Execução Fiscal 0014400-27.2008.5.02.0044 - TST

Execução Fiscal 0014400-27.2008.5.02.0044 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (5ª Turma) GMDAR/VSR/LMM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS TRABALHISTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. 1. Esta 5ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, concluindo, com amparo na Súmula Vinculante 08 do STF, que não houve suspensão do prazo prescricional, uma vez que o art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, indicado como violado, foi declarado inconstitucional. 2. Interposto recurso extraordinário pela União (RE 1.497.528/SP), o Ministro Luiz Fux, por decisão monocrática, deu provimento ao recurso, para afastar a aplicação da Súmula Vinculante 08 do STF ao caso concreto, assinalando que o STF não se pronunciou sobre a constitucionalidade da suspensão da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 em relação a créditos não tributários. Nesse contexto, determinou o retorno dos autos a esta Corte Superior, para novo julgamento do agravo de instrumento. 3. Em cumprimento à determinação constante da referida decisão, procedeu-se ao reexame do agravo de instrumento interposto, verificando-se, contudo, que embora o STF tenha explicitado que a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77, propalada na Súmula Vinculante nº 8 da Suprema Corte, diz respeito, exclusivamente, aos créditos de natureza tributária, ainda assim não há como admitir, na situação examinada, a suspensão da prescrição. É que não consta do acórdão regional qualquer registro no sentido de que o Ministro da Fazenda ou o Procurador da Fazenda Nacional tenham editado ato normativo suspendendo a cobrança da dívida a que se refere a presente execução fiscal, tal como exigia o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77. Logo, descabe cogitar de suspensão do prazo prescricional da execução movida nos autos. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-14400-27.2008.5.02.0044, em que é Agravante UNIÃO (PGFN) e é Agravado PADOCA PALHUCA PADARIA E CONFEITARIA LTDA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão às fls. 121/126, complementado às fls. 141/142, deu parcial provimento ao agravo de petição da União. A União interpôs recurso de revista, às fls. 146/153, o qual teve seu seguimento denegado, dando ensejo à interposição de agravo de instrumento, às fls. 163/170. Esta 5ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento, consoante acórdão às fls. 182/191, complementado às fls. 204/205. Do acórdão proferido por este Colegiado, a União interpôs recurso extraordinário (RE 1.497.528/SP), ao qual foi dado provimento conforme decisão monocrática, às fls. 251/254, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. Na mencionada decisão, foi afastada a aplicação da Súmula Vinculante 08 do STF ao caso concreto, restando explicitado que o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou sobre a constitucionalidade da suspensão da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 em relação a créditos não tributários (fl. 252). Nesse contexto, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para que, afastada a aplicação da Súmula Vinculante 8 à hipótese dos autos, realize novo julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista (fl. 254). Em cumprimento à referida decisão, o Ministro Vice-Presidente do TST determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2. MÉRITO A União, em seu agravo de instrumento, sustenta que Os debates que antecederam aa edição da SV n. 8 permitem concluir o seguinte: 1) o Decreto-lei n. 1.569/77 também trata de créditos não-tributários; 2) estes, no entanto, não estão abrangidos pelo teor da Súmula Vinculante n.8, pelo que ela não pode ser aplicada ao presente caso, que trata de execução de multa trabalhista. (fl. 166). Alega que, Com base na referida autorização legal, foi editada a portaria MF N° 289, de 31 de outubro de 1997, em cujos artigos 1° e 2° autorizava a não inscrição em Dívida Ativa, de débitos no valor inferior e igual a mil reais e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com valor igual ou inferior a cinco mil reais. Esses limites foram reduzidos pela Portaria MF N° 248, de 3 de agosto de 2000, para duzentos e cinqüenta reais e dois mil e quinhentos reais, respectivamente. Porém, mais tarde, a Portaria MF N° 49, de 1 de abril de 2004, redefiniu aqueles limites em mil e dez mil reais, para inscriçao em Divida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, respectivamente. (fl. 167). Aponta violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/1977. Ao exame. Esta 5ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, concluindo, com amparo na Súmula Vinculante 08 do STF, que não houve suspensão do prazo prescricional, uma vez que o art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, indicado como violado, foi declarado inconstitucional. Vale transcrever os fundamentos que embasaram a decisão deste Colegiado: (...) A União sustenta que a decisão recorrida violou o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 ao desconsiderar o fato de o crédito não tributário ser de pequeno valor, o que provocaria a suspensão do prazo prescricional. Sem razão. Cumpre afastar, desde logo, a alegada ilegalidade em face do despacho denegatório, porque o juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de agravo de instrumento. Assim, o acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal "a quo" é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, permite ao Tribunal "ad quem", ao afastar o óbice apontado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. No caso dos presentes autos, observa-se que o despacho recorrido, ao denegar seguimento ao recurso de revista aviado, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no parágrafo 1º do artigo 896 da CLT e, portanto, fica afastada a alegada violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Observe-se, por oportuno, que não cabe o exame das razões recursais no que concerne à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não renovada na minuta do agravo de instrumento. Quanto ao tema " MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - SUSPENSÃO", o artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 tem o seguinte teor: Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere. No entanto, é pacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que o dispositivo transcrito teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, através da edição da Súmula Vinculante nº 8, transcrita a seguir: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Eis os precedentes: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se baseia para afirmar que a prescrição foi suspensa, tendo em vista o valor reduzido dos débitos, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante nº 8. Assim, não há como se reconhecer a alegada violação do indigitado dispositivo e, por consequência, a suspensão do prazo prescricional, pois a declaração de inconstitucionalidade da norma retira da esfera jurídica o preceito nela contido. Ademais, não se sustenta a alegação da União de que subsiste a suspensão da prescrição para os créditos não tributários, caso dos autos. Isso porque os dispositivos declarados inconstitucionais tratam exatamente de prescrição e decadência de crédito tributário, conforme expressamente acentuado na Súmula Vinculante nº 8, ou seja, ainda que a norma não tivesse sido declarada inconstitucional, não se aplicaria à hipótese sob exame. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1699-03.2011.5.10.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/01/2013); UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Quanto ao prazo de prescrição, esta Corte Superior entende que se aplica, por analogia, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, para a cobrança de multa administrativa, decorrente de violação das normas de direito do trabalho, em razão da natureza tipicamente administrativa do ato que gerou o crédito exequendo. Assim, entendo que, de fato, a pretensão executória está fulminada pela prescrição, pois, conforme consta do acórdão regional, a dívida inscrita em 19/11/2003, sendo que a constituição do débito se efetivou em 04/06/2001, e a ação foi ajuizada em 27/05/2009. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 664-21.2011.5.03.0104, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 09/11/2012); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. Cinge-se a controvérsia em saber-se se há suspensão do prazo prescricional quinquenal para a cobrança pela União de dívida não tributária, no caso, multa por infração a legislação trabalhista, cujo vencimento ocorreu em outubro de 2005, tendo sido a presente ação de execução ajuizada somente em janeiro de 2011. Com efeito, o termo inicial da prescrição(a saber, a data do vencimento da obrigação sem a correspondente quitação, determinado pelo artigo 1º-A da Lei 9.873/99) não pode ser adiado pelo artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 por óbice da Súmula nº 126 do TST, pois não há registro no r. acórdão regional da data da inscrição do crédito na Dívida Ativa. Já o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, que estabelecia outra causa de suspensão da prescrição, tampouco favorece a União no presente caso, pois teve sua inconstitucional consagrada pela Súmula Vinculante nº 8 do excelso STF. Finalmente, a indicação de ofensa a artigos da Constituição Federal feita somente em agravo de instrumento constitui flagrante inovação recursal, razão por que não autoriza a reforma do r. despacho agravado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 31-21.2011.5.02.0271, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 31/10/2012); EXECUÇÃO FISCAL- MULTA ADMINISTRATIVA- PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF. A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto dispunha acerca da suspensão do prazo prescricional relativo à cobrança de créditos de pequeno valor. Inviabilizado se encontra o prosseguimento da revista, ante o óbice da Súmula nº 333. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 136-60.2011.5.02.0024, Relatora Ministra Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, DEJT 26/10/2012); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. O TST sedimentou o entendimento de que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei n.º 6.830/80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial, mas em título extrajudicial. Portanto, prossegue-se no exame da admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. MULTAADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃODO PRAZO PRESCRICIONAL. O STF editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que tratava da suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR - 1238-80.2010.5.06.0141, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, DEJT 13/04/2012). Assim, tem-se que o apelo interposto pela União, de fato, não ultrapassa o conhecimento, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, devendo ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. (...) (fls. 186/190) Em sede de embargos de declaração, esta 5ª Turma assim se pronunciou: (...) VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. A União (PGFN) opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela 5ª Turma do TST, aduzindo ter havido omissão quanto à prescrição. Sustenta que não houve pronunciamento acerca da alegação de que a Súmula vinculante nº 08 do STF não prejudicou a aplicação da regra da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº. 1.569/77. Ressalte-se, que o STF, por meio de Sessão Plenária, aprovou em 12/06/08 a Súmula Vinculante nº 8, na qual entendeu por inconstitucional o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77, no qual se ampara a agravante, e que tratava de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, não há suspensão de prazo prescricional a ser observada para a inscrição e cobrança judicial de dívida ativa. Acolho, para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. (...) (fls. 204/205) Interposto recurso extraordinário pela União (RE 1.497.528/SP), o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, nos termos da decisão monocrática, às fls. 251/254, deu provimento ao recurso, para afastar a aplicação da Súmula Vinculante 08 do STF ao caso concreto, restando explicitado que não houve pronunciamento sobre a constitucionalidade da suspensão da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 em relação a créditos não tributários (fl. 252). Nesse contexto, determinou o retorno dos autos a esta Corte Superior, a fim de que se realize novo julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista (fl. 254). Consignou os seguintes fundamentos: (...) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CÉDITO DE PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram providos sem efeitos infringentes, para esclarecer que o STF, por meio de Sessão Plenária, aprovou em 12/06/08 a Súmula Vinculante nº 8, na qual entendeu por inconstitucional o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1569/77, no qual se ampara a agravante, e que tratava de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, não há suspensão de prazo prescricional a ser observada para a inscrição e cobrança judicial de dívida ativa. Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV e LIV; 93, IX; e 103-A, todos da Constituição Federal. Argumenta, no mais, que um exame cuidadoso da norma controvertida e das circunstâncias nas quais se deu a edição da Súmula Vinculante nº 8 evidencia que a suspensão da prescrição de créditos de baixo valor efetivamente existe para os créditos não tributários e permanece hígida quanto a eles. O Tribunal de origem, em sequência, proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. Com efeito, a partir dos debates estabelecidos nos precedentes adotados para o julgado da Súmula Vinculante 8, RE 560.626, RE 559.882, RE 556.664, todos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e RE 559.943, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, é possível vislumbrar que esta Corte não se pronunciou sobre a constitucionalidade da suspensão da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 em relação a créditos não tributários, de forma que o referido verbete vinculante não é aplicável à hipótese dos autos. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Alcance da Súmula Vinculante nº 8. Inconstitucionalidade parcial do parágrafo único do art. 5º do DL nº 1.569/77, na parte em que se refere à suspensão da prescrição de créditos tributários. Inexistência de manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação desse artigo relativamente a créditos não tributários. Questão em aberto. Ausência de enfrentamento dessa questão pelo Tribunal a quo. Devolução dos autos para se prosseguir no julgamento do feito. 1. A Súmula Vinculante nº 8 estabelece que 'são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário'. Tal orientação não alcança a discussão sobre a aplicação do disposto no citado art. 5º quando está em jogo crédito não tributário. Essa questão não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgados que amparam a edição do verbete vinculante. 2. Não tendo o Tribunal Superior do Trabalho emitido juízo acerca do mérito atinente à aplicação do parágrafo único do art. 5º do Decreto- Lei nº 1.569/77 ao caso dos autos, devem eles retornar àquele tribunal para que ele prossiga no julgamento do feito, como de direito, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental e recurso extraordinário providos, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que ele prossiga no julgamento do feito, como de direito. (RE 816.134-AgR, Primeira Turma, Redator do acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 7/1/2021) Agravo regimental em recurso extraordinário. Prescrição. Multa por infração à norma celetista. Crédito não tributário. Artigo 5º, parágrafo único DL nº 1.569/77. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante nº 8. Alcance. Matéria constitucional. Devolução dos autos ao TST, sob pena de supressão de instância. 1. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 foi declarado inconstitucional por esta Corte apenas na parte em que se refere à suspensão da prescrição dos créditos tributários, por se exigir, quanto ao tema, lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. 3. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante nº 8, os autos devem retornar ao Tribunal Superior do Trabalho para que esse emita juízo sobre o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, considerada a hipótese de execução de crédito não tributário, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como de direito. (RE 816.084-AgR, Primeira Turma, Redator do acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 18/5/2015). Dessa orientação, portanto, divergiu o acórdão recorrido. Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, ex vi artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para que, afastada a aplicação da Súmula Vinculante 8 à hipótese dos autos, realize novo julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista. (...) (fls. 251/254) Assim, em cumprimento à determinação constante da decisão monocrática, impõe-se o reexame do agravo de instrumento interposto pela União. Pois bem. O Tribunal Regional decidiu de acordo com os seguintes fundamentos: (...) 2. Da prescrição: Com relação à prescrição cabem alguns esclarecimentos. Antes do advento da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, pairava certa controvérsia acerca do prazo prescricional para as ações de execução fiscal de crédito decorrente de aplicação de multa administrativa. Como não havia previsão legal específica a corrente majoritária já defendia a aplicação do prazo de 5 anos por força do disposto no art. 1º do Decreto n°20910/32, que regulamenta a prescrição das ações contra a Fazenda. Pública. Explica-se: As execuções de multa de origem administrativa, são regidas pela Lei nº 6830/80, a qual também disciplina as execuções de natureza tributária. Contudo, o prazo prescricional a ser utilizado não podia ser o que regula as relações tributárias, tampouco os previstos no Código Civil, na medida em que não se trata de relação jurídica privada. Assim, em observância ao Princípio da Isonomia, aplicava-se ao caso o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o qual estabelece que a prescrição para com o Estado é quinquenal. Isto porque, se para os administrados exercerem o direito de ação em desfavor da Fazenda Nacional o prazo prescricional de cinco anos, conforme preceitua o referido dispositivo final, deve-se aplicar à Administração Pública o mesmo prazo, prestigiando-se, assim, o Princípio da Igualdade, colorário do Princípio da Simetria. No mesmo sentido, trazemos à colação a seguinte ementa: "ADMlNlSTRATIVO. EXECUTIVO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇAO. QUINQUENAL. ORIENTAÇAO DESTA CORTE. I - Consoante posicionamento do STJ, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública, prevista no art. 19 do Decreto nº 20.910/32. Em face da ausência de previsão expressa sobre o assunto, o correto não é a analogia com o Direito Civil, por se tratar de relação de Direito Público. II - Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria (AgRg no Ag ng 957.840/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Dje de 25/03/2008) ~ ' III - agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp 1061001/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Dje 06/10/2008) Ocorre que com o advento da Lei nº 11.941, de 27/05/2009, não remanescem mais dúvidas. Isso porque o referido dispositivo legal acrescentou à Lei nº 9.873/1999 o art. 19-A que por sua vez estabelece o prazo prescricional de 5 anos para execução de crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Contudo, o marco inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito que não se confunde necessariamente com a datada notificação do devedor. O auto de infração consuma o lançamento definido no art.142 do CTN. De fato a discussão por via administrativa suspende a exigibilidade do crédito, conforme inciso III do art. 151 do CTN. Assim, somente depois de decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo ou apresentação de defesa ou apos decisão final do recurso administrativo em que o devedor tenha apresentado defesa ou manejado recurso administrativo haverá a constituição definitiva do crédito, começando a fluir o prazo prescricional para a Fazenda Pública. Nesse sentido merece transcrição o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - ART.174, DO CTN - CONSTITUIÇAO DEFINITIVA DO CRÉDITO - PRESCRIÇAO - DIES A QUO. A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa. Precedente. . Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 239.106/SP, Rel. Min. Nancy Andrigni, 2ª Turma; unânime, Dj 24/4/2000, pág. 48) No caso em debate não há notícia de eventual recurso administrativo ou defesa que suspenderia a exigibilidade da dívida. Mesmo porque caberia à União provar tal circunstância já que é a parte interessada no reconhecimento da suspensão da prescrição definitiva (inciso I do art. 333 do CPC). Esclareça-se que o parágrafo único do art. 59 do Decreto-lei nº 1569/1977 foi declarado inconstitucional pelo STF por meio da Súmula vinculante nº 8: 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (Divulgada em 19/06/2008 e publicada no Dje do STF de 20/06/2008) Não se alegue que a Súmula Vinculante nº 8 teria declarado a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 59 do Decreto-lei nº 1569/1977 apenas em relação aos créditos tributários. Isso porque admitir a suspensão da prescrição a partir de mera determinação do Ministro da Fazenda de sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e reduzido valor tornaria os débitos fiscais imprescritíveis pela suspensão indefinida. Entendimento nessa direção afrontaria o princípio geral de que não pode haver obrigações patrimoniais imprescritíveis. Além disso, o parágrafo único do art. 59, do Decreto-lei nº 1569/1977 que trata de suspensão da prescrição não se aplica às ações de execução fiscal fundadas em multa administrativa já que há normas específicas, quais sejam, Lei nº 6.830/1980 (§ 3º do art. 2º e § 2º do art. 8º) e Lei nº 9.873/1999 (artigos 2º-A e 3º). Por isso, mesmo que se admita que a Súmula Vinculante nº 8 do STF não tenha declarado a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 59 do Decreto-lei nº 1569/1977 para os créditos não tributários, tem-se que as Leis nº 6.830/1980 e a Lei nº 9.873/1999 aplicam-se aos casos de suspensão e interrupção da prescrição da execução de multa administrativa por serem normas específicas (§ 2º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil). Cabe destacar que a União não comprovou a existência de ordem administrativa para que os aludidos débitos não fossem inscritos na dívida ativa por serem de reduzido valor. A pretensão executiva referente às dívidas ativas nº 80 5 06 007510-66 e 80 5 07 009414-60 encontra-se irremediavelmente prescrita pois a notificação ocorreu em 18/05/1999 e 30/06/1998, respectivamente, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2007. Já a pretensão executiva referente à dívida ativa nº nº 80 5 04 008850-42 não está prescrita pois a notificação foi feita em 12/06/2003, portanto, antes do decurso do prazo de 5 anos. Assim, merece reparo a r. sentença para afastar a prescrição da pretensão executiva referente à dívida ativa nº nº 80 5 04 008850-42. Ante o exposto, acordam os Magistrados da 12º Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: rejeitar a preliminar arguida e conhecer do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a prescrição da pretensão executiva referente à dívida ativa nº nº 80 5 04 008850-42, conforme fundamentação do voto. (...) (fls. 122/126 - grifo nosso) É certo que, quanto aos créditos não tributários, não foi declarada pelo STF a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição prevista no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, que dispõe: Art. 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Parágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere. Conquanto a incidência ou não do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/1977 traduza questão jurídica, é certo que a solução da polêmica reclama o exame de matéria fática, porquanto necessário examinar se há ato(s) do Ministro da Fazenda determinando a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos correspondentes a cada uma das CDAS que aparelha a presente execução. Embora o STF tenha explicitado que a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77, propalada na Súmula Vinculante nº 8 da Suprema Corte, diz respeito, exclusivamente, aos créditos de natureza tributária, ainda assim não há como admitir, na situação examinada, a suspensão da prescrição. É que não consta do acórdão regional qualquer registro no sentido de que o Ministro da Fazenda ou o Procurador da Fazenda Nacional tenham editado ato normativo suspendendo a cobrança da dívida a que se refere a presente execução fiscal, tal como exigia o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77. De fato, o Tribunal Regional consignou que a União não comprovou a existência de ordem administrativa para que os aludidos débitos não fossem inscritos na dívida ativa por serem de reduzido valor. (fl. 125). Consoante o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/1977, não há como considerar suspensa a prescrição executiva sem que tenha sido editado, antes, ato cujo objeto seja (i) a não inscrição da quantia devida como Dívida Ativa da União ou (ii) a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. In casu, sem que as provas e fatos do processo sejam reexaminados, expediente que é vedado na instância extraordinária (Súmula 126/TST), não é possível concluir pela existência do ato normativo ministerial referido pela Agravante. Logo, descabe cogitar de suspensão do prazo prescricional da execução movida nos autos. Nessa mesma direção, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. MAU APARELHAMENTO. 1. O e. TRT consignou que, " embora o parágrafo único do art. 5º, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, permaneça aplicável relativamente aos créditos de natureza não tributária ", não há, no caso, " como se averiguar a ocorrência da suspensão do prazo de prescrição de cinco anos, fixado no art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, nos presentes fólios, por falta de prova documental ", notadamente daquela de que se extraia o momento em que se tornou exigível o crédito, o que, na hipótese, seria a data do " atingimento do valor mínimo, fixado pelo Executivo, para inscrição na dívida ativa ". A Corte de origem acrescentou que " Não há subsídios nos autos, para a verificação da pretendida suspensão, a qual não se pode presumir, contra o interesse do devedor ". 2. Como visto, a tese adotada pelo e. TRT se harmoniza com a pretensão recursal da União e mesmo com a decisão do Supremo no RE 816.113/DF, no sentido de que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 1.569/77 é aplicável aos créditos de natureza não tributária, todavia a pretensão da União foi negada ante a ausência de prova documental do momento em que o crédito se tornou exigível, restando inviável aferir a ocorrência ou não da prescrição. 3. Nesse contexto, a indicação de ofensa ao artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 não dá azo ao trânsito da revista, pelo viés da alínea "c" do artigo 896 da CLT, sendo certo que a pretensa suspensão da prescrição de cobrança do crédito tem referência no parágrafo único do mencionado dispositivo, o qual sequer foi renovado no agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-2145-21.2011.5.06.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017 - grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. Não se evidencia a alegada ofensa ao art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977, porque consta do acórdão regional que, "para que haja a suspensão da contagem do prazo prescricional é imprescindível a edição de ato normativo por parte da autoridade competente, determinando a suspensão da cobrança"; entretanto, "a União não comprovou a edição de qualquer ato normativo por parte do Ministro da Fazenda ou do Procurador da Fazenda Nacional suspendendo a cobrança da dívida objeto da discussão nestes embargos, bem como que quando da sua inscrição, que ocorreu em 25.11.2004, a dívida já estava prescrita desde fevereiro do mesmo ano" (fl. 338). II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-188500-21.2007.5.06.0161, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 20/02/2015 - grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STF. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 1.569/77. O Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do relator, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para afastar o vício de inconstitucionalidade referente ao parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977, encaminhando os autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa em relação às demais alegações infraconstitucionais. No caso, o agravo de instrumento veio fundamentado apenas na violação do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977. O Regional confirmou a prescrição quinquenal do crédito decorrente de multa administrativa com base no art. 1º do Decreto 20.910/32. No tocante à pretensão de suspensão da prescrição com base no parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/77, entendeu que, para a suspensão da contagem do prazo prescricional, é imprescindível a edição de ato normativo por autoridade competente determinando a suspensão da cobrança e, no caso, a União não comprovou a edição de qualquer ato normativo por parte do Ministro da Fazenda ou do Procurador da Fazenda Nacional suspendendo a cobrança da dívida objeto da discussão nestes autos, bem como que, quando da sua inscrição, ocorrida em 05/03/2002, a dívida já estava prescrita desde dezembro de 1999. Nesse contexto, não está demonstrada a violação à literalidade do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1740-82.2011.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/11/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E RELATIVA AO FGTS. SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o prazo para executar dívida oriunda de multa por infração às leis trabalhistas (inclusive do FGTS), inscrita na Dívida Ativa da União, é de 5 (cinco anos), nos termos da legislação específica (artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873/99). 2. Embora o STF tenha explicitado que a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77, propalada na Súmula Vinculante nº 8, diz respeito, exclusivamente, aos créditos de natureza tributária (RE 816084, julgamento em 10/3/2015, acórdão ainda não publicado), ainda assim não há como admitir, na situação examinada, a suspensão da prescrição. É que não consta do acórdão regional qualquer registro no sentido de que o Ministro da Fazenda ou o Procurador da Fazenda Nacional tenham editado ato normativo suspendendo a cobrança da dívida a que se refere a presente execução fiscal, tal como exigia o aludido parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77 (dispositivo recentemente revogado pela Lei 13.043/2014). Logo, descabe cogitar de suspensão do prazo prescricional da execução movida nos autos. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-508-30.2010.5.02.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2015 - grifou-se). Cumpre destacar, por oportuno, que a Lei 13.043/2014 revogou expressamente o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Portanto, no caso concreto, não há falar em suspensão do prazo prescricional e incidência do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

11/04/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 15/04/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IVANA MELLER SANTANA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/02/2026

Juntada a petição de Manifestação (ofício à CEF)

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IVANA MELLER SANTANA

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 17/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANE MOMBACH ITO

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(21)