Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020187-17.2019.5.04.0781 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0020187-17.2019.5.04.0781 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (3ª Turma) GMABB/lcn AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESÁGIO. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. Não há como conhecer os temas que não tiveram seguimento no juízo de admissibilidade realizada pela Vice-Presidência do Tribunal Regional e que não foram objeto de insurgência no momento oportuno. Agravo de que não se conhece. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia possui contornos fático-probatórios, notadamente porque restou consignando no quadro fático regional que a atividade laboral contribuiu como concausa para o agravamento das lesões. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-20187-17.2019.5.04.0781, em que é Agravante CALÇADOS BEIRA RIO S.A. e é Agravada LEDI TERESINHA DOS SANTOS. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Embora tempestivo e subscrito por advogado habilitado, o agravo não comporta conhecimento quanto aos temas prescrição, danos materiais, deságio, danos morais, estabilidade acidentária, por preclusão, pois foram denegados no âmbito da admissibilidade realizada pela Presidência do Tribunal Regional e não houve insurgência por parte da ora agravante no momento oportuno. No que se refere ao tema nexo causal e culpa, tem-se como preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo neste aspecto. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado conhecimento ao recurso de revista, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu parcialmente o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. Ao exame. Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: No caso, em que pese o entendimento esposado na sentença e no voto condutor, os elementos existentes nos autos autorizam, nos termos do art. 479 do NCPC, solução diversa. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, institui a responsabilização do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho (doença equiparada) por dolo ou culpa. Já o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, admite a responsabilidade civil objetiva do empregador como exceção, nos casos em que há o exercício de atividade perigosa ou de risco acentuado, ou nos casos especificados em lei. Em determinadas atividades o risco é inerente ao seu exercício e, nestes casos, a ocorrência do acidente com danos originados da própria natureza do trabalho desenvolvido atrai a aplicação da responsabilidade objetiva. O empregador responde pelas consequências por vários fundamentos: em face do risco e pelo proveito, pelo lucro obtido (ônus pelo bônus). A empresa ré contratou a autora doente e a colocou em atividade que, sem dúvida, agravou o seu quadro de saúde, conforme se pode depreender do laudo pericial. [...] Assim, não se pode afastar o nexo de causalidade da doença simplesmente por considerá-la de natureza degenerativa. Importa analisar se a atividade laboral contribuiu, ou não, para o desencadeamento ou agravamento do processo degenerativo. E, nisto, não há como, de plano, excluir a doença degenerativa do exame do quadro clínico do empregado sem avaliar as condições de labor, ou seja, para considerar se o trabalho atuou ou não como causa/concausa para o surgimento ou agravamento de doenças preexistentes. [...] Na responsabilidade objetiva não cabe aferir o elemento subjetivo, bastando para a imputação dos empregadores a ocorrência do evento em função da atividade e o prejuízo dele emanado. Ora, os empregadores são responsáveis tanto pela segurança do trabalho executado por seus trabalhadores como também pelas eventuais falhas do serviço, ainda que, a rigor, não tenham contribuído de forma direta para a ocorrência do sinistro. [...] Ora, a exploração de atividades econômicas/produtivas com potencial de risco para as pessoas e que podem, mesmo cercadas de todas as precauções, causar lesões, exige, em contrapartida, a responsabilização independente de culpa, em virtude do lucro/proveito obtido. Nestas situações, basta a prova do dano e do nexo de causalidade entre o dano (acidente de trabalho) e o labor, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva da vítima (não relacionada ao labor, evidentemente), caso fortuito ou força maior e fato de terceiro (desde que não relacionado à atividade). No caso dos autos, embora o grau de risco na atividade da ré não seja o mais elevado (CNAE 1533-5/00 - fabricação de calçados e material sintético - grau de risco 2 para acidentes de trabalho), conforme Anexo V do Decreto 6.957/2009, verifico a presença de NTEP entre esta e a patologia desenvolvida pela autora (CID 10 M75 - lesões do ombro), a determinar sua responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. Nessa esteira, de acordo com o Manual NTEP e FAP emitido pelo SESI - Serviço Social da Indústria, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é "Aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica (Cnae), na parte inserida pelo Decreto no 6.042/2007, na lista "C" do anexo II do Decreto no 3.048/1999 (alterado pelo Decreto 6.957/20)." Destaco que o nexo técnico-epidemiológico previdenciário é uma metodologia que objetiva identificar as doenças e os acidentes que estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional. Desse modo, com a presença do NTEP, significa que há uma relação estatística entre a doença ou a lesão e o setor de atividade econômica do trabalhador, de modo que o nexo epidemiológico determinará automaticamente que se trata de um benefício acidentário e não de um benefício previdenciário normal. Desta forma, há presunção legal de que as atividades realizadas em prol da ré têm potencial para agravar as moléstias apresentadas pela autora, como de fato ocorreu. Com a adoção dessa metodologia, inverte-se o ônus da prova, passando a ser da empresa o dever de comprovar que doença ou o acidente de trabalho não foi causado pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ou seja, a prova passa a ser do empregador, e não mais do empregado. Nesse sentido, o Decreto 6.042/2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do fator acidentário de prevenção - FAP e do nexo técnico epidemiológico, prevê: Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. (...) § 3o Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II deste Regulamento. (...). Na espécie, entretanto, há elementos que induzem também à responsabilidade subjetiva, como passo a expor. A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional, na forma do art. 200, VIII, c/c art. 225, caput, da Constituição da República. Também nos termos do art. 7º, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Neste norte, destaco que incumbia à ré a apresentação da documentação obrigatória, consubstanciada no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), cuja guarda, fornecimento ao empregado e/ou disponibilização às autoridades competentes são obrigatórios, nos termos dos itens 9.3.8.1 a 9.3.8.3 da NR-9, bem como dos arts. 157, I, da CLT, arts. 19, §1º e 58, §1º, da Lei 8213/91. Conforme a CLT: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Lei 8213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Grifado) E a NR 09 do MTE: 9.3.8. Do registro de dados. 9.3.8.1. Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA. (109.035-6 / I1) 9.3.8.2. Os dados deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 (vinte) anos. (109.036-4 / I1) 9.3.8.3. O registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes. (109.037-2 / I1) 9.4. Das responsabilidades. 9.4.1. Do empregador: I - estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição.... (grifei) A Lei 8080/90, em seus arts. 2º e 3º, define que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e tem como fator determinante e condicionante o meio ambiente e o trabalho, tendo o Estado e as empresas o dever de formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. O art. 6º, § 3º, da referida lei, ao tratar do campo de atuação do SUS - Sistema Único de Saúde, traça como conceito de saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo direito de assistência ao trabalhador vítima; direito de participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle, normatização, fiscalização; direito à avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; direito de informação ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical; revisão periódica da listagem oficial de doenças, com a colaboração das entidades sindicais; e a garantia ao sindicato de requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores. Em síntese, as diretrizes relativas ao meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador visam a tutelar, sobretudo, a vida humana, a incolumidade físico-psíquica do cidadão trabalhador (saúde), além da qualidade de vida e dignidade no trabalho, eliminação de riscos à vida, prevenção de sinistros com mortes, lesões corporais e adoecimento, garantia às pessoas e à coletividade de condições de bem-estar físico, mental e social no trabalho. Vale frisar: na forma do art. 200, II e VIII, da Constituição da República, trata-se de questão de saúde pública afeta ao Sistema Único de Saúde ao qual compete: - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e as ações de saúde do trabalhador; - colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho. A rigor do art. 58 da Lei 8213/91, a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos é obrigatória e deve ser realizada mediante formulário a ser emitido pelo empregador, com base no LTCAT, o qual, por sua vez, deve consignar informações quanto à disponibilização de equipamentos de proteção coletiva e individual que diminuam a intensidade dos agentes agressivos. Ainda, a empresa deverá elaborar e manter atualizado o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades exercidas pelo empregado. Tais documentos não vieram aos autos. De forma semelhante, a NR-9, cuja observância pelo empregador é obrigatória por força do art. 157, I, da CLT, determina a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PPRA visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da "antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais". Nos termos dos itens 9.2.1, 9.3.1 e 9.3.3, "f", da NR-9, o PPRA deve incluir o registro e a divulgação de dados, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho, inclusive decorrentes de riscos ambientais, e que "deverá estar sempre disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e para as autoridades competentes.". Portanto, é de inequívoca incumbência da empregadora o encargo de trazer aos autos os documentos pertinentes às condições ambientais de trabalho (LTCAT), às atividades desenvolvidas pelo empregado (PPP) e aos riscos inerentes ao ambiente e a estas atividades (PPRA e PCMSO). No caso dos autos, não encontro nenhum dos documentos obrigatórios acima listados. Ou seja, a ré não apresentou PPP, PCMSO, LTCAT e PPRA, limitando-se a apresentar os ASOS, admissional, periódicos e de retorno de benefício, o que não supre a falta da documentação retro referida. E, sendo da ré o ônus da prova em matéria de meio ambiente do trabalho e cumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho, a falta de comprovação quanto à adoção de tais medidas, ou de que as medidas adotadas foram eficientes, são elementos suficientes a indicar que a atividade laboral exercida pela autora não atuou como fator de agravamento do quadro clínico da moléstia degenerativa e multifatorial apresentada pela trabalhadora. Desta forma, ainda que a atividade exercida pela autora em favor da demandada não seja a única causa das moléstia diagnosticada, e do próprio quadro sugestivo de fibromialgia, na medida em que associadas a diversos outros fatores, certamente contribuiu para o seu agravamento. Trata-se de caso típico em que a atividade laboral é concausa das doenças adquiridas, ou seja, quando conjugada com a principal, concorre para o resultado. É reforço do processo causal, o que por si só gera o dever de indenizar, não se exigindo nexo causal exclusivo na atividade laboral para que o empregador seja responsabilizado. E, no caso dos autos, entendo que realmente não se pode afastar o trabalho como concausa das moléstias experimentadas pela trabalhadora. No particular, reitero que o fato da doença ser de natureza degenerativa não exclui eventual direito à indenização, o qual persiste se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído como concausa para o agravamento das lesões, e contribuindo para o agravo à saúde da vítima, como ocorre no caso dos autos. Aplicável à espécie o disposto no art. 21, I, da Lei 8.213/91. Portanto, além da responsabilidade subjetiva, pela ausência de prova da adoção e da implementação de medidas eficientes para assegurar a higidez do ambiente laboral, há também a responsabilidade objetiva, caracterizada pela presença de nexo técnico epidemiológico entre a patologia e a atividade empresarial. Presentes os pressupostos do dever de indenizar, a saber, o dano à saúde da trabalhadora, a conduta desidiosa do empregador (negligência com a saúde de seus funcionários) e o nexo de causalidade entre as lesões suportadas pela autora e as atividades desempenhadas na ré, e não havendo excludentes de imputação a considerar na espécie, configurado está o dever de indenizar. Por tais fundamentos, devidas as indenizações pretendidas, as quais passo a analisar. Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o "laudo pericial médico produzido nos autos, quando a perícia realizada pelo INSS, afastaram o nexo causal o u concausal entre o trabalho e a patologia que acometeu a reclamante, um a vez que claramente de cunho degenerativo". Rejeita a aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil. Aponta violação do art. 20, §1º, "a" da Lei nº 8.213/1991, do art. 186 do CC e do art. 7º, XXVIII, da CF e dos arts. 375, 371, 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. O recurso não alcança conhecimento. O Tribunal Regional, de acordo com o voto que prevaleceu, firmou convicção no sentido de que "o fato da doença ser de natureza degenerativa não exclui eventual direito à indenização, o qual persiste se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído como concausa para o agravamento das lesões, e contribuindo para o agravo à saúde da vítima, como ocorre no caso dos autos". Para tanto, asseverou que "a ré não apresentou PPP, PCMSO, LTCAT e PPRA, limitando-se a apresentar os ASOS, admissional, periódicos e de retorno de benefício, o que não supre a falta da documentação retro referida". Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, a aferição das violações apontadas. Em verdade, as pontuações do acórdão regional estão em linha com o aparato normativo internacional e nacional sobre saúde e segurança no trabalho. A meta nº 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de "Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". No mesmo sentido, o meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte: "A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 04/12/2014 - Publicação: 12/02/2015) Ainda, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, "Saúde e Segurança no Trabalho" tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT (BALAZEIRO, Alberto; VALADÃO, Evandro; CASTRO, Lucas; SANTANA, Raquel, 2023). Na Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1992, os países membros são incentivados a formular políticas estatais com o objetivo de, entre outros, prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem conseqüência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho. (OIT, 1992) Ainda, a Convenção nº 155 da OIT prevê ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. É o que dispões os artigos 16 a 18 da mencionada convenção: PARTE IV AÇÃO E NÍVEL DE EMPRESA Art. 16 - 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. 2. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle, não envolvam riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas. 3. Quando for necessário, os empregadores deveriam fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. Art. 17 - Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção. Art. 18 - Os empregadores deverão prever, quando for necessário, medidas para lidar com situações de urgência e com acidentes, incluindo meios adequados para a administração de primeiros socorros. (OIT, 1992) No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT, ainda não ratificada pelo Brasil, mas de conteúdo cogente por integrar o core obligation da organização, delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais, entre outros: 1. Cada Membro que ratifique a presente Convenção deverá promover a melhoria contínua da segurança e da saúde no trabalho de modo a prevenir as lesões e doenças profissionais, bem como as mortes no trabalho, desenvolvendo, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, uma política nacional, um sistema nacional e um programa nacional. 2. Cada Membro deverá tomar medidas activas de modo a assegurar progressivamente um ambiente de trabalho seguro e saudável através de um sistema nacional e de programas nacionais de segurança e de saúde no trabalho, tendo em conta os princípios enunciados nos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pertinentes para o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho. 3. Cada Membro deverá, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, analisar periodicamente que medidas poderiam ser tomadas tendo em vista a ratificação das convenções pertinentes da OIT relativas à segurança e à saúde no trabalho. (OIT, 2006) No âmbito interno, o dever de adoção de das medidas que visam à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho encontra escopo nos artigos 7º, XXII, da CF; arts. 154 e 157 da CLT. Ainda, a Norma Regulamentadora nº 1, item 1.7 dispõe ser obrigação do empregador não só adotar ferramentas para oferecer um ambiente de trabalho seguro e equilibrado, como também cientificar os trabalhadores desses riscos. Na mesma esteira, a NR 6 determina que os empregadores fornecem equipamentos de proteção individual para prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e que se observe as normas sobre ergonomia para que se evite a exaustão psicofísica do trabalhador. Dessa forma, constatada a culpa patronal em assegurar um ambiente de trabalho hígido - ante a omissão em apresentar a adoção de medidas de SST e a vedação de fatos e provas - não há como receber o apelo pelas violações legais apontadas. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, noto que os arestos alçados a paradigma não guardam premissas fáticas idênticas às do acórdão regional, atraindo, em razão de sua inespecificidade, a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Ausente, desse modo, a transcendência do recurso (art. 896-A da CLT). NÃO CONHEÇO. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que a C. Turma Regional, sem qualquer razão técnica e concreta, simplesmente afastou as conclusões carreadas pela perícia médica que concluíra não estar a agravada acometida de moléstia de natureza ocupacional. Diz que a decisão regional concluiu com base em uma presunção apesar da obreira ter trabalhado efetivamente não mais do que 7 meses dos 07 anos de contrato de trabalho, tendo ficado portanto, cerca de 90% do tempo de contrato, em benefício previdenciário auxílio-doença comum. Alega, ainda, que A violação ao dispositivo legal invocado resta evidente porque o C. Regional, mesmo considerando que a doença era degenerativa, reconheceu-a como doença do trabalho. Diz que consta no voto vencido que restou comprovado de normas de saúde e segurança do trabalho. Reitera as violações aos arts. 20, §1º da Lei 8.213/91, 7º XXVIII da CF/88, 20, I e II, da Lei nº 8.213/91, 135 do Decreto 2.172/97, 818, I CLT, 373, I do CPC, 371 do CPC, 375 do CPC, 385, CPC e 156 do CPC. Sem razão, todavia. Conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia possui contornos fático-probatórios, notadamente porque restou consignando no quadro fático regional que a atividade laboral contribuiu como concausa para o agravamento das lesões. Esse equacionamento regional se apoia na constatação de que a ré não comprovou a adoção de medidas de segurança do trabalho (fls. 770 dos autos), sendo que não apresentou PPP, PCMSO, LTCAT e PPR. Nesse ponto, convém ressaltar que a presunção decorrente da distribuição do ônus da prova serve para provar fatos jurídicos (art. 212, IV, do CC) e, na hipótese, a distribuição fora feita de acordo com o disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, a Corte ainda salientou que a contribuição da atividade laboral para o agravamento da moléstia decorre do próprio quadro sugestivo de fibromialgia. Dessa forma, o quadro fático regional está disposto de forma contrária às premissas que o agravante apresentou em seu recurso de revista (centrado na ausência de nexo causal entre o trabalho e a doença). Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

24/02/2025, 00:00

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Expedido(a) intimação a(o) LEDI TERESINHA DOS SANTOS

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 48057,49)

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 7208,62)

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) CALCADOS BEIRA RIO S/A

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROGERIO DONIZETE FERNANDES

Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Contrarrazões

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2026

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