Cumprimento de sentença 0100482-47.2020.5.01.0342 - TST

Cumprimento de sentença 0100482-47.2020.5.01.0342 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL Advogada: Dra. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES Advogada: Dra. ANA PAULA MARTINS IGM/ra D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do TRT da 1ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro na Súmula 214 do TST, as Partes interpõem agravos de instrumento. A Executada, buscando rediscutir a questão da prescrição do direito de ajuizar execução individual fundada em sentença coletiva, da prescrição intercorrente, da inépcia da inicial, da ilegitimidade ativa do Sindicato Recorrente (art. 830-875). O Sindicato Exequente, postulando a reforma do julgado quanto à litigância de má-fé, aos honorários advocatícios e à justiça gratuita (págs. 876-899). II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despachos denegatórios de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face da macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política). Sendo a transcendência um juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos, e tais pressupostos não podendo ser afastados com base no reconhecimento da transcendência de alguma das matérias ventiladas no apelo, temos que o vício formal na veiculação do recurso de revista lhe retira ipso facto a transcendência recursal. Com efeito, o critério de transcendência constitui filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. Se o recurso de revista nem sequer ultrapassa o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, a eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos deste. In casu, o Regional deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo Sindicato Exequente para afastar a prescrição declarada no Juízo de 1º Grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução (págs. 668-707). Dessa forma, conforme registrado no despacho agravado, os recursos de revista são incabíveis, porquanto interpostos contra decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos moldes da Súmula 214 do TST, não atendendo aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, independentemente das questões jurídicas esgrimidas quanto ao mérito do recurso de revista ou do valor da condenação, mormente diante da inviabilidade processual dos recursos. Desse modo, os Recorrentes deverão demonstrar o seu inconformismo quando da interposição de recursos contra a decisão definitiva. III) CONCLUSÃO Nesses termos, não sendo transcendentes os recursos de revista, denego seguimento aos agravos de instrumento que visavam a destrancá-los, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTI Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Agravante e Agravada:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado: Dr. EMMERSON ORNELAS FORGANES Agravante e

21/02/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL sem efeito suspensivo

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA sem efeito suspensivo

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025

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