Cumprimento de sentença 0100698-18.2020.5.01.0080 - TST

Cumprimento de sentença 0100698-18.2020.5.01.0080 - TST | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

24/02/2026, 22:20

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 23/02/2026

24/02/2026, 00:04

Juntada a petição de Contrarrazões (P_CONTRARRAZÕES_3076320799 EM 26/01/2026 11:47:37)

26/01/2026, 11:47

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

15/01/2026, 14:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SHEYLA REGINA SEABRA PINHO sem efeito suspensivo

15/01/2026, 14:58

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 17/12/2025

18/12/2025, 00:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA

10/12/2025, 09:58

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 27/11/2025

28/11/2025, 00:13

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 12/11/2025

13/11/2025, 00:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2025

12/11/2025, 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2025

12/11/2025, 07:09

Expedido(a) intimação a(o) SHEYLA REGINA SEABRA PINHO

11/11/2025, 09:43

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

11/11/2025, 09:43

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de SHEYLA REGINA SEABRA PINHO

11/11/2025, 09:42

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ELISANGELA BELOTE MARETO

24/10/2025, 11:15

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 14:58

Sentença

•11/11/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/vrp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART.896, §1º-A, I, II E III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-100698-18.2020.5.01.0080, em que é Embargante UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e Embargada SHEYLA REGINA SEABRA PINHO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 1.115/1.163, que conheceu e negou provimento ao seu agravo interno. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: "Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2021 - Id. 46f5314; recurso interposto em 08/11/2021 - Id. a4b5ad9). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Nulidade/Inexigibilidade do Título. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso XXIV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 22, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos legais (arts. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Dessa forma, inviabilizado o exame da controvérsia trazida, ante o obstáculo processual, resta evidenciada a ausência de transcendência. Mantém-se, ainda que por outros fundamentos, a decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta omissão no julgado. Aduz que "A Corte Superior Trabalhista tem competência para análise e julgamento de violações constitucionais previamente ao esgotamento recursal necessário a abertura da via do recurso extraordinário que leva as discussões constitucionais a apreciação final pela Suprema Corte. Destarte, quando há na causa trabalhista discussões jurídicas que envolvam a aplicação de norma constitucional, há que se aplicar no âmbito da Corte Superior Trabalhista o princípio da 'primazia da solução de mérito'" (fl. 1.169). Defende, assim, que "há omissão da turma na análise das matérias constitucionais, a despeito do não cumprimento de requisito recursal específico da norma processual trabalhista" (fl. 1.169). Pretende a concessão de efeito modificativo. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à inviabilidade do processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos legais (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT). Na hipótese, a embargante não nega a inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, mas alega que "há que se reconhecer no caso a aplicação de um rigor processual excessivo que viola os princípios do devido processo legal e da primazia da solução de mérito" (fl. 1.171), bem como que, no mérito, o título em execução possuiria vício de inconstitucionalidade qualificado. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente, sendo que a existência de óbices processuais impede a análise de mérito. Nesses termos, descabe o pronunciamento desta Instância Extraordinária acerca dos dispositivos pertinentes às matérias veiculadas no recurso de revista, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. Registre-se que o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria, para o fim de prequestionamento, tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula 297/TST), o que não se verifica na hipótese dos autos. Na verdade, observa-se que a parte ora embargante, com o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, num prisma que lhe seja mais favorável. Assim, tendo a decisão embargada exposto de forma clara e especificada as razões pelas quais manteve a denegação do recurso de revista, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, o que torna inócua, e mesmo inapropriada, a utilização da medida processual em questão. Não é menos certo afirmar e frisar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do enquadramento jurídico dado à matéria controvertida e consequente reforma do acórdão, por se tratar de apelo cujo debate é vinculado, a teor dos artigos 1.022, do CPC e 897-A, da CLT. Na essência, revelam nítida insurgência quanto ao resultado do julgamento, desfavorável no particular. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

31/03/2025, 00:00

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Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 23/02/2026

Juntada a petição de Contrarrazões (P_CONTRARRAZÕES_3076320799 EM 26/01/2026 11:47:37)

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SHEYLA REGINA SEABRA PINHO sem efeito suspensivo

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 17/12/2025

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 27/11/2025

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 12/11/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) SHEYLA REGINA SEABRA PINHO

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de SHEYLA REGINA SEABRA PINHO

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ELISANGELA BELOTE MARETO

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