Protesto 0001235-68.2018.5.05.0531 - TST

Protesto 0001235-68.2018.5.05.0531 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (2ª Turma) GMMHM/mam/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, ora agravante, elencando como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Contudo, ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, limitando-se a argumentar genericamente que cumpriu com os requisitos de admissibilidade e que demonstrou violação constitucional. Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a agravante não impugnou o fundamento adotado pela decisão para não prover o agravo de instrumento. Assim, não cuidou a parte de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1235-68.2018.5.05.0531, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES NO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, que versa sobre protesto interruptivo. A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que cumpriu com os requisitos de admissibilidade e que demonstrou as violações constitucionais. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da CF. Analiso. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo o despacho de admissibilidade que obstou o recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Contudo, ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, limitando-se a argumentar genericamente que cumpriu com os requisitos de admissibilidade e que demonstrou violação constitucional. Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a agravante não impugnou o fundamento adotado pela decisão para não prover o agravo de instrumento. Assim, não cuidou a parte de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 19 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

21/03/2025, 00:00

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Arquivados os autos definitivamente

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS BANCARIOS E TRABALHADORES NO SISTEMA FINANCEIRO DO EXTREMO SUL DA BAHIA

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)