLT, é inarredável a observância das normas que asseguram ao empregado o pagamento cumulativo dos respectivos adicionais - arts. 192 e 193, § 1º, da CLT. Trata-se de entendimento consentâneo com o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988. Do contrário, emprestar-se-ia tratamento igual a empregados submetidos a condições gravosas distintas: o empregado submetido a um único agente nocivo, ainda que caracterizador de insalubridade e também de periculosidade, mereceria o mesmo tratamento dispensado ao empregado submetido a dois ou mais agentes nocivos, díspares e autônomos, cada qual em si suficiente para gerar um adicional. Assim, se presentes os agentes insalubre e de risco, simultaneamente, cada qual amparado em um fato gerador diferenciado e autônomo, em tese há direito à percepção cumulativa de ambos os adicionais. 7. Incensurável, no caso, acórdão de Turma do TST que nega a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade se não comprovada, para tanto, a presença de causa de pedir distinta. 8. Embargos do Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento" (E-ARR - 1081-60.2012.5.03.0064, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)(grifou-se) No caso dos autos, verifico do Laudo Pericial (ID's. a3c4fbf - Pág. 10 - fl. 249 e 04b8e00 - Pág. 2 - fl. 251) que o fundamento apresentado em prol do deferimento do adicional de insalubridade foi a exposição a agentes biológicos, verbis: "Insalubridade de grau máximo. Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados[...]" Por sua vez, o contracheque da reclamante (ID. 7b8f50a - Pág. 2 - fl. 259) revela que, de fato, a mesma percebia adicional de periculosidade à base 30%, todavia, a própria reclamada/recorrente informa nas suas razões recursais (ID. 270439a - Pág. 15 - fl. 300) que a parcela tem como causa o risco da atividade desempenhada (Monitor de Ressocialização - Penitenciária de Pedrinhas/MA) e imposta por cláusula normativa de Convenção Coletiva, ou seja, decorre de fundamento distinto do adicional de insalubridade (agentes biológicos nocivos à saúde). Desse modo, na hipótese em análise, uma vez que cada adicional tem fato gerador diferenciado e autônomo, entendo ser possível a percepção pela obreiro de ambos os adicionais. Nego provimento. (fls. 397-400). A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 414-430. Diz, em síntese, não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Afirma que houve violação do artigo 193, § 2º, da CLT. A análise. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Ainda em razões iniciais, necessária a análise do atendimento da Lei 13.015/2014. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando às fls. 423-424 e 426-427 os trechos que consubstanciam a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, violação do artigo 193, § 2º, da CLT. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Pois bem. A discussão cinge-se à possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Inicio consignando, por lealdade intelectual, a minha compreensão sobre o tema. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 193, § 2º, prevê que "o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido". À parte o desvio de óptica, pois não pode ser uma ventura laborar em condições insalubres, é certo que o citado dispositivo sempre foi interpretado como uma proibição de que o empregado pudesse exigir os dois adicionais, quando ambos os agentes, insalubre e perigoso, estivessem presentes. Tal construção jurisprudencial germinou e ganhou viço em uma quadra histórica na qual o legislador infraconstitucional era a última instância legislativa a regular o tema, pois dele não tratava a ordem constitucional em vigor. Qualificada por essa interpretação reducionista, forjava-se regra de pouca equidade, porquanto permitia ela que o empregado laborasse em situação de risco à sua integridade física ou à sua vida sem que recebesse, sequer, o adicional correspondente. Causa outra, com outro resultado, isentaria o empregador da prestação reparatória. Ao versar sobre essa impossibilidade legal de acumulação dos dois adicionais, Rodrigues Pinto lembra que tal norma proibitiva é um legado da Lei 2573/55, que instituiu o adicional de periculosidade, mas é enfático: "Explicação jurídica não encontramos para isso, daí entendermos ter havido uma recaída do legislador em favor do poder econômico". Sucedeu, porém, a mudança de perspectiva em nossa ordem constitucional. Dela se colhe um capítulo que sublima o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com um compromisso de promover-se a sadia qualidade de vida das futuras gerações (art. 225 CF), compromisso que se traduz inclusive na proibição de que aos jovens trabalhadores seja atribuído o labor insalubre ou de risco (art. 7º, XXXIII, CF). Afinado com o inciso que conclama à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII da CF), a ordem constitucional prescreve, em seguida e numa clara concessão à velha e monetizada visão dos riscos produzidos pelo trabalho, que a lei estabeleça um adicional remuneratório, dir-se-ia indenizatório, para os casos de prestação laboral penosa, insalubre ou perigosa. Seria tempo, portanto, de se questionar a sobrevigência de antiga interpretação restritiva emprestada a dispositivo legal alusivo ao direito de opção pelo adicional de insalubridade, frente ao que preceitua o artigo 7º, XXIII, da Constituição: o direito fundamental do trabalhador ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". A norma legal estaria, a meu sentir, a autorizada a regular os casos em que são devidos os adicionais de penosidade, insalubridade ou periculosidade e a fixar os respectivos percentuais, não lhe sendo facultado vedar o direito ao adicional em caso no qual ela própria, a lei, afirme existir insalubridade ou risco à incolumidade física do trabalhador. A conjunção ou estaria presente, no texto sob comento, porque o uso da conjunção aditiva e faria concluir que toda atividade penosa também seria insalubre e, por igual, necessariamente perigosa. Assim, não estaria o legislador infraconstitucional autorizado a suprimir o direito ao adicional de periculosidade, em hipótese que a própria lei enumera como de risco. E como o suprime sem qualquer justificativa, a velha interpretação do artigo 193, § 2º, da CLT se apresentaria, venia concessa, como a negação de um direito fundado na Constituição. Por outro lado, há ainda que se observar a obrigação de os estados-membros da OIT considerarem a existência de mais de um fator de risco ou insalubre no exercício da atividade desenvolvida pelo trabalhador a fim de atender à política de segurança e saúde dos trabalhadores com o objetivo de prevenir os acidentes e os danos para a saúde que sejam consequência do trabalho, guardem relação com a atividade de trabalho ou sobrevenham durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida em que seja razoável e factível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, a Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que em seu art. 11 dispõe: Art. 11. Com a finalidade de tornar efetiva a política referida no art. 4. da presente Convenção, a autoridade ou as autoridades competentes deverão garantir a realização progressiva das seguintes tarefas: a) (...); b) A determinação das operações e processos que serão proibidos, limitados ou sujeitos à autorização ou controle da autoridade competentes, assim como a determinação substâncias e agentes aos quais estará proibida a exposição no trabalho, ou bem limitada ou sujeita à autorização ou controle da autoridade ou autoridades competentes; deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes. Consequentemente, alguns autores como Sebastião Geraldo de Oliveira e Regina Buck defendem que o art. 193, § 2º, da CLT está revogado pela mencionada Convenção, dado que a cumulabilidade dos adicionais lhe esvaziaria o sentido. Tese reforçada, nos dias atuais, pela interpretação extensiva dada pela doutrina e jurisprudência ao art. 5º, § 2º, da CF, para abranger não apenas tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas também as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. No aspecto, releva notar que a Convenção nº 155 da OIT, na linha do já antes recomendado pela Convenção nº 148, exige a consideração dos riscos derivados da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes, o que induz à necessidade de pagamento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade, quando for o caso, ou mesmo que se estabeleça a cumulação de vários outros adicionais, um para cada agente agressivo a que esteja o trabalhador exposto em sua jornada de trabalho. Uma observação é, ainda, necessária. Para compensar o risco à saúde do trabalhador, as agressões decorrentes do trabalho em condições insalubres ou perigosas, além da adoção de regras voltadas a neutralização ou eliminação da presença de agentes agressores, o Brasil adotou, desde 1940, a estratégia de monetizar o risco, ou seja, optou-se por aumentar a remuneração para compensar a exposição do empregado a fator de adoecimento, lesão física ou morte indispensável à consecução da atividade econômica. Apesar de não ser esta, segundo o senso comum, a estratégia mais adequada para a proteção do trabalhador, pois em rigor não o protege, penso ser justo e jurídico que o trabalhador exposto a adversidades várias não seja tratado em igualdade com aquele que é submetido a apenas uma das condições adversas, a insalubridade ou a periculosidade. A força normativa dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade conspiraria, enfim e portanto, para que ao empregado atingido por agentes nocivos à sua saúde e também à sua integridade física assegure-se compensação pecuniária distinta para cada um dos agentes de risco. Não desconheço a jurisprudência desta Corte que se sedimentou, em época na qual inexistia igual preceito constitucional, na direção de interpretar a opção pelo adicional de insalubridade, prevista no art. 193, §2º, da CLT, como uma indicação de que teria o legislador, última instância legislativa àquele tempo, optado pela inacumulabilidade dos adicionais. Todavia, a matéria foi decidida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do incidente de recurso repetitivo no processo número 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (DEJT de 28/5/2021). Por maioria, vencido este relator, fixou-se a tese jurídica de que o "art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos" (Tema Repetitivo nº 17). Em razão da observância obrigatória à tese definida em julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 927), não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. No caso concreto, verifica-se que o Regional considerou ser possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, tendo em vista as parcelas possuírem fundamentos diversos, o que vai de encontro com a tese acima mencionada. Conheço, por violação do artigo 193, § 2º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 193, § 2º, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para, declarando a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, possibilitar à reclamante optar pelo adicional que pretende receber, conforme se apurar em liquidação de sentença. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACR TECNOLOGIA LTDA. Nos termos do art. 997, § 2º, II, do CPC, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal: "Art. 997. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e com observância das as exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso, independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele considerado inadmissível." Assim, não se pode pretender que um litisconsorte adira ao recurso do outro, o qual figura no mesmo polo passivo da demanda, pois, nos termos do referido artigo, a ocorrência de sucumbência recÍproca pressupõe o uso desse instrumento de defesa por adesão ao recurso da parte ex adversa. Desse modo, é incabível quando interposto por parte integrante do mesmo polo da relação processual. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ADESÃO AO RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO POR PARTE INTEGRANTE DO MESMO POLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL (LITISCONSORTE). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois ausente a transcendência da causa, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento sedimentado desta Corte de que, nos termos do art. 997, § 1º, do CPC de 2015, o recurso adesivo somente é cabível nos casos em que interposto recurso principal pela parte contrária, sendo inadmissível a interposição de recurso adesivo ao principal interposto por integrante do mesmo polo da relação processual (litisconsorte). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-964-54.2018.5.12.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO POLO CONTRÁRIO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. RECURSO INCABÍVEL. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, embora reconhecida a transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, a controvérsia gira em torno do não conhecimento do recurso ordinário adesivo interposto pelo primeiro reclamado em face da interposição do recurso principal da segunda reclamada, ou seja, do mesmo polo da lide. 4 - De início, registre-se que, à fl. 585, a parte recorrente identifica o recurso ordinário como recurso adesivo e o interpõe com fulcro nos arts. 997, §1º do CPC c/c 769 da CLT, não se tratando, portanto, de mero erro material. 5 - Nos termos do art. 997, § 2º, II, do CPC de 2015 (correspondente ao art. 500, caput, I, II e III, do CPC de 1973), o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Assim, não se pode pretender que um litisconsorte adira ao recurso do outro o qual figura no mesmo polo passivo da lide, pois, nos termos do referido artigo, a ocorrência de sucumbência recíproca pressupõe o uso desse instrumento de defesa por adesão ao recurso da parte ex adversa. Desse modo, é incabível quando interposto por parte integrante do mesmo polo da relação processual. Julgados. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100008-22.2020.5.01.0263, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo, quanto ao tema em epígrafe, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que proposta. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO LISTICONSORTE. RECURSO INCABÍVEL. O art. 927, §2º, II, do CPC admite a possibilidade de interposição de recurso adesivo em caso de sucumbência recíproca, sendo cabível tão somente quando esse recurso principal é interposto pela parte adversa, situação distinta da ora analisada, na qual o recurso ao qual o 2º reclamado pretende aderir foi interposto pela 1ª reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11882-46.2017.5.15.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNCEF. Nos termos do art. 997, §2º, II, do CPC, é incabível o recurso de revista adesivo interposto pela FUNCEF, em relação ao recurso de revista da reclamada CEF, diante da sua condição de parte litisconsorte, na hipótese. É que, conforme disposição contida no art. 997, §2º, II, do CPC, a ocorrência de sucumbência recíproca pressupõe a utilização desse recurso pela parte contrária, e não pela parte que figura no mesmo polo passivo da demanda. Outrossim, tendo em vista que o recurso de revista adesivo está condicionado ao conhecimento do recurso principal, tem-se que em face do não conhecimento do recurso de revista do reclamante, julgo prejudicado o exame do recurso adesivo da reclamada FUNCEF, em conformidade com o artigo 997 do CPC" (RR-137-03.2011.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA CELPE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ADESÃO AO RECURSO INTERPOSTO POR OUTRA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 997, § 2º do CPC/2015, o recurso adesivo é o instrumento processual que pode ser utilizado nos casos de sucumbência recíproca, em que autor e réu são vencidos, possibilitando à parte que não interpôs recurso aderir ao apelo proposto pela parte contrária. Assim, reputa-se inadmissível o manejo do recurso de revista adesivo ao recurso interposto por integrante do mesmo polo passivo. Recurso de revista adesivo não conhecido, por incabível" (RRAg-861-59.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022). (...) II- RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. RECURSO INCABÍVEL. Nos termos do art. 997, §2º, II, do CPC, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Todavia, o recurso adesivo somente é cabível quando há sucumbência recíproca e quando o recurso é interposto pela parte contrária. Assim, não se pode pretender que um litisconsorte adira ao recurso do outro o qual figura no mesmo polo passivo da demanda, pois, nos termos do referido artigo, a ocorrência de sucumbência reciproca pressupõe o uso desse instrumento de defesa por adesão ao recurso da parte ex adversa. Recurso de revista não conhecido." (RR-298-34.2016.5.14.0416, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2020.) "RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO DA PETROBRAS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE DE RECORRER ADESIVAMENTE EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE. Apenas cabe interposição de Recurso Adesivo quando o recurso principal é interposto pela parte adversa, nos termos do art. 500 do CPC. Isso porque, conforme ilustra Fabiano Carvalho: 'Não se reconhece a possibilidade de o litisconsorte aderir ao recurso interposto pelo outro, que ocupa o mesmo polo da relação jurídica processual. Perceba-se que o recurso adesivo somente se torna viável quando interposto o recurso principal pela outra parte, dada a relação de sucumbência. Quer dizer: havendo sucumbência mútua, cada litisconsorte deverá projetar seu próprio recurso, principal ou adesivo, conforme o caso, independentemente do seu comparte' (in Admissibilidade do Recurso Adesivo). Embargos não conhecidos, por ser incabível. (Processo: E-RR - 93800-34.2005.5.01.0041, Data de Julgamento: 29/10/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/11/2009.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. INCABÍVEL. O recurso adesivo somente é cabível quando há sucumbência recíproca e quando o recurso principal é interposto pela parte contrária. Desse modo, é incabível quando interposto por parte integrante do mesmo polo da relação processual. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-284-92.2014.5.10.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2017.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO NÃO ADMITIDO. ADESÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pela segunda reclamada, ao fundamento de que 'situando-se a FUNCEF no mesmo polo passivo da CEF, não sendo assim, a mesma, Recorrente adversa desta'. 2. Conforme disposição contida no art. 500 do CPC, 'cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte'. 3. Acerca do cabimento de recurso adesivo no processo do trabalho, firmou-se nesta Corte o entendimento de que 'o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária' (Súmula 283). 4. Assim, à luz do referido dispositivo e do verbete sumular transcritos, conclui-se que só é cabível a interposição de recurso adesivo quando o recurso principal é interposto pela parte adversa, restando inviável a adesão a recurso interposto por integrante do mesmo polo processual. Decisão denegatória de seguimento a recurso adesivo mantida. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, e aplicação da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1108-20.2010.5.20.0006, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/10/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016.) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RÉ PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do que dispõe o caput do artigo 500 do CPC, o recurso adesivo somente é cabível quando interposto recurso principal pela parte ex adversa, não havendo previsão, no referido dispositivo, de cabimento de recurso adesivo ao apelo interposto pelo litisconsorte. Com efeito, a legislação, ao estabelecer que '(...) vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte', bem define a limitação que ora se impõe. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-AIRR - 274-15.2012.5.06.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017.) "(...) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA USIMINAS. Não se pode pretender que um litisconsorte adira ao recurso do outro que figura no mesmo polo passivo da demanda, pois, nos termos do art. 500 do CPC, atual art. 997 do CPC/2015, a ocorrência de sucumbência recíproca pressupõe o uso desse instrumento de defesa por adesão ao recurso da parte ex adversa. De tal forma, não tendo havido interposição de recurso de revista principal, inviabilizado está o presente recurso de revista adesivo. Recurso de revista adesivo não conhecido. (RR - 55800-04.2007.5.02.0255, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.) Logo, incabível o recurso de revista adesivo da reclamada ACR Tecnologia LTDA.. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política do recurso de revista da reclamada AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. E OUTRA; II) conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 193, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, possibilitar à reclamante optar pelo adicional que pretende receber, conforme se apurar em liquidação de sentença; III) não conhecer do recurso de revista adesivo da reclamada ACR Tecnologia LTDA., por incabível. Custas processuais inalteradas. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/08/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 19/08/2025

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025

Expedido(a) intimação a(o) FRANCILENE LIMA DE CARVALHO

Expedido(a) intimação a(o) AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA

Expedido(a) intimação a(o) RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Expedido(a) intimação a(o) ACR TECNOLOGIA LTDA FALIDA

Todas as movimentações(104)

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