Cumprimento de sentença 0011395-40.2016.5.09.0652 - TST

Cumprimento de sentença 0011395-40.2016.5.09.0652 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (6ª Turma) GMKA/mss I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PERCENTUAL DE 1,86% DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - No caso concreto, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a TR, inclusive no período pré-judicial. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela executada para afastar a determinação de aplicação do reajuste de 1,653% emjunho/2012., rejeitando a alegação de inobservância à coisa julgada no tocante à metodologia e à base de cálculo consideradas na conta de liquidação homologada. Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o TRT manteve a sentença que decidiu que o que se extrai do título executivo constituído na referida ação coletiva, no qual se funda a presente execução individual, é que relativamente ao período anterior à incorporação das parcelas pagas sob as rubricas 110 e 112, ocorrida em junho/2012, os reajustes decorrentes das progressões de nível previstas no PCCR devem ser aplicados a ambas as parcelas e os reajustes convencionais da categoria devem incidir sobre as diferenças salariais decorrentes de tais progressões, não havendo falar, no caso, na ocorrência de "bis in idem", "pois, como constou do título executivo, muito embora os percentuais das progressões decorrentes do PCCR tenham incidido sobre a rubrica 100, ao longo do contrato de trabalho, as majorações sofridas por esse código eram automaticamente deduzidas do código 112, 'anulando o aumento devido por progressão funcional'" (precedente AP 001l904-36.2016.5.09.0016, de Relatoria do Exmo. Desembargador BENEDITO XAVIER DA SILVA, publicado em 27/03/2018). Já a partir de junho/2012, devem ser computados sobre a diferença incorporada apenas os reajustes aplicáveis a toda a categoria.. 4 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 5 - A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Trata-se de execução individual provisória de sentença coletiva na qual a parte reclamada, ora recorrente, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. 3 - A parte recorrente devolve a discussão a sobre a limitação da base de cálculo da verba honorária, que no seu entendimento deve se restringir às parcelas vencidas acrescidas de um ano de prestações vincendas, conforme previsão do art. 85, § 9º, do CPC. 4 - Colhe-se do dispositivo do título executivo a seguinte determinação: (...) condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato-autor, no importe de 10% do total líquido devido aos substituídos, corrigido.. 5 - O TRT, a seu turno, interpretando o título, concluiu que (...) o título executivo não restringiu a apuração das parcelas vincendas à data do ajuizamento da ação. Assim, as diferenças salariais devidas ao exequente devem ser incluídas na conta da execução até a sua efetiva implantação em folha de pagamento.. 6 - Delineado esse contexto, em estrita análise ao título executivo judicial impassível de modificação na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), verifica-se inexistir a previsão para restrição da base de cálculo dos honorários de sucumbência, como pleiteia a recorrente. Com efeito, o título é claro e expresso sobre a incidência de 10% para efeito de honorários, calculado sobre o total líquido corrigido devido aos beneficiários. Ao afastar a pretensão da executada, o TRT respeitou os estritos termos do título exequendo, observando a coisa julgada e o devido processo legal. 7 - Violações constitucionais inexistentes. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês; b) devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; c) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); d) os parâmetros fixados aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 3 - A regra de modulação fixada pelo STF pela qual são reputados válidos os pagamentos realizados somente incide nos casos de valores pagos no tempo e modo oportunos. Tal circunstância difere-se da situação em que há levantamento de valores quando já presente discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação. Reitere-se: o fato de haver levantamento de valores incontroversos em momento processual em que o próprio índice está em discussão não impede a reelaboração da conta em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Julgados. 4 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 5 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 6 - No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a TR, inclusive no período pré-judicial. 7 - O Tribunal Regional, ao fixar parâmetros procedimentais de liquidação do crédito judicial dissonantes daqueles firmados pelo STF na ADC nº 58, afronta o devido processo legal, disciplinado no art. 5º, LIV, da Constituição da República (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal). Julgados do TST reconhecendo afronta a esse dispositivo constitucional em casos similares. 8 - Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-11395-40.2016.5.09.0652, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e Agravado e Recorrido ALLEX PEREIRA DOS SANTOS. O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT. Contrarrazões apresentadas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PERCENTUAL DE 1,86% DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458)/ Reajuste Salarial Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do ê1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: (...). Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa a coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Não se constata, ainda, possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data dejulgamento: 25/10/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. A parte deixou de transcrever trecho do acórdão recorrido, a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida. Em suas razões de agravo, sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Nas razões do recurso de revista, argumenta, em suma, que O STEP ACT 2011, conforme o acórdão da ação coletiva, transcrito no acórdão ora recorrido incide unicamente sobre a apuração das diferenças salariais deferidas e apuradas nos cálculos, e não sobre a base de cálculo composta pela soma das verbas pagas sob código 100 e 112 acrescida das diferenças salariais do PCCR apuradas no mês anterior.. Diante disso, conclui que a decisão merece reforma, haja vista que é totalmente indevido o recálculo das diferenças salariais de PCCR considerando o reajuste coletivo de 1,86% em maio /2011. Aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ao exame. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. CONHECIMENTO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo /Atualização (9149) / Correção Monetária Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do ê1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: (...). De um lado, o Tribunal Pleno desta Corte havia reconhecido a inconstitucionalidade por arrastamento da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas (ArgInc 0001208-18.2018.5.09.0000 - art. 879, ê7º, da CLT), na mesma forma então feita pelo TST nos autos de ArgInc 0000479-60.20115.04.0231, quadro que não se alterou com a reforma da CLT e inclusão da TR. Assim, estava superada qualquer violação legal ou constitucional, porque a fixação do IPCA como indexador seguia os Tribunais superiores. De outro, importante constar ser notório que o e.STF afastou qualquer incidência do tema 810 e ações a que este se refere aos débitos trabalhistas. Com efeito, decisão monocrática da Corte Suprema - ministro Gilmar Mendes - determinou que o TST julgue novamente a questão, pois teria interpretado erroneamente os precedentes do Supremo ("É de rigor oportunizar aquela Corte eventual juízo de retratação no caso" - ARE 1.247.402). O ministro ressaltou, que os precedentes relacionados ao Tema 810 (e.g. da ADI 4.357 e RE 870.947) dizem respeito somente a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatórios, não aos débitos trabalhistas. Isto porque a atualização dos débitos trabalhistas e objeto de ações próprias. De fato, nas ADCs 58 e 59 defendia-se que o TST mantivesse a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que se aplicassem os mesmo índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT, enquanto que nas ADIs 5867 e 6021, defendia-se que as normas questionadas violavam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. A questão foi resolvida pelo e.STF. Com efeito, em decisão final proferida na ADC 58/DF, em voto vencedor do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, resolveu-se a questão como segue: É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A utilização da TR como índice da atualização dos débitos trabalhistas e inadequada, pois a composição do valor dessa taxa não reflete o poder aquisitivo da moeda e sua aplicação cria um desequilíbrio na relação obrigacional entre credor e devedor, gerando, de um lado, enriquecimento ilícito e, de outro, ofensa ao direito de propriedade. Com efeito, o índice a ser aplicado deve preservar os valores dos créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar, e a previsão legislativa desse índice deve afastar a defasagem entre o valor nominal e o valor real da moeda com o passar do tempo. Devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Essa solução, atende a integridade sistêmica do plexo normativo infraconstitucional, já que, o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos trabalhistas porque mede a variação de preços do consumidor. Por outro lado, salvo disposição em sentido contrário, na fase de liquidação da sentença, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil (CC) (1) e, atualmente, a taxa dosjuros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Esse entendimento deverá ser aplicado até que o legislador corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado. Com esses fundamentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedentes duas ações declaratórias de constitucionalidade e duas ações diretas de inconstitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, & 7º (2), e ao art. 899, & 4º (3), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação dada pela Lei 13.467 /2017. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (nas ações em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e osjuros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 525, 55 12 e 14) (4), ou art. 535, 55 5º e 7º (5), do Código de Processo Civil (CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo STF sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." [[" ADC 58/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020 ADC 59/DF, relator Min. Gilmar Mendes,julgamento em 18.12.2020 ADI 5867 /DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020 ADI 6021/DF, relator Min. Gilmar Mendes,julgamento em 18.12.2020] Como se vê, a tese fixada pelo excelso pretório diz, de um lado, ser inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; de outro, que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Modulação: Por fim, o e.STF cuidou de modular os efeitos da citada decisão, da seguinte forma: 1.são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (nas ações em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e osjuros de mora de 1% ao mês; 2.os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) (art. 525, 55 12 e 14) (4), ou art. 535, 55 5º e 7º (5), do Código de Processo Civil (CPC) e 3.igualmente, ao acórdão formalizado pelo STF sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No caso em análise, a C.Turma fixou os seguintes parâmetros para fins de juros e correção monetária: (...). Verifica-se que a decisão da Seção Especializada não contrariou a tese fixada pelo e.STF. Também não se vislumbra, na decisão, violação direta aos dispositivos da Constituição Federal apontados pela recorrente. Inviável o prosseguimento do recurso. Denego. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a fls. 878/880, o seguinte excerto do acórdão do TRT: O título executivo (sentença de conhecimento de id c5fc43d) determinou o seguinte quanto à correção monetária (p. 25): "Correção monetária e juros segundo a lei, observando-se que a correção monetária sobre as parcelas salariais incide no mês seguinte ao da prestação do serviço e, para as demais parcelas, como 13º salário, férias, verbas rescisórias e FGTS, observar-se-á o índice do próprio mês de exigibilidade.". Os cálculos de liquidação foram inicialmente apresentados pelo perito judicial sob o id 18d7b42, com atualização até 01/11/2019, mediante a aplicação da TR até 24/03 /2015e do IPCA-E a partir de25/03/2015. Homologados os cálculos de liquidação (id 9271f10), a executada opôs embargos à execução sob o id a9cfc9 e o exequente apresentou a impugnação à sentença de liquidação de id Obdb2d1. Dentre outros pontos, insurgiu-se a executada quanto ao índice de correção monetária. Encaminhados os autos ao perito judicial, foram apresentados os cálculos de liquidação retificados de id 9d63969, sem qualquer alteração quanto ao índice de correção monetária. Conclusos os autos, o Juízo de Primeiro Grau, por meio da decisão agravada de id 25b57b5, já mais acima transcrita, rejeitou a insurgência da executada relativa ao índice de correção monetária. Considerando o quadro acima exposto, verifico que não se operou a preclusão em relação à insurgência da executada. Assim sendo, passo ao exame da questão. Decidiu oSTF, em 18/12/2020, julgar parcialmente procedente a ADC 58:.. para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879,8 7º, eaoart.899,8 4, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [sem destaque no original], nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,88 De 14, ou art. 535, 88 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga ormes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672 /2020/STF). Portanto, até que sobrevenha solução legislativa, será aplicado, a princípio, o IPCA-E na fase pré-judiciale,a partir da citação, a taxa SELIC. Importante ressaltar que a decisão, quanto à modulação, atendeu ao princípio da segurança jurídica. Não há expressa definição quanto aos seus efeitos em relação à conta de liquidação já homologada, naquilo em que não foi objeto de impugnação. Como é sabido, a referida conta, nos pontos referidos, fica abarcada pela coisa julgada formal. Consequentemente, é lícito concluir que também é abrangida pela mesma validade concedida em relação aos pontos expressamente tratados (artigos 879e 884 da CLT). Outro ponto a observar, e por iguais razões, é que não se pode dar efeito prejudicial ao recurso para aplicar os efeitos da decisão em prejuízo à parte recorrente. Finalmente, decidiu esta Seção Especializada que, no caso do processo do trabalho, a "data da citação" prevista no julgado deve ser interpretada como sendo a data do ajuizamento. Isso porque, a citação, no processo do trabalho, independe de qualquer ato praticado pelo juiz ou pela parte, após o protocolo da inicial, já provocando os efeitos dos artigos 59 e 240 do CPC. Fico vencido nesse ponto, por entender que a decisão, no particular, deveu -se ao pretendido tratamento isonômico com o processo civil. A ação coletiva 39698-2013-029-09-00-9 foi ajuizada pelo SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ em face da COMPANHIA DE SANEAMENTODO PARANA SANEPAR na data de 07/11/2013, tendo sido pronunciada a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriormente a 07/11/2008. Os cálculos de liquidação apresentados no presente cumprimento de sentença abrangeram parcelas do período de abril de 2010 a novembro de 2019. Considerando que a discussão recursal quanto ao índice de correção monetária limita-se à aplicação do IPCA-E ou TR, não cabe determinar a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação coletiva, em razão do trânsito em julgado em relação à matéria, por não haver pedido nesse sentido pela executada. Não é possível, portanto, a aplicação da SELIC. Ainda, ressalto que não há discussão quanto aos juros de mora, questão atingida pela preclusão. Aplicando-se os juros, não incide a SELIC. Logo, impõe-se determinar a aplicação da TR, inclusive no período pré-judicial, uma vez que em primeiro grau somente havia sido determinada a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015e não há recurso por parte do exequente. Pelo exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição da executada para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária. Nas razões em exame, a parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, alega que o acórdão recorrido contraria a tese vinculante firmada pelo e. STF no julgamento da ADC nº 58, ao deixar de aplicar a taxa Selic na fase judicial e manter a incidência da TR na fase extrajudicial. Aponta violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Inicialmente, vale lembrar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês; b) devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; c) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); d) os parâmetros fixados aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Eis a decisão do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) Destaque-se que a regra de modulação fixada pelo STF pela qual são reputados válidos os pagamentos realizados somente incide nos casos de valores pagos no tempo e modo oportunos. Tal circunstância difere-se da situação em que há levantamento de valores quando já presente discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação. Reitere-se: o fato de haver levantamento de valores incontroversos em momento processual em que o próprio índice está em discussão não impede a reelaboração da conta em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Veja-se, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO BANCO DO BRASIL S.A. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do executado Banco do Brasil S. A. para determinar que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. Sustenta o embargante omissão quanto à aplicação do item (i) da modulação do STF nessa ADC. 2 - No caso, consta nos autos que o reclamado fez o depósito para garantia do Juízo de execução e, na sequência, apresentou embargos à execução, no qual não se discutiam os índices de correção monetária e juros. Não obstante, o exequente, em sua impugnação à sentença de liquidação, suscitou a matéria dizendo ser inconstitucional a utilização da TR, pretendendo a aplicação do IPCAe. 3 - O Juízo da execução registrou que o exequente anexou cálculos que divergiam do apurado na sentença de liquidação. Ao final, o Juízo determinou a liberação do valor do depósito referente ao crédito líquido incontroverso, bem como contribuição previdenciária. Seguiu-se, assim, a discussão, dentre outras questões, acerca dos índices aplicáveis de correção monetária e juros, tendo concluído esta Turma pela aplicação dos parâmetros da ADC 58. 4 - Nesse contexto, o caso dos autos não se coaduna com o item (i) da modulação do STF, segundo o qual: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;" 5 - Isso porque não se está a rediscutir nestes autos os índices referentes a valores pagos no tempo e modo oportunos mas, sim, ainda estamos na fase de discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação, conforme suscitado pelo próprio exequente. O fato de haver levantamento de valores incontroversos, quando o próprio índice está em discussão, não impede que a conta seja refeita em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. 6 - Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos" (ED-RR-83900-91.2007.5.15.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023) "(...). AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO DETERMINA A APLICAÇÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO. I. Trata-se de agravo interno em que se discute matéria abrangida pela decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, em especial a existência de coisa julgada no caso concreto. II. A transcendência política da matéria já foi reconhecida na decisão unipessoal agravada. III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". IV. Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. V. No caso vertente, a decisão regional pontuou que "não constou, na decisão exequenda, a determinação expressa sobre qual índice deveria ser aplicado para fins de correção monetária, havendo apenas mera referência à tabela oficial deste Regional", a afastar a alegação da recorrente de que o título executivo judicial houve expressa determinação na sentença exequenda quanto à incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Nesse particular, a parte recorrente não opôs embargos de declaração com o fim de provocar o TRT a se pronunciar a respeito da matéria. VI. De todo modo, em face das peculiaridades da aplicação dos termos da ADC 58, a decisão que transitou em julgado, para ser mantida, deve contemplar de forma expressa e simultânea, tanto a TR (ou o IPCA-e) quanto os juros de 1%. De tal sorte, se apenas um dos dois transitou em julgado e a parte recorreu do outro, aplica-se a modulação de efeitos da ADC 58 por inteiro. VII. Por fim, com relação à alegação da reclamante de que "já houve pagamento dos valores incontroversos ao Exequente" e de que "o reclamante já efetuou o levantamento dos valores incontroversos, acrescidos de juros de mora", consoante comprovantes e documentos de fls. 2081 e seguintes, pontue-se que a menção ao pagamento "com acréscimo de rendimentos" (fls. 2082/2086) não confirma a incidência adequada da correção monetária ou dos mencionados juros de mora de 1% ao mês. Tanto é assim, que a própria recorrente, após a liberação do crédito, na manifestação de fls. 2091/2095 (impugnação à sentença de liquidação), alegou que "Os cálculos homologados estão incorretos, pois o Expert aplicou a TR para corrigir monetariamente os valores devidos à parte autora", requerendo a aplicação do IPCA-E a partir de junho/2009. VIII. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1478-82.2013.5.09.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEVANTAMENTO DE VALORES - QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA e dos juros pela TR acumulada na fase pré-processual e da Taxa Selic na fase processual. 2. Os questionamentos da Executada Petros acerca do índice de correção monetária fixado na sentença de liquidação, quando do depósito do valor para a garantia do juízo, mesmo tendo havido levantamento de valores pelo Exequente, autorizam a aplicação da tese fixada pelo STF, nos termos acima mencionados, porque não se trata de débitos judiciais pagos sem estabelecimento de controvérsia, como pretende o Exequente, ora Agravante. Na mesma senda, descabe cogitar de preclusão, na execução, acerca dos juros de mora de 1% ao mês, fixados apenas na sentença de liquidação, porque a fixação dos juros de mora encontra-se umbilicalmente ligada à definição do índice de correção monetária. In casu, o título executivo judicial não consignou o índice de atualização monetária, nem os juros de mora, não se cogitando, portanto, de coisa julgada, em razão de fixação dos critérios apenas em fase de execução, ainda que as Executadas não tenham se insurgido quanto a isso. 3. Assim, no agravo, o Exequente não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-RR-214900-68.2005.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/04/2022) O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a TR, inclusive no período pré-judicial. Confira-se: Considerando que a discussão recursal quanto ao índice de correção monetária limita-se à aplicação do IPCA-E ou TR, não cabe determinar a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação coletiva, em razão do trânsito em julgado em relação à matéria, por não haver pedido nesse sentido pela executada. Não é possível, portanto, a aplicação da SELIC. Ainda, ressalto que não ha discussão quanto aos juros de mora, questão atingida pela preclusão. Aplicando-se os juros, não incide a SELIC. Logo, impõe-se determinar a aplicação da TR, inclusive no período pré-judicial, uma vez que em primeiro grau somente havia sido determinada a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015 e não ha recurso por parte do exequente. Pelo exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição da executada para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária. Assim, o Tribunal Regional, ao fixar parâmetros procedimentais de liquidação do crédito judicial dissonantes daqueles firmados pelo STF na ADC nº 58, afronta o devido processo legal, disciplinado no art. 5º, LIV, da Constituição da República (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal). Destaque-se que há julgados desta Corte Superior, que abordam a mesma discussão travada nos autos, conhecendo do recurso de revista por violação do 5º, LIV, da Constituição Federal. Cito os seguintes: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao índice de correção monetária, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LIV, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. [...]" (RR-2418-10.2013.5.02.0442, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. [...] 12. In casu, na decisão exequenda, não foram especificados o índice de correção monetária e o percentual de juros de mora. Nesse contexto, o Regional, ao estabelecer que os débitos trabalhistas devam ser atualizados pela TR/FACDT até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015, violou o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20488-91.2015.5.04.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022). "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe, haja vista possível violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal. (...) (RR-2038-08.2014.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/05/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Apesar de o Tribunal Regional não ter analisado a questão e por ser matéria de ordem pública, quanto à qual consta, inclusive, tese vinculante, examina-se. 2. A causa possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. 3. Em face de possível violação dos arts. 5º, LIV, da CF e 879, § 7º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. [...] Recurso de revista conhecido, por violação dos artigos 5º, LIV, da CF e 879, § 7º, da CLT, e provido" (RR-2031-53.2017.5.09.0088, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Salário / Diferença Salarial (2458)/ Reajuste Salarial Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do ê1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: (...). Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa a coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Não se constata, ainda, possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data dejulgamento: 25/10/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a fls. 870/872, o seguinte excerto do acórdão do TRT: A matéria já é de conhecimento desta Seção Especializada em razão do julgamento de outros processos envolvendo a executada. Em resumo, entende esta Seção Especializada que o que se extrai do título executivo constituído na referida ação coletiva, no qual se funda a presente execução individual, é que relativamente ao período anterior à incorporação das parcelas pagas sob as rubricas 110 e 112, ocorrida em junho/2012, os reajustes decorrentes das progressões de nível previstas no PCCR devem ser aplicados a ambas as parcelas e os reajustes convencionais da categoria devem incidir sobre as diferenças salariais decorrentes de tais progressões, não havendo falar, no caso, na ocorrência de "bis in idem", "pois, como constou do título executivo, muito embora os percentuais das progressões decorrentes do PCCR tenham incidido sobre a rubrica 100, ao longo do contrato de trabalho, as majorações sofridas por esse código eram automaticamente deduzidas do código 112, 'anulando o aumento devido por progressão funcional'" (precedente AP 001l904—36.2016.5.09.0016, de Relatoria do Exmo. Desembargador BENEDITO XAVIER DA SILVA, publicado em 27/03/2018). Já a partir de junho/2012, devem ser computados sobre a diferença incorporada apenas os reajustes aplicáveis a toda a categoria. Analisando os cálculos de liquidação inicialmente apresentados pelo perito judicial sob o id 18d7b42, verifico que foram por ele considerados para a apuração das diferenças devidas ao exequente os seguintes reajustes: 6,360% em março/2011; 1,863% em maio/2011; 1,829% em janeiro/2012; 1,863% em fevereiro/2012; 7,580% em março/2012; 1,653% em junho/2012; 6,121% em janeiro/2013; 6,770% em março/2013; 4,040% em janeiro/2014; 5,380% em março/2014; 2,000% em julho/2014; 2,000% em janeiro/2015; 7,680% em março/2015; 2,000% em janeiro/2016; 11,080% em março/2016; 2,000% em janeiro/2017; e 4,690% em março/2017. Homologados os cálculos de liquidação (id 9271f10), a executada opôs embargos à execução sob o id a9cfc9 e o exequente apresentou a impugnação à sentença de liquidação de id 0bdb2d1. Encaminhados os autos ao perito judicial, foram apresentados os cálculos de liquidação retificados de id 9d63969, com alteração da aplicação do reajuste de 1,863% para março/201 1 ao invés de maio/201 1. Em relação ao referido reajuste de 1,863%, concedido por meio da rubrica "STEP ACT" (vide ficha funcional do exequente — id 73a4b0a), que também foi considerado pelo Juízo de Primeiro Grau como reajuste de progressão, entendo que a sua aplicação se justifica uma vez que, tal como decidido na origem, "ainda que decorrente de negociação coletiva, tratou—se de ganho de posição salarial na tabela salarial, equiparando—se a aumento por promoção.". E o que se extrai da previsão contida no parágrafo segundo da Cláusula Quarta do ACT 2011/2012, já mencionada pelo Juiz de Primeiro Grau, que mais uma vez transcrevo, por pertinente: CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Em 01/03/2011, os salários nominais praticados em 28/02/2011 serão reajustados em 6,36% (seis virgula trinta e seis por cento), referindo—se ao zeramento do índice oficial do INPC relativo ao período de 01/03/2010 a 28/02/2011. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Idêntico percentual de reajuste será aplicado em relação ao valor de R$ 65,98 (sessenta e cinco reais e noventa e oito) concedido no Acordo Coletivo de Trabalho anterior a título de ganho real pago sob rubrica separada pelo código 106. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa concederá, a título de GANHO DE POSIÇÃO o percentual de 1,8% (um vírgula oito, por cento) para todos os empregados abrangidos pela categoria representada pelo sindicato subscritor, na tabela salarial majorada pelo índice do presente acordo, a partir da posição onde o empregado se encontra atualmente, rompendo-se o paradigma de final de faixa ou de tabela salarial. [sem destaque no original] PARÁGRAFO TERCEIRO: em face do aqui pactuado e consoante o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, as partes dão por reconstituídos os salários até 28/02/2011. No mesmo sentido, destaco o precedente AP 0001166—13.2017.5.09.0029, de Relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, publicado em 07/02/2020. Da referida previsão coletiva também se depreende, tal como constou da decisão de primeiro grau, que "o ganho de posição e o reajuste salarial são retroativos a 1—3—201 1 ". Por outro lado, considerando que a partir de junho/2012 somente devem ser computados sobre a diferença incorporada os reajustes aplicáveis a toda a categoria e que o ACT 2012/2013, juntado aos presentes autos sob o id c44e8ea, não traz previsão de reajuste a toda a categoria no período por ele abrangido, entendo que não há como manter a determinação de observância do reajuste de 1,653% em junho/2012. Pelo exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição da executada para afastar a determinação de aplicação do reajuste de 1,653% em junho/2012. A parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, argumenta, em suma, que o título executivo transitado em julgado é claro ao deferir que os reajustes originários de acordo coletivo devem incidir somente sobre a diferenças salariais, sendo que a composição da base de cálculo considerando o valor integral do salário (100 + 112) somado à diferença salarial do mês anterior é exclusiva aos reajustes originários do PCCR. Vale frisar que a discussão versa sobre a base de cálculo que deve ser considerada ao aplicar os reajustesdecorrentes do PCCRe os reajustes decorrentes de ACT. Logo, com fundamento na OJ 38, ILSE TRT9, há erro no cálculo que viola a coisa julgada.. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. À análise. Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. O TRT deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela executada para afastar a determinação de aplicação do reajuste de 1,653% emjunho/2012., rejeitando a alegação de inobservância à coisa julgada no tocante à metodologia e à base de cálculo consideradas na conta de liquidação homologada. Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o TRT manteve a sentença que decidiu que o que se extrai do título executivo constituído na referida ação coletiva, no qual se funda a presente execução individual, é que relativamente ao período anterior à incorporação das parcelas pagas sob as rubricas 110 e 112, ocorrida em junho/2012, os reajustes decorrentes das progressões de nível previstas no PCCR devem ser aplicados a ambas as parcelas e os reajustes convencionais da categoria devem incidir sobre as diferenças salariais decorrentes de tais progressões, não havendo falar, no caso, na ocorrência de "bis in idem", "pois, como constou do título executivo, muito embora os percentuais das progressões decorrentes do PCCR tenham incidido sobre a rubrica 100, ao longo do contrato de trabalho, as majorações sofridas por esse código eram automaticamente deduzidas do código 112, 'anulando o aumento devido por progressão funcional'" (precedente AP 001l904-36.2016.5.09.0016, de Relatoria do Exmo. Desembargador BENEDITO XAVIER DA SILVA, publicado em 27/03/2018). Já a partir de junho/2012, devem ser computados sobre a diferença incorporada apenas os reajustes aplicáveis a toda a categoria.. Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. Frise-se, que somente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução caracteriza afronta à coisa julgada, não se verificando tal ofensa quando o título executivo judicial depende de interpretação. Esse é o entendimento que se aplica, por analogia, da OJ nº 123 da SBDI-2 do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." Por meio da OJ citada esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar. Por conseguinte, fica afastada a tese recursal de ofensa ao art. 5º, incisos, XXXVI, da Constituição da República. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e Procuradores (8842) / Sucumbência (8874) / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, do ê1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da decisão recorrida, alegando consubstanciar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista: A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a fls. 873, o seguinte excerto do acórdão do TRT: Nos autos da ação coletiva 39698-2013-029-09-00-9 restou determinado, além do pagamento de diferenças salariais pela executada aos empregados substituídos, em parcelas vencidas e vincendas, até a implantação de tais diferenças nas folhas de pagamento, o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do total líquido a eles devido, corrigido (id c5fc43d, p. 24). Em se tratando de condenação em parcelas vencidas e vincendas, e silente o título executivo, como é o caso, tem—se que os honorários advocatícios devem ser calculados "sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas", nos termos % 9º do art. 85 do CPC/2015, a fim de que o pagamento da verba honorário não se estenda por tempo indefinido. Para tanto, deve ser estabelecido o limite das prestações vencidas, a partir do qual serão apuradas as 12 (doze) prestações vincendas. Na hipótese em apreço, em que pese as alegações recursais da executada, o título executivo não restringiu a apuração das parcelas vincendas à data do ajuizamento da ação. Assim, as diferenças salariais devidas ao exequente devem ser incluídas na conta da execução até a sua efetiva implantação em folha de pagamento. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição. A parte sustenta equívoco do despacho de admissibilidade. Em suas razões ao recurso de revista, argumenta somente ser devido o pagamento de honorários de sucumbência sobre parcelas vincendas em caso de previsão expressa no título executivo. Nesta hipótese, a base de cálculo da verba honorária deveria ser as parcelas vencidas acrescidas de um ano de prestações vincendas. Alega que os cálculos do perito contrariam o título judicial, pois incluiu na base de cálculo todas as parcelas vincendas, superando o limite de 12 (um ano). Aponta que o termo inicial para o cálculo das parcelas vincendas é a data da publicação da decisão que fixou o pagamento das parcelas vincendas. Indica violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. Trata-se de execução individual provisória de sentença coletiva na qual a parte reclamada, ora recorrente, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Colhe-se do dispositivo do título executivo a seguinte determinação (fl. 38): (...) condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do sindicato-autor, no importe de 10% do total líquido devido aos substituídos, corrigido. A parte recorrente devolve a discussão a essa Corte Superior sobre a limitação da base de cálculo da verba honorária, que no seu entendimento deve se restringir às parcelas vencidas acrescidas de um ano de prestações vincendas, conforme previsão do art. 85, § 9º, do CPC. O TRT, a seu turno, interpretando o título executivo, concluiu que (...) o título executivo não restringiu a apuração das parcelas vincendas à data do ajuizamento da ação. Assim, as diferenças salariais devidas ao exequente devem ser incluídas na conta da execução até a sua efetiva implantação em folha de pagamento.. Delineado esse contexto, em estrita análise ao título executivo judicial impassível de modificação na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), verifica-se inexistir a previsão para restrição da base de cálculo dos honorários de sucumbência, como pleiteia a recorrente. Com efeito, o título é claro e expresso sobre a incidência de 10% a título de honorários, calculado sobre o total líquido corrigido devido aos beneficiários. Ao afastar a pretensão da executada, o TRT respeitou os estritos termos do título exequendo, observando a coisa julgada e o devido processo legal. Quanto à matéria, é válido registrar que, analisando a mesma questão relativa ao título executivo que subsidia a execução, esse c. TST já teve oportunidade de se manifestar no mesmo sentido de impedir a limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios, confira-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS A DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. Diante de possível ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...). III- RECURSO REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS A DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. O Colegiado entendeu que tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, e silente o título executivo (caso dos autos), o cálculo dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, § 9º, do CPC ("Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas"). A limitação da base de cálculo em relação às parcelas vincendas faz-se necessária a fim de que o pagamento dos honorários advocatícios não perdure por tempo indefinido, mesmo após exaurida a atuação do procurador no feito. O título executivo estabeleceu o seguinte: Condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do total líquido devido aos substituídos, corrigidos. Nesses termos, verifica-se que o comando exequendo deferiu os honorários advocatícios com expressa determinação de que o percentual devido incidisse sobre o total líquido devido aos substituídos, não se observando qualquer outra restrição no particular. Assim, considerando os termos expressos do título executivo, a decisão que restringe a condenação sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, a toda evidência, não observou os parâmetros estabelecidos, caracterizando, no aspecto, ofensa à Coisa Julgada. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (RRAg-0000440-68.2019.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2024). Assim, não se divisa as violações constitucionais invocadas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. MÉRITO TEMA Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PERCENTUAL DE 1,86% DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; II - reconhecer a transcendência quanto ao tema ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III - reconhecer a transcendência quanto ao tema EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, porém, negar provimento ao agravo de instrumento; IV - reconhecer a transcendência quanto ao tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO e negar provimento ao agravo de instrumento; e V - conhecer do recurso de revista quanto ao tema ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF, por ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

20/03/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 10/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2026

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.135,79)

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 113,58)

Expedido(a) intimação a(o) ALLEX PEREIRA DOS SANTOS

Expedido(a) intimação a(o) ALLEX PEREIRA DOS SANTOS

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/03/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/03/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/03/2026

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