Ação Trabalhista - Rito Ordinário 2978600-49.2007.5.09.0003 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 2978600-49.2007.5.09.0003 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMKA/acj/ AGRAVO DA PREVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: a parte agravante alega que os cálculos periciais estão equivocados ao considerar a gratificação semestral na base de cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que, conforme o regulamento previdenciário, cuja observância foi determinada no título executivo, a verba já estaria inserida no valor do benefício. O TRT registou que "a parte Executada alega que a gratificação semestral não deve ser considerada na base de cálculo da complementação, como determina o regulamento previdenciário aplicado ao caso. Requer seja afastada a dupla consideração da gratificação semestral na base de cálculo da complementação de aposentadoria, sob pena de excesso de execução, não se cogitando de preclusão. Concluiu o Regional que, conforme o juízo de primeiro grau, a matéria em apreço não sofreu alteração entre o cálculo originário e a nova conta apresentada. Os cálculos tiveram que ser readequados, em relação aos originalmente apresentados, apenas em relação aos itens que foram modificados em razão da sentença de fls. 805-820 e Acórdão de fls. 1205-112, dentre os quais não figura a gratificação semestral. Diante desse contexto, concluiu o Regional pela preclusão. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-2978600-49.2007.5.09.0003, em que é Agravante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e são Agravados FRANCISCO AMADEU PETINATI e BANCO DO BRASIL S.A. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária apresentou impugnação. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19 /04/2021 - fl./Id. 1565; recurso apresentado em 07/05 /2021 - fl./Id. 1574). Representação processual regular (fl. /Id. 888, 890). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "Como bem observou o Juízo de origem, a matéria em apreço não sofreu alteração entre o cálculo originário e a nova conta apresentada, na medida em que as decisões proferidas (ID. e41c967, ID. 759429a) não determinaram a alteração da metodologia de cálculo da gratificação semestral. De qualquer sorte, não há que se falar em bis in idem, pois a parcela questionada apurou o terço de férias e não a gratificação semestral como mencionado (ID. 8f8e6ff). Preclusa, portanto, a insurgência.' De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, supratranscritos, não se vislumbra possível violação ao arcabouço constitucional invocado. Denego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Contribuição de Previdência Privada - Resgate. Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 202 da Constituição Federal. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: "Ao contrário do alegado, a adoção de tal critério não fere o título executivo, pois não se verifica determinação da incidência dos juros de mora legais sobre as contribuições devidas pelo Exequente à Previ. Aplica-se o entendimento refletido na OJ EX SE 38, deste Tribunal: OJ EX SE - 38: PRECLUSÃO (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) (...) III - Erro. Critério de cálculo. Preclusão. Quando o erro relaciona- se com critério de cálculo cabe à parte a impugnação especifica e detalhada dos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão. Ademais, o cálculo foi elaborado de acordo com as decisões anteriores (ID. e41c967)." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO Em suas razões de agravo, a parte alega que deve ser conhecido o recurso de revista por ofensa direta e literal dos artigos 5º, XXXVI e 202, caput, da CF/1988. Sustenta no recurso de revista que se trata de inequívoco erro material do i. Perito na readequação dos cálculos, razão por que não há que se falar em preclusão. Argumenta que está claro que o i. Perito incluiu equivocadamente, e, em duplicidade, a gratificação semestral para efeito do cálculo da complementação de aposentadoria. Diz, sem síntese, que os cálculos periciais estão equivocados ao considerar a gratificação semestral na base de cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que, conforme o regulamento previdenciário, cuja observância foi determinada no título executivo, a verba já estaria inserida no valor do benefício. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: "A parte Executada alega que a gratificação semestral não deve ser considerada na base de cálculo da complementação, como determina o regulamento previdenciário aplicado ao caso. Requer seja afastada a dupla consideração da gratificação semestral na base de cálculo da complementação de aposentadoria, sob pena de excesso de execução, não se cogitando de preclusão. Decido. Como bem observou o Juízo de origem, a matéria em apreço não sofreu alteração entre o cálculo originário e a nova conta apresentada, na medida em que as decisões proferidas (ID. e41c967, ID. 7594299) não determinaram a alteração da metodologia de cálculo da gratificação semestral. De qualquer sorte, não há que se falar em bis in idem, pois a parcela questionada apurou o terço de férias e não a gratificação semestral! como mencionado (ID. 8f8e6ff). Preclusa, portanto, a insurgência. Nego provimento. Ao exame. Noi caso, o TRT registou que "a parte Executada alega que a gratificação semestral não deve ser considerada na base de cálculo da complementação, como determina o regulamento previdenciário aplicado ao caso. Requer seja afastada a dupla consideração da gratificação semestral na base de cálculo da complementação de aposentadoria, sob pena de excesso de execução, não se cogitando de preclusão. Concluiu o Regional que, conforme o juízo de primeiro grau, a matéria em apreço não sofreu alteração entre o cálculo originário e a nova conta apresentada. Os cálculos tiveram que ser readequados, em relação aos originalmente apresentados, apenas em relação aos itens que foram modificados em razão da sentença de fls. 805-820 e Acórdão de fls. 1205-112, dentre os quais não figura a gratificação semestral. Diante desse contexto, concluiu o Regional pela preclusão. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

21/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO AMADEU PETINATI

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO AMADEU PETINATI

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2026

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHRISTIANE BIMBATTI

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 17.729,76)

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO AMADEU PETINATI

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 28.553,43)

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(33)