Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0032500-19.2009.5.01.0013 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0032500-19.2009.5.01.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO (5ª Turma) GMMAR/aao/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-32500-19.2009.5.01.0013, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado WALACE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA. Inconformado com o despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista, o executado interpõe agravo de instrumento. Pretende o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista do executado, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/09/2023 - Id. d8d532b; recurso interposto em 28/09/2023 - Id. 329c123). Regular a representação processual (Id. a10d6fe, e0324a7). O juízo está garantido (Id. ed01cfa, 0f6cddf, 62bb5bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / FÉRIAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso III; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange à base de cálculo das horas extras, à integração das horas extras em férias de 2008 e à base de cálculo do FGTS. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA O executado afirma que a decisão de não conhecimento do recurso de revista está equivocada, tendo em vista a clara afronta aos princípios da segurança jurídica constante dos artigos 5º, caput e da Isonomia, do artigo 5º, caput, I ambos da Constituição Federal de 1988. Sem razão. Sem razão. O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limita-se a cumprir sua atribuição funcional prevista nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT, ainda que, para a análise de determinados óbices legais ao conhecimento do apelo, seja necessário adentrar em questões inerentes ao mérito da matéria debatida, de modo a verificar, por exemplo, se a controvérsia já se encontra superada por entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Tal ato, contudo, não importa em usurpação de competência como alegado, nem configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo de instrumento possibilita a esta Corte exercer o juízo definitivo de admissibilidade acerca do apelo trancado na origem. Também, se a parte entende omissa a decisão de admissibilidade, quanto a determinado tema deve, antes, opor embargos de declaração, na forma do art. 1º, §1º, da IN nº 40/2016-TST, o que não ocorreu na espécie. Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso de revista nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

21/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 10/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) WALACE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL SILVA PERES

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) WALACE DA SILVA CAMPOS DE SOUZA

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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