Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000086-12.2015.5.04.0841 - TST

Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000086-12.2015.5.04.0841 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Advogado: Dr. NELSON BERGMANN PETER Advogada: Dra. CRISTIANE CASSINI PETER Advogado: Dr. GONÇALO CASSINI PETER Recorrido: ELVIO BRUM DIAS Advogado: Dr. MARCOS SPERRY GOMIDE GVPMGD/af D E C I S Ã O recorrido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE "FATO NOVO". ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FATO SUPERVENIENTE. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, quanto ao tema trazido nos embargos de declaração, ressaltou-se, de forma clara, taxativa e coerente, no decisum recorrido, que, diante do não provimento do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame do aduzido fato superveniente, uma vez que, nos termos da jurisprudência pacificada deste Tribunal, nesta instância extraordinária, a apreciação de "fato novo" pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o que possibilitaria novo julgamento da causa. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte Recorrente argui "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e se insurge quanto às matérias de fundo "adesão ao PDV - Tema 152 de Repercussão Geral - fato superveniente" e "cheque-rancho/vale refeição - natureza jurídica". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo n° TST-EDCiv-ARR-86-12.2015.5.04.0841, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e é Embargado ELVIO BRUM DIAS. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão e contradição no acórdão desta Turma. Não se concedeu vista à parte contrária. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A parte reclamada alega a existência de omissão e contradição no acórdão embargado ao fundamento de que esta Turma deve se manifestar acerca de suposta adesão da parte autora a Plano de Demissão Voluntária (PDV). À análise. Como é de notório conhecimento, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. No caso vertente, esta Sétima Turma assim decidiu na fração de interesse: Por fim, quanto à argumentação, aduzida na petição nº 473895/2023-0, de fato superveniente sobre questão relativa a eventual adesão da parte reclamante a PDV, esclareça-se que a apreciação desse tipo de fato pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, possibilitando-se, assim, novo julgamento da causa. Nessa orientação, cita-se o seguinte precedente: E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019. Desse modo, não provido o agravo de instrumento em relação aos temas correlacionados ao aduzido fato superveniente, não se abre a jurisdição para a análise da questão. (fl. 1.692 - Visualização Todos PDF - grifos nossos). Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Ressaltou-se, no decisum recorrido, que, diante do não provimento do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame do aduzido fato superveniente, uma vez que, nos termos da jurisprudência pacificada deste Tribunal, nesta instância extraordinária, a apreciação de "fato novo" pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o que possibilitaria novo julgamento da causa. A propósito, esclareça-se que a contradição não se caracteriza pela contrariedade entre a decisão judicial e os fundamentos do recurso, tampouco pela contrariedade entre a decisão e o entendimento exarado outros pronunciamentos da Justiça apontados. Ocorre contradição quando o decidido apresenta fundamentos inconciliáveis e contrários entre si. No presente caso, não se constata tal incoerência na decisão embargada. Na verdade, observa-se que a parte ora embargante, com o pretexto de omissão/contradição no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame das suas insurgências, num prisma que lhe seja mais favorável. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. De resto, registre-se que o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria, para o fim de prequestionamento, tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso. Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO. 2. CHEQUE-RANCHO / VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONCESSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO EM INSTRUMENTO COLETIVO E ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. ÍNDOLE SALARIAL. SÚMULA Nº 241 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-I DO TST. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA EXAMINADA PELO STF NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL COMPROVADA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 437 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho, pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Não obstante o disposto no art. 133 da Constituição da República, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, é de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é vinculada à constatação da ocorrência simultânea de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte reclamante e (c) assistência do empregado pelo sindicato da categoria. II. Ressalte-se que é firme a compreensão deste Tribunal de que a pretensão à reparação pelos custos com a contratação de advogado não encontra amparo no direito processual trabalhista, pois alicerçada na concepção civilista de ressarcimento integral do dano, e não com base na Lei nº 5.584/1970, que regulamenta de forma específica a matéria na Justiça do Trabalho, não sendo, por conseguinte, hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas no Código Civil. III. Nesse cenário, ao entender devidos os honorários advocatícios sucumbenciais sem que a parte reclamante encontre-se assistida pelo seu sindicato de classe, o Tribunal Regional profere decisão em contrariedade ao disposto na Súmula nº 219, I, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-ARR-86-12.2015.5.04.0841, em que é Agravante e Recorrente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e é Agravado e Recorrido ELVIO BRUM DIAS. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamada e reclamante. A parte reclamada interpôs recurso de revista. O recurso de revista foi parcialmente admitido, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Junte-se a petição protocolizada sob o nº 473895/2023-0. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preliminarmente, cumpre destacar que a parte agravante não se insurgiu contra o entendimento exarado na decisão denegatória em relação ao tema "divisor - horas extraordinárias", o que pressupõe sua concordância tácita com os fundamentos da mencionada decisão, e, por isso, tal tópico do recurso de revista não será examinado. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, inclusive quanto ao requisito previsto no item I da Súmula nº 422 do TST, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho, pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista nos itens. Conforme já referido em preliminar, a Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do art. 896, § 1ª-A, da CLT. O novo pressuposto e ônus do recorrente consiste em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais e cotejá-lo com as violações indicadas e divergências e contrariedade trazidas. Nessa conjuntura, na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei. A transcrição dos itens do acórdão, pertinentes aos temas epigrafados, sem a realização de confronto analítico entre a tese adotada e as violações legais, contrariedade a súmulas e dissenso pretoriano apontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso por contrariedade às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais invocadas ou por violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não há como se dar seguimento, por divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, verifico que há controvérsias que foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias. Registro, quanto ao intervalo intrajornada, que é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 437, III e IV, do TST, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos itens "a) Do acórdão extra petita", "b) Natureza salarial do cheque-rancho e do vale-refeição", "c) Intervalo intrajornada". (marcador "despacho de admissibilidade"- grifos nossos). Acrescente, no tocante à alegação de julgamento ultra/extra petita, que não extrapola os termos do pedido a decisão na qual se interpreta adequadamente os pleitos constantes da petição inicial, circunscrevendo-se aos limites da postulação. No presente caso, verifica-se, consoante bem pontuado no acórdão recorrido, que a parte reclamante formulou pedido de repercussões das parcelas cheque-rancho e vale-refeição "nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados e dias feriados, por força de previsão normativa, e após, os reflexos/integrações no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, gratificações semestrais (após sua recomposição), horas extras não pagas, além do FGTS" (grifos nossos). Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional indeferido os reflexos do auxílio-alimentação nos repousos, bem como considerado indevido o aumento da média remuneratória pela integração em RSR, concedendo apenas as repercussões simples nas demais verbas, observa-se que a mencionada Corte tão somente interpretou de forma apropriada o pedido formulado pela parte autora, decidindo a controvérsia nos moldes em que proposta. Some-se, também, quanto às arguições referentes à natureza do auxílio-alimentação (cheque rancho/vale-refeição), que o conjunto fático-probatório descrito no acórdão recorrido demonstra que tais parcelas foram instituídas, inicialmente, com índole salarial. Assim, a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório às verbas (cheque rancho/vale-refeição) ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não são aptas a alterar a índole salarial de tais parcelas para a parte autora, que já as percebia com caráter salarial. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I do TST. Ressalte-se que, embora não se desconheça a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, entende-se ter a Corte Regional decidido sob o viés da aplicação ou não da norma coletiva, inexistindo questionamento acerca da validade de tal instrumento. Nessa diretriz, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA RECEBIDA COM NATUREZA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST". 2. No caso, o col. Tribunal Regional registra que a reclamante, desde o início de seu contrato de trabalho, usufruía do auxílio-alimentação com natureza salarial e que, apenas posteriormente, o benefício passou a ter natureza indenizatória, por meio de previsão em acordo coletivo e adesão ao PAT. 3. Dessa forma, ao concluir pela natureza salarial da parcela e consequente direito a sua integração ao salário, o col. TRT decidiu em conformidade com a Súmula 241 e com a OJ 413 da SBDI-1 desta Corte. 4. A decisão regional não afronta a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Gera l, uma vez que não há declaração da norma coletiva que transmuda a natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mas apenas reconhecimento de sua inaplicabilidade em relação aos empregados que já haviam incorporado o direito à parcela, com natureza salarial. Há precedentes, inclusive da lavra deste Relator. 5. A causa não oferece transcendência, em nenhum dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-3149-36.2015.5.22.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/09/2023 - grifos nossos). Acentue-se, ainda, que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacificada a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Ante o exposto, nego provimento. Por fim, quanto à argumentação, aduzida na petição nº 473895/2023-0, de fato superveniente sobre questão relativa a eventual adesão da parte reclamante a PDV, esclareça-se que a apreciação desse tipo de fato pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, possibilitando-se, assim, novo julgamento da causa. Nessa orientação, cita-se o seguinte precedente: E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019. Desse modo, não provido o agravo de instrumento em relação aos temas correlacionados ao aduzido fato superveniente, não se abre a jurisdição para a análise da questão. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA 1. CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST O recurso de revista atende aos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A parte reclamada alega, em suma, que são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausentes os requisitos dispostos na Súmula nº 219 do TST. De início, assinale-se que esta Corte Superior, em sua composição plena, ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, definiu, no art. 6º da Instrução Normativa nº 41 (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), que: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. (grifos nossos). Portanto, no caso dos autos, em que a ação foi ajuizada anteriormente a 11/11/2017, adotam-se as diretrizes dispostas no art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. Nesse cenário, não obstante o disposto no art. 133 da Constituição da República, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, é de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é vinculada à constatação da ocorrência simultânea de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte reclamante e (c) assistência do empregado pelo sindicato da categoria. Desse modo, ao entender devidos os honorários advocatícios sucumbenciais sem que a parte reclamante encontre-se assistida pelo seu sindicato de classe, o Tribunal Regional profere decisão em contrariedade ao disposto na Súmula nº 219, I, do TST. De resto, ressalte-se que é firme a compreensão deste Tribunal de que a pretensão à reparação pelos custos com a contratação de advogado não encontra amparo no direito processual trabalhista, pois alicerçada na concepção civilista de ressarcimento integral do dano, e não com base na Lei nº 5.584/1970, que regulamenta de forma específica a matéria na Justiça do Trabalho, não sendo, por conseguinte, hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas no Código Civil. Nessa linha, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula nº 219 do TST. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-RR - 82800-26.2004.5.15.0027, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018 - grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219 DO TST. De acordo com a jurisprudência que se firmou acerca dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o qual disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência sedimentada na Súmula 219 do TST, a qual interpreta a Lei 5.584/70, concluiu que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, dependendo da satisfação dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Tal entendimento foi corroborado pela Súmula 329, bem como pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST. A tese dos honorários advocatícios contratuais não denota concordância com a construção jurisprudencial mencionada, a recomendação quanto ao cumprimento dos requisitos para o deferimento da verba, pois construída sob o alicerce da concepção civilista de ressarcimento integral do dano, e não com base na lei de aplicabilidade específica à Justiça do Trabalho. Dessarte, e ressalvado entendimento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, não sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (AgR-E-RR - 1225-84.2012.5.04.0006, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/10/2017 - grifos nossos). Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST. 2. MÉRITO 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, seu provimento é medida que se impõe para restabelecer a sentença na parte em que se julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, (b) conhecer do recurso de revista, no tocante ao tema "honorários advocatícios - ausência de assistência sindical", por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença na parte em que se julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios. Custas processuais inalteradas. Quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Quanto aos temas "adesão ao PDV - Tema 152 de Repercussão Geral", pela leitura do acordão recorrido, verifica-se a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. A decisão recorrida se manifestou no sentido de que, não sendo admitido o recurso de revista, não poderia analisar o "fato novo", conforme o entendimento da SBDI-I de que "somente é possível apreciar o 'fato novo' em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). No tocante ao tema "cheque-rancho/vale refeição - natureza jurídica", saliente-se que a controvérsia dos autos não tem aderência ao tema 1046 (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), da tabela de Repercussão Geral, pois, nos termos da decisão regional, não houve declaração de invalidade de norma coletiva, mas, sim, a sua inaplicabilidade aos empregados que já recebiam a parcela com natureza salarial. De outra face, verifica-se que a discussão está centrada em parcela que foi originalmente paga por força do contrato de trabalho, de forma que, conforme entendimento consagrado na decisão recorrida, a posterior edição de norma coletiva sobre a questão não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Ante a delimitação, mediante análise fático-probatória, da natureza salarial da parcela denominada "bônus-alimentação" pelas instâncias ordinárias, o acolhimento da argumentação em sentido contrário (natureza indenizatória) esbarra na Súmula n° 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e na Súmula nº 454 que dispõe: "Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.". Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Corte Suprema: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1286470 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 14-12-2020 PUBLIC 15-12-2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Fatos e provas. Cláusulas do acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas firmadas pelas partes em acordo coletivo. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1218663 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1285399 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021) Ainda nesse sentido, as decisões monocráticas: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Julgamento: 05/02/2024, Publicação: 06/02/2024; ARE 1475984/RS, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/01/2024, Publicação: 24/01/2024; ARE 1473422/MG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 19/01/2024, Publicação: 23/01/2024; ARE 1464874/MS, Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN, Julgamento: 09/12/2023, Publicação: 12/12/2023; ARE 1465416/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 05/12/2023, Publicação: 07/12/2023; ARE 1470644/SC, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 05/12/2023, Publicação: 07/12/2023. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

24/02/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/02/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2026

Expedido(a) intimação a(o) ELVIO BRUM DIAS

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Expedido(a) alvará a(o) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Juntada a petição de Manifestação

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2025

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo

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