Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010083-35.2019.5.15.0077 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010083-35.2019.5.15.0077 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA Advogado: Dr. WILSON POCIDONIO DA SILVA Advogada: Dra. CAMILA YURI OTANI SILVA KOMORI Advogado: Dr. GILBERTO ZEN Agravado: DOUGLAS ANDERSON DA SILVA DE SOUZA Advogada: Dra. CAROLINA SANTOS CÓSTOLA CEJUSC/das D E C I S Ã O Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 07/01/2025. Preliminarmente, constatou-se a necessidade de intimação da parte reclamada para ratificar a petição de acordo protocolada pela parte reclamante. Em 25 de fevereiro, a parte cumpriu com a diligência determinada (petição n.º 48808/2025-0). Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. Minuta de acordo: petições n.ºs 688901/2024-2 e 48808/2025-0. Partes acordantes: DOUGLAS ANDERSON DA SILVA DE SOUZA (parte reclamante) e SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA (parte reclamada). Procuradores devidamente habilitados: Parte reclamante: procuração à fl. 28; Parte reclamada: procuração/substabelecimento às fls. 90 e 668. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT. Quitação na forma ajustada pelas partes. Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo. Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente. Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha à fl. 666 (item 4). No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2005/2021 e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente. A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto. O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem. Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Caberão às partes apresentar cópia da presente decisão nos autos da execução provisória nº 0012063-12.2022.5.15.0077. Intimem-se e publique-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que publique, intime e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-homologado. Caberá ao Juízo de origem deliberar sobre o requerimento de utilização dos depósitos recursais para pagamento dos encargos previdenciários, na forma indicada no acordo supra-homologado. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao respectivo depositante o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder a eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 17 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Agravante:SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA Advogado: Dr. WILSON POCIDONIO DA SILVA Advogada: Dra. CAMILA YURI OTANI SILVA KOMORI Advogado: Dr. GILBERTO ZEN

18/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 08/05/2025

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS ANDERSON DA SILVA DE SOUZA

Expedido(a) intimação a(o) SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 24/04/2025

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN

Encerrada a conclusão

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 563,62)

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(23)