Execução Fiscal 0010700-60.2018.5.03.0013 - TST

Execução Fiscal 0010700-60.2018.5.03.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: GESTHO - GESTÃO HOSPITALAR S.A. Advogado: Dr. PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, VESPASIANO, NOVA LIMA E SABARÁ - SINDEESS Advogado: Dr. PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA Advogado: Dr. PALLOMA NOBRE SENA Advogado: Dr. JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS Recorrido: UNIÃO (PGFN) GVPMGD/kf/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto às matérias de fundo "execução fiscal - competência da justiça do trabalho", "validade das certidões de dívida ativa", "FGTS" e "multa moratória", em relação às quais foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FGTS. MULTA MORATÓRIA. ART. 896, § 1.º - A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente e exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10700-60.2018.5.03.0013, em que é Agravante GESTHO - GESTÃO HOSPITALAR S.A. e são Agravados SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, CAETÉ, VESPASIANO, NOVA LIMA E SABARÁ - SINDEESS e UNIÃO (PGFN). Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. A executada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. O Ministério Público do Trabalho considerou que o interesse da Fazenda Pública é exclusivamente patrimonial e já se encontra devidamente defendido pela atuação de sua Representação Judicial, invocando a Súmula n.º 189 do c. STJ, no sentido de que "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais", deixo, nesta oportunidade, de emitir parecer circunstanciado e oficio pelo prosseguimento normal do feito. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FGTS. MULTA MORATÓRIA. ART. 896, § 1.º - A, INCISO I, DA CLT. A executada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do presente caso, tendo em vista a relação estatutária, não contratual, decorrente de relação jurídica obrigacional imposta por lei, e não de uma relação de trabalho. Alega que a ausência de identificação do período de apuração em que supostamente a Agravante deixou de recolher as referidas contribuições atenta contra o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, na medida em que representa um óbice também ao respeito do devido processo legal, princípio constitucional, conforme disposto no art. 5.º, LIV, da CRFB. Defende que houve a incidência do FGTS sobre verbas de caráter não remuneratório, o que seria ilegal de acordo com o sustentado no apelo. Entende ser abusiva a multa moratória de 30%. Renova as violações constitucionais indicadas. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. No caso, verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo em relação às matérias recorridas. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Cito os seguintes precedentes do TST: Ag-RRAg - 1000374-60.2019.5.02.0710, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 18/11/2022; Ag-ED-AIRR - 482-03.2014.5.15.0102, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DJ 11/11/2022; Ag-RR 20372-53.2018.5.04.0211, Relator Ministro: Maurício Godinho, 3.ª Turma, DEJT 01/07/2022; RRAg 755-57.2017.5.05.0036, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR - 17589-79.2014.5.16.0022, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR - 11237-83.2019.5.15.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 18/11/2022; Ag-AIRR 16-69.2019.5.14.0002, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR - 1194-65.2018.5.11.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022. Registre-se que a análise preliminar sob outro viés, obviamente, não faz sanar um vício formal instransponível ao conhecimento do apelo, conforme determinação peremptória da lei, de modo que cumpre ao Relator, quando do exame do agravo interno previsto nos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC, a reapreciação do apelo denegado e da decisão monocrática, podendo manter a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso do constatado anteriormente, descabendo cogitar de qualquer tipo de precedência de análise entre os pressupostos intrínsecos a serem observados no recurso de revista (especialmente se tratando do previsto no art. 896, § 1.º - A, I, da CLT). Do exposto, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo." No tocante às matérias "execução fiscal - competência da justiça do trabalho", "validade das certidões de dívida ativa", "FGTS" e "multa moratória", verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - art. 896, § 1º-A, I, da CLT (ausência de transcrição adequada do trecho que configura o prequestionamento da matéria). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

24/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2026

Expedido(a) intimação a(o) GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES LAGE

Juntada a petição de Manifestação

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 12/02/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2026

Expedido(a) intimação a(o) GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES LAGE

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 09/02/2026

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