Cumprimento de sentença 0100448-69.2020.5.01.0343 - TST

Cumprimento de sentença 0100448-69.2020.5.01.0343 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL Advogada: Dra. Ana Paula Martins Agravante e Agravado: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado: Dr. Emmerson Ornelas Forganes IGM/bz D E C I S Ã O Tratando-se de agravos de instrumento de ambas as Partes interpostos contra despacho denegatório de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A transcendência consiste em juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos intrínsecos, e tais pressupostos não podem ser afastados com base no reconhecimento da transcendência do recurso, razão pela qual o vício formal na veiculação do recurso de revista ou do agravo de instrumento retira ipso facto a transcendência do apelo. In casu, os recursos de revista foram interpostos contra o acórdão regional que deu provimento ao agravo de petição do Sindicato-Autor para determinar o refazimento dos cálculos da execução, bem como a obrigatoriedade de juntada dos documentos requeridos na petição inicial, o que enseja o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, uma vez que a presente ação é uma execução de título judicial, o que atrai a incidência da Súmula 214 do TST, porquanto nitidamente interlocutória tal decisão. Nesse sentido, fica clara a impossibilidade de exame das razões recursais, sendo evidente a intranscendência da causa, independentemente do seu valor (R$ 5.750,00) ou das matérias objeto das revistas (negativa de prestação jurisdicional, prescrição, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa, julgamento extra petita, juros e correção monetária, gratuidade de justiça, litigância de má-fé e honorários advocatícios). Do exposto, denego seguimento aos agravos de instrumento, por intranscendentes, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Agravante e

21/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MACEDO VINAGRE

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 02/02/2026

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2026

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(41)