Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000034-93.2016.5.02.0008 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000034-93.2016.5.02.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho (5ª Turma) GMMAR/alx/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015, deixo de analisar o pedido de declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os contornos do acórdão regional permitem a adoção, no mérito, de entendimento favorável à parte. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada potencial contrariedade à Súmula 51, I, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3. FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que, não obstante tenha a reclamante sido admitida na vigência da Lei Complementar Estadual nº 315/83, o TRT entendeu que prevalecem as alterações na base de cálculo do adicional de periculosidade oriundas da implementação de novos Planos de Cargos, Vencimentos e Salários pelo Estado de São Paulo, por considerar que trouxeram mais benefícios aos trabalhadores. 1.2. O entendimento consolidado nesta Corte é de que a alteração da Lei Complementar Estadual 315/83, no que se refere ao critério de cálculo do adicional de periculosidade, mesmo que desfavorável ao trabalhador, aplica-se aos empregados contratados após a referida modificação, conforme orienta o item I da Súmula 51 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as "dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". 2.2. A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF). 2.3. Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o "período de graça", desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (art. 100, § 5º, da CF), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Quanto ao tema, a SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021 (Relator Ministro Hugo Carlos Schuermann, acórdão publicado no DEJT de 12/11/2021), reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando as seguintes teses jurídicas: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". 2. Nesse contexto, a autora no exercício da função de monitora/educadora, realizando a atividade de vigilância e contenção de menores infratores, faz jus ao recebimento da parcela. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1000034-93.2016.5.02.0008, em que são Agravante e Recorrido FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP e Agravada e Recorrente ELISANDE DE LOURDES QUINTINO DE OLIVEIRA. Inconformada com o despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que denegou seguimento aos recursos de revista, as partes interpõem agravos de instrumento. Pretendem o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Foram apresentadas contrarrazões e contraminutas. Manifestou-se o d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento da reclamada e pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento e recurso de revista do reclamante, quanto ao tema adicional de periculosidade. Redistribuídos por sucessão, vieram conclusos os autos. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 10/05/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/05/2018 - id. ecb869f). Regular a representação processual, id. 69df187. Dispensado o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 9º, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de cálculo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51; nº 288 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial. Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos não demonstram divergência específica à hipótese sub judice, pois não tratam a matéria abrangendo circunstâncias idênticas às enfocada pela E. Turma. Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 296 da C. Corte Superior. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 882. - divergência jurisprudencial. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de nº 300), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015, deixo de analisar o pedido de declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os contornos do acórdão regional permitem a adoção, no mérito, de entendimento favorável à parte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO Insiste a parte agravante que, à época da sua admissão na empresa ré (4/6/1994), estava em vigor a Lei Complementar Estadual nº 315/83, que determinava em seu artigo 2º que o adicional de periculosidade era devido na base de 30% do vencimento padrão do servidor. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF, 6º da LICCC, além de contrariedade às Súmulas 51, I, e 288 do TST. Maneja divergência jurisprudencial. Atendido o disposto no art. 896-A, §1º, I, da CLT. Consta do acórdão regional: 8-Pois bem. É certo que todas as alterações na base de cálculo do título em debate foram originadas da implementação de novos Planos de Cargos, Vencimentos e Salários pelo Estado de São Paulo, os quais trouxeram mais benefícios aos trabalhadores. Tanto é verídica essa afirmação que a obreira, em nenhum momento, arguiu a nulidade dos PCS's. 9-Diante disso, é imperioso respeitar todas as diversas alterações, aplicando-se cada uma das regras durante o período em que estavam vigentes. 10- Daí, determino que o cálculo do adicional de periculosidade respeite o art. 43 da Lei Complementar nº 1.080/2008 ("O Adicional de Periculosidade será calculado mediante a aplicação do coeficiente 1,79 (um inteiro e setenta e nove centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor -"), data da publicação da UBV durante o período imprescrito até 28.06.2014 Lei Complementar nº 1.246/2014, quando passará a ser observado o estipulado no art. 1º, IV, desta norma ("O Adicional de Periculosidade será calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008"). Pois bem. O entendimento consolidado nesta Corte é de que a alteração da Lei Complementar Estadual 315/83, no que se refere ao critério de cálculo do adicional de periculosidade, mesmo que desfavorável ao trabalhador, aplica-se aos empregados contratados após a referida modificação, conforme orienta o item I da Súmula 51 do TST. Em igual sentido, transcrevem-se os julgados abaixo: "(...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência dessa Corte trilha no sentido de que a base de cálculo do adicional de periculosidade prevista na Lei Complementar estadual 825/97 se aplica somente aos empregados admitidos após a vigência dessa norma. Esse é o caso do reclamante, pois consignado no acórdão regional que sua admissão ocorreu em 23/4/1998. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-37-48.2011.5.02.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2018). [...] RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DA FUNAP. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não há que se falar na aplicação da Lei Complementar Estadual nº 825/97, cujo artigo 2º alterou a base de cálculo do adicional em questão, pois as condições instituídas por leis estaduais se incorporam ao contrato de trabalho e tornam-se inalteráveis em prejuízo do trabalhador por força do artigo 468 da CLT. Desse modo, a norma que importa alteração prejudicial só se aplica aos empregados admitidos após sua vigência, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 244800-05.2008.5.02.0088, 7ª Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/03/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Conforme o quadro fático descrito pelo Regional, o valor da indenização por dano moral foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, cumpre esclarecer que, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que ao empregado admitido anteriormente à entrada em vigência da Lei Complementar nº 823/97 do Estado de São Paulo é devido o adicional de periculosidade com base na legislação vigente por ocasião de seu ingresso na reclamada (Lei Complementar nº 315/83 do Estado de São Paulo), sendo inválida a alteração perpetrada pela Lei posterior, porquanto lesiva a direito adquirido. Assim, a norma que importa alteração prejudicial só se aplica aos empregados admitidos após sua vigência, hipótese dos autos na medida em que o reclamante foi admitido em 2000, portanto, posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n° 823/97. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (ED-ARR - 255-10.2011.5.02.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 04/03/2016) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir o adicional de periculosidade. 2. A reclamada opõe embargos de declaração alegando omissão do julgado, afirmando que não houve manifestação acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade. 3. Com efeito, existe omissão no particular, motivo pelo qual passa-se a saná-la. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da Lei Complementar Estadual 315/83 no tocante ao critério de cálculo do adicional de periculosidade, ainda que em prejuízo do trabalhador, se aplica aos empregados admitidos depois da respectiva modificação, na esteira da Súmula 51, I, do TST. 5. No caso, o reclamante foi admitido após a Lei Complementar Estadual 975/2005, de maneira que se aplica a ele as alterações promovidas por esse Diploma Legal, bem como as posteriores à sua admissão, desde que mais benéficas. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo" (ED-RR-1390-03.2014.5.02.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No caso dos autos, extrai-se do acórdão que, não obstante tenha a reclamante sido admitida na vigência da Lei Complementar Estadual nº 315/83, o TRT entendeu que prevalecem as alterações na base de cálculo do adicional de periculosidade oriundas da implementação de novos Planos de Cargos, Vencimentos e Salários pelo Estado de São Paulo, por considerar que trouxeram mais benefícios aos trabalhadores. Assim, demonstrada a alegada contrariedade à Súmula 51, I, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS Insiste a parte ora agravante no processamento do recurso de revista, sustentando, em síntese, que logrou demonstrar a violação constitucional ali apontadas, restando, assim, atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Pois bem. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, estabeleceu-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJe 7.4.2021). Como visto, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente da Administração Pública submetido a regime próprio de precatórios, de modo a atrair a incidência da disciplina específica trazida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral). A tese firmada pelo STF, com efeitos vinculantes, determina a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por afronta ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal supramencionado, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na Orientação Juriprudencial 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte, abaixo transcritos: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. Ressalva-se, contudo, o período de graça, desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (art. 100, § 5º, da CF), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). A partir de dezembro de 2021, por outro lado, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, a matéria passou a ser regida por seu art. 3º, no sentido de que "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Outrossim, a contar do início de vigência da EC nº 113/2021, os juros de mora passam a ser englobados pela taxa Selic, juntamente com a correção monetária, deixando de incidir autonomamente. Por fim, convém destacar que, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, sua atualização passa a seguir regramento próprio, na forma da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 448/2022. Quanto ao tema, entendimento firmado pela SBDI-1:"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. Discute-se o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, em atenção ao disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e ao preconizado na Súmula 266 do TST. Em decisão proferida no julgamento do Proc. E-ARR-56000-68.2006.5.04.0003, DEJT de 19/8/2022, esta Subseção, por unanimidade, corroborou o entendimento firmado mais recentemente no âmbito de todas as Turmas deste Tribunal, admitindo a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, na análise de processo em fase de execução no qual se debata acerca do índice de atualização monetária a ser adotado no cálculo dos créditos trabalhistas. Prosseguindo no julgamento da causa, aplicando-se o direito à espécie, consoante diretriz preconizada nas Súmulas 456 e 457 do STF, cumpre destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20/09/2017, em sede de Repercussão Geral, deu provimento parcial ao RE 870.947 (Tema 810) fixando tese no sentido de que, nas condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, é inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte que fixa como índice de atualização monetária os mesmos índices aplicados para a caderneta de poupança, os quais deverão ser substituídos, conforme o igualmente decidido, pelo IPCA-E. Lado outro, para tais relações jurídicas, entendeu constitucional o critério utilizado pelo citado dispositivo no que tange aos juros de mora. Tais conclusões, contudo, foram alteradas com a promulgação da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, cujo art. 3º dispõe: " Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. " De se notar a distinção dos critérios estabelecidos para a fase anterior e posterior ao advento da EC nº 113/2021, bem como para os períodos que antecedem e sucedem a expedição de precatórios, cuja sistemática de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora possuem regramento próprio. A fim de orientar acerca da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ editou a Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, que alterou a Resolução Nº 303 de 18/12/2019, passando a dispor acerca dos índices a serem observados na atualização dos precatórios de qualquer natureza, em cada período temporal, fixando, na forma da citada Emenda Constitucional a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. A par disso, pode-se delinear quadro sintético no qual se definiriam critérios específicos para duas situações distintas na atualização de débitos trabalhistas da Fazenda Pública, anterior e posterior à expedição de precatório. Assim, nas hipóteses em que não se cogita de atualização de precatórios, situação dos autos, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870.947 (no qual se decidiu sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1994), observados até 30/11/2021 os parâmetros da uniformidade e da coerência definidos na Questão de Ordem nas ADIs 4.425 e 4.357 (exceto a modulação), e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. Quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4.425 e 4.357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos o IPCA-E a partir de 30/06/2009, mantendo a TR no período anterior, adotou posicionamento dissonante, em parte, da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). Assim, demonstrada a alegada contrariedade à Súmula 51, I, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Assim, o acórdão regional, nos termos em que proferido, contraria o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Reconheço, portanto, a transcendência política da causa. Isso posto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. 2.2 - MÉRITO Configurada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 07 do Tribunal Pleno do TST, dou provimento ao recurso de revista, para determinar a) a incidência das alíquotas consolidadas na OJ 7 do Tribunal Pleno do TST a título de juros de mora, observado o "período de graça" a partir da inscrição da dívida em precatório; e b) a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a aplicação da taxa Selic, englobando juros e correção monetária. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Tempestivo o apelo, regular a representação e dispensado o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.1 - CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados no provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Reconheço, portanto, a transcendência política da matéria, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte, dou provimento ao recurso de revista, para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado na forma prevista na Lei Complementar Estadual n º 315/83. 2 - EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL - FUNAP. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS 2.1 - CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados no provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Reconheço, portanto, a transcendência política da matéria, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dou parcial provimento ao recurso de revista, para determinar: a) a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Selic; e, b) a incidência das alíquotas consolidadas na OJ 7 do Tribunal Pleno do TST a título de juros de mora (1% ao mês, até agosto/2001; 0,5% ao mês, de setembro/2001 a junho/2009 e, após, juros da caderneta de poupança), observado o período de graça a partir da inscrição da dívida em precatório. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DESTINADO A ADOLESCENTES INFRATORES O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, na esteira dos seguintes fundamentos: 5- Ora, a reclamante, embora regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, foi admitida por órgão da "administração centralizada" em 04.06.1994, em virtude de aprovação em concurso público. Atuou como Monitora de Educação intervindo na formação escolar dos detentos nos estabelecimentos prisionais do Estado. 6- Dessa maneira, e considerando que a própria lei que instituiu o adicional de periculosidade o conferiu aos funcionários e servidores da "administração centralizada " que se ativam nas instituições penitenciárias do Estado, não é possível deixar de concluir que, aqui, a expressão "servidores" precisa ser interpretada de forma abrangente, abarcando também os empregados públicos. 7- Ademais, deve ser levado em conta os riscos objetivos que envolvem as atividades desses profissionais no sistema prisional. 8- Em consonância com tais ponderações, e diante da flagrante intenção do legislador de não limitar esse benefício apenas aos trabalhadores públicos estatutários, depreendo que o adicional de periculosidade é devido à autora, até porque não há impugnação quanto ao fato de que atuava de forma permanente nos presídios. {...} 10- Diante do exposto, reformo a sentença de Origem para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos em férias, 13ª e FGTS 11- A condenação abarca as parcelas vencidas e vincendas (art. 323 do novo Código de Processo Civil), devendo a reclamada incluir em folha de pagamento o título e integrações aqui deferidos em 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) A recorrente sustenta que não existe previsão regulamentar expedida pelo Ministério do Trabalho de extensão do adicional de periculosidade aos trabalhadores em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores. Indica contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF e à Súmula 243 do TST, além de divergência jurisprudencial. Sem razão. A SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou tese no sentido de que "o Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". No mesmo caminho, há precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, 'faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual'. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-ED-ARR-1001804-10.2015.5.02.0315, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para deferir-lhe o adicional de periculosidade. O TST, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, ocorrido em 14/10/21, em acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou as seguintes teses jurídicas: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto n.º 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria n.º 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. In casu, é incontroverso no acórdão regional recorrido que o reclamante, Agente de Apoio Socioeducativo, desempenha atribuições de segurança pessoal e patrimonial na Fundação Casa reclamada. Nessa senda, à luz da jurisprudência consolidada pelo TST no julgamento do referido IRR, com objeto idêntico ao do presente processo, é devido ao reclamante o adicional de periculosidade pleiteado (art. 193, inciso II, da CLT), nos termos deferidos pelo Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-ED-RR-1000321-85.2016.5.02.0063, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 16. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando a tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16 no sentido de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg-1000727-08.2016.5.02.0031, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, por exercerem atividade e operações perigosas - que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial. (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SDI-1, DEJT 12/11/2021, entre outros).Solucionada a lide nos termos supramencionados, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10413-66.2020.5.15.0022, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos do processo TST - IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, da Relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, decisão publicada no DEJT de 12/11/2021, fixou as seguintes teses: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. " Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11747-97.2017.5.15.0101, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. [...]. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da Tabela de Recursos Repetitivos. DEJT de 12/11/2021), com efeito vinculante, fixou as seguintes teses jurídicas: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. Na mesma ocasião, a SBDI afastou a pretensa compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, por ausência de identidade de natureza jurídica. No caso dos autos, não se verifica elemento de distinção, pois ausente afirmação no âmbito do Regional de que o reclamante, agente de apoio socioeducativo, estava desviado de função, exercendo funções administrativas, por exemplo. Assim, o autor tem direito ao adicional de periculosidade. Ante o exposto, encontrando-se a decisão regional em consonância com entendimento já consagrado pelo TST, atrai a incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT, tornando desnecessário o exame das violações apontadas. Agravo de instrumento não provido. [...]." (AIRR-10853-59.2016.5.15.0133, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 0016. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, esta Corte fixou as seguintes teses: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. Na hipótese, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela ser incontroverso o desempenho da função de agente de apoio socioeducativo pelo autor. Nesse contexto, considerando que a Corte de origem manteve a sentença, a qual deferiu o pagamento do adicional em comento a partir de 10/12/2012 (fl. 636), bem como os parâmetros acima mencionados, constata-se contrariedade do acórdão regional à tese fixada com o julgamento do Tema Repetitivo nº 0016. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada que, reconheceu o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, apenas limitando o pagamento da verba, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-RR-11314-03.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 pela SDI-1 Plena, firmou tese de que o Agente de Apoio Socioeducativo 'faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual'. Assim, sendo incontroverso o exercício das funções de agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001435-17.2017.5.02.0292, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Nesse contexto, a autora no exercício da função de monitora/educadora, realizando a atividade de vigilância e contenção de menores infratores, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do recurso de revista; II- conhecer do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado na forma prevista na Lei Complementar Estadual n º 315/83; III- conhecer do recurso de revista da reclamante, por violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar: a) a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da Selic; e, b) a incidência das alíquotas consolidadas na OJ 7 do Tribunal Pleno do TST a título de juros de mora (1% ao mês, até agosto/2001; 0,5% ao mês, de setembro/2001 a junho/2009 e, após, juros da caderneta de poupança), observado o período de graça a partir da inscrição da dívida em precatório; IV- conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 11/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) ELISANDE DE LOURDES QUINTINO DE OLIVEIRA

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO 'PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL'-FUNAP sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAVIA LACERDA MENENDEZ

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 20/02/2026

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 12/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2026

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(34)