Cumprimento de sentença 0100612-34.2020.5.01.0343 - TST

Cumprimento de sentença 0100612-34.2020.5.01.0343 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogada: Dra. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA Advogado: Dr. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA Advogado: Dr. EMMERSON ORNELAS FORGANES Advogada: Dra. MALU VIEIRA XAVIER Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL Advogada: Dra. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES Advogada: Dra. ALINE CRISTINA BRANDÃO Advogada: Dra. ANA PAULA MARTINS GMSPM/fsl D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 827) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 3/5/2022 e interposição do agravo de instrumento em 10/5/2022). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se aos temas "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "PRESCRIÇÃO", "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE", "INÉPCIA DA INICIAL", "ILEGITIMIDADE ATIVA", "JUSTIÇA GRATUITA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO". Sobre o tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", verifica-se que a decisão de admissibilidade não se manifestou quanto à questão. Observa-se que não houve oposição de embargos de declaração em face da omissão, a fim de suscitar a manifestação da Corte de origem sobre o tema trazido na revista, razão pela qual está preclusa a oportunidade para a parte insurgir-se contra o acórdão regional, no aspecto. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto aos temas "PRESCRIÇÃO" e "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a executada, em suas razões recursais, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois transcreveu trecho demasiadamente extenso, sem destacar precisamente o ponto controvertido, o que não atende à exigência legal. A título de ilustração, transcrevem-se julgados nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente procedeu à transcrição de longos trechos dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, inteiramente destacados, o que impossibilita a indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, portanto, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1409-02.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 15/5/2020) "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/14 (...) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TUTELA INIBITÓRIA - DANO MORAL COLETIVO. A transcrição de longos trechos do acórdão do Tribunal Regional, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo. Recurso de revista não conhecido. (...)." (TST-RR-67-19.2013.5.15.0146, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 28/6/2019). O trecho consignado às fls. 1.289 é extremamente curto e também não atende ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Em relação ao tema "INÉPCIA DA INICIAL", o acórdão regional consignou que "Inicialmente consigno que os poderes especiais fixados pelos arts. 104 e 105 do CPC não são exigidos para fins do ajuizamento da ação de liquidação de sentença genérica, que se cinge, em um primeiro momento, à apuração da titularidade e quantificação do débito (quantum debeatur), razão pela qual não há falar em qualquer irregularidade advinda da não outorga, ao sindicato, de tais poderes. Quanto à alegação de falta de identificação apropriada do titular, melhor sorte não socorre a executada, ora agravante, pois o substituído indicado na exordial não só consta, como não encontra homônimo na lista apresentada pela própria reclamada, encaminhada ao sindicato autor, em que verifica a indicação, ao lado de cada um dos listados, a correspondente matrícula, o que também é apresentado na petição inicial. Quanto à alegação de que, muitas vezes, as ações são ajuizadas à revelia dos beneficiários, esta não passa de ilação da executada, ora agravante, sem que tenha sido juntado um único elemento probatório apto a corroborar sua tese (art. 818, II, da CLT).". Conclusão diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Não há, portanto, como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Em relação ao tema "ILEGITIMIDADE ATIVA", a decisão do Regional coaduna-se com o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Não há, portanto, como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Em relação ao tema, "JUSTIÇA GRATUITA", verifico que o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT ("Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." - grifei), uma vez que o executado, nas razões do referido apelo, limitou-se a alegar violação de matéria infraconstitucional. Não há, portanto, como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Em relação ao tema, "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO", a questão sobre a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução de sentença coletiva exige a análise de legislação infraconstitucional, como os arts. 791-A da CLT e 85 do CPC, não havendo ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Eventual ofensa à Constituição seria indireta, o que impede o prosseguimento do recurso, segundo o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. Não há, portanto, como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

24/02/2025, 00:00

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Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Homologada a liquidação

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINA BEGOSSI TEDRUS

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

Juntada a petição de Manifestação

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