Cumprimento de sentença 0010046-25.2021.5.03.0092 - TST

Cumprimento de sentença 0010046-25.2021.5.03.0092 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Ante a provável violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que o título executivo transitou em julgado apenas em relação aos juros. A existência de trânsito em julgado somente em relação à taxa de juros não afasta a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191, já que o STF decidiu a questão da correção monetária e aplicação dos juros de mora de forma conjunta. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial: (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10046-25.2021.5.03.0092, em que é Recorrente GOL LINHAS AÉREAS S.A. e Recorrido VITOR GABRIEL DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO a)CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b)MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: " A sentença de ID 4e2fa5a negou o pleito de aplicar juros de mora de 1% e determinou a retificação dos cálculos para acrescer "os juros de mora na fase pré-judicial, apurados pelos índices da TRD." (ID 4e2fa5a) Contra essa decisão, a executada não recorreu (ID 4c2c40d), formando, então, a coisa julgada quanto aos juros de mora pela TR na fase pré-judicial. Todavia, o exequente apresentou agravo de petição adesivo questionando a adoção dos juros de mora de 1% no período judicial (ID. ecfdc89 - Pág. 4). Esta d. Turma deu provimento ao agravo do obreiro, para "determinar que sejam apurados juros de mora de 1%, conforme coisa julgada" (ID. 882299b - Pág. 7). Verifica-se, na fundamentação do acórdão, que a alegação do exequente foi no sentido de que "há decisão transitada em julgado acerca dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação" (ID. 882299b - Pág. 5). Dessa forma, em relação aos juros de mora na fase judicial, como já houve decisão em grau recursal por esta d. Turma, não cabe qualquer reforma neste momento processual (art. 505, CPC), no mesmo grau de jurisdição. (...) Lado outro, quanto aos juros na fase pré-judicial, ainda não houve a análise por esta d. Turma, o que se passa a fazer a seguir. (...). Pelo que se observa, no item 6 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Assim, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. (...) Nesse prisma, em respeito à coisa julgada e à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, deve ser observada a aplicação do IPCA-E e dos juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, a partir da citação, a incidência da taxa Selic e juros de mora de 1%" (ID. 6c325b3 - Pág. 3, 4 e 5). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Trata-se apenas da aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988), pelo que não há falar nas ofensas constitucionais apontadas. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Trata-se os presentes autos de execução provisória da sentença, sendo que a correção monetária é objeto de recurso de revista, mas não os juros de mora. Portanto, não pairam dúvidas de que houve trânsito em julgado em relação aos juros de mora, conforme aduzido pelo agravante. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Renova alegação de afronta aos arts. 5º, LIV, LV e XXXVI, da CF. Analiso. Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF, no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.). No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que o título executivo transitou em julgado apenas em relação aos juros de mora, não tendo havido a formação da coisa julgada em relação ao índice de correção monetária para atualização trabalhista, o que não afasta a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191, já que o STF decidiu a questão da correção monetária e aplicação dos juros de mora de forma conjunta. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial: (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento ao recurso de revista. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento em virtude da provável violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, e prossigo no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto pelo reclamante em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. EXECUÇÃO - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL a) CONHECIMENTO O e. TRT examinou a matéria com base nos fundamentos a seguir reproduzidos: JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL O exequente pede a reforma da decisão para determinar a adoção de juros TR na fase pré-judicial e juros de 1% na fase judicial, em respeito à coisa julgada. Aduz que "o i.perito judicial incluiu os juros de mora de 1% no período judicial, tão somente, o que contraria a coisa julgada". Ao exame. A respeito da atualização monetária, a r. sentença, não modificada pelo acórdão de ID 63ab297, determinou o seguinte: Considerando a redação conferida à recente Súmula nº 73 do Egrégio TRT da 3ª Região (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019), deverá incidir "o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial", observando-se o índice do dia 1º do mês subsequente ao vencimento da (IPCA-E) obrigação, conforme Súmula 381 do TST. Os juros de mora serão computados na forma do art. 884 da CLT, art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do TST, e devidos até o efetivo pagamento, na forma da Súmula 15 deste Egrégio TRT. (ID. e6967e4 - Pág. 27) Foi deferido o processamento da execução provisória (ID d2faf96), e, apresentados os cálculos (ID 68fbe80), o perito adotou o seguinte critério de atualização: A atualização monetária foi apurada até o dia 30/04/2021, considerando os índices na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a partir de março de 2015 e fundamentos da r. Sentença, e os juros de mora foram apurados a taxa de 1% ao mês, de 22/11/2018 a 30/04/2021, de acordo com a lei 8.177/91. (ID 68fbe80) Todavia, posteriormente, após impugnação da ré, o vistor retificou os cálculos para observar as determinações contidas na ADC 58, e foram homologados (ID fa6b4fd) os cálculos que adotaram os seguintes critérios: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 23/11/2018 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 24/11/2018, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Sem incidência de juros até 23/11/2018; e juros SELIC (Fazenda Nacional) a partir de 24/11/2018. (ID adfa862) Na sequência, na impugnação à conta de liquidação de ID ab473fd, o exequente pretendeu a reforma dos cálculos a fim de aplicar os juros de mora de 1% na fase judicial e a adoção dos "juros previstos no artigo 39 da Lei 8.771/91 no período pré-judicial" (ID. ab473fd - Pág. 10). A sentença de ID 4e2fa5a negou o pleito de aplicar juros de mora de 1% e determinou a retificação dos cálculos para acrescer "os juros de mora na fase pré-judicial, apurados pelos índices da TRD." (ID 4e2fa5a) Contra essa decisão, a executada não recorreu (ID 4c2c40d), formando, então, a coisa julgada quanto aos juros de mora pela TR na fase pré-judicial. Todavia, o exequente apresentou agravo de petição adesivo questionando a adoção dos juros de mora de 1% no período judicial (ID. ecfdc89 - Pág. 4). Esta d. Turma deu provimento ao agravo do obreiro, para "determinar que sejam apurados juros de mora de 1%, conforme coisa julgada" (ID. 882299b - Pág. 7). Verifica-se, na fundamentação do acórdão, que a alegação do exequente foi no sentido de que "há decisão transitada em julgado acerca dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação" (ID. 882299b - Pág. 5). Dessa forma, em relação aos juros de mora na fase judicial, como já houve decisão em grau recursal por esta d. Turma, não cabe qualquer reforma neste momento processual (art. 505, CPC), no mesmo grau de jurisdição. Superada está a discussão a respeito dessa matéria, por força das disciplinas inscritas nos artigos 836 da CLT e 505 do CPC: Art. 505 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Assim, não se discute a determinação de aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Lado outro, quanto aos juros na fase pré-judicial, ainda não houve a análise por esta d. Turma, o que se passa a fazer a seguir. Como mencionado anteriormente, na sentença de liquidação de ID 4e2fa5a determinou-se a adoção de juros de mora na fase pré-judicial, apurados pelos índices da TR, e não houve insurgência da executada quanto à matéria, ocorrendo a coisa julgada no aspecto. Ademais, ainda que assim não fosse, em decisão proferida no dia 18/12/2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADC 58 e 59. Confira-se o item 6 da Ementa do Acórdão publicado no DJe no dia 07/04/2021: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Pelo que se observa, no item 6 da Ementa acima, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Assim, alterando o entendimento anterior deste Colegiado, depreende-se que o precedente vinculante do STF a respeito dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas inclui a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do C. TST: EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO TURMÁRIO DA TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ART. 894, § 2º, DA CLT. A Turma deste Tribunal ao conhecer e dar provimento ao recurso de revista do Banco reclamado, aplicou a tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, determinando a incidência do IPCA-e e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic. Mantém-se a decisão que negou processamento ao recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT, porquanto demonstrado encontrar-se o acórdão turmário em consonância com a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADC 58. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-E-RR-11246-07.2016.5.15.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023) - negritei. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. A Egrégia Turma, ao adotar tese de que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Subseção. Incide, no caso, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-25147-28.2014.5.24.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023) - destaquei. Na mesma linha de entendimento, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada na Reclamação Constitucional n. 60279/MG, datada em 14/06/2023, determinou a adequação de julgado proferido por esta Egrégia Sexta Turma em outra demanda, de modo que fosse aplicado na fase extrajudicial IPCA-E e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, e na fase judicial a taxa Selic (englobando juros e correção monetária). Nesse prisma, em respeito à coisa julgada e à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, deve ser observada a aplicação do IPCA-E e dos juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), bem como, a partir da citação, a incidência da taxa Selic e juros de mora de 1%. Na apresentação dos cálculos o perito informou que foram adotados os seguintes critérios de atualização: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 23/11/2018 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 24/11/2018, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC (Receita Federal)' relativa a 02/2023. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 22/11/2018 (Art. 39 da Lei nº 8177/91). (ID e3f3979) Em resposta à impugnação do reclamante no sentido de que "não aplicou os juros na fase prejudicial (TR)", o vistor esclareceu o seguinte: Sem razão uma vez que foram aplicados juros de 1% não há que ser falar em aplicação de juros sobre juros, como quer fazer crer a reclamante. (ID e654c9e) Dessa forma, considerando que o perito informou que foram apurados juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), os cálculos devem ser retificados para que, na fase pré judicial, também sejam apurados os juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir a apuração de juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, dou-lhe provimento,para determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir a apuração de juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante. Custas, na forma da lei. O recorrente requer, em síntese, a reforma do acórdão regional para que os cálculos da correção monetária sejam apurados na fase pré-judicial com base no IPCA, e, após o ajuizamento da ação, com base na taxa SELIC, sem aplicação de juros de mora. Aponta violação ao art. 5º, LIV, LV e XXXVI, da Constituição Federal. Analiso. Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgado. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que o título executivo transitou em julgado apenas em relação aos juros de mora, não tendo havido a formação da coisa julgada em relação ao índice de correção monetária para atualização trabalhista, o que não afasta a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191, já que o STF decidiu a questão da correção monetária e aplicação dos juros de mora de forma conjunta. Assim, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Portanto, no presente caso, como não houve trânsito em julgado em relação ao índice de correção monetária, deverá ser aplicado em sua integralidade o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. A nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil passam a ter o seguinte teor, in verbis: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) [ ] Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.(NR) A referida Lei nº 14.905/2024, segundo o seu artigo 5º, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, contudo, efeitos (i) na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 do Código Civil, e (ii) 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial: (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a adequação do acórdão regional. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. b) MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

24/02/2025, 00:00

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Juntada a petição de Manifestação

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/05/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2026

Expedido(a) intimação a(o) VITOR GABRIEL DA SILVA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES

Juntada a petição de Manifestação

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2026

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2026

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2026

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.

Expedido(a) intimação a(o) VITOR GABRIEL DA SILVA

Proferido despacho de mero expediente

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