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EmbargosEnte PúblicoTerceirização/Tomador de ServiçosResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOEmbargos

TRT73° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 33.177,53

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho

Processos relacionados

1° Grau · TRT7 · Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 1ª Vara do Trabalho de Sobral 2° Grau · TRT7 · Recurso Ordinário Trabalhista · OJ de Análise de Recurso

Partes do Processo

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAULO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 207656·CPF·Representa: Autor

LUIGI MORELLI

OAB/RJ 152049·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE 21594·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE 14456·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

OAB/CE 21693·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

SAULO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 207656·CPF·Representa: Autor

LUIGI MORELLI

OAB/RJ 152049·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE 21594·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE 14456·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

OAB/CE 21693·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE 21594·CPF·Representa: Réu

LUIGI MORELLI

OAB/RJ 152049·CPF·Representa: Réu

SAULO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 207656·CPF·Representa: Réu

JANAINA MADEIRA SABOIA

OAB/CE 45994·CPF·Representa: Réu

GEORGIA EMANUELE CAVALCANTE PORTELA DE ALMEIDA

OAB/CE 42348·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

OAB/CE 21693·CPF·Representa: Réu

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

OAB/CE 14456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

08/05/2026, 11:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/05/2026

08/05/2026, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/05/2026

08/05/2026, 00:08

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/05/2026, 14:11

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/05/2026, 14:11

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/04/2026

24/04/2026, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/04/2026

24/04/2026, 00:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 05:38

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2026

23/04/2026, 05:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 05:38

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2026

23/04/2026, 05:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 05:38

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2026

23/04/2026, 05:38

Expedido(a) edital a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

22/04/2026, 15:43

Expedido(a) edital a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

22/04/2026, 15:43

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio por determinação judicial

08/05/2026, 11:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/05/2026

08/05/2026, 00:08

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 07/05/2026

08/05/2026, 00:08

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/05/2026, 14:11

Documentos

Agravo

•14/04/2026, 17:40

Decisão

•31/03/2026, 09:13

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/05/2026, 14:11

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/04/2026

24/04/2026, 00:04

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 23/04/2026

24/04/2026, 00:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 05:38

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2026

23/04/2026, 05:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 05:38

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2026

23/04/2026, 05:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/04/2026

23/04/2026, 05:38

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2026

23/04/2026, 05:38

Expedido(a) edital a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

22/04/2026, 15:43

Expedido(a) edital a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

22/04/2026, 15:43

Expedido(a) edital a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

22/04/2026, 15:43

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

14/04/2026, 17:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2026

09/04/2026, 04:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2026

09/04/2026, 04:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2026

09/04/2026, 04:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2026

09/04/2026, 04:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2026

09/04/2026, 04:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2026

09/04/2026, 04:34

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

07/04/2026, 09:08

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

07/04/2026, 09:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

07/04/2026, 09:08

Não recebido(s) o(s) Embargos de SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

31/03/2026, 09:13

Alterada a classe processual de Recurso de Revista (1008) para Embargos (1006)

18/03/2026, 10:04

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

06/03/2026, 19:04

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

03/03/2026, 08:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2026

26/02/2026, 06:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2026

26/02/2026, 06:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2026

26/02/2026, 06:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2026

26/02/2026, 06:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2026

26/02/2026, 06:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2026

26/02/2026, 06:18

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

25/02/2026, 19:47

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

25/02/2026, 19:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

25/02/2026, 19:47

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

23/02/2026, 12:29

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/01/2026

15/01/2026, 16:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

15/01/2026, 16:35

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/01/2026

14/01/2026, 15:29

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (10/02/2026, 00:00:00, Plenário Virtual)

14/01/2026, 15:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

14/01/2026, 15:29

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1002) para Recurso de Revista (1008)

08/01/2026, 14:45

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e provido

18/12/2025, 13:06

Incluído em pauta o processo para julgamento (17/12/2025, 09:30:00, Sala de sessão Extraordinária - Híbrida)

04/12/2025, 15:51

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2025

04/12/2025, 15:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

04/12/2025, 15:50

Recebidos os autos para incluir em pauta

26/11/2025, 18:13

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/09/2025

19/09/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/09/2025

19/09/2025, 00:03

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 18/09/2025

19/09/2025, 00:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025

05/09/2025, 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025

05/09/2025, 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025

05/09/2025, 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025

05/09/2025, 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025

05/09/2025, 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025

05/09/2025, 05:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

04/09/2025, 12:22

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

04/09/2025, 12:22

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

04/09/2025, 12:22

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

24/04/2025, 12:54

Juntada a petição de Contrarrazões

20/03/2025, 10:16

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

05/03/2025, 14:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025

24/02/2025, 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025

24/02/2025, 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025

24/02/2025, 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025

24/02/2025, 07:51

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

21/02/2025, 13:12

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

21/02/2025, 13:12

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/02/2025

14/02/2025, 00:01

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 13/02/2025

14/02/2025, 00:01

Juntada a petição de Recurso Extraordinário

13/02/2025, 11:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024

10/12/2024, 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024

10/12/2024, 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024

10/12/2024, 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024

10/12/2024, 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024

10/12/2024, 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024

10/12/2024, 01:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

09/12/2024, 18:28

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

09/12/2024, 18:28

Expedido(a) intimação a(o) SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

09/12/2024, 18:28

Conhecido o recurso de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ e não provido

04/12/2024, 09:36

Incluído em pauta o processo para julgamento em plenário virtual (26/11/2024, 00:00:00, Plenário Virtual)

11/11/2024, 13:20

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/11/2024

11/11/2024, 13:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia

11/11/2024, 13:20

Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

04/11/2024, 14:22

Recebidos os autos para incluir em pauta

30/10/2024, 19:55

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 17:58

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

11/09/2024, 19:21

Embargos

•06/03/2026, 19:04

Acórdão (paradigma)

•06/03/2026, 19:04

Acórdão (paradigma)

•06/03/2026, 19:04

Acórdão

•25/02/2026, 18:41

Certidão

•08/09/2025, 10:27

Decisão

•03/09/2025, 12:11

Certidão

•09/12/2024, 19:27

Intimação

•09/12/2024, 18:28

Intimação

•09/12/2024, 18:28

Intimação

•09/12/2024, 18:28

Acórdão

•06/12/2024, 16:06

Decisão

•09/08/2024, 00:45

Certidão

•08/08/2024, 14:11

Todos os documentos(27)

Agravo

•14/04/2026, 17:40

Decisão

•31/03/2026, 09:13

Embargos

•06/03/2026, 19:04

Acórdão (paradigma)

•06/03/2026, 19:04

Acórdão (paradigma)

•06/03/2026, 19:04

Acórdão

•25/02/2026, 18:41

Certidão

•08/09/2025, 10:27

Decisão

•03/09/2025, 12:11

Certidão

•09/12/2024, 19:27

Intimação

•09/12/2024, 18:28

Intimação

•09/12/2024, 18:28

Intimação

•09/12/2024, 18:28

Acórdão

•06/12/2024, 16:06

Decisão

•09/08/2024, 00:45

Certidão

•08/08/2024, 14:11

Acórdão (paradigma)

•06/08/2024, 19:07

Acórdão (paradigma)

•06/08/2024, 19:07

Acórdão

•09/07/2024, 16:55

Decisão

•29/04/2024, 11:42

Sentença

•10/04/2024, 10:54

Decisão

•10/02/2024, 15:22

Decisão

•09/02/2024, 10:28

Documento de Identificação

•08/02/2024, 11:08

Documento de Identificação

•08/02/2024, 11:08

Documento de Identificação

•08/02/2024, 11:08

Documento de Identificação

•08/02/2024, 11:08

Documento de Identificação

•08/02/2024, 11:08